Um candidato que teve a admissão confirmada e, logo a seguir, cancelada pela empresa deve receber indenização por danos morais e materiais pela perda de uma chance. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou parcialmente a sentença do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS).

Depois do primeiro contato com a instituição financeira, o candidato enviou a documentação solicitada, incluindo certidão de antecedentes criminais, e conversou pessoalmente, duas vezes, com uma gerente e uma proprietária da empresa. Depois, teve a contratação confirmada. Quando aguardava a data do exame admissional, foi informado que a contratação havia sido cancelada pela matriz.

Na defesa, a empresa argumentou que apenas forneceu o e-mail para envio do currículo e que nada havia sido formalizado.

O juízo de primeiro grau deferiu a indenização de R$ 2,7 mil por danos morais. A indenização pela perda de uma chance, no entanto, não foi reconhecida. As partes recorreram.

Perda de uma chance

Para o relator do caso no TRT-4, desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso, a análise da prova documental, em especial as conversas de aplicativo de mensagens e a lista de documentos fornecidos, revela que a relação entre as partes ultrapassou a fase de mera sondagem ou entrevista preliminar.

“A conduta da ré, ao avançar até o ponto de exigir documentação pessoal e sensível para depois, abruptamente, cancelar a admissão sob a alegação genérica de ‘ordem da matriz’, configura comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva e incorrendo em abuso de direito”, salientou o magistrado.

O relator ainda ressalta que a regra da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) deve ser observada inclusive nas tratativas ou negociações pré-admissionais. “Entendo que a ré excedeu os seus limites diretivos, abusando do direito de seleção de pessoal, ofendendo, com isso, o valor social do trabalho e a função social da propriedade”, concluiu D’Ambroso.

O colegiado aumentou a indenização por danos morais para R$ 15 mil e fixou indenização por danos materiais pela perda de uma chance em R$ 8,3 mil. Embora os desembargadores tenham sido unânimes quanto ao reconhecimento das duas indenizações, os valores foram fixados por maioria de votos.

Os desembargadores Joaquina Charão Barcelos e Edson Pecis Lerrer também participaram do julgamento. Cabe recurso da decisão.

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Desde seu lançamento, o Pix é uma das formas de transferência bancária preferidas dos brasileiros. A preferência pelo PIX explica-se por sua facilidade e agilidade.

Todavia, apesar da sua praticidade, algumas dúvidas ainda persistem. Entre elas, está a possibilidade de cancelamento de uma transferência feita de forma errada para outra conta ou por algum outro motivo.

É possível cancelar um Pix?

A resposta, para a maioria dos casos, é não – leia abaixo exceções à regra. Por ser uma ferramenta de transferência instantânea, após concluído o processo,não é mais possível realizar qualquer tipo de cancelamento ou solicitação de estorno.

Como correr atrás do dinheiro enviado:

Caso tenha sido feito um pagamento por engano, é possível entrar em contato com o recebedor e pedir para que seja enviado o dinheiro, de forma voluntária. De posse do comprovante da transação, é possível solicitar ao banco as informações do proprietário da conta.

Em casos de arrependimento de uma compra, o processo fica por conta do estabelecimento comercial.

Situações em que um Pix pode contestado:

Em caso de suspeitas de fraudes ou golpes

Quando há falhas no sistema do banco

Diante dessas situações, o Banco Central (BC) possui o Mecanismo Especial de Devolução (MED), do qual todas as instituições bancárias que possuem transferências via Pix fazem parte. Por esse mecanismo, uma pessoa que foi vítima de um golpe, por exemplo, pode solicitar a devolução do valor. A devolução é feita em até 80 dias após a operação.

Para acionar o MED, a vítima do golpe precisa fazer um Boletim de Ocorrência e entrar em contato com algum canal de atendimento oficial do próprio banco. Feito isso, a instituição bancária faz a avaliação se o caso realmente entra dentro das condições do mecanismo.

Fiz um Pix errado, consigo ter o dinheiro de volta?

Em caso de realização de pagamento para uma conta errada, não é possível fazer o cancelamento do Pix. Nesse caso, a primeira alternativa a se tomar é entrar em contato com a pessoa que recebeu o dinheiro.

A pessoa que realizou o Pix já pode ter o contato de quem recebeu, caso a chave Pix seja o telefone ou e-mail, além de ter alguns dados como nome completo e agência bancária.

É possível entrar em contato com o banco e solicitar o contato da pessoa que recebeu o Pix de forma equivocada.

Nesse caso, a tentativa de receber o valor enviado deve partir do próprio consumidor. Caso a tentativa de obter a devolução não dê certo, o consumidor pode registrar um Boletim de Ocorrência e acionar a Justiça para que a pessoa que recebeu o Pix seja legalmente acionada e solicitada a realizar a devolução.

E o Pix agendado, é possível cancelar?

No caso das transferências via Pix agendadas, o consumidor pode realizar o cancelamento de forma bastante simples. Dentro de cada aplicativo, os bancos possuem botões que permitem cancelar a operação ou reprogramá-la.

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