O Congresso Nacional deve analisar nesta semana cinco propostas de grande repercussão social, como o fim da jornada 6×1 e a isenção de impostos para as compras de até US$ 50 em plataformas digitais, conhecida como “taxa das blusinhas”.

As pautas fazem parte do esforço concentrado da Câmara dos Deputados e do Senado antes das eleições de outubro.

Fim da escala 6×1

O texto que prevê o fim da jornada de trabalho de seis dias para um de descanso deve ser analisado na quarta-feira (2/9) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou na quinta-feira (27/8) parecer favorável e rejeitou as doze emendas apresentadas pelos senadores. A estratégia é manter o mesmo texto aprovado pela Câmara e, assim, evitar que a proposta precise voltar para análise dos deputados.

Veja o que prevê o texto:

• Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos

• Salário não poderá ser reduzido por causa diminuição da jornada

• Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais.

• Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas.

Se for aprovada na CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.

Fim da “taxa das blusinhas”

Outro assunto de forte repercussão é o fim da chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

A Medida Provisória começa a semana na comissão mista de deputados e senadores, que se reúne nesta segunda-feira (31), às 16h. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar o parecer e há expectativa de votação na própria comissão.

A MP perde a validade no dia 8 de setembro. Se aprovada na comissão, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Mototaxistas e entregadores de aplicativo

Na Câmara, a primeira sessão de votação está marcada para esta segunda-feira (31), às 18h.

Além da “taxa das blusinhas”, estão previstas outras duas medidas provisórias ligadas aos trabalhadores de aplicativos: uma simplifica as regras para mototaxistas e profissionais de motofrete; e outra cria uma linha de financiamento para entregadores comprarem motos e bicicletas elétricas.

Entre os outros projetos que podem ser analisados pelos deputados estão a manutenção dos incentivos fiscais para doações aos programas de atenção oncológica e de saúde da pessoa com deficiência, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Plano Nacional de Cultura para os próximos dez anos.

PEC da Segurança Pública

No Senado, outra prioridade é a PEC da Segurança Pública, que também está na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta amplia a integração entre as forças de segurança, o compartilhamento de informações e altera regras de financiamento do setor.

Na pauta econômica, os senadores devem tentar avançar no Redata, que cria incentivos para a instalação de data centers no Brasil, e no marco dos minerais críticos e estratégicos, matérias-primas essenciais para setores como tecnologia, energia limpa, carros elétricos e defesa.

Orçamento de 2027

Além das votações, o Congresso recebe uma das propostas mais importantes para a economia no próximo ano: o Orçamento de 2027.

O governo precisa encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o PLOA, com as estimativas de receitas e despesas da União para o ano que vem.

A proposta abre uma nova rodada de negociações sobre as prioridades do governo, o cumprimento das metas fiscais e os recursos destinados às políticas públicas e aos investimentos federais.

O texto ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Congresso Nacional.

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A promessa de definir nesta semana o futuro da PEC que acaba com a escala 6×1 ainda não saiu do papel no Senado. Após anunciar que realizaria uma reunião de líderes para discutir a matéria, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, não convocou o encontro e também cancelou uma reunião que teria com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar.

Com isso, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados continua aguardando despacho da Presidência do Senado, sem definição sobre relatoria, comissão responsável pela análise ou calendário de votação.

Na semana passada, Alcolumbre informou a líderes partidários que promoveria, entre segunda-feira (8) e terça-feira (9), uma reunião para discutir o rito de tramitação da PEC. A expectativa era que o encontro produzisse uma definição sobre os próximos passos da matéria. Isso não aconteceu.

Segundo apurou a reportagem, a reunião cancelada com Otto Alencar teria justamente o objetivo de discutir o caminho que o texto seguirá dentro da Casa. O gabinete do senador confirmou o cancelamento e informou que não há nova data prevista para o encontro.

No lugar da reunião com o presidente da CCJ, Alcolumbre recebeu o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. O tema foi discutido durante a conversa, mas sem anúncio de qualquer encaminhamento.

A demora ocorre em meio à pressão do governo para acelerar o início da análise da proposta no Senado. O tema também passou a gerar reflexos na Câmara dos Deputados.

Urgência trava pauta da Câmara

Durante reunião do Colégio de Líderes realizada na terça-feira (9), voltou ao centro das discussões a urgência constitucional relacionada ao fim da escala 6×1. A urgência, porém, não está vinculada à PEC enviada ao Senado.

Paralelamente à proposta de emenda à Constituição, existe um projeto de lei apresentado pelo governo federal que também trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. É esse texto que tramita em regime de urgência constitucional na Câmara.

Na prática, enquanto o projeto não for votado, parte da pauta da Casa permanece bloqueada. A situação transformou o tema em uma negociação que envolve governo, Câmara e Senado.

Segundo o líder do PSOL, Tarcísio Motta (RJ), a manutenção da urgência dificulta a organização dos trabalhos legislativos.

“Não dá nem para programar qual semana a gente faz esforço concentrado. Em qual semana a gente consegue dar uma pauta mais consensual. Porque a urgência constitucional continua valendo”, afirmou.

Para o deputado, a manutenção da urgência também serve como instrumento de pressão sobre o Senado.

“O governo está usando essa urgência para fazer a pressão sobre o Senado votar a PEC do fim da escala seis por um. Esse elemento, esse impasse continua”, declarou.

Existem hoje dois caminhos possíveis. O primeiro é a votação do projeto de lei do governo na Câmara. O segundo é a retirada da urgência pelo Palácio do Planalto, em um acordo político construído com Câmara e Senado.

Essa segunda hipótese dependeria de uma garantia de que a PEC já aprovada pelos deputados terá sua tramitação iniciada no Senado e avançará antes do período eleitoral.

Integrantes do governo afirmam que a expectativa é que uma definição seja alcançada hoje (10/6). A avaliação no Palácio do Planalto é que o atraso começa a gerar desgaste político para o Senado e aumenta a pressão sobre Alcolumbre para apresentar uma solução.

Sindicalize-se e lute por você!

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na terça-feira (28/4) que a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição 221/19 (PEC), que trata da redução da jornada de trabalho no país, será instalada hoje (29).

Motta informou ainda que o deputado Alencar Santana (PT-SP) será o presidente do colegiado e que a relatoria caberá ao deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

Ao anunciar a instalação do colegiado, Motta revelou que conversou com o presidente e o relator da comissão para conduzir o debate ouvindo os trabalhadores, empresários, Judiciário, governo, pesquisadores e universidades.

Ele entende que ouvir a sociedade é “para que ao final a Câmara tenha a construção do melhor texto possível para podermos conceder à classe trabalhadora do nosso país, a redução da jornada de trabalho sem redução salarial”.

Motta frisou ainda que um maior período de descanso dará mais qualidade de vida ao trabalhador. Esse tempo poderá ser utilizado para o convívio familiar, cuidar da saúde e momentos de lazer.

“Nós imaginamos que com essa redução nós vamos aumentar a produtividade, porque o trabalhador estará muito mais disposto quando estiver em ambiente de trabalho para colaborar, para poder servir ao seu trabalho, para poder, de certa forma, desempenhar melhor a sua função”, avalia Motta.

Hugo Motta disse que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que as duas casas possam afinar a tramitação da proposta.

A expectativa do presidente da Câmara é que o texto seja votado na comissão e no plenário ainda em maio.

“Aqui na Câmara vamos nos dedicar para que, até o final do mês de maio, a matéria possa ser votada na comissão especial quanto no plenário da casa”, disse.

Comissão

A comissão especial será composta de 37 membros titulares e igual número de suplentes. Pelo regimento, a comissão terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer.

O presidente do colegiado, Alencar Santana, também disse que vai haver um debate amplo sobre o tema.

“Vamos trabalhar para que a gente possa entregar um bom relatório, que garanta ali a expectativa dos trabalhadores brasileiros que estão ansiosos pela aprovação dessa PEC, da redução da jornada”, disse.

“Logicamente, ouvindo amplos setores da sociedade brasileira, setores econômicos, setores empresariais, o governo, ministros que estão envolvidos na pauta, os deputados e outros setores sociais que vão participar ativamente dessa comissão”, acrescentou.

Santana disse que o tempo para a análise da proposta é apertado e que o colegiado deverá realizar entre duas a três reuniões por semana para debater a matéria.

“Vamos aprová-la no mês de maio, mês do trabalhador brasileiro, e vamos fazer uma homenagem ao trabalhador aprovando esse texto”, disse Santana.

A comissão foi criada na sexta-feira (24) após a proposta ter a sua admissibilidade aprovada, por unanimidade em votação simbólica, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (22/4).

O colegiado analisará duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de 10 anos.

A outra proposta, apensada, a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê uma escala de 4 dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Na prática, as PEC acabam com a escala de 6 dias de trabalho por 1 de descanso (6×1). Se aprovadas na comissão especial, irão depois para votação no plenário.

As duas propostas ganharam força com o movimento Vida Além do Trabalho, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores.

Governo

Como a tramitação de PEC pode se estender, e diante da tentativa da oposição de barrar a emenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, o projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O PL precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na tramitação da proposta que pretende acabar com a jornada 6×1 — quando o trabalhador atua seis dias seguidos e descansa apenas um. O colegiado aprovou o parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que agora segue para análise em comissão especial.

O relatório, apresentado pelo deputado Paulo Azi (União-BA), foi aprovado de forma unânime em votação simbólica. A deliberação havia sido adiada anteriormente após pedido de vista da oposição, mas foi retomada após o feriado de Tiradentes.

Nesta etapa, a CCJ avaliou apenas se a proposta está de acordo com a Constituição — sem discutir o conteúdo em si. Ou seja, o mérito da mudança, incluindo os impactos do fim da escala 6×1, ainda será debatido nas próximas fases.

O que propõem as PECs

Duas propostas foram reunidas por tratarem do mesmo tema: uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Ambas sugerem mudanças na jornada de trabalho no país, com redução da carga semanal e ampliação dos períodos de descanso.

Os textos discutem modelos com jornadas de 36 ou 40 horas semanais. Além disso, o relator sugeriu uma transição gradual, reduzindo a carga atual de 44 horas semanais de forma progressiva — com diminuição de uma hora por ano ao longo de quatro anos.

Com a aprovação na CCJ, a proposta será analisada agora por uma comissão especial, onde o mérito será discutido e poderão ser feitas alterações. Esse colegiado terá um prazo mínimo de dez sessões antes de votar um novo parecer, embora o ritmo possa ser acelerado.

Se avançar, a PEC ainda precisará passar pelo plenário da Câmara, onde são necessários ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Em seguida, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em duas votações.

Mesmo com o envio de um projeto de lei pelo governo sobre o tema, a Câmara decidiu priorizar a tramitação da PEC. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou a escolha afirmando que uma mudança constitucional oferece mais segurança jurídica e permite um debate mais amplo.

Fim da jornada 6×1 ainda enfrenta resistência

Apesar do avanço, o tema ainda enfrenta resistências. Parlamentares da oposição têm evitado se posicionar diretamente contra o fim da escala 6×1, mas defendem ajustes no texto, especialmente para reduzir possíveis impactos econômicos.

Entre as propostas em discussão estão a ampliação do período de transição e a inclusão de demandas do setor produtivo. Também há divergências sobre quem deve assumir a relatoria na comissão especial, com parte dos deputados defendendo um nome mais ao centro.

Críticas também surgiram quanto à velocidade da tramitação e à falta de debate mais aprofundado até o momento. Ainda assim, a tendência é que o texto avance, com negociações sendo feitas ao longo das próximas etapas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (22) a análise das propostas que tratam do fim da escala 6×1, após o adiamento provocado por um pedido de vista coletivo articulado por parlamentares bolsonaristas na semana passada.

A sessão ocorre em meio a uma disputa política intensa sobre o ritmo da mudança na jornada de trabalho no Brasil — e sob denúncias de que o Centrão e bolsonaristas tentam desidratar a proposta com uma transição longa, que empurraria a implementação total para 2031.

O parecer em análise, do relator Paulo Azi (União-BA), é favorável à admissibilidade das propostas, ou seja, reconhece que os textos são constitucionais e podem avançar na tramitação. No entanto, mesmo sem tratar do mérito, o relatório já sinaliza a defesa de uma transição gradual — ponto que virou foco de críticas.

Manobra para adiar direitos

O vereador carioca Rick Azevedo, idealizador da proposta que inspirou a PEC apresentada por Erika Hilton (PSOL-SP), denunciou publicamente uma articulação liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, junto ao Centrão.

“Amanhã teremos mais um passo importante na CCJ e já tem articulação clara do Hugo Motta e sua trupe alinhada com interesses empresariais tentando empurrar uma transição longa. Mas eles não vão conseguir, porque vamos pra cima!”, afirmou em publicação no X.

A crítica central é à tentativa de estabelecer um prazo de até cinco anos para implementação completa do fim da escala 6×1 — o que, na prática, adiaria a mudança para 2031.

Para Azevedo, a proposta desvirtua o objetivo original da medida.

“Quem vive nessa escala precisa de mudança agora, não daqui a anos. E é por isso que 1º de maio é nas ruas. É pressão organizada, é mostrar que essa pauta não volta pra gaveta.”

Manobra da direita e atraso na votação

A retomada da análise ocorre após uma manobra da oposição. Na semana passada, deputados como Bia Kicis (PL-DF) e Lucas Redecker (PSD-RS) pediram vista coletiva logo após a leitura do parecer favorável, adiando a votação.

A decisão foi interpretada por parlamentares governistas como uma estratégia para esfriar o debate e abrir espaço para pressão de setores empresariais contrários à mudança.

Mesmo com o relatório atestando a constitucionalidade das propostas — incluindo a PEC de Erika Hilton e a do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) —, o avanço foi temporariamente travado.

O que está em jogo

As propostas em discussão tratam de mudanças profundas na jornada de trabalho:

• A PEC de Erika Hilton propõe jornada de quatro dias por semana (escala 4×3)

• A PEC de Reginaldo Lopes prevê redução para 36 horas semanais com transição de até 10 anos

• Já o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende jornada de 40 horas semanais e escala 5×2, sem redução salarial

Embora a CCJ analise apenas a constitucionalidade, o relatório de Azi já sugere uma transição gradual e possíveis compensações ao setor produtivo — sinalizando o caminho que pode ser adotado nas próximas fases.

Boulos critica adiamento para 2031

A possibilidade de empurrar a implementação para daqui a cinco anos também foi alvo de críticas do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

Para ele, a proposta de transição longa atende mais aos interesses econômicos do que às necessidades da população trabalhadora, que enfrenta jornadas exaustivas atualmente.

“É inaceitável que se estabeleça um período de transição de 5 anos para o fim da Escala 6X1 e a redução da jornada de trabalho. Os trabalhadores brasileiros têm pressa. Por isso, nosso governo decidiu enviar o PL em regime de urgência para acabar com a 6X1 ainda em 2026. Esta é a luta!”, disse Boulos na última semana.

A crítica reforça a avaliação de que há uma tentativa de esvaziar o impacto da medida, transformando uma demanda urgente em um processo diluído ao longo dos anos.

Disputa com o governo Lula

A retomada da votação ocorre sob pressão do governo Lula, que decidiu entrar diretamente no debate e apresentou um projeto próprio com urgência constitucional.

A iniciativa do Executivo, que prevê a redução imediata da jornada para 40 horas semanais e adoção da escala 5×2, foi interpretada por aliados como uma tentativa de acelerar a pauta diante da lentidão no Congresso.

Já setores da Câmara, liderados por Motta, buscam manter o protagonismo da proposta via PEC — movimento que, segundo críticos, também abre espaço para alterações que enfraqueçam o alcance da medida.

Próximos passos

Se aprovado na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, onde o mérito será debatido antes de eventual votação no plenário.

Enquanto isso, cresce a mobilização social e política em torno do tema. Movimentos sociais, partidos políticos e sindicatos organizam, para o próximo 1º de maio, Dia Internacional do Trabalhador, uma grande mobilização, com manifestações em todo o Brasil, pelo fim da escala 6×1.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (04/11), o projeto de Lei (PL) 3935/2008 que aumenta de maneira gradual a licença paternidade até 20 dias.

A proposta, aprovada de maneira simbólica com o voto contrário do Novo, aumenta a licença de forma escalonada de 10 dias do primeiro ao segundo ano de vigência da lei até 20 dias a partir do quarto ano. A licença ainda poderá ser dividida em dois períodos a partir da requisição do empregado. O texto agora retorna para análise no Senado.

Inicialmente, o projeto previa que a licença seria de 10 dias no 1º ano de aplicação da lei, de 15 dias no segundo ano, com acréscimo de 5 dias/ano até 30 dias no 5º ano, mantido daí em diante. Porém, o relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), teve que fazer ajustes no texto para conseguir a aprovação. Além disso, o projeto determina que a licença de 120 dias será concedida apenas em caso de falecimento materno.

Com as alterações, o prazo máximo estabelecido para a licença-paternidade será de 10 dias, do primeiro ao segundo ano; 15 dias, do segundo ao terceiro ano; e 20 dias, a partir do quarto ano. Além disso, a proposta determina que a licença de 20 dias só será concedida se o governo conseguir cumprir as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao segundo ano de aplicação da lei.

Caso a meta não seja verificada, a licença de 20 dias só entrará em vigor a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que se verificar o cumprimento da meta.

O texto diz ainda que a licença-paternidade e o salário-paternidade nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente com deficiência, passarão de 30 para 60 dias, com vigência escalonada até o quinto ano de vigência da lei.

Leia: Como funciona a Licença- Paternidade do bancário

A licença-paternidade é concedida ao empregado, com remuneração integral, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário.

Ao argumentar pela defesa da proposta, o relator afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. Campos apontou ainda que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988, que reconhece a família como base da sociedade e impõe ao Estado o dever de lhe assegurar especial proteção.

“Durante décadas, o Direito do Trabalho brasileiro reconheceu essa necessidade apenas pela perspectiva materna. A licença-maternidade representou um avanço civilizatório, mas a paternidade permaneceu à margem, como se o cuidado fosse uma atribuição exclusiva da mulher. Essa assimetria repercute não apenas na sobrecarga das mães, mas também na ausência paterna em um dos períodos mais decisivos da vida da criança”, observou.

Os recursos para o pagamento da licença virão do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Caso o texto seja aprovado, a estimativa apresentada pelo relator diz que a previsão é de que o impacto fiscal líquido (despesas e perda de receita) será de cerca de R$ 2,61 bilhões, em 2026; de R$ 3,3 bilhões, em 2027; de R$ 4,35 bilhões, em 2028; de R$ 5,44 bilhões em 2029.

Pedro Campos apontou que os recursos para a nova política podem vir do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que prevê a atualização do valor e a regularização de veículos, imóveis, valores, títulos e ações no Imposto de Renda, caso sejam lícitos e não tenham sido declarados.

Poderá ser considerada, como fonte de custeio complementar, a receita prevista no Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Governo na Câmara dos Deputados, que visa elevar a arrecadação federal em R$ 19,76 bilhões em 2026.

O projeto promove alterações diretas na Consolidação das Leis do Trabalho. A licença-paternidade passa a figurar, ao lado da licença-maternidade, como direito social de mesma hierarquia e abrangência. Para tanto, cria um novo benefício denominado salário-paternidade, de idêntica duração ao da licença-maternidade.

O texto diz ainda que o salário-paternidade será destinado às mesmas categorias de segurados atualmente contempladas pelo salário-maternidade, e, ressalvados os empregados em geral, será pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a quem também caberá o pagamento ao empregado do microempreendedor individual.

Conforme o texto, está prevista a concessão de incentivos fiscais para as empresas aderirem à licença. Além disso, o projeto diz que a licença pode ser suspensa pela Justiça quando houver elementos que indiquem a prática, pelo pai, de violência doméstica ou abandono material em relação a criança.

O projeto diz ainda que será permitida a manutenção simultânea de salário-paternidade e salário-maternidade, em relação a nascimento ou adoção, ou guarda judicial para fins de adoção, de uma mesma criança ou adolescente. Porém, o primeiro estará condicionado ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

“A medida harmoniza, assim, o dever constitucional de proteção com a racionalidade econômica, pois o envolvimento paterno fortalece vínculos familiares, reduz desigualdades e favorece ambientes de trabalho mais equilibrados e produtivos”, pontuou Campos.

Deputados do Novo se posicionaram contra a matéria. O líder Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o projeto com o argumento de que estabelecer uma licença-paternidade ampliada vai prejudicar a atividade econômica, especialmente as micro e pequenas empresas.

Segundo o parlamentar, a iniciativa traz “preocupação para o mercado de trabalho”.

“Haverá uma ampliação de licenças obrigatórias, reduzindo margens de compensação, afetando as pequenas e microempresas que menos condições de arcar com essa mudança abrupta na legislação. O novo tem se colocado contrariamente a matéria. Manifestamos a posição contrário do partido”, afirmou.

O argumento foi rebatido pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que lembrou que o projeto foi apresentado em 2008. A deputada esclareceu que os recursos virão da Seguridade Social.

“O problema é que o argumento sempre é de quem paga. Mas quem a paga a licença-maternidade e a paternidade é o trabalhador na assistência social”, afirmou.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) comemorou a aprovação. “Hoje foi uma vitória de toda a bancada feminina, mas também do Parlamento brasileiro que hoje está ouvindo os pais, ouvindo as mães e ouvindo as famílias”, disse.

O deputado Pedro Campos (PSB-PE) pretende levar na próxima semana seu relatório sobre a ampliação da licença-paternidade ao colégio de líderes da Câmara dos Deputados para tentar construir um acordo entre as bancadas. A previsão é de que o texto seja votado no Plenário entre os dias 4 e 5 de novembro.

O projeto em discussão é o PL 3935/2008, que tramita em regime de urgência e já está pronto para ser pautado. O texto de Campos propõe uma ampliação gradual da licença-paternidade, que hoje é de cinco dias, e prevê pagamento via INSS, nos moldes do benefício concedido às mães. O relator também estuda incluir trabalhadores autônomos entre os beneficiários.

À reportagem, Campos afirmou que o texto está maduro para ser apreciado e que a regulamentação pelo Legislativo é fundamental para evitar um cenário de insegurança jurídica. Segundo ele, a ausência de uma legislação clara tem levado à judicialização de casos e criado incertezas tanto para trabalhadores quanto para empresas.

Campos destaca que a ampliação do benefício deve ocorrer de forma responsável, com o INSS assumindo o custeio para evitar impacto financeiro sobre o setor produtivo.

“O presidente Hugo Motta nos informou que a votação da proposta deve ocorrer no começo de novembro. Na próxima reunião de líderes, o meu relatório deve ser debatido entre as lideranças da Casa. Tenho conversado com várias lideranças, no Executivo e no Legislativo, para que essa pauta avance, após 37 anos de omissão em sua regulamentação. Esse é um tema que une diferentes bancadas e conta, em especial, com o apoio da Bancada Feminina da Câmara, que teve um papel fundamental na construção dessa agenda e que me indicou para relatoria dessa matéria tão importante para as famílias brasileiras”, afirmou o deputado.

Segundo Campos, a proposta busca promover isonomia de gênero e aproximar o Brasil de experiências adotadas em outros países, onde o tempo de licença para os pais é mais amplo. O parlamentar avalia que a medida também tem impacto positivo sobre a primeira infância e o equilíbrio familiar nos primeiros meses de vida da criança.

O projeto vem sendo debatido com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que, segundo interlocutores, concordou em incluir o tema na próxima reunião de líderes para avaliar o apoio das bancadas e definir o momento da votação. O objetivo é evitar resistências e assegurar a aprovação em Plenário sem necessidade de obstruções.

Pautas da Câmara

Em paralelo, tramita na Comissão de Trabalho da Câmara o PL 368/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que amplia o prazo de prorrogação da licença para os trabalhadores do Programa Empresa Cidadã e permite a substituição da prorrogação por teletrabalho. A matéria já está pronta para pauta, mas teve a votação adiada em 15 de outubro a pedido do deputado Sanderson (PL-RS).

A expectativa é que os dois textos sejam conciliados em um relatório unificado, com o apoio da Bancada Feminina, de lideranças do PSB, PT, PDT e MDB, e do próprio presidente da Câmara.

Se aprovado, o projeto representará a primeira ampliação da licença-paternidade desde 2016, quando o prazo passou de cinco para vinte dias nas empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.

Parlamentares avaliam que a medida tem potencial de marcar uma nova etapa na agenda social do Congresso, fortalecendo políticas de família e igualdade de oportunidades.

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes durante o uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador.

O Projeto de Lei 2628/22 estipula obrigações para os fornecedores e garante controle de acesso por parte dos pais e responsáveis. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado no Plenário sem passar antes pelas comissões.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, já anunciou a intenção de votar a proposta nesta quarta-feira (20), logo após a comissão geral que vai debater o tema no Plenário.

Apelidado de ECA Digital em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias.

O projeto de lei entrou na pauta da Câmara nesta semana após a repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou o uso de perfis nas redes sociais com crianças e adolescentes em situações consideradas inapropriadas para idade, a fim de conseguir engajamento e monetização dos seus canais.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-Pi) e tem o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.

O presidente Lula (PT) decidiu, nesta quarta-feira (16/7), vetar o projeto que aumentava o número de deputados de 513 para 531.

A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (17/7).

Cabe destacar que a Câmara pode derrubar o veto presidencial; porém, recentes pesquisas do Datafolha e da Quaest revelaram que mais de 70% da população brasileira é contra o aumento do número de deputados.

Sobre o projeto

O PLP 177/2023, aprovado na Câmara em maio, está entre os quatro itens pautados para a discussão na sessão deliberativa, mas a votação está condicionada à aprovação de requerimento de urgência para a matéria (RQS 451/2025).

De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa para atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu prazo até 30 de junho para que a distribuição de cadeiras fosse atualizada com base nos dados do último Censo do IBGE.

A decisão da Corte, no entanto, não estabelece um aumento no número total de cadeiras, exigindo apenas a atualização da distribuição proporcional entre os estados. O projeto, na prática, é uma forma da Câmara cumprir a decisão sem fazer com que nenhum estado perca o direito a cadeiras.

Como fica o tamanho de cada bancada por estado

Além de atender à proporcionalidade dos dados do IBGE, o cálculo também teve que levar em conta o que diz a Constituição. Segundo a Carta Magna, nenhuma unidade da federação pode ter menos de oito representantes e o estado mais populoso (São Paulo, atualmente) deverá ter, no máximo, 70 cadeiras.

Confira abaixo os estados que ganham vagas na Câmara:

Amazonas: mais 2 deputados

Ceará: mais 1 deputado

Goiás: mais 1 deputado

Minas Gerais: mais 1 deputado

Mato Grosso: mais 2 deputados

Pará: mais 4 deputados

Paraná: mais 1 deputado

Rio Grande do Norte: mais 2 deputados

Santa Catarina: mais 4 deputados

Até o momento, o sistema do Senado ainda não registra o parlamentar designado como relator da matéria.

Como uma decisão do STF pode mudar a composição da Câmara

Uma proposta em discussão na Câmara dos Deputados prevê o aumento do número de deputados federais, dos atuais 513 para 531. A medida é uma das alternativas cogitadas pelos parlamentares para atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu prazo até 30 de junho para que a distribuição de cadeiras fosse atualizada com base nos dados do último Censo do IBGE.

A decisão do STF, no entanto, não estabelece um aumento no número total de cadeiras, exigindo apenas a atualização da distribuição proporcional entre os estados. A solução proposta pelos parlamentares é uma forma de cumprir a decisão sem fazer com que nenhum estado acabe perdendo o direito a cadeiras na Câmara.

Segundo o deputado Damião Feliciano (União-PB), relator do projeto, a área técnica da Câmara está fazendo os cálculos de quanto será o impacto financeiro do aumento do número de parlamentares e o texto final será apresentado nesta quarta-feira (7), no início da tarde. O mérito deverá ser votado também na quarta, de acordo com o G1.

Como ficaria cada bancada com a atualização

Levando-se em conta somente a atualização com base nos dados do Censo do IBGE de 2022 e mantendo-se o número de 513 deputados federais, a Bahia, por exemplo, perderia duas vagas, passando de 39 para 37 deputados, o mesmo ocorreria com o Rio Grande do Sul, que passaria de 31 para 29; Paraíba, que iria de 12 para 10, e Piauí, de 10 para 8.

O Rio de Janeiro seria o estado que perderia mais cadeiras, indo de 46 para 42. Pernambuco passaria de 25 para 24 e Alagoas, de 9 para 8.

Já os estados que ganham mais cadeiras com a atualização são Pará, que iria de 17 para 21, e Santa Catarina, de 16 para 20. Amazonas iria de 8 para 10, enquanto o Ceará passaria de 22 para 23; Goiás, de 17 para 18; Minas Gerais, de 53 para 54, e Mato Grosso, de 8 para 9. As outras bancadas estaduais não teriam sua composição alterada, conforme os números do IBGE.

Com a proposta em debate na Câmara, apenas os estados que têm direito a acréscimo de bancada ganhariam deputados, enquanto os demais manteriam suas cadeiras.

A decisão do STF

A determinação para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permita revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação é de 2023. A decisão unânime foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, ajuizada pelo governo do Pará.

Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, afirmou que o não cumprimento da regra sobre a revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população ofende a Constituição Federal e viola o direito político fundamental ao sufrágio e ao princípio democrático, ao criar uma “assimetria representativa”.

Caso o Congresso Nacional não cumpra a obrigação de editar lei sobre a matéria no prazo fixado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o número de deputados estaduais e distritais.

A Oxfam Brasil manifesta preocupação com duas decisões recentes do Congresso Nacional que, segundo a organização, aprofundam a injustiça fiscal e social no país: a derrubada do decreto presidencial que aumentaria o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a aprovação, pelo Senado, da ampliação do número de deputados federais, que elevará para 531 as cadeiras na Câmara a partir de 2027.

As medidas, afirma a organização, reforçam uma lógica de austeridade seletiva que impõe sacrifícios crescentes à população mais pobre, ao mesmo tempo em que preserva – e até amplia – os privilégios da elite econômica e política brasileira. Segundo estimativas, a ampliação da Câmara deve gerar um impacto orçamentário de R$ 64 milhões por ano.

“Enquanto se recusa a taxar grandes fortunas, lucros e dividendos, o Congresso aprofunda o pacto de privilégios, em detrimento de políticas sociais essenciais”, afirma Viviana Santiago, diretora-executiva da Oxfam Brasil.

A organização critica a narrativa de que a sociedade “não aguenta mais pagar impostos”, usada para justificar o recuo no aumento do IOF. De acordo com a Oxfam Brasil, esse discurso mascara a estrutura regressiva do sistema tributário: os mais pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos, enquanto os super-ricos seguem isentos de tributos sobre patrimônio e renda.

O alerta ocorre em meio à divulgação do mais recente estudo global da Oxfam, lançado em 25 de junho. O levantamento revela que, entre 1995 e 2022, a riqueza privada mundial cresceu oito vezes mais do que a riqueza pública – um processo de concentração que compromete a capacidade dos Estados, incluindo o Brasil, de investir em serviços públicos, enfrentar a crise climática e cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A Oxfam Brasil também critica medidas recentes como a proposta do Tribunal de Contas da União, que prevê gratificações capazes de dobrar os salários de seus servidores – isentas de impostos e com reajustes automáticos até 2029.

“O sistema tributário brasileiro está capturado por interesses corporativos e políticos. Não há democracia verdadeira com tamanha concentração de riqueza e desmonte das políticas públicas”, reforça Viviana.

A Oxfam Brasil defende uma reforma tributária progressiva, que tribute grandes fortunas, heranças e altas rendas, ampliando a capacidade do Estado de garantir educação, saúde, moradia, proteção social e justiça climática.

“O Congresso precisa decidir de que lado da história quer estar: ao lado de uma minoria privilegiada ou da maioria do povo brasileiro, que clama por justiça, equidade e dignidade”, conclui.

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