Cerca de 1 milhão de famílias podem recarregar gratuitamente o botijão de gás em revendas credenciadas em dez capitais. A Caixa Econômica Federal começa a distribuir o vale-recarga do Programa Gás do Povo, que substituirá o Auxílio Gás.

O benefício estará disponível nas seguintes capitais: Salvador, Fortaleza, Goiânia, Belo Horizonte, Belém, Recife, Teresina, Natal, Porto Alegre e São Paulo.

Como vai funcionar a retirada do gás

A recarga será feita diretamente na revenda, sem intermediários. No momento da retirada, o responsável pela família poderá validar o benefício utilizando:

• Cartão com chip do Bolsa Família + senha;

• Cartão de débito de conta CAIXA + senha;

• CPF e código de validação enviado ao celular cadastrado.

A verificação ocorre por meio de um sistema eletrônico instalado nas revendedoras que aderiram voluntariamente ao programa.

Quem tem direito ao benefício

Os contemplados pelo Programa Gás do Povo são escolhidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS). Entre os critérios estão:

• Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

• Renda per capita de até meio salário mínimo;

• Cadastro atualizado há pelo menos 24 meses;

• Prioridade para famílias que já recebem o Bolsa Família.

Sobre o programa

O Gás do Povo é a nova política pública do governo federal para ampliar o acesso ao gás de cozinha no país. Ele substituirá, de forma gradual, o Auxílio Gás.

O programa prevê gratuidade na recarga do botijão de 13 quilogramas (kg) em revendas credenciadas. A meta é beneficiar até 15 milhões de famílias até março de 2026 — cerca de 50 milhões de pessoas — em transição do modelo anterior.

Desde 23 de outubro, as revendedoras interessadas podem aderir ao programa. As empresas devem estar cadastradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP), estar em situação regular na Receita Federal, ter conta do tipo pessoa jurídica na Caixa e aceitar pagamentos pela “azulzinha”, máquina de cartões do banco.

Como consultar se você tem direito

Os beneficiários podem verificar se foram selecionados pelos seguintes canais:

• 1 – Aplicativo Meu Social;

• 2 – Portal Cidadão Caixa;

• 3 – Telefone Caixa Cidadão: 0800-726-0207.

• 4 – Canais de atendimento para dúvidas

• 5 – Telefone 121;

• 6 – FalaBR;

• 7 – SAC CAIXA: 0800-726-0101.

Mais informações também estão disponíveis na página da Caixa na internet .

A Justiça do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por descumprir o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, previsto em norma interna e em instrumentos coletivos, a empregados que exercem as funções de caixa executivo, caixa ponto de venda e caixa ponto de venda FII.

A ação civil pública foi proposta pelo Sindicato dos Bancários do Município do Rio de Janeiro. O sindicato sustentou que a instituição financeira deixou de cumprir a obrigação de conceder pausas regulares aos trabalhadores que realizam atividades com movimentos repetitivos dos membros superiores e da coluna vertebral.

Na sentença, o juiz Flávio Alves Pereira, da 69ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro, citou a Portaria MTP 423/21, que determina a pausa mínima de 10 minutos a cada 50 trabalhados, sem desconto na jornada.

Segundo o magistrado, a medida visa prevenir doenças ocupacionais, como LER e DORT, e deve ser aplicada a todas as funções que envolvam movimentos repetitivos, não apenas à digitação.

O juiz destacou ainda que a obrigação da Caixa foi firmada após um histórico de adoecimento ocupacional dos empregados e possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme o art. 876, parágrafo único, da CLT, vinculando a conduta da empresa.

Para Márcio Cordero, sócio do escritório AJS – Cortez & Advogados Associados e representante do Sindicato no processo, a decisão é uma vitória importante para os bancários. “A Caixa, além de não cumprir as normas e a legislação vigente, desrespeitava o direito dos trabalhadores prejudicando sua saúde, desautorizando o intervalo de descanso”, explicou.

Processo: 0101222-09.2024.5.01.0069

Leia aqui a sentença.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira (10/10), o novo modelo de crédito imobiliário do país, que reestrutura o uso da poupança para ampliar a oferta de crédito, especialmente para a classe média. Lula participou do evento Incorpora 2025, em São Paulo (SP), um dos maiores do setor.

Após um período de transição, o total dos recursos depositados na caderneta de poupança será referência para uso no setor habitacional, com o fim dos depósitos compulsórios no Banco Central (BC).

Além disso, o valor máximo do imóvel financiado no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) passará de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões.

Hoje, famílias com renda até R$ 12 mil são atendidas pelo Minha Casa, Minha Vida, com juros menores, e, desde o início do seu terceiro mandato, Lula defende alternativa de financiamento para a classe média.

A previsão é que, com essa mudança, a Caixa Econômica Federal financie mais 80 mil novas moradias até 2026.

Atualmente, 65% dos recursos da poupança captados pelos bancos precisam ser direcionados ao crédito imobiliário; 15% estão livres para operações mais rentáveis e 20% ficam com o Banco Central na forma de depósito compulsório.

Os financiamentos via SFH vinham perdendo espaço no mercado em meio a saques da caderneta de poupança, principal fonte de recursos para crédito habitacional no país

Em 2023 e 2024, as retiradas líquidas da poupança foram R$ 87,8 bilhões e R$ 15,5 bilhões, respectivamente. Em 2025, caderneta já tem resgate líquido de R$ 78,5 bilhões.

Entre as razões para os saques está a manutenção da Selic – a taxa básica de juros – em alta, o que estimula a aplicação em investimentos com melhor desempenho.

Entenda as mudanças

A reforma anunciada hoje “moderniza as regras” de direcionamento do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), com o objetivo de maximizar a poupança como fonte de financiamento.

“Na medida em que mais valores são depositados em poupança, mais crédito será disponibilizado para financiamento imobiliário, o que tende a ampliar a oferta de crédito, considerando ainda as captações de mercado, por exemplo, via LCIs (Letras de crédito imobiliário) e CRIs (Certificados de recebíveis imobiliários)”, explicou o governo, em comunicado.

Após um período de transição, o direcionamento obrigatório de 65% dos depósitos da poupança acabará e os depósitos compulsórios no Banco Central referentes a esse tipo de aplicação também.

O total dos recursos depositados na caderneta de poupança passará a ser referência para o volume de dinheiro que os bancos devem destinar ao crédito habitacional, incluindo as modalidades do SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

Quando estiver plenamente implementado o novo modelo, se uma instituição captar no mercado, por exemplo, R$ 1 milhão e direcionar integralmente esse montante para financiamento imobiliário, ela poderá usar a mesma quantia captada na poupança, que tem custo mais baixo, para aplicações livres por um período predeterminado.

Para isso, 80% dos financiamentos habitacionais deverão ser feitos pelas regras do SFH, que têm juros limitados a 12% ao ano.

“O novo modelo aumenta a competição, pois incorpora os depósitos interfinanceiros imobiliários ao direcionamento, o que permite que instituições que não captam poupança também concedam crédito habitacional em condições equivalentes às demais”, argumenta o governo.

A transição será gradual, iniciando ainda este ano. O novo modelo deverá ter plena vigência a partir de janeiro de 2027.

Até lá, fica valendo o direcionamento obrigatório de 65% dos recursos captados na poupança para operações de crédito habitacional.

Dos 35% restantes, pelas regras atuais, 20% são recolhidos ao Banco Central a título de depósito compulsório e 15% vão para operações livres.

Durante a transição, o volume dos compulsórios será reduzido para 15% e os 5% serão aplicados no novo regime.

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A Caixa Econômica Federal divulgou, na quarta-feira (17/9), logo após o fechamento do mercado, os resultados referentes ao primeiro semestre de 2025. O lucro líquido contábil no período chegou a R$ 9,784 bilhões, o que representa um crescimento de 70,22% em relação aos seis primeiros meses de 2024, quando o lucro da Caixa foi de R$ 5,748 bilhões.

“O banco precisa valorizar mais seus empregados e empregadas, que sempre conseguem entregar bons resultados, mesmo com os inúmeros problemas que precisam superar, seja nos sistemas, que falham constantemente, seja na falta de dinheiro para o fornecimento de crédito, seja pela sobrecarga”, pontuou o coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Felipe Pacheco.

Saúde Caixa

“Uma boa forma de reconhecer o empenho dos trabalhadores seria o banco retirar o teto dos seus gastos com a saúde do quadro de pessoal, fixado no Estatuto Social, pela própria Caixa, em 6,5% da folha salarial”, avaliou Felipe. “Os empregados já estão sufocados pelos valores que precisam pagar pelas mensalidades do Saúde Caixa. E neste ano tem negociação para a renovação do acordo do plano de saúde. Se esse teto for excluído, a Caixa pode voltar a arcar com 70% dos custos, que é o percentual permitido pelos órgãos reguladores”, completou o coordenador da CEE, ao lembrar que na sexta-feira (19/9), tem reunião com o banco para dar continuidade às negociações para a renovação do acordo.

PLR

Com a divulgação do resultado do semestre, o banco também já pode pagar aos empregados a primeira parcela da PLR. Conforme está definido no ACT da PLR, a data limite para pagamento é 30 de setembro.

“O movimento sindical solicitou a antecipação do pagamento e esperamos que a PLR seja paga na sexta-feira (19/9), juntamente com o salário. Até mesmo para facilitar os trâmites operacionais”, disse.

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A distribuição de quase R$ 13 bilhões do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2024, aprovada na quinta-feira (24/7) pelo Conselho Curador do fundo, será dividida proporcionalmente entre os cotistas. Quanto maior o saldo da conta vinculada ao FGTS, mais o trabalhador terá a receber.

O dinheiro será depositado até 31 de agosto. O valor de referência corresponde ao saldo de cada conta em 31 de dezembro de 2024. Quem tiver mais de uma conta receberá o crédito em todas elas, respeitando a proporcionalidade do saldo.

Para saber a parcela do lucro que será depositada, o trabalhador deve multiplicar o saldo de cada conta em seu nome em 31 de dezembro do ano passado por 0,02042919. Esse fator significa que, na prática, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista receberá R$ 20,43. Quem tinha R$ 2 mil terá crédito de R$ 40,86, com o valor subindo para R$ 102,15 para quem tinha R$ 5 mil no fim de 2024.

O percentual do lucro que seria repassado aos trabalhadores foi definido na quinta-feira pelo Conselho Curador e equivale a 95% do lucro de R$ 13,61 bilhões obtido pelo FGTS no ano passado. A distribuição do lucro elevará o rendimento do FGTS neste ano para 6,05%, superior à inflação oficial de 4,83% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2024.

Mesmo ganhando da inflação, o FGTS rendeu menos que a caderneta de poupança. No ano passado, a poupança rendeu 6,41%, influenciada pela taxa Selic (juros básicos da economia). Quando os juros básicos estão acima de 8,5% ao ano, a poupança rende 0,5% ao mês (6,17% ao ano) mais a Taxa Referencial (TR).

Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR). No entanto, a distribuição dos lucros – existente desde 2017 – melhora o rendimento do fundo. O crédito – rendimento tradicional mais a distribuição do lucro – é incorporado ao saldo da conta.

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Fundo deverá ter correção mínima pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas a correção não é retroativa sobre o estoque das contas e só vale a partir da publicação do resultado do julgamento.

Se o resultado da distribuição do lucro por trabalhador e do rendimento de 3% ao ano mais a TR ficar menor que a inflação, o Conselho Curador é obrigado a definir uma forma de compensação para que a correção alcance o IPCA.

Posso sacar?

O dinheiro do FGTS só poderá ser retirado de acordo com as regras de saque, como demissão sem justa causa, compra da casa própria ou doenças graves.

Desde 2020, o trabalhador pode retirar parte do saldo no mês de aniversário. Nesse caso, é necessário aderir à modalidade saque-aniversário. No entanto, caso seja demitido, o empregado que optou pelo saque-aniversário só receberá a multa de 40% de rescisão, não os depósitos do empregador.

Como consultar o saldo

Para verificar o saldo do Fundo de Garantia, o trabalhador deve consultar o extrato do fundo, no aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS.

Ao entrar no aplicativo, o trabalhador deve:

• Fazer login com a senha cadastrada;

• Clicar em “Resumo do Seu FGTS”;

• Verificar, na tela seguinte, o histórico completo de depósitos, saques e rendimentos;

• Rolar a tela até encontrar o mês de dezembro de 2024;

• Anotar o saldo parcial na data de 31 de dezembro de 2024. É possível imprimir o extrato ou salvá-lo em arquivo PDF;

• Multiplicar o saldo em 31 de dezembro por 0,02042919. Isso deve ser feito em cada conta do FGTS em nome do trabalhador.

Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento. O banco também envia o extrato do FGTS em papel a cada dois meses, no endereço cadastrado. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal contra a fixação da tese jurídica de que o funcionário público com filho com transtorno do espectro autista tem direito a redução de jornada sem alteração salarial.

A tese foi firmada em maio deste ano, no julgamento de um recurso repetitivo envolvendo uma empresa de serviços hospitalares. O entendimento já estava pacificado nas oito turmas do TST, mas o grande número de recursos em razão de divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho levou o presidente da corte, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a propor a utilização da sistemática das demandas repetitivas para aumentar a segurança jurídica e reduzir a litigiosidade.

A proposta foi aprovada por unanimidade. A tese, de observância obrigatória, foi a seguinte:

O funcionário público que possui filho com transtorno do espectro autista tem direito à redução de jornada, sem acréscimo proporcional de salários e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990, de aplicação analógica.

Contra a decisão, a Caixa, na condição de terceira interessada, apresentou embargos de declaração alegando omissão no julgamento. Segundo a empresa, a tese, nos moldes em que foi firmada, invalida seu acordo coletivo de trabalho 2024-2026, que impõe limites para a redução da carga horária de empregado com filho autista.

Porém, o ministro Corrêa da Veiga, relator da matéria, explicou que a discussão da tese se limitou às premissas fáticas delineadas no caso concreto julgado, que não envolvia questão jurídica relacionada à negociação coletiva.

“Essa matéria deverá ser comprovada em caso concreto específico, o que não é possível nestes autos”, concluiu ele. A decisão foi unânime.

RR-0000594-13.2023.5.20.0006

Cerca de 8,1 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa de janeiro de 2020 até o fim de fevereiro deste ano começam a receber, nesta terça-feira (17/6) o saldo acima de R$ 3 mil dos depósitos dos antigos empregadores. Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará R$ 6,4 bilhões nesta rodada.

Recebem nesta terça os trabalhadores nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal. Nesta etapa, os trabalhadores com saldo retido maior que R$ 3 mil recebem a diferença entre esse valor e o restante dos depósitos retidos até 1º de junho.

A Caixa esclareceu que, na nova rodada de saque, será paga a remuneração dos valores de março, abril e maio. O FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano.

O pagamento será feito na conta cadastrada no aplicativo FGTS até 28 de maio, que corresponde a 85% do público-alvo. Quem cadastrou depois precisará ir a uma agência da Caixa, a uma casa lotérica ou a um terminal de atendimento eletrônico do banco.

Primeira etapa

A primeira etapa, com o pagamento de saldos até R$ 3 mil, ocorreu em março. Segundo o balanço mais recente da primeira fase, até 28 de maio, 10,1 milhões de trabalhadores tinham sacado R$ 5,3 bilhões, de um total de 12,2 milhões de pessoas com direito a receber.

O trabalhador que teve o saque oferecido nas agências na primeira fase até 27 de junho para retirar o dinheiro. Após esse prazo, voltam a valer as regras tradicionais do saque-aniversário.

O dinheiro de trabalhadores demitidos de 2020 a fevereiro deste ano estava bloqueado para quem optou por essa modalidade de saque, mas foi liberado por uma medida provisória (MP) no fim de fevereiro. O governo esclareceu que a MP é excepcional e retroativa, não beneficiando os futuros demitidos.

Os trabalhadores dispensados sem justa causa a partir de março e que optaram pelo saque-aniversário continuarão a ter o saldo retido, recebendo apenas a multa rescisória de 40%. As demais regras do saque-aniversário não foram alteradas.

Dos 12,2 milhões de trabalhadores beneficiados nas duas etapas, apenas 2,5 milhões vão ter direito ao saldo integral dos depósitos feitos pelos antigos empregadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os 9,6 milhões restantes terão descontada a antecipação do saque-aniversário, tipo de empréstimo oferecido por instituições financeiras.

Calendário

Valores até R$ 3 mil

• 6 de março: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS;
• 7 de março: nascidos em maio, junho, julho e agosto;
• 10 de março: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Valores acima de R$ 3 mil

• Diferença entre os R$ 3 mil sacados em março e o restante do saldo bloqueado;
• 17 de junho: nascidos janeiro, fevereiro, março e abril e nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS;
• 18 de junho: nascidos em maio, junho, julho e agosto;
• 20 de junho: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

A 3ª turma do TST assegurou a uma funcionária da Caixa Econômica Federal a possibilidade de reduzir sua carga horária de 30 para 20 horas semanais, sem que houvesse diminuição de seu salário, com o intuito de cuidar de seu filho que apresenta TEA – Transtorno do Espectro Autista.

A decisão foi fundamentada em normas constitucionais, tratados internacionais e no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que reconhecem a responsabilidade desproporcional das mulheres em relação aos cuidados familiares.

Ao solicitar a diminuição da jornada, a bancária argumentou que essa medida era essencial para que pudesse acompanhar o tratamento multidisciplinar de seu filho.

De acordo com o laudo médico que apresentou, a criança necessitava de aproximadamente 40 horas semanais de terapias, que incluíam psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e nutrição.

O pedido foi negado nas instâncias de primeiro e segundo grau. O TRT da 2ª região entendeu que a norma do Regime Jurídico Único dos servidores públicos da União (lei 8.112/90), que prevê a jornada reduzida em tais casos, não se aplica aos trabalhadores celetistas.

Além disso, a decisão considerou que a carga horária de 30 horas semanais dos bancários seria suficiente para atender às necessidades familiares, e não foi comprovado que a funcionária era a única responsável pelos cuidados da criança.

A bancária recorreu ao TST, onde o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, enfatizou que a Constituição Federal, a legislação nacional e diversos tratados internacionais impõem a proteção integral à criança com deficiência, sendo responsabilidade da família, da sociedade e do Estado garantir a efetividade desse direito.

Em seu voto, o ministro adotou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que considera as desigualdades que afetam as mulheres na conciliação entre trabalho produtivo e reprodutivo.

O ministro observou que a manutenção da jornada atual resultaria em um total de 70 horas semanais de trabalho remunerado e de cuidados não remunerados, o que comprometeria o bem-estar da trabalhadora e de seu filho.

Ele também destacou que é evidente que os encargos familiares recaem desproporcionalmente sobre as mulheres, o que dispensa a necessidade de prova específica da condição de cuidadora principal.

A decisão menciona explicitamente a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (que possui status constitucional), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração de Filadélfia da OIT – Organização Internacional do Trabalho e a lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

Também foi citada a Diretiva 1.158/19 da União Europeia, que orienta a adoção de condições de trabalho flexíveis para pais e mães de crianças com deficiência. Diante da ausência de regulamentação na CLT sobre o assunto, a turma aplicou analogicamente o art. 98, parágrafos 2º e 3º, da lei 8.112/90, que trata da jornada reduzida para servidores públicos em situações semelhantes.

Reconhecendo a urgência da situação, o colegiado concedeu tutela provisória para determinar a redução imediata da jornada da bancária para quatro horas diárias, mantendo sua remuneração.

Para Lelio Bentes, permitir que a jornada da mãe seja compatível com as necessidades do filho é um imperativo de Justiça social e proteção constitucional, evitando o adoecimento da cuidadora e garantindo à criança com TEA o pleno acesso a seus direitos fundamentais. 

Processo: RR-1002222-58.2023.5.02.0511

Leia aqui o acórdão.

O novo desenho do programa Auxílio Gás, que ajuda famílias de baixa renda a comprarem gás de cozinha, prevê R$ 5 bilhões anuais dentro das regras fiscais do Orçamento do governo federal a partir do ano que vem. Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, os recursos serão repassados ao público-alvo por meio de um voucher da Caixa Econômica Federal.

Neste ano, o Orçamento prevê R$ 3,5 bilhões para o pagamento do Auxílio Gás. Desse total, R$ 1,1 bilhão já foram pagos no desenho atual, que prevê o repasse bimestral às famílias mais pobres, como um adicional ao programa de transferência de renda Bolsa Família.

O novo programa, que será batizado de Gás para Todos, terá um recorte por tamanho da família.

No novo desenho que vem sendo feito, o valor a ser destinado a cada família será equivalente ao preço do botijão de 13 quilos apontado em pesquisa feita pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Atualmente, o preço médio do botijão de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) está em quase R$ 110 na média nacional.

Para este ano, a meta do governo é contemplar 1,2 milhão de famílias até dezembro de 2025. Já para o ano que vem, seriam 17 milhões de famílias ao custo total dos R$ 5 bilhões.

O governo pretende incluir no programa somente revendas autorizadas pela ANP, que terão que vender o botijão com base no preço-teto definido para cada unidade da federação.

Com isso, o beneficiário não vai precisar completar o valor do botijão.

Remodelação total do Auxílio Gás

Em 2024, segundo ano do governo Lula 3, foi enviado um projeto de lei ao Congresso Nacional, reformulando o formato do Auxílio Gás. A ideia era, em vez de repassar os recursos para a compra do gás, conceder os botijões às famílias, por meio da concessão de subsídios às distribuidoras de gás.

Mas a proposta não foi bem recebida pelos congressistas, devido a um mecanismo que permitia pagar o benefício fora das regras fiscais do Orçamento, que limitam o aumento de despesas.

O desenho previa que o governo abriria mão de receitas relativas ao pré-sal, que seriam transferidas diretamente para a Caixa. O banco, por sua vez, faria a operacionalização do programa. O projeto está parado no Congresso.

A partir daí, Casa Civil e Ministério de Minas e Energia começaram a reformular o desenho. O atual modelo em vigor foi desenvolvido na gestão Bolsonaro (PL).

Um dos pontos que vem sendo discutidos pelo governo é possibilitar que as revendedoras de gás de cozinha sejam autorizadas legalmente a encherem os botijões. Isso hoje só pode ser feito pelas distribuidoras, que resistem às mudanças propostas.

Dirigentes de entidades representativas dos empregados da Caixa Econômica Federal reforçaram a cobrança por medidas para combater o assédio moral no banco e a adoção de medidas para melhorar o atendimento do Saúde Caixa. Em reunião com os vice-presidentes de Pessoas e de Rede, na terça (25/3), eles ressaltaram a recorrência dos problemas e a falta de soluções, o que tem gerado insatisfação entre os trabalhadores.

Um abaixo-assinado em defesa do Saúde Caixa com quase 24 mil assinaturas foi entregue no encontro. Os usuários do plano de saúde reivindicam, entre outras medidas, estrutura adequada para as Gipes e instalação dos comitês regionais de credenciamento e descredenciamento. Reivindicam também a contenção dos aumentos das mensalidades do plano de saúde.

Participaram da reunião, representando os empregados, Sergio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae); Rafael de Castro, coordenador da CEE e diretor da Fenae e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf); e Fabiana Uehara Proscholdt, representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa.

Eles foram recebidos pelos vice-presidentes, Francisco Egídio Pelúcio Martins (VP de Pessoas) e Adriano Assis Matias (VP de Redes), além do diretor de Pessoas, Sidney Soares Filho.

“O vice-presidente Francisco Egídio ficou de analisar nossas propostas e nossas reivindicações de melhorias no plano, do atendimento aos usuários e da criação dos comitês de credenciamento e descredenciamento. Foi uma reunião muito importante para tratar não só do Saúde Caixa, mas também das denúncias de assédio moral que estão permeando as relações de trabalho dentro das unidades do banco”, ressaltou Sergio Takemoto.

Se Liga Sindicato atua na mobilização por melhorias no Saúde Caixa

Para o coordenador da CEE, a reunião marca a abertura de um espaço de diálogo para tratar das reivindicações de melhorias das condições de trabalho no banco. “Infelizmente, o assédio moral é uma questão que permanece em nossa pauta. Na reunião, tratamos com os vice-presidentes de questões como TDV (Time de Vendas), ranqueamento individual e a divulgação de rankings, o que contraria nosso acordo. Queremos que esse diálogo seja permanente para debater e cobrar soluções por parte da Caixa”, disse Rafael de Castro.

Na reunião, os representantes dos empregados abordaram o impacto do resultado da atuação/desempenho dos correspondentes que afetam o TDV das unidades, além da necessidade de revisar questões da sua mensuração. “Seria pertinente que o TDV, que é um índice semestral, sofresse adequações para períodos de férias dos trabalhadores, porque quando o empregado sai de férias, precisa cumprir em cinco meses a meta estabelecida para o período de seis meses”, explicou o coordenador da CEE.

Outro aspecto tratado junto ao VP é a necessidade de uma orientação que aborde as cobranças, de hora em hora, por resultados. Este tipo de cobrança gera enorme desgaste nos empregados e é um grande fator de adoecimento da categoria.

A conselheira eleita, Fabiana Uehara, destaca que tem acompanhado as denúncias que recebe sobre assédio e levado à direção do banco. “Não podemos admitir que práticas como ranking e a divulgação dos resultados, como forma de constrangimento, continuem acontecendo na Caixa”.

Fabiana Uehara solicitou informações atualizadas sobre adoecimento no banco. “Precisamos dos números e das causas do adoecimento das empregadas e empregados”, acrescentou a conselheira.

Na semana passada, a Contraf enviou ofício à direção do banco pedindo explicações sobre cobranças abusivas de metas e assédio.

“Reforçamos aos empregados que aproveitem o espaço aberto pelo diálogo de hoje para que possamos levar esses e outros pontos que não tenham sido abordados. Encaminhe sua demanda de forma privada pelas redes sociais ou via e-mail para fenae@fenae.org.br”, complementou o coordenador da CEE.