A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, na quarta-feira (11), extinguir, sem julgamento do mérito, a ação coletiva movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e federações sindicais para garantir aos empregados da Caixa Econômica Federal o direito à incorporação da gratificação de função, conforme as regras do antigo normativo RH 151.

A decisão acolheu recurso apresentado pela Caixa, sob o entendimento de que a Contraf e as federações não teriam legitimidade processual para propor a ação em nome dos trabalhadores.

É importante esclarecer que o TST não julgou se os empregados têm ou não direito à incorporação da gratificação. A decisão ficou restrita à questão de quem pode representar os trabalhadores judicialmente nesse tipo de ação.

Entenda o caso

A ação foi apresentada pela Contraf-CUT em novembro de 2017, após a Caixa revogar o RH 151, às vésperas da entrada em vigor da reforma trabalhista.

O normativo garantia a incorporação da gratificação aos empregados que exercessem funções gratificadas ou cargos comissionados por dez anos ou mais e fossem dispensados da função por interesse da administração, sem justo motivo.

A ação buscava preservar essas regras para todos os empregados admitidos até 9 de novembro de 2017, inclusive aqueles que completassem os requisitos posteriormente.

A Contraf-CUT havia conseguido decisões favoráveis tanto na 13ª Vara do Trabalho de Brasília quanto no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que reconheceram que as regras do RH 151 integravam os contratos de trabalho dos empregados admitidos antes da revogação, desde que cumpridos os requisitos previstos.

Para a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Luiza Hansen, a iniciativa da Contraf foi uma resposta aos ataques aos direitos trabalhistas daquele período.

“Em 2017, os trabalhadores sofreram diversos ataques contra seus direitos, com a reforma trabalhista. E nós empregados da Caixa também. Alguns exemplos são a inclusão do teto de custeio do Saúde Caixa no Estatuto Social do banco e a revogação do RH 151. E, neste caso, como não houve possibilidade de negociação, a saída foi entrar com ação judicial para manter o direito à incorporação de função aos empregados com 10 anos ou mais de atuação na função”, explicou a coordenadora da CEE/Caixa.

Negociação coletiva é o melhor caminho

Luiza ressalta que o resultado do julgamento demonstra os riscos de deixar a garantia dos direitos dos trabalhadores exclusivamente nas mãos do Judiciário, onde decisões favoráveis podem ser modificadas ao longo da tramitação dos processos.

“A gente sabe que a mesa de negociação é sempre a melhor forma de avançar nas conquistas e garantir os direitos. Porque, no Judiciário, estamos sempre sujeitos a esse tipo de mudança”, destacou.

A coordenadora reforça que a Contraf continuará atuando nas negociações com a Caixa e na defesa dos direitos dos empregados, sem abrir mão das medidas judiciais necessárias.

Discussão jurídica continua

Segundo nota técnica da LBS Advogadas e Advogados, que acompanha o processo, a decisão do TST ainda pode ser contestada por meio de recursos.

A assessoria jurídica aguarda a publicação do acórdão, documento que apresenta os fundamentos da decisão, para avaliar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A LBS esclarece também que o julgamento não impede que os sindicatos dos bancários ingressem com suas próprias ações coletivas para reivindicar a incorporação da gratificação de função, uma vez que possuem legitimidade constitucional para representar os trabalhadores na Justiça.

Outro ponto importante é que, conforme a análise jurídica, a ação apresentada pela Contraf-CUT em 2017 interrompeu o prazo de prescrição dos direitos reivindicados, mesmo com a extinção do processo sem julgamento do mérito. Os efeitos dessa interrupção deverão ser observados de acordo com as particularidades de cada demanda.

Portanto, a decisão do TST não encerra a discussão sobre o direito à incorporação de função previsto no RH 151.

A Contraf seguirá acompanhando os desdobramentos jurídicos e defendendo a preservação dos direitos dos empregados da Caixa, tanto na Justiça quanto nas mesas de negociação.para garantir direitos