O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está prestes a julgar sanções contra Apple e Google por supostas práticas anticoncorrenciais em suas lojas de aplicativos. Em audiência pública marcada para a próxima semana, o órgão reunirá representantes, especialistas e agentes econômicos para debater a regulação das práticas comerciais das big techs. Segundo informações, essa será a primeira grande disputa do Cade contra empresas americanas que ganharam força no governo de Donald Trump.

Processos e denúncias

Atualmente, o Cade tem seis processos em análise envolvendo as gigantes da tecnologia. O primeiro a entrar na pauta, previsto para este semestre, trata do recurso da Apple contra a proibição imposta pelo órgão à cobrança de desenvolvedores de aplicativos. A investigação constatou que a empresa cobra, em regra, 30% dos valores de transações realizadas na Apple Store, embora a fabricante afirme que a taxa pode cair para 15% em alguns programas, justificando-a como um mecanismo de segurança que previne fraudes e facilita o cancelamento de compras.

A Superintendência-Geral do Cade instaurou, no final de novembro, um processo administrativo contra a Apple com base em queixa do Mercado Livre. A medida determinava que a empresa removesse restrições de meios de pagamento no sistema iOS e permitisse a compra de aplicativos fora de sua loja oficial. No entanto, uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal derrubou essa medida preventiva, considerando-a “desproporcional” e “desnecessária”. Agora, a Apple recorreu administrativamente ao Cade para reverter a sanção, enquanto o órgão investiga práticas semelhantes adotadas pelo Google na Play Store.

Além dessas denúncias, desenvolvedores como o Match Group (dona do Tinder) e a Epic Games (dona do Fortnite) também apresentaram queixas ao Cade e ao Ministério da Fazenda contra as práticas adotadas pelas lojas de aplicativos.

Governo Lula e o fortalecimento do Cade

Paralelamente aos processos judiciais, o governo Lula pretende acelerar a tramitação de um anteprojeto de lei que ampliará o poder do Cade, transformando-o no regulador do mercado de big techs. A proposta, coordenada pelo Ministério da Fazenda e pelo time do ministro Fernando Haddad, tem como objetivo prevenir práticas predatórias que limitem ou encareçam o acesso dos consumidores a produtos e serviços digitais.

A nova legislação, inspirada em modelos adotados no Reino Unido e na Alemanha, pretende designar um grupo seleto de corporações – possivelmente entre 10 e 15, incluindo Google, Apple, Meta, Amazon e Microsoft – como “de relevância sistêmica”. Com isso, o Cade terá a competência para investigar práticas de autofavorecimento e impor correções de conduta preventivamente, antes mesmo da comprovação de abusos.

Contexto internacional e desafios políticos

A movimentação do Cade ocorre em meio a um cenário global de intensificação das investigações e ações antitruste contra as big techs. Em 2024, a União Europeia aplicou multas bilionárias a empresas como Google, Microsoft, Apple e Meta por violações antitruste. Nos Estados Unidos, as investigações do Departamento de Justiça e da Federal Trade Commission (FTC) prometem medidas ainda mais rigorosas contra essas empresas.

No Brasil, a regulação das big techs é um tema delicado, especialmente porque o governo dos EUA, sob a administração Trump, tem mantido relações próximas com os CEOs dessas empresas e pode retaliar caso o país tente restringir suas operações. Essa tensão aumentou recentemente após a imposição de tarifas de 25% sobre aço e alumínio importados pelos EUA – uma medida que afeta o Brasil, grande exportador desses produtos.

O impacto para o consumidor e para o mercado digital

As denúncias contra Apple, Google e outras big techs têm como base a alegação de que suas práticas monopolistas dificultam o acesso de empreendedores e consumidores, prejudicando a concorrência. No caso da Apple, além das questões relativas à cobrança de taxas, destaca-se a política de privacidade “App Tracking Transparency”. Essa regra, que obriga desenvolvedores a informar e obter consentimento para o rastreamento de dados dos usuários, é contestada pela Meta, que argumenta que a Apple aplica essas normas de forma desigual, favorecendo seus próprios aplicativos.

Representantes da Meta, que também enfrenta processos por práticas anticoncorrenciais, afirmam que as políticas da Apple impedem pequenas empresas de crescer e impactam negativamente a receita de publicidade. A disputa entre essas gigantes evidencia a necessidade de um equilíbrio regulatório que promova a competição e proteja o mercado digital.

Audiência pública e o futuro da regulação digital

No dia 19 de fevereiro, o Cade realizará uma audiência pública às 14h, no plenário em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal da autarquia no YouTube. O evento abordará os aspectos concorrenciais dos ecossistemas digitais dos sistemas operacionais iOS e Android, permitindo que a sociedade, acadêmicos, especialistas e agentes econômicos apresentem suas contribuições.

Essa audiência é vista como um passo importante para enriquecer o debate e subsidiar as futuras decisões do Cade sobre o setor digital, que continua a receber um número crescente de denúncias de práticas anticoncorrenciais.

A decisão do Cade de julgar as práticas anticoncorrenciais das big techs representa não apenas um marco regulatório, mas também um embate significativo entre o Brasil e as gigantes americanas da tecnologia. Com o governo Lula buscando fortalecer a autoridade do Cade por meio de nova legislação, o país se posiciona na vanguarda de um movimento global para conter abusos de mercado e promover a concorrência. Enquanto isso, a audiência pública e os processos em curso prometem definir novos rumos para o mercado digital brasileiro e, possivelmente, para a regulação internacional do setor.

O Cade também disse que o HSBC deve fornecer documentos, apresentações, avaliações e relatórios internos que embasaram a decisão, segundo ofício de 27 de janeiro para o HSBC e o Bradesco.

O pedido não é usual para o Cade, disse a assessoria do Conselho, explicando que a complexidade do negócio necessita de uma revisão mais abrangente do que as fusões bancárias usuais no Brasil. A assessoria também disse que as respostas serão protegidas por sigilo. Os reguladores disseram anteriormente que estão avaliando melhor a transação para verificar os efeitos sobre a concorrência no setor bancário do País.

O Bradesco é o quarto maior banco brasileiro em ativos e o HSBC é o sétimo, com base em dados de setembro do Banco Central. Ambos os bancos foram previamente convidados a mostrar como potenciais ganhos de eficiência poderiam atenuar preocupações quanto ao impacto da menor concorrência sobre os consumidores.

A revisão deve ser concluída até o final do mês de junho, embora o Cade tenha dito que o prazo pode ser prorrogado. 

Aprovação esperada 

O HSBC ainda espera que a operação seja aprovada nos próximos meses, disse uma pessoa com conhecimento direto do processo que pediu para não ser identificada porque a discussão não é pública.

O ING Groep NV abandonou um plano para comprar a deficitária unidade turca do HSBC, em parte devido a questões regulatórias, disseram em dezembro pessoas com conhecimento do assunto. Ao invés disso, o banco com sede em Londres vai reestruturar o negócio, pessoas disseram este mês.

A assessoria do Bradesco disse que o banco “não comenta assuntos que estejam sob avaliação administrativa”. O HSBC e o Bradesco disseram que a operação não irá prejudicar a concorrência, de acordo com partes não sigilosas de diferentes documentos enviados por eles para o Cade. Respondendo a uma das perguntas do Cade sobre o negócio, Bradesco e HSBC disseram que os dois bancos somam mais de 40 por cento do mercado em apenas 131 dos 3.582 municípios brasileiros que possuem agências bancárias.

O Bradesco concordou em comprar a unidade do HSBC no Brasil em agosto para adicionar cerca de 850 agências e R$ 179,5 bilhões (US$ 45 bilhões) em ativos, a maior aquisição já feita pelo banco. Antes do anúncio do acordo, um representante do governo que pediu para não ser identificado disse que a aquisição da unidade local do HSBC por um banco brasileiro tão grande como Bradesco ou Itaú Unibanco poderia enfrentar questões antitruste, enquanto o Santander, o quinto maior banco do País, enfrentaria menos obstáculos.

O Banco Central aprovou a transação no mês passado.

Fonte: InfoMoney