O Programa Gás do Povo passa a atender todas as capitais brasileiras a partir desta segunda-feira (26/1). Nesta segunda fase, 950 mil novas famílias de 17 capitais passam a receber o vale para recarga gratuita do botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 quilos (kg), que pode ser utilizado em mais de 10 mil revendedoras credenciadas em todo o país.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social , Família e Combate à Fome (MDS), o Gás do Povo deve estar em pleno funcionamento em março, quando 15 milhões de famílias serão beneficiadas. O programa pretende combater a pobreza energética, definida como a dificuldade de uma família em ter acesso a serviços de energia essenciais e modernos, como iluminação, aquecimento, refrigeração e energia para cozinhar.

De acordo com o governo, o programa traz vantagens não apenas para as famílias de baixa renda, mas para a saúde pública. O MDS ressalta que o acesso ao botijão reduz o uso de alternativas perigosas (como lenha, carvão e querosene) para o cozimento, diminui riscos de doenças respiratórias e queimaduras e garante acesso a fontes de energia limpas e seguras.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, ressalta que o programa ajuda diretamente no orçamento das famílias. “O benefício alivia o orçamento familiar dos mais pobres, que podem destinar o dinheiro que gastariam no botijão para comprar alimentos ou suprir outra necessidade básica”, afirma. O Auxílio Gás, benefício atual que permite a compra de um botijão de 13 kg a cada dois meses por cerca de 4,4 milhões de famílias de baixa renda, será substituído.

O que muda nesta etapa

• Inclusão de 950 mil novas famílias no programa
• Expansão para 17 capitais que ainda não participavam
• Cobertura passa a alcançar todas as capitais do país
• Vale pode ser usado em mais de 10 mil revendas credenciadas

Capitais incluídas a partir de 26/01

• Aracaju (SE)
• Boa Vista (RR)
• Brasília (DF)
• Campo Grande (MS)
• Cuiabá (MT)
• Curitiba (PR)
• Florianópolis (SC)
• João Pessoa (PB)
• Macapá (AP)
• Maceió (AL)
• Manaus (AM)
• Palmas (TO)
• Porto Velho (RO)
• Rio Branco (AC)
• Rio de Janeiro (RJ)
• São Luís (MA)
• Vitória (ES)
• São Paulo (SP)

Quem tem direito ao Gás do Povo

Para receber o benefício, a família precisa:

• Ser beneficiária do Bolsa Família;
• Ter ao menos duas pessoas no núcleo familiar;
• Ter renda per capita de até meio salário-mínimo;
• Estar com o Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses;
• Ter o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Responsável Familiar regular, sem pendências.

Como usar o vale do gás

O benefício pode ser acessado de diferentes formas:

• Aplicativo Meu Social – Gás do Povo;
• Cartão do Bolsa Família (com chip);
• Cartão de débito da Caixa;
• Informar o CPF do Responsável Familiar na maquininha da revenda e receber código por SMS.

Onde consultar o benefício

• Aplicativo Meu Social – Gás do Povo, disponível para os celulares dos sistemas Android e iOS;
• Página oficial do Gás do Povo no site do MDS;
• Portal Cidadão Caixa;
• Caixa Cidadão: 0800-726-0207.

Canais para tirar dúvidas

• Disque Social 121 (MDS);
• FalaBR, do Governo Federal https://falabr.cgu.gov.br/web/home;
• SAC Caixa: 0800-726-0101;

Próximos passos do programa

• Cobertura em todos os 5.571 municípios do país até março;
• Atendimento de 15 milhões de famílias nos próximos dois meses;
• Substituição definitiva do antigo Auxílio Gás, com foco na recarga direta do botijão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta quinta-feira (4/09), no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, o programa Gás do Povo, que irá disponibilizar botijão de gás gratuito para 15,5 milhões de famílias, beneficiando cerca de 50 milhões de pessoas em todo o Brasil. O novo programa substitui e triplica o número de beneficiados do atual Auxílio Gás, se consolidando como uma das maiores ações de acesso ao cozimento limpo do mundo.

Falando à população local, o presidente Lula destacou a importância de uma política pública dedicada ao gás de cozinha. “Eu sei o sofrimento que vocês passam quando o caminhão do gás passa e vocês não têm dinheiro para comprar o botijão. Então, quando a gente vem aqui fazer um programa para trazer gás para vocês, estamos apenas cumprindo com um preceito constitucional. Todo mundo tem que ter direito a comer. E para ter direito a comer, precisa ter direito ao alimento. E depois do alimento, precisa ter gás pra cozinhar”, destacou.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que participou do evento de lançamento, explicou que, com o novo programa, em vez de receber o benefício em dinheiro, cada família passará a retirar diretamente o botijão de gás nas revendedoras credenciadas pelo Governo Federal. A medida traz mais eficiência, transparência e controle à política pública.

“O Gás do Povo combate a pobreza energética, garante alívio no orçamento das famílias que mais precisam e ainda protege a saúde, principalmente de mulheres e crianças, que utilizam a lenha, álcool e outros materiais inflamáveis e tóxicos. Portanto, é um dos programas sociais mais importantes e completos do nosso governo, cuidando diretamente das pessoas. Agora, o gás de cozinha passa a ser tratado como item essencial, fundamental para assegurar segurança alimentar, dignidade e bem estar social”, afirmou o ministro.

Terão direito ao benefício as famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo por mês, com prioridade para aqueles que recebem o Bolsa Família. Cada família terá direito a uma quantidade de botijões por ano, conforme a composição familiar: até três botijões para famílias de dois integrantes; até quatro para famílias com três integrantes; e até seis botijões anuais para famílias com quatro ou mais membros. Ao total, o programa distribuirá cerca de 65 milhões de botijões por ano.

A operacionalização do programa será feita de diversas formas: por meio de um aplicativo gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), onde o beneficiário poderá localizar revendas credenciadas e acessar o vale eletrônico; com o cartão do próprio programa que será criado; por meio de vale impresso a ser retirado nas agências da Caixa Econômica Federal ou em lotéricas; ou com o cartão do Bolsa Família. A revenda participante terá identidade visual padronizada, incluindo nos pontos de venda, botijões, veículos e materiais de comunicação.

O valor do benefício será definido de forma regionalizada pelos ministérios de Minas e Energia (MME) e da Fazenda, com base em dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A diferenciação do preço por unidade da federação considera as variações regionais e busca reduzir desigualdades. É importante destacar que o preço de referência não inclui o frete de entrega do gás de cozinha.

De acordo com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), o GLP já chega a 91% dos lares brasileiros, o que demonstra que a estrutura de distribuição é adequada para atender ao aumento da demanda, ampliando a segurança energética em todo o país. No Gás do Povo, são elegíveis as famílias que estão no Cadastro Único (CadÚnico) e têm renda de meio salário mínimo por pessoa, com prioridade para as que estão no Bolsa Família.

Financiamento

O programa será custeado integralmente com recursos públicos, sem necessidade de créditos extraorçamentários. Para este ano, já estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) mais de R$3,57 bilhões para a implementação da política pública, o que garante a viabilidade orçamentária para a continuidade e aprimoramento do benefício durante o ano.

O Gás do Povo reforça o papel do Brasil como líder global na promoção de uma transição energética justa e inclusiva, alinhada à presidência brasileira no G20 e no BRICS, e aos compromissos do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 7 (ODS 7) da Organização das Nações Unidas (ONU), que busca assegurar acesso universal a tecnologias limpas de cocção.

Mais saúde

Estima-se que 2,3 bilhões de pessoas no mundo ainda não tenham acesso a tecnologias limpas de cocção, de acordo com a Agência Internacional de Energia (IEA). No Brasil, cerca de 12 milhões de domicílios ainda utilizam lenha e gás de forma combinada para cozinhar, segundo dados do IBGE. Entre esses, aproximadamente 5 milhões são famílias de baixa renda — um universo de cerca de 15 milhões de pessoas que ainda recorrem à lenha, sobretudo devido ao impacto do botijão no orçamento familiar.

Com a gratuidade no botijão, o programa também promove uma política integrada de saúde pública. A substituição da lenha pelo gás de cozinha é fundamental para reduzir doenças respiratórias, que pressionam o Sistema Único de Saúde (SUS) e atingem milhões de brasileiros expostos à poluição gerada pela queima da biomassa.

Acesse aqui o Perguntas e Respostas sobre o Gás do Povo.

O Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, realizou um estudo sobre o pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal, com uma síntese que vai ao encontro das análises feitas pela Auditoria Cidadã da Dívida: é primordial inserir no debate a verdadeira razão dos desequilíbrios fiscais no país: o pagamento dos juros da dívida pública.

“Nem de longe os valores aqui estimados se comparam ao contínuo dreno das despesas com o pagamento de juros da dívida pública. Apenas nos últimos 12 meses, foram pagos aos donos da riqueza financeira o montante de R$ 869,3 bilhões”, destaca a análise.

O documento também alerta para o óbvio: quem irá pagar a conta do ajuste são os trabalhadores, além de destacar os impactos negativos sobre as parcelas menos favorecidas da população. O estudo aponta que as medidas de restrição ao salário mínimo, BPC e Bolsa Família estão em regime de urgência no Congresso Nacional, enquanto pontos positivos, como a ampliação da isenção do imposto de renda e a nova alíquota para os mais ricos, serão tratados posteriormente.

A Campanha Nacional por Direitos Sociais também encampa a luta para enfrentar as graves restrições impostas pelo “arcabouço fiscal” aos investimentos sociais. Conheça e participe! Acesse aqui e participe!

#DireitosSociaisJá

No meu livro, recém-lançado, sobre “o pobre de direita”, fiz um capítulo usando a mesma expressão que está no título deste artigo. A arte muitas vezes ajuda a ciência e prefigura as características essenciais de uma época histórica. Para mim, o Coringa representado pelo grande Joaquin Phoenix, no filme de 2019, não seria, portanto, um ponto fora da curva. Ao contrário, seria a representação perfeita do trabalhador precarizado, empobrecido e humilhado de nossos tempos.

Quando o terrorista bolsonarista em Brasília explodiu uma bomba em si mesmo, embora o alvo fosse o Supremo e Alexandre de Moraes, vestido de coringa, muitos mencionaram uma capacidade mágica e preditiva do texto do livro. Infelizmente não tenho bola de cristal, mas o estudo cuidadoso e o trabalho empírico de adentrar ao mundo do trabalhador humilhado de nossos tempos me fez, quero crer, compreender as estruturas profundas do que está em jogo aqui.

A característica mais essencial para a existência dos coringas contemporâneos é a sua desorientação. No caso brasileiro, é um trabalhador que a partir do golpe de 2016 empobrece visivelmente. O aumento real dos salários em até 70% na era Lula, que garantia uma dieta mais saudável, a possibilidade de mandar o filho a uma escola particular e a construção racional de um futuro possível, voltou a ser apropriado pelo rentismo improdutivo da Faria Lima — aliás, este foi um dos motivos principais do golpe —, empobrecendo a massa de trabalhadores que se torna cada mais precária e explorada. No entanto, ninguém jamais explicou para ele que seu maior inimigo é a sanha do saque financeiro de toda a população por uma meia dúzia de especuladores.

Como essa raiva não pode ser canalizada contra a elite que o saqueia, ele tem então duas alternativas. A primeira é canalizar a raiva contra si mesmo, afinal ele, como todo pobre, acredita na meritocracia, e passa a se ver como fracassado — o que o levará a depressão ou ao alcoolismo, as duas doenças endêmicas do trabalhador de hoje. A segunda, que é para onde tanto a extrema direita quanto a pregação evangélica convergem, é canalizar a raiva contra grupos já previamente estigmatizados e ainda mais frágeis do que ele.

Muitos passam a achar que é o nordestino preguiçoso do Bolsa Família quem roubou seus parcos recursos. Ou ainda o negro construído como bandido. Ou ainda o falso moralismo da corrupção seletiva propagado por todas as mídias que identifica a “roubalheira do PT” como a causa. Não por acaso, o racismo esta por trás de todas essas opções por meio de máscaras convenientes: o nordestino, cujo povo é 80% mestiço ou preto, o bandido construído como o negro e o suposto povo corrupto eleitor de corruptos, de modo a desmoralizar o voto e a participação popular da maioria mestiça, negra e pobre.

A pregação evangélica e a extrema direita se tornam a boia de salvação moral do “pobre remediado”, àquele que ganha entre dois e cinco salários mínimos e que foi o segmento social suporte do bolsonarismo em todas as eleições. É o terreno social do branco pobre do Sul e de São Paulo e do negro evangélico do resto do país. A pregação evangélica serve para defini-lo como o “homem de bem” contra o pobre transformado em delinquente. Daí apoio à violência policial contra pretos e pobres. Ao criar a distinção entre o pobre honesto e pobre delinquente — que pode ser o bandido, o gay, e até a mulher —, a pregação evangélica possibilita que ele canalize seu ódio não mais contra si mesmo, mas, agora, contra o segmento mais pobre dos que ganham até dois salários mínimos, além das vítimas do machismo e da homofobia.

Ao garantir autoestima para o trabalhador humilhado, ainda que às custas do maior sofrimento dos grupos estigmatizados, tanto a pregação evangélica quanto a extrema direita passam a controlar a alma desse público. Autoestima e algum respeito e reconhecimento social são, afinal, as necessidades mais prementes de todos os seres humanos.

A extrema direita, no entanto, vai ainda mais além e cria toda a espécie de espantalho para representar o “sistema”, desde que nunca se nomeiem os reais algozes. Esses espantalhos são intercambiáveis. Alexandre de Moraes e o Supremo Tribunal Federal são, no entanto, percebidos como os símbolos da elite de poder que causa a opressão. Do mesmo modo que a pregação evangélica, a extrema direita fornece, desse modo, um propósito na vida e a ilusão de se estar participando da vida política para alguém que sempre se sentiu alijado e sem importância. E isso não é pouco para quem é humilhado.

É comum que alguns trabalhadores se deparem, em algum momento de suas vidas, com a informação de um vínculo empregatício com uma empresa da qual nunca ouviram falar.

Geralmente, a descoberta ocorre quando esse trabalhador precisa fazer uso de um programa social, como o Bolsa Família, ou solicitar um auxílio-doença por ser contribuinte. O governo, ao consultar o banco de dados de vínculos empregatícios, pode identificar que existe um registro ativo de trabalho em seu nome e, consequentemente, negar o pedido, sob a alegação de que o trabalhador está empregado. No entanto, para o trabalhador, esse vínculo é uma surpresa, pois ele nunca trabalhou ou sequer ouviu falar da empresa mencionada.

Ao se deparar com a situação de ter um vínculo empregatício registrado sem nunca ter trabalhado para a empresa mencionada, muitos trabalhadores ficam sem saber como proceder. Além de gerar confusão, essa situação pode trazer uma série de problemas, como a negação de benefícios sociais e prejuízos na contagem de tempo de serviço para a aposentadoria, entre outros benefícios previdenciários.

Mas, o que fazer quando isso acontece?

Nessa situação, o trabalhador tem uma série de direitos assegurados pela legislação trabalhista, que podem ser acionados para corrigir a irregularidade e garantir que não haja prejuízos. São eles:

1. Direito de correção do registro

O trabalhador tem o direito de solicitar a correção do vínculo empregatício indevido. Para isso, pode entrar em contato diretamente com a empresa, caso ela exista, e exigir a exclusão ou retificação do registro feito por erro ou má-fé. Se a empresa não tomar as devidas providências, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para garantir que sua  carteira de trabalho e o CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais sejam corrigidos.

2. Direito de denunciar ao Ministério do Trabalho

Caso a empresa não colabore ou o trabalhador suspeite de fraude, é possível fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho. O órgão é responsável por investigar a situação e, em muitos casos, poderá corrigir o erro administrativamente. Isso pode ser feito online ou presencialmente em uma das unidades do Ministério do Trabalho e Emprego.

3. Direito de reparação de danos

Se o registro indevido na Carteira de Trabalho causou prejuízos financeiros, como a negação de benefícios ou o impedimento de acesso a programas sociais, o trabalhador pode buscar uma reparação por danos morais e materiais. Por exemplo, se o trabalhador teve seu pedido de auxílio-doença ou seguro-desemprego negado por causa do falso vínculo empregatício, ele pode buscar a Justiça para reaver o direito ao benefício, além de exigir uma indenização pelo transtorno causado.

Vale destacar que o pedido de reparação por danos morais, nesses casos de registro indevido, tem sido deferido apenas quando o trabalhador consegue comprovar o dano que sofreu. Nesse caso, é importante ter em mãos as provas documentais, como o protocolo de abertura de um pedido de auxílio-doença e a carta de negativa do pedido com a justificativa do vínculo empregatício, entre outras provas que possam existir de modo a comprovar o dano.

4. Direito de acessar benefícios negados

O trabalhador tem o direito de reaver qualquer benefício negado por conta do registro indevido. Se o vínculo empregatício for excluído, ele pode solicitar novamente o benefício social ou previdenciário que havia sido negado, como o Bolsa Família, o auxílio-doença, o seguro-desemprego ou até mesmo benefícios habitacionais. Para isso, é necessário apresentar os documentos que comprovam a exclusão do vínculo indevido, garantindo que sua situação seja regularizada.

5. Direito à manutenção do tempo de contribuição

Se, por algum motivo, o vínculo indevido foi registrado com contribuições ao INSS, o trabalhador pode pedir que o tempo de contribuição seja corretamente ajustado. No entanto, ele deve garantir que o erro não afete o cálculo de sua aposentadoria ou outros benefícios previdenciários. É essencial verificar no CNIS se as informações foram corrigidas e se o tempo de serviço registrado reflete a realidade de sua vida laboral.

6. Direito de acionar a Justiça do Trabalho

Se a empresa não resolver a situação administrativamente, ou se houver necessidade de um ressarcimento pelos danos causados, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho. Nesse caso, um advogado trabalhista pode entrar com uma ação para solicitar a correção do registro indevido, bem como a reparação por eventuais prejuízos. Além disso, o juiz pode ordenar que a empresa seja responsabilizada por ter feito um registro incorreto.

Descobrir um vínculo empregatício indevido pode trazer muitos transtornos, mas a lei trabalhista garante ao trabalhador os direitos de correção, reparação de danos e acesso a benefícios negados. É importante que o trabalhador aja com rapidez e busque orientações legais para evitar que a situação se prolongue e cause mais prejuízos. Seja por meio de denúncias ao Ministério do Trabalho, correção de dados no INSS ou ações na Justiça do Trabalho, é possível garantir que seus direitos sejam preservados e que não haja impacto negativo em sua vida previdenciária ou financeira.

Por fim, é importante ressaltar a importância de buscar sempre a orientação de um advogado especializado na área para buscar a melhor solução para o seu caso.

Com a chegada das casas de apostas online no Brasil, o número de jogos realizados pelos brasileiros cresceu vertiginosamente. De acordo com a pesquisa da Comscore, de 2019 pra cá, o tempo de consumo aumentou 281% nas bets – as plataformas virtuais de apostas esportivas. Os brasileiros aplicaram cerca de R$ 68,2 bilhões no último ano, tornando o Brasil um dos maiores mercados de apostas online da América Latina.

Esses números podem representar impactos negativos, tanto para os apostadores quanto para o mercado nacional em si. Por causa disso, o Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, defendeu que a transferência via Pix para empresas de bets seja proibida.

Sidney disse que muitos brasileiros estão perdendo dinheiro com os jogos online, por isso o Banco Central (BC) deveria limitar o envio de dinheiro para as bets. De acordo com ele, o BC poderia implementar aos sites de apostas uma medida similar a uma já praticada pelo Banco Central, no qual limita as transações de Pix no período da noite.

O problema das bets

Segundo o estudo do BC, brasileiros beneficiários do Bolsa Família gastaram 3 bilhões de reais em bets só em agosto de 2024. Os dados mostraram que cerca de 5 milhões de beneficiários de um total aproximado de 20 milhões fizeram apostas via Pix. Desses 5 milhões, cerca de 70% são chefes de família e enviaram R$ 2 bilhões às bets.

Esses números não mostram o total de dinheiro que os sites de apostas movimentaram, tendo em vista que ele analisa apenas o montante enviado via pix por beneficiários do Bolsa Família.

Não há nenhuma proibição legal quanto a brasileiros gastarem dinheiro com apostas.

O bloqueio dos cartões de crédito para os jogos online — que também já havia sido defendido pelo presidente da Febraban — está previsto para ser implementado em 2025. Algumas instituições financeiras, contudo, já planejam antecipar os bloqueios para outubro deste ano.

Depois dessa medida, só será possível apostar enviando valores valores via débito, Pix ou Ted.

Apesar disso, há planos para que as bets sejam reguladas no Brasil em breve, estipulando regras e punições para as empresas que descumprirem as medidas.

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Os beneficiários do Auxílio Gás começam a receber o benefício a partir desta sexta-feira (16/2) e os depósitos feitos pelo Governo Federal seguem até 29 de fevereiro, conforme o calendário de pagamento do Bolsa Família. Para este mês, será paga a quantia de R$ 102 por família. O valor, transferido com periodicidade bimestral, é fixado conforme preço de referência divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Nas cidades onde a Defesa Civil reconheceu oficialmente situação ou estado de emergência, o pagamento do Auxílio Gás também poderá ser antecipado, conforme acontece com o Bolsa Família.

O Auxílio Gás foi criado pelo Governo Federal para apoiar a compra do botijão de gás para famílias em situação de vulnerabilidade de renda. O programa social foi instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021 e regulamentado pelo Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2022.

Confira abaixo o calendário de fevereiro. O NIS está impresso no cartão do Programa Bolsa Família.

Final do NIS/Data

1 – 16/2

2 – 19/2

3 – 20/2

4 – 21/2

5 – 22/2

6 – 23/2

7 – 26/2

8 – 27/2

9 – 28/2

0 – 29/2

Quem pode receber?

O pagamento é feito a cada dois meses para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo. As famílias não inscritas no CadÚnico podem receber o auxílio quando possuírem, entre seus membros residentes no mesmo domicílio, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para recebimento do auxílio, é necessário estar com os dados cadastrais atualizados.

Os valores do Auxílio Gás não são computados no cálculo do limite da renda familiar mensal. Isso significa que a inclusão no Programa não prejudica o recebimento do Bolsa Família.

Como pedir o Auxílio Gás?

O primeiro passo é se inscrever no CadÚnico, serviço gratuito que dá acesso aos programas sociais do governo. O cadastro é feito pessoalmente, em um posto de atendimento na cidade em que a família mora. Para saber onde estão os Postos de Atendimento, basta consultar o aplicativo do CadÚnico ou procurar pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo clicando aqui.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) reforça a importância de manter os dados do CadÚnico sempre atualizados. Os documentos necessários para fazer se inscrever são: um documento com foto como, por exemplo, carteira de identidade ou carteira de trabalho; Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Título de Eleitor e um comprovante de residência, preferencialmente a conta de energia elétrica. O responsável pelo cadastro deve levar as informações de todas as pessoas que compõem a família.

Após a inclusão da família no Programa, será feito o registro do benefício no sistema eletrônico, com base nas informações do CadÚnico e nos bancos de dados do BPC.

Atenção! A inclusão no Cadastro Único não garante o recebimento imediato do benefício. Todos os meses o programa identifica, de forma automatizada, as famílias que seguem cumprindo os critérios do programa, para serem incluídas e começarem a receber o benefício, conforme orçamento disponível

Como é feito o pagamento do Auxílio Gás

O valor do Auxílio Gás é liberado em conta digital ou bancária. No caso das famílias que não têm acesso a uma dessas opções de conta, é criada, automaticamente, uma poupança social digital, que é uma conta poupança virtual simplificada aberta na Caixa Econômica Federal para pagamentos de benefícios de programas do Governo Federal.

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União uma atualização das principais instruções normativas que tratam da inscrição e participação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Gerenciado pela Secretaria Especial da Receita, a participação no cadastro é gratuita e só era obrigatória para pessoas físicas que mantivessem relação tributária no Brasil, ou que constassem como dependentes ou alimentados em declaração de Imposto de Renda, além de outras condições como abertura de contas, realização de investimentos ou operações imobiliárias, por exemplo. Também era possível a inscrição voluntária.

A lei que estabelece a inscrição do CPF como número único de identificação foi sancionada há um ano. Desde então, os órgãos responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) passaram a trabalhar com a Receita Federal na revisão de dados cadastrais e biométricos e inscrição de cidadãos que não constem na base de dados.

Nascimento

Com a mudança, pessoas naturais do Brasil, no momento de registro de nascimento, já deverão ser inscritas na base de dados da Receita Federal, gerando um identificador único numérico que não poderá ser alterado e nem gerado mais de uma vez, ou seja, uma pessoa nunca poderá ter mais de um CPF. De acordo com o governo federal, o uso do cadastro como número único de identificação deverá substituir integralmente o antigo Registro Geral (RG) até 2033.

Situação cadastral

Depois de inscrito, o cidadão poderá apenas realizar alterações de dados ou regular a situação cadastral quando houver a indicação de pendências. As novas regras estabelecem que o CPF poderá apresentar as seguintes situações: regular (sem inconsistência cadastral e com a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF- em dia); pendente de regularização (DIRPF obrigatória não foi entregue); suspenso (inconsistência cadastral); cancelado (multiplicidade de inscrição); titular falecido (após certidão de óbito); e nulo (fraude). O pagamento de tributos não altera a situação do CPF, portanto pendência financeira não afeta os serviços associados ao identificador, como emissão da CIN ou o acesso a benefícios como o do INSS e o Bolsa Família.

Regularização

É possível consultar a situação cadastral no site da Receita Federal. Em casos em que o cadastro apareça “pendente de regularização” é possível identificar qual o ano que a declaração do Imposto de Renda deixou de ser entregue, por meio do portal e-CAC, com o uso de uma conta Govbr. Depois é possível entregar a declaração pelo e-CAC, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, por celular ou tablet.

Para casos em que conste a situação “suspenso”, é necessário fazer o pedido de regularização no site e agendar a entrega da documentação comprobatória da alteração na Receita Federal ou enviar os documentos pelo e-mail atendimentorfb.08@rfb.gov.br, após consultar o que é preciso apresentar.

Para correção de CPF incluído indevidamente na situação “titular falecido” ou “cancelado” é necessário agendar atendimento.

A Medida Provisória (MP) editada pelo governo para recriar o Bolsa Família prevê que o valor do benefício seja reajustado a cada dois anos. As leis anteriores do programa e do Auxílio Brasil não previam uma periodicidade para o aumento do valor pago as famílias de baixa renda. Apesar da inovação proposta pelo governo, o reajuste pela inflação não está garantido.

Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, e a secretária de Renda de Cidadania, Eliane Aquino, a ideia é garantir o reajuste de acordo com a inflação, mas o porcentual depende da disposição orçamentária e das condições econômicas.

Eliane também declarou que o valor médio do benefício pago pelo governo deve chegar a R$ 608 em março e subir para R$ 714 a partir de junho, quando todos os pagamentos adicionais estarão disponíveis, conforme a MP.

Em março, apenas os R$ 150 extras para crianças de até seis anos serão pagos aos beneficiários.

A partir de junho, serão pagos os R$ 50 extras para famílias com crianças de 7 a 12 anos, com adolescentes de 12 a 18 anos e para gestantes.

Suspenso desde 12 de janeiro para revisão, o empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, foi encerrado pela Caixa Econômica Federal. A medida foi anunciada pelo banco nesta sexta-feira (24).

Em comunicado, a Caixa informou que “os estudos técnicos sobre o Consignado Auxílio foram concluídos e o banco decidiu retirar o produto de seu portfólio”.

Para contratos já realizados, não haverá mudanças. “O pagamento das prestações continua sendo realizado de forma automática, por meio do desconto no benefício, diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)”.

Uma das razões para a suspensão do programa, conforme afirmou no dia de sua posse a presidenta do banco Rita Serrano, é que “os juros são muito elevados para essa parcela da população”.

No empréstimo consignado, o crédito concedido é descontado automaticamente em parcelas na folha de pagamento ou benefício. Antes da suspensão definitiva, em 9 de fevereiro, o governo federal já tinha anunciado regras mais restritivas para a concessão de empréstimos para beneficiários do Auxílio Brasil. A principal alteração foi a redução do limite para o desconto mensal no benefício, de 40% para 5%.