A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou a Caixa Econômica Federal a pagar a um trabalhador o adicional de insalubridade em grau máximo por manuseio de Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS). O acórdão reformou a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim (ES).

O empregado afirmou no processo que manuseava bobinas de papel térmico contendo BPA e BPS. De acordo com o autor, as substâncias são tóxicas, desreguladoras endócrinas e têm potencial cancerígeno por causa da absorção pela pele.

Além disso, a Caixa não fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs). Por essa razão, o empregado pediu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%).

O banco, por sua vez, afirmou que os papéis usados não contêm BPA e que desde novembro de 2025 são livres de qualquer tipo de Bisfenol. Também defendeu que a NR-15 deve ser interpretada taxativamente e que, como não há na norma menção à substância, o adicional não poderia ser garantido.

Em primeira instância, o pedido do autor foi negado. Por isso, ele recorreu ao TRT-17.

Qualidade, e não quantidade

O relator do recurso, desembargador Luís Cláudio dos Santos Branco, afirmou que a jurisprudência de outros tribunais trabalhistas tem admitido a concessão de insalubridade por contato com BPA e BPS. Ele citou dois casos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 6ª (PE) e da 7ª (CE) Regiões.

Para o magistrado, o manuseio do Bisfenol deve ser avaliado qualitativamente, isto é, a concessão do adicional de insalubridade não depende da quantidade de substância à qual o trabalhador ficou exposto, mas se ocorreu a exposição. A interpretação é entendimento consolidado sob a Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho.

“A caracterização da insalubridade por exposição ao Bisfenol no manuseio de papéis térmicos não exige a menção literal da expressão ‘bisfenol’ na regulamentação ministerial, porquanto a substância se enquadra na categoria de ‘Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono’ do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que classifica como insalubre em grau máximo a manipulação de compostos orgânicos fenólicos e ‘outras substâncias cancerígenas afins’”, concluiu o relator.

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Processo 0000161-98.2026.5.17.0131

Em sessão realizada nesta terça-feira (29), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou não abusiva a greve dos empregados da Caixa Econômica Federal e fixou reajuste salarial de 100% do INPC mais 0,6% para a categoria. A decisão terá validade de dois anos, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2026 e vigência até 31 de agosto de 2028. 

O colegiado também determinou o retorno imediato dos trabalhadores ao serviço com o encerramento da greve. Os dias de paralisação não serão descontados, mas compensados em até 180 dias. 

Entenda o caso

A greve teve início em 10 de setembro, após a Caixa e representantes das entidades sindicais não chegarem a um acordo nas diversas rodadas de negociação realizadas desde julho. Em 23 de setembro, a empresa apresentou o dissídio coletivo contra a Confederação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Crédito (Contec) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) pedindo que o TST declarasse a ilegalidade do movimento, por se tratar de atividade essencial.

Na sexta-feira (25), o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, determinou a manutenção de pelo menos 60% dos empregados em atividade, de forma presencial ou remota.

Na sessão de hoje, o ministro concluiu que a ordem judicial foi cumprida e que não houve excessos ou desvios generalizados que justificassem considerar a greve abusiva. Segundo ele, eventuais conflitos pontuais ocorridos durante a paralisação não foram suficientes para invalidar todo o movimento.

Reajuste de INPC mais 0,6%

No dissídio coletivo de natureza econômica, a SDC concedeu reajuste salarial correspondente ao INPC acrescido de 0,6%. O mesmo índice deverá ser aplicado aos benefícios de auxílio-refeição/alimentação, auxílio-cesta alimentação, auxílio-creche, auxílio-babá e indenização por assalto ou sinistro.

Saúde Caixa

Um dos principais pontos de divergência entre a Caixa e as entidades sindicais foi o modelo de custeio do Saúde Caixa. O banco defende mudanças no plano com base em relatório técnico que aponta dificuldades de sustentabilidade financeira no atual modelo. As entidades sindicais, por sua vez, defendem a preservação do modelo de custeio solidário, contestam a unilateralidade do estudo e exigem uma perícia oficial.

Sobre esse ponto, o relator observou que o relatório apresentado pela Caixa foi produzido no âmbito da própria empresa e teve suas premissas e conclusões contestadas pelas entidades sindicais. Assinalou também que não foi possível realizar perícia atuarial independente durante o processo, diante da urgência decorrente da greve.

Diante  disso, decidiu manter as regras previstas na norma coletiva anterior, incorporando as cláusulas relativas à Saúde Caixa à decisão. Os valores previstos no plano deverão ser atualizados pelo mesmo índice do reajuste salarial, mantendo todas as demais regras, inclusive a mensalidade do titular no valor de 3,5% da remuneração. 

Entre os benefícios englobados estão mensalidades adicionais de dependentes, teto de renda dos beneficiários indiretos, coparticipação para consulta em pronto-socorro e teto de coparticipação.

Demais cláusulas

A decisão também incorporou diversas cláusulas econômicas e sociais previstas nos acordos coletivos de trabalho (ACTs) de 2024/2026 firmados pela Caixa com a Contraf e a Contec. Entre os temas estão jornada, horas extras, licença-paternidade e adoção, estabilidade, saúde do trabalhador, diversidade, teletrabalho, prevenção e combate à violência e ao assédio, igualdade salarial, inclusão e negociação permanente.

Fique sempre bem informado seguindo o canal de whatsapp específico para os Empregados e Empregadas Caixa da Baixada Santista.

O TST determinou o retorno de 60% dos empregados em cada AGÊNCIA, com trabalho presencial ou remoto, durante a greve.

O SEEB Santos e Região enviou notificação extrajudicial na tarde de sexta feira, 25 de setembro, cobrando da Caixa esclarecimentos e um posicionamento, uma vez que cabe à Caixa organizar os empregados e garantir os serviços essencias. Destaca que até o fechamento dessa matéria, a Caixa não deu qualquer retorno sobre o tema, bem como não convocou nenhum trabalhador de forma oficial nem nominal.

Fique atento aos canais de comunicação do Sindicato para mais informações e siga o canal de whatsapp específico para os Empregados e Empregadas Caixa da Baixada Santista.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) apresentou no sábado (26/9) sua defesa no dissídio coletivo aberto pela Caixa Econômica Federal no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A contestação sustenta que a greve é legítima, que a responsabilidade pelo impasse nas negociações não pode ser atribuída aos trabalhadores e que questões centrais, como o futuro do Saúde Caixa, não podem ser definidas de forma unilateral pelo banco.

Mais do que responder ao pedido da Caixa para que a greve seja considerada abusiva, a defesa reafirma a legitimidade da pauta construída coletivamente pela categoria e aprovada no 41º Congresso Nacional dos Empregados da Caixa (Conecef). É essa pauta (e não apenas os pontos selecionados pelo banco em sua proposta ao TST) que orientou as negociações durante toda a Campanha Nacional de 2026.

A Caixa levou a greve ao TST em 24 de setembro. No processo, pediu que o movimento fosse declarado abusivo, que 80% dos empregados permanecessem trabalhando e que cada entidade sindical pagasse multa diária de pelo menos R$ 100 mil. Também pediu que o próprio Tribunal estabeleça as regras do novo acordo coletivo, incluindo o custeio do Saúde Caixa.

A Confederação contesta esses pedidos e reafirma que a solução para o conflito deve preservar os direitos históricos da categoria e, sempre que possível, ser construída pela negociação coletiva.

Greve é legal

A defesa apresentada demonstra que a greve cumpriu os requisitos previstos na Lei nº 7.783/1989, a Lei de Greve.

Foram realizadas 13 rodadas de negociação, além de mediação com o Ministério Público do Trabalho (MPT), assembleias em todo o país e comunicação prévia à Caixa e à sociedade. A greve nacional teve início em 10 de setembro, depois de sucessivas tentativas de negociação e da rejeição das propostas apresentadas pelo banco.

A Constituição Federal assegura aos próprios trabalhadores o direito de decidir quando recorrer à greve e quais interesses defender por meio dela. Por isso, a Confederação pede ao TST que declare a não abusividade do movimento.

A contestação ressalta ainda que a atividade bancária, de maneira geral, não integra o rol de serviços essenciais definido pela legislação. A Lei de Greve inclui especificamente a compensação bancária, o que, segundo a defesa, não pode ser confundido com o funcionamento integral das agências, plataformas e áreas administrativas.

A pauta aprovada no 41º Conecef também está em jogo

A defesa da Confederação recupera o processo democrático de construção das reivindicações dos empregados e empregadas da Caixa.

O 41º Conecef foi realizado entre os dias 17 e 19 de junho, em São Paulo, com representantes dos trabalhadores de todo o país. Na plenária final foram aprovadas as reivindicações específicas da Campanha Nacional de 2026. A minuta foi entregue à Caixa em 24 de junho.

Entre os principais eixos estão o fortalecimento do Saúde Caixa e o fim do teto de custeio, a ampliação do quadro de empregados, valorização das carreiras, transparência e negociação da remuneração variável, melhores condições de trabalho, combate às metas abusivas, além da defesa da Funcef e da Caixa pública.

Ao longo das negociações, entraram ainda em debate questões como teletrabalho e direito à desconexão, PCS e PFG, processos de ascensão, diversidade e inclusão, condições para pessoas com deficiência, enfrentamento da sobrecarga, do assédio, dos riscos psicossociais e do adoecimento provocado pelas condições de trabalho.

Por isso, para a representação dos trabalhadores, o dissídio não pode reduzir toda a Campanha Nacional a uma discussão sobre percentuais ou simplesmente substituir a negociação coletiva pela proposta que a Caixa decidiu levar ao Judiciário.

A disputa envolve também que tipo de Caixa os trabalhadores defendem: uma empresa pública forte, com papel social, quadro suficiente de empregados, atendimento de qualidade à população e trabalhadores valorizados. O 41º Conecef foi justamente o espaço de construção dessa pauta coletiva. A programação do congresso concentrou os debates em Saúde Caixa e condições de trabalho; carreira e remuneração; e defesa da Caixa e da Funcef.

Quem travou a negociação foi a Caixa

A contestação reconstrói todo o histórico da Campanha Nacional: a realização do 41º Conecef, a entrega da pauta em 24 de junho, as 13 rodadas de negociação, a greve e as três propostas submetidas às assembleias.

A última delas, apresentada após negociação que atravessou a madrugada de 16 para 17 de setembro, foi rejeitada por 102 bases sindicais e aprovada por 30.

Mesmo diante da continuidade das negociações e da mobilização dos empregados, a Caixa enviou, em 12 de setembro, comunicado interno informando que deixaria de aplicar cláusulas do ACT 2024/2026, não implementaria reajustes, PLR e outros efeitos econômicos da negociação e manteria o Saúde Caixa por apenas 60 dias.

Para a Contraf, retirar direitos enquanto o processo negocial permanecia aberto viola a boa-fé que deve orientar a negociação coletiva. A empresa, sustenta a defesa, não pode contribuir para o impasse e depois usar esse mesmo impasse para acusar os trabalhadores de abuso do direito de greve.

A Confederação também registrou que aceitou participar de nova tentativa de conciliação no TST, mas que a Caixa se antecipou ao afirmar que não havia possibilidade de avanço.

Os 60% e a multa de R$ 100 mil

Antes de ouvir as entidades sindicais, o ministro relator do processo, Maurício Godinho Delgado, concedeu parcialmente a liminar pedida pela Caixa.

A decisão determinou a manutenção de 60% dos empregados em atividade em cada agência, presencialmente ou de forma remota, durante a paralisação, e estabeleceu multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical que descumprir a determinação.

Por outro lado, a liminar manteve provisoriamente as cláusulas do ACT 2024/2026 até a decisão definitiva do dissídio e rejeitou o pedido da Caixa para impedir atos sindicais nas unidades, diante da inexistência de indícios de excessos na condução da greve.

Na contestação, o movimento sindical pede que a exigência dos 60% seja revista e considera a multa desproporcional, por entender que ela pode funcionar como instrumento de inibição do exercício de um direito fundamental.

Saúde Caixa: o centro da disputa

O Saúde Caixa foi o principal ponto de tensão durante toda a campanha e ocupa lugar central na contestação.

Para a categoria, a discussão não pode ser reduzida simplesmente à necessidade de cobrir déficits. O que está em jogo é quem deve assumir a responsabilidade pelo financiamento do plano e como preservar seu caráter solidário, mutualista e intergeracional.

A reivindicação aprovada pelos empregados é clara: retomada do custeio de 70% pela Caixa e 30% pelos beneficiários, fim do teto estatutário de 6,5% da folha que limita a participação do banco e reajuste zero das contribuições.

A própria contestação destaca que as demandas históricas da categoria pelo modelo 70/30 ganharam respaldo também na orientação de custeio para empresas estatais e que a imposição do teto de 6,5% passou a limitar a participação financeira da Caixa no plano.

A defesa também reivindica igualdade para os empregados admitidos depois de agosto de 2018, inclusive com direito à manutenção do Saúde Caixa após a aposentadoria.

A lógica defendida pelos trabalhadores é simples: a sustentabilidade do plano não pode ser construída aumentando continuamente a parcela paga pelos empregados, aposentados e pensionistas enquanto se mantém artificialmente limitado o compromisso financeiro da patrocinadora.

A própria Caixa reconheceu que podia pagar mais

Ao longo das mesas de negociação, a Caixa modificou diversas vezes sua proposta para o plano.

Inicialmente, chegou a apresentar modelos de cobrança por faixa etária. Depois, recuou e, na proposta final apresentada na mesa de negociação de 16 e 17 de setembro, restabeleceu o modelo solidário e o pacto intergeracional.

Também reconheceu concretamente que sua participação no custeio poderia ser ampliada: primeiro para 8% e, na última proposta, para 9% da folha de pagamento e dos proventos, a partir de 2027.

Segundo a própria negociação, a elevação de 6,5% para 9% significaria aproximadamente R$ 1 bilhão por ano a mais de capacidade de financiamento do Saúde Caixa pela empresa. A proposta também previa que não haveria reajuste das mensalidades em 2026 nem cobrança extraordinária dos beneficiários para cobrir o déficit daquele exercício.

No processo levado ao TST, entretanto, a Caixa voltou atrás justamente em sua contrapartida.

A proposta de sentença normativa mantém em 6,5% da folha o teto de participação da empresa, mas preserva vários dos aumentos de valores cobrados dos beneficiários que faziam parte da proposta negociada.

Em outras palavras: a Caixa levou ao Judiciário os aumentos para os empregados, mas retirou o aumento de sua própria participação que havia colocado sobre a mesa.

A diferença da última linha é fundamental. Na mesa, a Caixa reconheceu a possibilidade de elevar sua participação para 9% da folha. No TST, retornou ao limite de 6,5%, mas manteve os aumentos cobrados dos usuários.

E mesmo os 9% propostos pelo banco não significavam a retomada integral do 70/30. A reivindicação da categoria continua sendo que a Caixa arque com 70% do custeio, sem o teto estatutário, e os beneficiários com 30%, preservando o princípio de solidariedade que historicamente estrutura o plano.

Saúde Caixa não pode ficar nas mãos de decisões unilaterais

A contestação também chama a atenção para dois dispositivos da proposta da Caixa considerados especialmente graves.

Um deles daria à empresa a prerrogativa de promover novos ajustes no custeio para restabelecer o equilíbrio atuarial sem nova negociação coletiva, sem aditamento da sentença e sem anuência dos beneficiários.

Outro permitiria que a Caixa transferisse a gestão do Saúde Caixa para uma entidade externa, também sem que essa mudança estrutural tivesse de ser previamente negociada.

Para a Confederação, isso significaria retirar da mesa de negociação exatamente o tema que provocou o maior impasse desta campanha.

Não se trata de uma questão secundária. Custeio, gestão e sustentabilidade do Saúde Caixa são assuntos que historicamente fazem parte da negociação coletiva entre a Caixa e as entidades representativas dos trabalhadores.

A defesa também impugnou o laudo atuarial apresentado pelo banco, destacando que o prazo concedido para análise da documentação foi incompatível com a complexidade técnica do material.

Por isso, a reivindicação principal apresentada ao TST é a adoção da pauta da categoria para o Saúde Caixa: 70% de custeio pela Caixa, 30% pelos beneficiários, fim do teto de 6,5%, reajuste zero e preservação das demais reivindicações aprovadas pelos trabalhadores.

Defendemos a sustentabilidade do Saúde Caixa e os empregados

A contestação faz ainda uma distinção importante: rejeitar as propostas da Caixa não significa rejeitar medidas para garantir a sustentabilidade do Saúde Caixa.

Durante toda a negociação, as entidades defenderam aumento da contribuição patronal, novas fontes de receita, prevenção em saúde, aperfeiçoamento da gestão, transparência dos dados e medidas estruturantes.

O que a categoria rejeitou foi a tentativa de colocar uma parcela desproporcional do ajuste sobre empregados, aposentados e pensionistas.

A defesa sustenta, portanto, que eventuais desequilíbrios financeiros devem levar as partes novamente à negociação e à busca de soluções estruturais, e não servir de justificativa para transferir automaticamente mais custos aos beneficiários.

Proteção para quem fez greve

A Confederação também pediu ao TST proteção para os trabalhadores que participaram da paralisação.

A reivindicação é para que os dias de greve sejam abonados ou, subsidiariamente, compensados, sem descontos. Caso seja determinada compensação, a defesa pede que ela possa ser negociada, inclusive com possibilidade de realização em regime telepresencial.

A Confederação solicita ainda garantias contra qualquer forma de retaliação em razão da participação na greve, como:

• garantia de emprego aos participantes do movimento;
• proibição de registro da adesão à greve em avaliações de desempenho, promoção por mérito, PLR ou programas de remuneração variável;
• proibição de descomissionamento, transferência ou alteração de lotação motivada pela participação na paralisação.

Esses pedidos constam expressamente da contestação.

Direitos conquistados não podem retroceder

Outro ponto central da defesa é a preservação do patrimônio de direitos construído pela categoria bancária ao longo de décadas de negociação nacional.

A Constituição determina que, no exercício do poder normativo, a Justiça do Trabalho deve respeitar as disposições legais mínimas de proteção e as condições anteriormente convencionadas. A contestação sustenta, por isso, que o Tribunal não deve utilizar o dissídio para estabelecer condições inferiores às conquistas consolidadas nos acordos anteriores.

Esse princípio vale não apenas para o Saúde Caixa.

A Confederação defende que o julgamento considere o conjunto da pauta aprovada pela categoria, envolvendo emprego, carreira, condições de trabalho, remuneração, PLR, remuneração variável, Funcef, inclusão e diversidade, teletrabalho, saúde dos trabalhadores, combate às metas abusivas, defesa das unidades de atendimento e fortalecimento da Caixa pública.

Ou seja, a defesa apresentada ao TST não abandona a pauta do 41º Conecef. Ao contrário: busca impedir que a judicialização do conflito transforme uma negociação coletiva ampla em uma decisão restrita aos parâmetros escolhidos unilateralmente pelo banco.

A Confederação pediu ainda a manutenção da data-base de 1º de setembro, com efeitos retroativos da eventual sentença normativa, especialmente sobre as cláusulas econômicas.

Junto com a contestação, foram apresentados quatro anexos com análise das cláusulas e propostas de redação para os pontos que deverão ser examinados pelo Tribunal.

E agora?

O processo segue no TST sob relatoria do ministro Maurício Godinho Delgado.

A Confederação registrou na contestação que permanece aberta à construção de uma solução negociada, desde que qualquer nova proposta possa ser analisada adequadamente e submetida às bases em prazo razoável.

Essa disposição para negociar, porém, não significa abrir mão das reivindicações construídas coletivamente.

A defesa apresentada ao Tribunal reafirma que a greve é instrumento legítimo de pressão dos trabalhadores, que os direitos conquistados não podem ser reduzidos e que a solução para o Saúde Caixa passa pela recuperação da responsabilidade da Caixa no financiamento do plano, com o custeio 70/30 e o fim do teto de 6,5%.

Da mesma forma, permanece em defesa o conjunto das reivindicações aprovadas pelo 41º Conecef: valorização dos empregados, melhores condições de trabalho, fortalecimento da Funcef e de uma Caixa pública, forte e comprometida com seu papel social.

A informação e a participação dos trabalhadores continuam sendo fundamentais. Acompanhe os informes das entidades sindicais e participe das assembleias. A decisão sobre os rumos da mobilização cabe à categoria.

Chame os colegas e participe da reunião neste domingo (27), às 17h, no Sindicato dos Bancários de Santos e Região, Av. Washington Luís, 140, para debater a greve.

Resumo do texto sobre propostas da Caixa para o dissídio:

• Saúde Caixa: o banco mantém o teto de sua participação em 6,5% da folha, retirando a proposta negociada que elevaria esse limite para 9%. Ao mesmo tempo, mantém aumento dos custos para os usuários, inclusive o teto de comprometimento da remuneração familiar de 7% para 9%.
• Saúde Caixa pode ter novos aumentos automáticos: a proposta autoriza reajustes de mensalidades, coparticipação e limite de comprometimento da renda para recompor eventual insuficiência atuarial.
• Remanejamento do Saúde Caixa para entidade associativa: a proposta da Caixa prevê ainda a autorização para remanejar a gestão do plano para entidade associativa externa com participação majoritária da Caixa, visando garantir a sustentabilidade, sem a necessidade de discussão prévia com a representação dos empregados.
• Pós-2018: desaparece da proposta de sentença o compromisso de discutir a isonomia para empregados contratados depois de 31 de agosto de 2018, que reivindicam a manutenção do Saúde Caixa após a aposentadoria com participação da empresa no custeio.
• Redutor da PLR: muda a regra de redução em caso de estouro do limite global, atingindo todos proporcionalmente, inclusive empregados de menor remuneração.
• PLR: novas regras podem reduzir de forma significativa o montante distribuído. Em uma simulação com os números de 2025, a queda poderia chegar a 54%.
• PLR Social: deixa de existir a garantia prática dos 4% e passa a ser prevista como “até 4%”, vinculada a indicadores.
• Auxílio-creche/babá: a Caixa amplia a vedação ao acúmulo do benefício. O empregado pode perder o auxílio caso o outro genitor já receba benefício semelhante, mesmo trabalhando em outra empresa.
• PFG, PCS, PSI, piso TI, remuneração variável e teletrabalho: Desaparece da proposta os GTs e calendário de negociações permanentes para debater a criação de planos de cargos e salários, funções gratificadas, transparência e regras objetivas para ascensão na carreira, remuneração variável e teletrabalho.
• Promoção por mérito: a proposta de dissídio preserva a promoção, mas não incorpora no texto todas as garantias concretas que haviam sido obtidas na mesa, sobretudo a retirada da trava do Alcance.Caixa e a possibilidade expressa dos dois deltas. Afirma apenas que haverá sistemática de Promoção por Mérito em 2027 e 2028 “conforme regras negociadas com as Entidades Representativas dos Empregados”.
• Dois anos sem ACT negociado: se a proposta for acolhida, as relações específicas entre Caixa e empregados ficarão submetidas a uma sentença normativa com vigência até agosto de 2028, em lugar de um acordo coletivo construído e assinado pelas partes.
• Veja ao final do texto tabela resumo comparativa de toda a proposta

Leia o texto na íntegra

A proposta de sentença normativa apresentada pela Caixa Econômica Federal ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para solucionar o dissídio coletivo contém uma série de mudanças que podem representar perdas econômicas e de direitos para empregadas, empregados, aposentados e pensionistas, caso sejam aceitas pelo TST.

O principal impacto está no Saúde Caixa. A Caixa voltou atrás no documento levado ao Judiciário e retirou a proposta que elevaria de 6,5% para 9% da folha de pagamento e proventos o teto da participação da empresa no custeio do plano.

Na minuta de sentença normativa, o banco mantém sua responsabilidade limitada a 70% das despesas ou 6,5% da folha, prevalecendo o menor dos dois valores.

A mudança é especialmente relevante porque o banco mantém o aumento dos custos para os usuários. Pela minuta levada ao TST, o teto das contribuições ordinárias do grupo familiar passa para 9% da remuneração-base, contra 7% no último acordo do Saúde Caixa. A nova regra ainda estabelece contribuição mínima de R$ 50 por beneficiário.

A última proposta negociada, em 16 e 17 de setembro, também previa elevação dos valores pagos pelos beneficiários, mas havia uma contrapartida estrutural: o teto da participação da Caixa passaria de 6,5% para 9%, ampliando a capacidade de financiamento patronal do plano. Essa é justamente uma das principais diferenças entre a proposta construída na mesa de negociações e a encaminhada pelo banco ao dissídio.

Em outras palavras, a proposta judicializada pode atingir o bolso dos beneficiários, mas elimina a principal elevação da responsabilidade financeira do banco.

Veja tabela comparativa sobre as propostas do banco para o Saúde Caixa

Pós-2018 sem garantia para a aposentadoria

Outro ponto sensível é a situação dos empregados contratados depois de 31 de agosto de 2018. Deixa de existir o compromisso de estabelecer um calendário com prazo definido para discutir, em mesa de negociações, a isonomia de direitos com os anteriormente contratados, como reivindicado pelos empregados pós-2018.

Proposta abre espaço para novos aumentos no Saúde Caixa

Há ainda outro dispositivo de forte impacto potencial.

A minuta da Caixa estabelece que mensalidades, limites de coparticipação e limites de comprometimento da renda poderão ser reajustados automaticamente para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do plano, caso o cálculo atuarial identifique insuficiência de custeio.

Isso amplia o risco de transferência de custos para trabalhadores e aposentados, especialmente porque o limite patronal permanece em 6,5% da folha.

Também estão previstos teto familiar de 9%, cobrança de R$ 120 em pronto atendimento e teto anual de R$ 4.700 para as demais coparticipações (acima dos R$ 75 e R$ 3.600, respectivamente, vigentes no acordo encerrado em agosto).

PLR pode cair até 54%

A proposta da Caixa cria dois limites globais para a distribuição da Participação nos Lucros e Resultados (PLR): até 15% do lucro líquido, conforme garantido na CCT da categoria, ou até 25% dos dividendos, ou ainda eventual percentual excepcional autorizado pela Sest, devendo prevalecer o menor valor. Essa combinação pode reduzir substancialmente o volume disponível para pagamento.

Uma simulação elaborada pelo Dieese a partir dos resultados de 2025, mostra que, naquele ano a Caixa distribuiu cerca de R$ 2,3 bilhões em PLR, respeitando o teto de 15% do lucro líquido. Se fosse aplicada a regra correspondente a 25% dos dividendos obrigatórios utilizada na proposta de sentença, o montante distribuído seria de aproximadamente R$ 1,045 bilhão, redução de 54%. Nesse exemplo, a PLR média cairia de cerca de R$ 26,9 mil para R$ 12,4 mil.

O percentual de redução dependerá do lucro, da distribuição de dividendos e das autorizações aplicáveis. A regra proposta, porém, cria concretamente a possibilidade da distribuição de um valor bem menor do que atualmente.

Redutor da PLR deixa de proteger os menores salários

Outra mudança requerida pela Caixa é para que, diferentemente do que estabelece a CCT, o redutor da PLR, caso o valor calculado ultrapasse o limite global permitido, incida linearmente sobre o valor individual da PLR de todos os empregados, excetuada a parcela da PLR Social.

Hoje, o mecanismo é estruturado na CCT para que a redução comece pela parcela complementar e pela Regra Básica, o que faz com que, inicialmente, o impacto se concentre nos maiores valores de PLR e, consequentemente, nos maiores salários. A regra proposta pela Caixa vai prejudicar a maioria dos trabalhadores, que recebem os menores salários.

A proposta da Caixa altera essa lógica. Na prática, empregados de remuneração menor passam a ser atingidos simultaneamente aos de salários mais elevados.

PLR Social pode ficar abaixo de 4%

Também há mudança na PLR Social. No acordo anterior, a parcela correspondia a 4% do lucro líquido. A proposta apresentada no dissídio utiliza a expressão “até 4%” e vincula o pagamento ao desempenho de indicadores da empresa e de programas de governo.

Isso significa que o normativo passa a admitir o pagamento de percentuais inferiores a 4%.

Auxílio-creche: nova restrição pode retirar benefício

A minuta também modifica a regra do auxílio-creche/auxílio-babá.

No ACT anterior, a vedação ao acúmulo estava relacionada ao mesmo dependente quando ambos os pais eram empregados da Caixa.

Na proposta de sentença, a proibição é ampliada. O benefício deixa de poder ser acumulado sempre que o outro genitor receber, de qualquer empregador, entidade ou instituição pública ou privada, benefício de mesma natureza ou finalidade.

Assim, um empregado ou empregada da Caixa poderá perder o auxílio simplesmente porque o cônjuge recebe benefício semelhante em outra empresa.

A própria minuta estabelece expressamente essa nova restrição.

Greve: Caixa ganha maior poder sobre a compensação

A sentença proposta pela Caixa também disciplina a compensação dos dias parados.

O prazo previsto é de até 180 dias, mas a Caixa ficaria responsável pela programação, distribuição e controle das horas, podendo inclusive determinar que a compensação seja presencial para quem trabalha habitualmente em regime remoto ou híbrido.

Horas não compensadas ao final do prazo poderão ser descontadas, e o empregado poderá utilizar banco de horas, APIP ou licença-prêmio para quitar o saldo.

Compromissos anunciados fora da sentença

Em um comunicado enviado aos empregados, a Caixa informou que manterá alguns compromissos assumidos na última rodada de negociação, ainda que eles não estejam incorporados à proposta de sentença normativa.

Entre eles estão o pagamento de R$ 3 mil por empregado pela superação do Índice de Eficiência Operacional, mudanças no Figital e ajustes nas regras do Super Caixa, como a ampliação de 25% para 50% da premiação vinculada à habilitação inicial.

São medidas relevantes, mas têm natureza distinta.

Uma coisa é um compromisso administrativo assumido pelo banco. Outra é um direito incorporado a um Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre empresa e representação dos trabalhadores, ou a uma sentença normativa com força jurídica.

Por isso, esses compromissos não eliminam os impactos das cláusulas econômicas, do Saúde Caixa e da PLR contidos no texto levado ao TST.

Dois anos regulados por decisão judicial

Há ainda uma consequência institucional importante.

A proposta estabelece que a sentença normativa terá vigência até 31 de agosto de 2028.

Caso o TST adote esse texto como base de sua decisão e não haja acordo posterior entre as partes, os empregados da Caixa poderão passar praticamente todo o próximo ciclo negocial sem um ACT específico negociado e assinado com a empresa, com grande parte das relações coletivas disciplinada diretamente por decisão judicial.

A diferença não é apenas formal. O ACT é resultado de negociação coletiva e pressupõe compromissos recíprocos entre empresa e trabalhadores. A sentença normativa decorre do exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho.

Caixa pede julgamento da proposta

Em petição apresentada na sexta-feira (25/9), a Caixa informou ao TST que considera esgotadas as possibilidades de concessões além daquelas incluídas em sua proposta de sentença normativa, que, como demonstrado neste texto, vai prejudicar os trabalhadores.

O banco pediu o prosseguimento do processo sem nova audiência conciliatória e afirmou que aceitaria encerrar o dissídio por acordo caso as confederações aceitassem o texto que ele propõe para a sentença normativa de dissídio.

Isso reforça a importância do conteúdo que está sob análise do Tribunal: não se trata da última proposta negociada em mesa, mas de outro texto, com diferenças relevantes e potenciais perdas para os empregados.

O movimento sindical seguirá defendendo a CCT e as reivindicações aprovadas no 41º Conecef.

O Sindicato continuará defendendo no processo de negociação e no debate judicial os direitos dos empregados e empregadas da Caixa e as reivindicações aprovadas pela categoria.

A pauta construída para a Campanha Nacional de 2026 reivindica um acordo coletivo com vigência de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e prevê a preservação dos direitos existentes, além das melhorias deliberadas pelos trabalhadores.

Entre as prioridades permanecem a defesa do Saúde Caixa, a ampliação da responsabilidade da Caixa no custeio do plano, com a retomada do modelo de custeio 70/30, a isonomia para os contratados pós-2018, a preservação da PLR, a valorização dos salários e benefícios, avanços nas carreiras e melhores condições de trabalho.

O movimento sindical também reivindicará o abono integral das horas não trabalhadas durante a paralisação.

O Sindicato dos Bancários de Santos e Região adotou todas as medidas legais recomendadas por nossa federação e confederação. Convocamos os empregados Caixa para reunião neste domingo (27/9), às 17h, na sede da entidade, localizada na Av. Washington Luís, 140.

Veja abaixo a tabela resumo da demais propostas da Caixa

Chame os colegas e participe da reunião neste domingo (27), às 17h, no Sindicato dos Bancários de Santos e Região, Av. Washington Luís, 140, para debater a greve.

Clique aqui pra ver a Notificação completa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) marcou para a próxima terça-feira (29/9), às 14h30, o julgamento do dissídio coletivo envolvendo a Caixa Econômica Federal e seus empregados, que estão em greve nacional desde 10 de setembro.

A decisão ocorre após uma tentativa de mediação realizada pelo próprio tribunal terminar sem acordo entre banco e trabalhadores.

Com o impasse mantido, a Caixa decidiu levar o caso à Justiça do Trabalho por meio de um dissídio coletivo, instrumento usado quando empregadores e trabalhadores não conseguem chegar a um acordo na negociação.

Mas o que pode acontecer agora?

Agora, o TST vai analisar o conflito entre a Caixa e seus empregados, cujo principal ponto de divergência é o Saúde Caixa, plano de saúde dos trabalhadores do banco. Os empregados rejeitaram três propostas apresentadas pela instituição ao longo das negociações.

Durante o julgamento, os ministros poderão tentar uma nova conciliação entre as partes. Caso não haja acordo, o TST poderá decidir sobre os pontos em disputa e estabelecer condições que deverão ser observadas pelo banco e pelos trabalhadores.

Na prática, o tribunal pode ajudar a construir um acordo ou, se isso não for possível, determinar uma solução para encerrar o impasse.

O simples julgamento do dissídio não encerra automaticamente a paralisação. A continuidade ou não da greve dependerá do andamento do processo e das decisões que forem tomadas pelo tribunal e pelos representantes dos trabalhadores.

Enquanto isso, o movimento segue por tempo indeterminado.

Leia abaixo, Carta Aberta dos trabalhadores e trabalhadoras da Caixa

CARTA ABERTA À SOCIEDADE

Nós, empregados e empregadas da Caixa, vimos, por meio desta, informar nossos clientes e a sociedade em geral sobre os motivos da paralisação iniciada em 10 de setembro de 2026, que permanece até o presente momento.

Somos quase 84 mil empregados, que, mesmo em momentos difíceis da economia brasileira, nunca fugimos das nossas responsabilidades e seguimos trabalhando para prestar serviços essenciais à população e contribuir para o desenvolvimento do país.

Estávamos há 10 anos sem realizar uma paralisação. Entretanto, ao longo dos últimos acordos coletivos, acumulamos perdas e, neste momento, enfrentamos o risco de novos prejuízos e de redução de direitos conquistados ao longo de décadas.

O principal motivo da atual paralisação está relacionado às mudanças propostas para o Saúde Caixa (plano de saúde do pessoal da Caixa), que podem representar aumento significativo dos custos para os empregados, além de trazer preocupações quanto à permanência ou não de nossos familiares no plano de saúde.

Sabemos que uma greve causa transtornos aos clientes e à sociedade, e não é essa a nossa intenção. Reconhecemos a importância dos serviços prestados pela Caixa e lamentamos os impactos que a paralisação possa provocar.

Entretanto, entendemos que existem momentos em que é necessário defender direitos conquistados e buscar alternativas coletivas e constitucionais que é o direito à greve.

Reafirmamos que estamos abertos ao diálogo e à negociação. Nosso objetivo não é prolongar a paralisação, mas construir, juntamente com a Caixa, uma solução responsável e sustentável.

Agradecemos a compreensão e o apoio da sociedade e, especialmente, dos nossos clientes.

Empregados e empregadas da Caixa da Baixada Santista

Setembro de 2026

Leia mais Caixa: Ato na Cidade Ocian/PG, nesta sexta (25)

Nesta quarta-feira (23), a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou sessão de medição com a participação da Caixa Econômica Federal, da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec).

O encontro foi realizado a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que busca uma solução entre as partes.

Apesar dos esforços empreendidos, não foi possível alcançar um acordo. A Justiça do Trabalho reafirmou seu compromisso com a promoção do diálogo e dos métodos consensuais de solução de conflitos. As partes podem buscar um acordo a qualquer tempo.

As informações são da Secretaria de Comunicação Social (SECOM) do Tribunal Superior do Trabalho.

Siga o canal do whatsapp do Sindicato específico para os empregados e empregadas da Caixa. Clique aqui