A segunda rodada de negociações específicas entre a Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa Econômica Federal e a direção do banco, realizada na sexta-feira (17/7), em São Paulo, terminou sem respostas concretas para as principais reivindicações apresentadas pelos trabalhadores. Diante da falta de avanços, a representação dos empregados reforçou as cobranças sobre Saúde Caixa, licenças para tratamento de saúde, criação de uma cláusula específica sobre teletrabalho, com especial atenção aos trabalhadores de TI, substituição em cascata, superendividamento e outras cláusulas sociais, além de convocar um Dia Nacional de Luta para 27 de julho, para ampliar a mobilização da categoria.

A reunião deu sequência à primeira mesa de negociações, realizada em 8 de julho, quando a CEE/Caixa já havia demonstrado, com base nos próprios dados apresentados pelo banco, que o fim do teto de 6,5% para o custeio do Saúde Caixa é indispensável para garantir a sustentabilidade do plano e preservar seus princípios de solidariedade, mutualismo e pacto intergeracional. Também havia sido cobrada a retomada da proporção histórica de custeio de 70% pela Caixa e 30% pelos usuários, além da garantia de direitos aos empregados admitidos após setembro de 2018.

Na abertura da reunião, a coordenadora da CEE/Caixa, Luiza Hansen, reafirmou que a mesa de negociação precisa produzir resultados concretos. “Viemos para esta negociação com propostas objetivas para resolver problemas que afetam diretamente a vida das empregadas e dos empregados. Infelizmente, mais uma vez, a Caixa não apresentou respostas para reivindicações importantes. Seguiremos cobrando soluções para o Saúde Caixa, para as condições de trabalho e para a valorização de quem faz o banco acontecer todos os dias.”

Saúde Caixa continua como prioridade

A representação dos empregados voltou a defender o fim do teto estatutário que limita a participação da Caixa em 6,5% da folha de pagamento no custeio do Saúde Caixa. Também reiterou a necessidade de fortalecimento das Gerências de Pessoas (Gipes), da manutenção dos princípios históricos do plano e da garantia de isonomia para os empregados contratados após 2018.

Outro ponto cobrado foi a apresentação de um cronograma para implantação do convênio de reciprocidade com a Cassi, reivindicação considerada importante para ampliar a rede credenciada, especialmente nas regiões com menor cobertura assistencial.

Licenças médicas e limbo previdenciário preocupam

Durante a negociação, dirigentes sindicais relataram os problemas enfrentados por empregados afastados por motivo de saúde, especialmente aqueles que aguardam por longos períodos a concessão de benefícios pelo INSS, situação ainda mais grave nos casos relacionados a transtornos mentais.

A CEE também criticou a utilização rotineira pela Caixa de juntas médicas para revalidação de atestados e defendeu o fortalecimento das Gipes para oferecer suporte adequado aos trabalhadores afastados, evitando que essas situações fiquem sob responsabilidade exclusiva das chefias imediatas.

Segundo Luiza Hansen, é necessário construir mecanismos que deem segurança aos empregados durante todo o período de afastamento.

“Quem adoece precisa encontrar acolhimento, não mais obstáculos. A Caixa precisa apresentar soluções para o limbo previdenciário, fortalecer as Gipes e garantir que os trabalhadores tenham seus direitos preservados durante todo o período de tratamento”, disse a coordenadora da CEE/Caixa.

O representante da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários (Feeb) da Bahia e Sergipe, Erico Jesus, defendeu que a Caixa fortaleça as estruturas especializadas de atendimento aos trabalhadores. “Não concordamos com juntas médicas para revalidar atestados como procedimento rotineiro. O empregado que adoece precisa ser acolhido e acompanhado por profissionais preparados. Por isso, é necessário fortalecer as Gipes, ampliar suas equipes e devolver a elas condições para orientar e atender os empregados em questões de saúde”, afirmou.

Teletrabalho e regime híbrido

A CEE também ressaltou que mudanças recentes, sem diálogo com a representação sindical geraram insatisfação nos empregados, que reivindicam por uma política clara e estável negociada previamente, como critérios objetivos de realocação, igualdade de direitos (registro de ponto, horas extras, direito à desconexão), ajuda de custo regionalizada e participação plena em programas de saúde. Na área de TI, há impactos específicos que exigem regimes que favoreçam retenção de talentos.

A CEE reivindica a inclusão de regramento do teletrabalho no Acordo Coletivo.

Substituição em cascata

Outro tema que dominou a mesa foi a substituição em cascata. A representação dos empregados reivindicou que o mecanismo seja aplicado em todas as unidades da Caixa, independentemente do porte da agência ou da quantidade de gerentes, garantindo remuneração compatível e reconhecimento das responsabilidades efetivamente assumidas pelos trabalhadores. A proposta também consta da minuta específica de reivindicações da categoria para a renovação do ACT.

Representando a Fetrafi-SC, Edson Heemann reforçou que a reivindicação busca corrigir uma distorção existente nas unidades. “A inexistência da cascata gera desigualdade entre agências, desvaloriza funções estratégicas e impede que empregados tenham oportunidades de crescimento, aprendizado e reconhecimento. A implementação do efeito cascata em todas as substituições não é apenas uma questão administrativa, mas uma medida de justiça funcional, valorização profissional e melhoria das condições de trabalho”, disse.

Luiza Hansen acrescentou que a reivindicação também busca reconhecer as responsabilidades efetivamente assumidas pelos trabalhadores. “Quando um empregado substitui outro, ele assume responsabilidades maiores, responde pelos riscos da função e, muitas vezes, acumula atividades sem a devida remuneração. Defendemos que esse reconhecimento ocorra desde o primeiro dia da substituição.”

Endividamento entra na pauta

A CEE cobrou que a Caixa apresente uma proposta que permita aos empregados superendividados a renegociação, de forma mais facilitada, dos valores atrasados.

Representando a Fetec/SP, Hugo Saraiva, destacou que a preocupação é respaldada pelos dados da própria Campanha Nacional. “Queremos construir uma cláusula que realmente ofereça proteção aos empregados. A Consulta Nacional à categoria deste ano mostra que mais de 70% dos bancários estão endividados. Esse é um problema que afeta a qualidade de vida, a saúde mental e precisa ser enfrentado também na negociação coletiva”, observou.

Banco não respondeu às reivindicações

Ao longo da reunião, a Caixa ouviu as reivindicações apresentadas pela representação dos empregados, mas não apresentou respostas objetivas para os principais pontos da pauta.

Para Luiza Hansen, a ausência de posicionamentos concretos exige maior mobilização da categoria. “Não basta ouvir as reivindicações. Os empregados esperam respostas e avanços. A negociação precisa produzir resultados. Por isso, vamos intensificar a mobilização em todo o país.”

Mobilização nacional

Como forma de pressionar a direção da Caixa a apresentar propostas concretas nas próximas rodadas de negociação, a CEE/Caixa convocou um Dia Nacional de Luta para 27 de julho.

A mobilização deverá envolver sindicatos, federações, e empregadas e empregados de todo o país, reforçando a defesa do Saúde Caixa, da valorização dos trabalhadores e da melhoria das condições de trabalho.

Sua voz importa. Nossa união transforma. Sindicalize-se!

Leia neste texto

• 41º Conecef reuniu 281 delegadas e delegados, em São Paulo, entre os dias 17 e 19 de junho;
• Congresso debateu 583 propostas vindas das bases de todos os estados e do Distrito Federal;
• Deliberações aprovadas vão compor a minuta de reivindicações das empregadas e empregados da Caixa na Campanha Nacional dos Bancários 2026;
• Pauta inclui defesa da Caixa pública, Saúde Caixa, valorização dos empregados, carreira, remuneração variável, equidade racial, saúde e condições de trabalho;
• Plenária também aprovou moções políticas e uma resolução de apoio à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva;
• Ao final dos trabalhos, foi apresentada a campanha Saúde Caixa Sem Teto, em defesa da sustentabilidade do plano e do fim do limite de custeio de 6,5% da folha.

Leia a matéria na íntegra

As empregadas e os empregados da Caixa Econômica Federal definiram, na sexta-feira (19/6), em São Paulo, o plano de lutas e as reivindicações específicas que serão defendidas pelo movimento sindical nas negociações com o banco durante a Campanha Nacional dos Bancários 2026. As deliberações foram aprovadas na plenária final do 41º Congresso Nacional das Empregadas e dos Empregados da Caixa Econômica Federal (Conecef), que reuniu 281 delegadas e delegados de todo o país, entre os dias 17 e 19 de junho.

Ao longo do congresso, foram debatidas 583 propostas apresentadas pelas bases nos encontros estaduais e regionais. As reivindicações aprovadas abrangem temas centrais para o futuro da categoria e da própria Caixa, como a defesa do banco 100% público, o fortalecimento do Saúde Caixa, a melhoria das condições de trabalho, a valorização dos empregados, carreira, remuneração variável, Funcef, igualdade de oportunidades, equidade racial e combate a todas as formas de violência e assédio.

As propostas aprovadas no Conecef vão integrar a minuta de reivindicações das empregadas e empregados da Caixa, que será entregue ao banco para a abertura das negociações específicas da Campanha Nacional dos Bancários 2026.

Para o coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Felipe Pacheco, o 41º Conecef cumpriu um papel decisivo na organização da categoria para a campanha deste ano. “O 41º Conecef expressou a realidade vivida pelas empregadas e empregados da Caixa em todo o país. Debatemos o sistema financeiro nacional, o papel dos bancos públicos, a defesa da Caixa, o Saúde Caixa, a saúde e as condições de trabalho, a remuneração variável, a carreira e a valorização dos trabalhadores. À luz desses debates, analisamos as propostas vindas da base e construímos uma pauta forte, representativa e conectada com o dia a dia das unidades. Cada empregada e cada empregado vai se enxergar nessa pauta, porque ela nasce das demandas concretas da categoria”, afirmou.

Felipe também destacou que a força da campanha dependerá da capacidade de mobilização nos locais de trabalho. “A aprovação da minuta é uma etapa fundamental, mas a negociação só avança com organização e pressão da categoria. A Caixa precisa respeitar a CEE, valorizar a mesa de negociação e responder às reivindicações apresentadas pelas empregadas e empregados. Vamos para a campanha com unidade, disposição de luta e clareza de que defender os direitos dos trabalhadores é também defender a Caixa pública e seu papel social”, completou.

Defesa da Caixa pública e valorização dos empregados

A defesa da Caixa 100% pública esteve entre os eixos centrais do congresso. As delegadas e os delegados reafirmaram que o banco deve ser fortalecido como instrumento de desenvolvimento econômico e social, responsável por políticas públicas fundamentais para a população brasileira, como habitação, crédito popular, saneamento, infraestrutura, programas sociais, gestão do FGTS, loterias e inclusão bancária.

As propostas aprovadas também apontam para a necessidade de recomposição do quadro de pessoal, fim do fechamento de unidades, melhoria das condições de atendimento, fortalecimento da rede física e respeito à missão pública da Caixa. Para o movimento sindical, não há Caixa forte sem valorização de quem trabalha no banco.

Coletivo Caixa Preta apresenta manifesto por equidade racial

Durante o 41º Conecef, o Coletivo Caixa Preta apresentou o manifesto “Movimento Caixa Preta: um manifesto dos empregados negros da Caixa Econômica Federal”, com propostas para enfrentar o racismo estrutural, ampliar a representatividade negra e garantir igualdade de oportunidades dentro do banco.

O documento afirma que a presença negra na Caixa ainda não reflete a composição da sociedade brasileira e denuncia a baixa representatividade de trabalhadoras e trabalhadores negros em cargos de liderança e nos espaços de tomada de decisão. Para o coletivo, uma instituição pública como a Caixa deve refletir a diversidade do povo brasileiro, tanto no atendimento à população quanto na estrutura interna de gestão.

O manifesto reivindica a adoção de políticas efetivas de promoção da diversidade racial, com plano estratégico, divulgação de resultados, programas de mentoria e formação para preparar empregados negros para progressão na carreira e assunção de cargos de liderança. Também cobra transparência nos processos de promoção e ascensão, com critérios justos que reconheçam o talento e a competência dos profissionais negros em igualdade de condições.

Outro ponto defendido pelo Coletivo Caixa Preta é o monitoramento permanente das políticas afirmativas, com representação negra nos comitês de diversidade, acompanhamento das metas e apresentação periódica dos resultados à direção do banco e ao conjunto dos empregados.

O manifesto também propõe capacitação antirracista regular e obrigatória para todos os níveis da instituição, da base à alta gestão, com formação sobre racismo estrutural, cultura afro-brasileira e inclusão. Além disso, reivindica política de consequência no âmbito administrativo para a responsabilização de praticantes de atos discriminatórios.

Para as delegadas e os delegados do Conecef, a pauta da equidade racial precisa ser tratada como compromisso concreto da Caixa, com negociação, metas, transparência e acompanhamento pela representação dos trabalhadores. A defesa de uma Caixa pública, inclusiva e socialmente comprometida passa, necessariamente, pelo enfrentamento ao racismo institucional e pela valorização das empregadas e empregados negros.

Saúde, condições de trabalho e combate ao assédio

As condições de trabalho também ocuparam lugar central nos debates. As propostas aprovadas tratam da sobrecarga nas unidades, da falta de empregados, das metas abusivas, das mudanças unilaterais nos modelos de atendimento, da pressão por resultados, do adoecimento físico e mental e da necessidade de combater o assédio moral, sexual e organizacional.

O congresso reforçou a cobrança por ambientes de trabalho saudáveis, com respeito, estrutura adequada, dimensionamento de pessoal, transparência nos processos de gestão e políticas efetivas de prevenção ao adoecimento.

As empregadas e empregados também reafirmaram a defesa de medidas concretas contra todas as formas de violência e assédio, com acolhimento às vítimas, responsabilização dos agressores e atuação permanente da Caixa para garantir locais de trabalho seguros e livres de discriminação.

Remuneração variável, carreira e transparência

A remuneração variável foi outro ponto de forte debate. As propostas aprovadas cobram que qualquer programa de bonificação ou remuneração variável seja previamente debatido e negociado com a representação dos trabalhadores, com regras claras, critérios objetivos, acompanhamento transparente e pagamento justo.

O Super Caixa foi alvo de críticas pela falta de transparência, pelas mudanças constantes nas regras e por critérios que podem penalizar trabalhadores por fatores que não dependem de sua atuação direta. Para o movimento sindical, a lógica deve ser simples: vendeu, recebeu.

As deliberações também apontam para a necessidade de valorização da carreira, respeito às funções, preservação da renda, fim das mudanças unilaterais e construção de políticas de desenvolvimento profissional que reconheçam a contribuição dos empregados para os resultados da Caixa.

Plenária aprova moções políticas e resolução em defesa da democracia

A plenária final do 41º Conecef também aprovou cinco moções e uma resolução política.

A primeira foi uma moção em solidariedade a Zé Maria, presidente do PSTU, condenado a dois anos de reclusão por declarações feitas em defesa do povo palestino durante manifestação realizada na Avenida Paulista, em São Paulo. A moção repudia a condenação e afirma que a defesa do Estado palestino, o repúdio ao genocídio e a crítica política não podem ser criminalizados.

Também foi aprovada a moção contra a fragmentação da Caixa Econômica Federal. O texto reafirma a defesa da Caixa como banco público, 100% estatal, preservado em sua unidade institucional, sem desmembramentos, abertura de capital, criação de subsidiárias que fragilizem o banco ou terceirização de atividades permanentes e estratégicas. A moção alerta que a fragmentação enfraquece a função social da Caixa, precariza empregos, reduz o controle público e amplia a mercantilização de serviços essenciais à população. O documento encerra com a palavra de ordem: “Nenhum pedaço a menos. Caixa 100% pública”.

A terceira moção aprovada trata da valorização e da atribuição automática de função para empregadas e empregados da área de Tecnologia da Informação, especialmente lotados na Vitec. O documento denuncia a defasagem entre a complexidade das atividades desempenhadas pelos trabalhadores de TI e a remuneração atualmente recebida por parte dos novos empregados admitidos em concurso específico para a área. A moção reivindica o reconhecimento da especificidade do trabalho em tecnologia, o fim do desvio de função velado e a adoção de medidas para evitar a evasão de talentos e garantir a sustentabilidade tecnológica da Caixa.

A plenária também aprovou uma moção de repúdio à decisão da Caixa de solicitar a criação de 55 novos cargos de alto e médio escalão, incluindo diretorias, superintendências e gerências nacionais, com elevado impacto financeiro para a instituição. Para os delegados e delegadas, a medida precisa ser revista e explicada com transparência, especialmente diante da necessidade de priorizar investimentos no atendimento à população, na contratação de empregados por concurso público, na valorização dos trabalhadores e na melhoria das condições de trabalho.

Também foi incorporada ao debate a moção em defesa da dignidade, da saúde e da valorização das trabalhadoras e trabalhadores aposentados e idosos no setor bancário, aprovada na 28ª Conferência Interestadual dos Bancários da Fetraf-RJ/ES. O documento alerta para os impactos das transformações no setor financeiro, como digitalização, automação e reestruturações, sobre o emprego, as condições de trabalho, a renda e a segurança econômica dos trabalhadores. A moção defende a inclusão, na minuta de reivindicações, de artigo específico de combate ao etarismo e de valorização da bancária e do bancário idoso, além de reivindicar a manutenção e o subsídio dos planos de saúde para aposentadas e aposentados, com participação das instituições financeiras, como forma de garantir proteção, dignidade e respeito aos trabalhadores em todas as fases da vida.

Além das moções, o 41º Conecef aprovou resolução de apoio à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República. A resolução destaca a importância da defesa da democracia, dos direitos sociais e trabalhistas, da soberania nacional, do fortalecimento dos bancos públicos e da preservação do papel estratégico da Caixa para o desenvolvimento do país.

Saúde Caixa Sem Teto

Ao final da votação, foi apresentada a campanha Saúde Caixa Sem Teto, em defesa da sustentabilidade do plano e do fim do limite de custeio de 6,5% da folha salarial imposto pela Caixa em seu estatuto.

O Saúde Caixa foi um dos temas prioritários do 41º Conecef. A plenária aprovou reivindicações em defesa da sustentabilidade do plano, da preservação do mutualismo, da solidariedade e do pacto intergeracional, além da garantia de acesso ao plano para todos os empregados, inclusive os admitidos após 2018, no pós-emprego.

Para as entidades representativas, o teto de 6,5% limita a participação do banco no financiamento do Saúde Caixa, transfere custos para os usuários e ameaça a sustentabilidade do plano no médio e longo prazo.

Cerca de 1 milhão de famílias podem recarregar gratuitamente o botijão de gás em revendas credenciadas em dez capitais. A Caixa Econômica Federal começa a distribuir o vale-recarga do Programa Gás do Povo, que substituirá o Auxílio Gás.

O benefício estará disponível nas seguintes capitais: Salvador, Fortaleza, Goiânia, Belo Horizonte, Belém, Recife, Teresina, Natal, Porto Alegre e São Paulo.

Como vai funcionar a retirada do gás

A recarga será feita diretamente na revenda, sem intermediários. No momento da retirada, o responsável pela família poderá validar o benefício utilizando:

• Cartão com chip do Bolsa Família + senha;

• Cartão de débito de conta CAIXA + senha;

• CPF e código de validação enviado ao celular cadastrado.

A verificação ocorre por meio de um sistema eletrônico instalado nas revendedoras que aderiram voluntariamente ao programa.

Quem tem direito ao benefício

Os contemplados pelo Programa Gás do Povo são escolhidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS). Entre os critérios estão:

• Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

• Renda per capita de até meio salário mínimo;

• Cadastro atualizado há pelo menos 24 meses;

• Prioridade para famílias que já recebem o Bolsa Família.

Sobre o programa

O Gás do Povo é a nova política pública do governo federal para ampliar o acesso ao gás de cozinha no país. Ele substituirá, de forma gradual, o Auxílio Gás.

O programa prevê gratuidade na recarga do botijão de 13 quilogramas (kg) em revendas credenciadas. A meta é beneficiar até 15 milhões de famílias até março de 2026 — cerca de 50 milhões de pessoas — em transição do modelo anterior.

Desde 23 de outubro, as revendedoras interessadas podem aderir ao programa. As empresas devem estar cadastradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP), estar em situação regular na Receita Federal, ter conta do tipo pessoa jurídica na Caixa e aceitar pagamentos pela “azulzinha”, máquina de cartões do banco.

Como consultar se você tem direito

Os beneficiários podem verificar se foram selecionados pelos seguintes canais:

• 1 – Aplicativo Meu Social;

• 2 – Portal Cidadão Caixa;

• 3 – Telefone Caixa Cidadão: 0800-726-0207.

• 4 – Canais de atendimento para dúvidas

• 5 – Telefone 121;

• 6 – FalaBR;

• 7 – SAC CAIXA: 0800-726-0101.

Mais informações também estão disponíveis na página da Caixa na internet .

A Justiça do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por descumprir o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, previsto em norma interna e em instrumentos coletivos, a empregados que exercem as funções de caixa executivo, caixa ponto de venda e caixa ponto de venda FII.

A ação civil pública foi proposta pelo Sindicato dos Bancários do Município do Rio de Janeiro. O sindicato sustentou que a instituição financeira deixou de cumprir a obrigação de conceder pausas regulares aos trabalhadores que realizam atividades com movimentos repetitivos dos membros superiores e da coluna vertebral.

Na sentença, o juiz Flávio Alves Pereira, da 69ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro, citou a Portaria MTP 423/21, que determina a pausa mínima de 10 minutos a cada 50 trabalhados, sem desconto na jornada.

Segundo o magistrado, a medida visa prevenir doenças ocupacionais, como LER e DORT, e deve ser aplicada a todas as funções que envolvam movimentos repetitivos, não apenas à digitação.

O juiz destacou ainda que a obrigação da Caixa foi firmada após um histórico de adoecimento ocupacional dos empregados e possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme o art. 876, parágrafo único, da CLT, vinculando a conduta da empresa.

Para Márcio Cordero, sócio do escritório AJS – Cortez & Advogados Associados e representante do Sindicato no processo, a decisão é uma vitória importante para os bancários. “A Caixa, além de não cumprir as normas e a legislação vigente, desrespeitava o direito dos trabalhadores prejudicando sua saúde, desautorizando o intervalo de descanso”, explicou.

Processo: 0101222-09.2024.5.01.0069

Leia aqui a sentença.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira (10/10), o novo modelo de crédito imobiliário do país, que reestrutura o uso da poupança para ampliar a oferta de crédito, especialmente para a classe média. Lula participou do evento Incorpora 2025, em São Paulo (SP), um dos maiores do setor.

Após um período de transição, o total dos recursos depositados na caderneta de poupança será referência para uso no setor habitacional, com o fim dos depósitos compulsórios no Banco Central (BC).

Além disso, o valor máximo do imóvel financiado no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) passará de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões.

Hoje, famílias com renda até R$ 12 mil são atendidas pelo Minha Casa, Minha Vida, com juros menores, e, desde o início do seu terceiro mandato, Lula defende alternativa de financiamento para a classe média.

A previsão é que, com essa mudança, a Caixa Econômica Federal financie mais 80 mil novas moradias até 2026.

Atualmente, 65% dos recursos da poupança captados pelos bancos precisam ser direcionados ao crédito imobiliário; 15% estão livres para operações mais rentáveis e 20% ficam com o Banco Central na forma de depósito compulsório.

Os financiamentos via SFH vinham perdendo espaço no mercado em meio a saques da caderneta de poupança, principal fonte de recursos para crédito habitacional no país

Em 2023 e 2024, as retiradas líquidas da poupança foram R$ 87,8 bilhões e R$ 15,5 bilhões, respectivamente. Em 2025, caderneta já tem resgate líquido de R$ 78,5 bilhões.

Entre as razões para os saques está a manutenção da Selic – a taxa básica de juros – em alta, o que estimula a aplicação em investimentos com melhor desempenho.

Entenda as mudanças

A reforma anunciada hoje “moderniza as regras” de direcionamento do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), com o objetivo de maximizar a poupança como fonte de financiamento.

“Na medida em que mais valores são depositados em poupança, mais crédito será disponibilizado para financiamento imobiliário, o que tende a ampliar a oferta de crédito, considerando ainda as captações de mercado, por exemplo, via LCIs (Letras de crédito imobiliário) e CRIs (Certificados de recebíveis imobiliários)”, explicou o governo, em comunicado.

Após um período de transição, o direcionamento obrigatório de 65% dos depósitos da poupança acabará e os depósitos compulsórios no Banco Central referentes a esse tipo de aplicação também.

O total dos recursos depositados na caderneta de poupança passará a ser referência para o volume de dinheiro que os bancos devem destinar ao crédito habitacional, incluindo as modalidades do SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

Quando estiver plenamente implementado o novo modelo, se uma instituição captar no mercado, por exemplo, R$ 1 milhão e direcionar integralmente esse montante para financiamento imobiliário, ela poderá usar a mesma quantia captada na poupança, que tem custo mais baixo, para aplicações livres por um período predeterminado.

Para isso, 80% dos financiamentos habitacionais deverão ser feitos pelas regras do SFH, que têm juros limitados a 12% ao ano.

“O novo modelo aumenta a competição, pois incorpora os depósitos interfinanceiros imobiliários ao direcionamento, o que permite que instituições que não captam poupança também concedam crédito habitacional em condições equivalentes às demais”, argumenta o governo.

A transição será gradual, iniciando ainda este ano. O novo modelo deverá ter plena vigência a partir de janeiro de 2027.

Até lá, fica valendo o direcionamento obrigatório de 65% dos recursos captados na poupança para operações de crédito habitacional.

Dos 35% restantes, pelas regras atuais, 20% são recolhidos ao Banco Central a título de depósito compulsório e 15% vão para operações livres.

Durante a transição, o volume dos compulsórios será reduzido para 15% e os 5% serão aplicados no novo regime.

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A Caixa Econômica Federal divulgou, na quarta-feira (17/9), logo após o fechamento do mercado, os resultados referentes ao primeiro semestre de 2025. O lucro líquido contábil no período chegou a R$ 9,784 bilhões, o que representa um crescimento de 70,22% em relação aos seis primeiros meses de 2024, quando o lucro da Caixa foi de R$ 5,748 bilhões.

“O banco precisa valorizar mais seus empregados e empregadas, que sempre conseguem entregar bons resultados, mesmo com os inúmeros problemas que precisam superar, seja nos sistemas, que falham constantemente, seja na falta de dinheiro para o fornecimento de crédito, seja pela sobrecarga”, pontuou o coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Felipe Pacheco.

Saúde Caixa

“Uma boa forma de reconhecer o empenho dos trabalhadores seria o banco retirar o teto dos seus gastos com a saúde do quadro de pessoal, fixado no Estatuto Social, pela própria Caixa, em 6,5% da folha salarial”, avaliou Felipe. “Os empregados já estão sufocados pelos valores que precisam pagar pelas mensalidades do Saúde Caixa. E neste ano tem negociação para a renovação do acordo do plano de saúde. Se esse teto for excluído, a Caixa pode voltar a arcar com 70% dos custos, que é o percentual permitido pelos órgãos reguladores”, completou o coordenador da CEE, ao lembrar que na sexta-feira (19/9), tem reunião com o banco para dar continuidade às negociações para a renovação do acordo.

PLR

Com a divulgação do resultado do semestre, o banco também já pode pagar aos empregados a primeira parcela da PLR. Conforme está definido no ACT da PLR, a data limite para pagamento é 30 de setembro.

“O movimento sindical solicitou a antecipação do pagamento e esperamos que a PLR seja paga na sexta-feira (19/9), juntamente com o salário. Até mesmo para facilitar os trâmites operacionais”, disse.

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A distribuição de quase R$ 13 bilhões do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2024, aprovada na quinta-feira (24/7) pelo Conselho Curador do fundo, será dividida proporcionalmente entre os cotistas. Quanto maior o saldo da conta vinculada ao FGTS, mais o trabalhador terá a receber.

O dinheiro será depositado até 31 de agosto. O valor de referência corresponde ao saldo de cada conta em 31 de dezembro de 2024. Quem tiver mais de uma conta receberá o crédito em todas elas, respeitando a proporcionalidade do saldo.

Para saber a parcela do lucro que será depositada, o trabalhador deve multiplicar o saldo de cada conta em seu nome em 31 de dezembro do ano passado por 0,02042919. Esse fator significa que, na prática, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista receberá R$ 20,43. Quem tinha R$ 2 mil terá crédito de R$ 40,86, com o valor subindo para R$ 102,15 para quem tinha R$ 5 mil no fim de 2024.

O percentual do lucro que seria repassado aos trabalhadores foi definido na quinta-feira pelo Conselho Curador e equivale a 95% do lucro de R$ 13,61 bilhões obtido pelo FGTS no ano passado. A distribuição do lucro elevará o rendimento do FGTS neste ano para 6,05%, superior à inflação oficial de 4,83% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2024.

Mesmo ganhando da inflação, o FGTS rendeu menos que a caderneta de poupança. No ano passado, a poupança rendeu 6,41%, influenciada pela taxa Selic (juros básicos da economia). Quando os juros básicos estão acima de 8,5% ao ano, a poupança rende 0,5% ao mês (6,17% ao ano) mais a Taxa Referencial (TR).

Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR). No entanto, a distribuição dos lucros – existente desde 2017 – melhora o rendimento do fundo. O crédito – rendimento tradicional mais a distribuição do lucro – é incorporado ao saldo da conta.

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Fundo deverá ter correção mínima pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas a correção não é retroativa sobre o estoque das contas e só vale a partir da publicação do resultado do julgamento.

Se o resultado da distribuição do lucro por trabalhador e do rendimento de 3% ao ano mais a TR ficar menor que a inflação, o Conselho Curador é obrigado a definir uma forma de compensação para que a correção alcance o IPCA.

Posso sacar?

O dinheiro do FGTS só poderá ser retirado de acordo com as regras de saque, como demissão sem justa causa, compra da casa própria ou doenças graves.

Desde 2020, o trabalhador pode retirar parte do saldo no mês de aniversário. Nesse caso, é necessário aderir à modalidade saque-aniversário. No entanto, caso seja demitido, o empregado que optou pelo saque-aniversário só receberá a multa de 40% de rescisão, não os depósitos do empregador.

Como consultar o saldo

Para verificar o saldo do Fundo de Garantia, o trabalhador deve consultar o extrato do fundo, no aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS.

Ao entrar no aplicativo, o trabalhador deve:

• Fazer login com a senha cadastrada;

• Clicar em “Resumo do Seu FGTS”;

• Verificar, na tela seguinte, o histórico completo de depósitos, saques e rendimentos;

• Rolar a tela até encontrar o mês de dezembro de 2024;

• Anotar o saldo parcial na data de 31 de dezembro de 2024. É possível imprimir o extrato ou salvá-lo em arquivo PDF;

• Multiplicar o saldo em 31 de dezembro por 0,02042919. Isso deve ser feito em cada conta do FGTS em nome do trabalhador.

Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento. O banco também envia o extrato do FGTS em papel a cada dois meses, no endereço cadastrado. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal contra a fixação da tese jurídica de que o funcionário público com filho com transtorno do espectro autista tem direito a redução de jornada sem alteração salarial.

A tese foi firmada em maio deste ano, no julgamento de um recurso repetitivo envolvendo uma empresa de serviços hospitalares. O entendimento já estava pacificado nas oito turmas do TST, mas o grande número de recursos em razão de divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho levou o presidente da corte, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a propor a utilização da sistemática das demandas repetitivas para aumentar a segurança jurídica e reduzir a litigiosidade.

A proposta foi aprovada por unanimidade. A tese, de observância obrigatória, foi a seguinte:

O funcionário público que possui filho com transtorno do espectro autista tem direito à redução de jornada, sem acréscimo proporcional de salários e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990, de aplicação analógica.

Contra a decisão, a Caixa, na condição de terceira interessada, apresentou embargos de declaração alegando omissão no julgamento. Segundo a empresa, a tese, nos moldes em que foi firmada, invalida seu acordo coletivo de trabalho 2024-2026, que impõe limites para a redução da carga horária de empregado com filho autista.

Porém, o ministro Corrêa da Veiga, relator da matéria, explicou que a discussão da tese se limitou às premissas fáticas delineadas no caso concreto julgado, que não envolvia questão jurídica relacionada à negociação coletiva.

“Essa matéria deverá ser comprovada em caso concreto específico, o que não é possível nestes autos”, concluiu ele. A decisão foi unânime.

RR-0000594-13.2023.5.20.0006

Cerca de 8,1 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa de janeiro de 2020 até o fim de fevereiro deste ano começam a receber, nesta terça-feira (17/6) o saldo acima de R$ 3 mil dos depósitos dos antigos empregadores. Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará R$ 6,4 bilhões nesta rodada.

Recebem nesta terça os trabalhadores nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal. Nesta etapa, os trabalhadores com saldo retido maior que R$ 3 mil recebem a diferença entre esse valor e o restante dos depósitos retidos até 1º de junho.

A Caixa esclareceu que, na nova rodada de saque, será paga a remuneração dos valores de março, abril e maio. O FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano.

O pagamento será feito na conta cadastrada no aplicativo FGTS até 28 de maio, que corresponde a 85% do público-alvo. Quem cadastrou depois precisará ir a uma agência da Caixa, a uma casa lotérica ou a um terminal de atendimento eletrônico do banco.

Primeira etapa

A primeira etapa, com o pagamento de saldos até R$ 3 mil, ocorreu em março. Segundo o balanço mais recente da primeira fase, até 28 de maio, 10,1 milhões de trabalhadores tinham sacado R$ 5,3 bilhões, de um total de 12,2 milhões de pessoas com direito a receber.

O trabalhador que teve o saque oferecido nas agências na primeira fase até 27 de junho para retirar o dinheiro. Após esse prazo, voltam a valer as regras tradicionais do saque-aniversário.

O dinheiro de trabalhadores demitidos de 2020 a fevereiro deste ano estava bloqueado para quem optou por essa modalidade de saque, mas foi liberado por uma medida provisória (MP) no fim de fevereiro. O governo esclareceu que a MP é excepcional e retroativa, não beneficiando os futuros demitidos.

Os trabalhadores dispensados sem justa causa a partir de março e que optaram pelo saque-aniversário continuarão a ter o saldo retido, recebendo apenas a multa rescisória de 40%. As demais regras do saque-aniversário não foram alteradas.

Dos 12,2 milhões de trabalhadores beneficiados nas duas etapas, apenas 2,5 milhões vão ter direito ao saldo integral dos depósitos feitos pelos antigos empregadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os 9,6 milhões restantes terão descontada a antecipação do saque-aniversário, tipo de empréstimo oferecido por instituições financeiras.

Calendário

Valores até R$ 3 mil

• 6 de março: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS;
• 7 de março: nascidos em maio, junho, julho e agosto;
• 10 de março: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Valores acima de R$ 3 mil

• Diferença entre os R$ 3 mil sacados em março e o restante do saldo bloqueado;
• 17 de junho: nascidos janeiro, fevereiro, março e abril e nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS;
• 18 de junho: nascidos em maio, junho, julho e agosto;
• 20 de junho: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

A 3ª turma do TST assegurou a uma funcionária da Caixa Econômica Federal a possibilidade de reduzir sua carga horária de 30 para 20 horas semanais, sem que houvesse diminuição de seu salário, com o intuito de cuidar de seu filho que apresenta TEA – Transtorno do Espectro Autista.

A decisão foi fundamentada em normas constitucionais, tratados internacionais e no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que reconhecem a responsabilidade desproporcional das mulheres em relação aos cuidados familiares.

Ao solicitar a diminuição da jornada, a bancária argumentou que essa medida era essencial para que pudesse acompanhar o tratamento multidisciplinar de seu filho.

De acordo com o laudo médico que apresentou, a criança necessitava de aproximadamente 40 horas semanais de terapias, que incluíam psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e nutrição.

O pedido foi negado nas instâncias de primeiro e segundo grau. O TRT da 2ª região entendeu que a norma do Regime Jurídico Único dos servidores públicos da União (lei 8.112/90), que prevê a jornada reduzida em tais casos, não se aplica aos trabalhadores celetistas.

Além disso, a decisão considerou que a carga horária de 30 horas semanais dos bancários seria suficiente para atender às necessidades familiares, e não foi comprovado que a funcionária era a única responsável pelos cuidados da criança.

A bancária recorreu ao TST, onde o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, enfatizou que a Constituição Federal, a legislação nacional e diversos tratados internacionais impõem a proteção integral à criança com deficiência, sendo responsabilidade da família, da sociedade e do Estado garantir a efetividade desse direito.

Em seu voto, o ministro adotou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que considera as desigualdades que afetam as mulheres na conciliação entre trabalho produtivo e reprodutivo.

O ministro observou que a manutenção da jornada atual resultaria em um total de 70 horas semanais de trabalho remunerado e de cuidados não remunerados, o que comprometeria o bem-estar da trabalhadora e de seu filho.

Ele também destacou que é evidente que os encargos familiares recaem desproporcionalmente sobre as mulheres, o que dispensa a necessidade de prova específica da condição de cuidadora principal.

A decisão menciona explicitamente a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (que possui status constitucional), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração de Filadélfia da OIT – Organização Internacional do Trabalho e a lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

Também foi citada a Diretiva 1.158/19 da União Europeia, que orienta a adoção de condições de trabalho flexíveis para pais e mães de crianças com deficiência. Diante da ausência de regulamentação na CLT sobre o assunto, a turma aplicou analogicamente o art. 98, parágrafos 2º e 3º, da lei 8.112/90, que trata da jornada reduzida para servidores públicos em situações semelhantes.

Reconhecendo a urgência da situação, o colegiado concedeu tutela provisória para determinar a redução imediata da jornada da bancária para quatro horas diárias, mantendo sua remuneração.

Para Lelio Bentes, permitir que a jornada da mãe seja compatível com as necessidades do filho é um imperativo de Justiça social e proteção constitucional, evitando o adoecimento da cuidadora e garantindo à criança com TEA o pleno acesso a seus direitos fundamentais. 

Processo: RR-1002222-58.2023.5.02.0511

Leia aqui o acórdão.