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	<title>benefício previdenciário &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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	<description>Sindicato dos Bancários de Santos e Região</description>
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	<title>benefício previdenciário &#8211; SEEB Santos e Região</title>
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	<item>
		<title>TJ/SP condena golpistas e bancos por fraude em renegociação de dívida</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Fabiano Couto]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 31 Jul 2024 07:24:28 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Banco Pan]]></category>
		<category><![CDATA[benefício previdenciário]]></category>
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					<description><![CDATA[Magistrado destacou que as financeiras fazem parte da cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos danos causados pela falha no serviço, conforme estabelecido no CDC A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e condenou solidariamente todos os réus envolvidos em fraude de empréstimos consignados, sendo estelionatários e bancos. Para o colegiado, [&#8230;]]]></description>
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<h4 class="wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-color has-text-color has-link-color wp-elements-2">Magistrado destacou que as financeiras fazem parte da cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos danos causados pela falha no serviço, conforme estabelecido no CDC</h4>



<p class="wp-block-paragraph">A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e condenou solidariamente todos os réus envolvidos em fraude de empréstimos consignados, sendo estelionatários e bancos. Para o colegiado, as financeiras fazem parte da cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos danos causados pela falha no serviço.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com os autos, uma consultoria financeira contatou a vítima oferecendo um serviço de renegociação de dívida com promessa de redução na prestação mensal. No entanto, sem o conhecimento da cliente, foram contratados dois empréstimos em seu nome, em diferentes bancos, totalizando R$ 19.509,99. Além disso, a dívida não foi quitada como ofertado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na origem, o juiz julgou improcedente o processo em face aos bancos, mas procedente somente contra os golpistas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em recurso, o relator do caso, desembargador Fabio Podestá, reconheceu a responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&#8220;Observe-se que os empréstimos consignados foram intermediados pelas corrés, que tiveram acesso aos sistemas dos Bncos, para realizar a celebração dos empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora.&#8221;</p>



<p class="wp-block-paragraph">O magistrado destacou que as financeiras fazem parte da cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos danos causados pela falha no serviço, conforme estabelecido no CDC e na Súmula 479 do STJ.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&#8220;A rigor, a celebração de tais negócios gerou proveito econômico a ambos os réus envolvidos na transação, de modo que devem eles responder de forma solidária, pelos danos causados à autora.&#8221;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, o colegiado condenou solidariamente todos os réus ao pagamento dos danos materiais em R$ 17.951,19, e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5 mil.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Processo: <a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do;jsessionid=DE2F8ED1DB3AD38EBE8DA8ED81E7766D.cposg4?conversationId=&amp;paginaConsulta=0&amp;cbPesquisa=NUMPROC&amp;numeroDigitoAnoUnificado=1000128-11.2023&amp;foroNumeroUnificado=0547&amp;dePesquisaNuUnificado=1000128-11.2023.8.26.0547&amp;dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&amp;dePesquisa=&amp;tipoNuProcesso=UNIFICADO" data-type="link" data-id="https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do;jsessionid=DE2F8ED1DB3AD38EBE8DA8ED81E7766D.cposg4?conversationId=&amp;paginaConsulta=0&amp;cbPesquisa=NUMPROC&amp;numeroDigitoAnoUnificado=1000128-11.2023&amp;foroNumeroUnificado=0547&amp;dePesquisaNuUnificado=1000128-11.2023.8.26.0547&amp;dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&amp;dePesquisa=&amp;tipoNuProcesso=UNIFICADO">1000128-11.2023.8.26.0547</a></h4>



<h4 class="wp-block-heading"><a href="https://www.migalhas.com.br/arquivos/2024/7/3972011417D07F_doc_636339785(1)(1).pdf" data-type="link" data-id="https://www.migalhas.com.br/arquivos/2024/7/3972011417D07F_doc_636339785(1)(1).pdf">Confira aqui o acórdão</a></h4>
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			</item>
		<item>
		<title>Auxílio-doença pago junto com aposentadoria não pode ser devolvido</title>
		<link>https://santosbancarios.com.br/artigo/auxilio-doenca-pago-junto-com-aposentadoria-nao-pode-ser-devolvido/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fabiano Couto]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 17 Jul 2024 07:58:49 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[aposentadoria]]></category>
		<category><![CDATA[Aposentadoria por Invalidez]]></category>
		<category><![CDATA[Auxílio-Doença]]></category>
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		<category><![CDATA[devolução duplicidade]]></category>
		<category><![CDATA[INSS]]></category>
		<category><![CDATA[justiça federal]]></category>
		<category><![CDATA[restituição de valores]]></category>
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					<description><![CDATA[INSS deve restituir descontos que promoveu na aposentadoria da autora na tentativa de compensar auxílio-doença Benefícios previdenciários têm natureza alimentar, ou seja, são voltados à subsistência, e o pagamento de suas parcelas por longo período gera no segurado o sentimento de que sempre poderá contar com esse dinheiro. Assim, não é justo exigir a restituição [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<h4 class="wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-color has-text-color has-link-color wp-elements-4">INSS deve restituir descontos que promoveu na aposentadoria da autora na tentativa de compensar auxílio-doença</h4>



<p class="wp-block-paragraph">Benefícios previdenciários têm natureza alimentar, ou seja, são voltados à subsistência, e o pagamento de suas parcelas por longo período gera no segurado o sentimento de que sempre poderá contar com esse dinheiro. Assim, não é justo exigir a restituição de valores já consumidos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com esse entendimento, o juiz Wesley Schneider Collyer, da 1ª Vara Federal de Cascavel (PR), decidiu que parcelas de auxílio-doença pagas a uma mulher não podem ser devolvidas e ainda condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restituir valores descontados da aposentadoria por invalidez recebida pela autora.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A mulher recebeu auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao mesmo tempo por certo período. Isso porque a data de início da aposentadoria por invalidez retroagiu e atingiu o período em que o auxílio-doença vinha sendo pago.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Devido ao “pagamento em duplicidade”, o INSS promoveu descontos na aposentadoria da autora, para compensar os valores recebidos no auxílio-doença.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Sem má-fé</h4>



<p class="wp-block-paragraph">A mulher, então, acionou a Justiça e alegou que não agiu com má-fé, nem induziu o INSS a erro. Ela pediu a devolução dos valores descontados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O juiz Wesley Schneider Collyer concordou que “não houve ardil, nem má-fé” da autora, mas apenas a concessão da aposentadoria com data retroativa, que ocasionou o pagamento conjunto do benefício com o auxílio-doença por certo tempo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Devido à “evidente boa-fé” da autora, somada ao “caráter alimentar do benefício recebido”, o julgador considerou que os valores “pagos em excesso” não poderiam ser devolvidos.</p>



<h4 class="wp-block-heading"><a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/07/sentenca-sem-devolucao-auxilio-doenca-pago-junto-a-aposentadoria-por-invalidez-restituicao-descontos.pdf" data-type="link" data-id="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/07/sentenca-sem-devolucao-auxilio-doenca-pago-junto-a-aposentadoria-por-invalidez-restituicao-descontos.pdf">Clique aqui para ler a decisão</a></h4>



<h4 class="wp-block-heading">Processo: 5002966-90.2024.4.04.7005</h4>
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