A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto segue agora para análise do plenário da Casa e tem sido alvo de críticas de economistas, especialistas e entidades representativas dos trabalhadores.

A proposta estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao Banco Central, desvinculando a instituição de ministérios e demais órgãos da administração pública. Além disso, permite que o BC retenha receitas oriundas da chamada senhoriagem — recursos gerados pela emissão de moeda — que atualmente são transferidos ao Tesouro Nacional e incorporados ao orçamento público. Atualmente, parte desses recursos contribui para reduzir a dívida pública federal.

Economistas fazem alerta

A aprovação da PEC na CCJ ocorre poucos dias após a divulgação de um manifesto assinado por economistas brasileiros que alertam para os riscos da medida. Segundo o documento, a proposta pode facilitar a influência do sistema financeiro sobre a autoridade monetária, ao mesmo tempo em que reduz mecanismos de controle democrático e fiscalização do Banco Central.

Para o economista Gustavo Cavarzan, doutor em Economia Social e do Trabalho pela Unicamp e técnico do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a PEC caminha na direção oposta às mudanças defendidas pelo movimento sindical. Segundo Cavarzan, uma verdadeira democratização da política monetária passa pela redução da influência do setor financeiro privado sobre o BC.

“Seria fundamental ampliar a composição do Conselho Monetário Nacional, acabar com o descasamento de mandatos entre a Presidência da República e as diretorias do Banco Central, além de ampliar o período de quarentena para evitar a chamada ‘porta giratória’, quando dirigentes do BC deixam o órgão e passam quase imediatamente a atuar no mercado financeiro”, explica.

Um exemplo do conceito de “porta giratória” foi observado recentemente, na gestão anterior do Banco Central. Roberto Campos Neto foi indicado por Jair Bolsonaro à presidência da instituição e, logo após deixar o cargo, assumiu posição no Nubank.

“A PEC não resolve nenhum desses problemas e ainda cria questões adicionais, como o aumento da dívida pública, na medida em que receitas administradas pelo BC deixariam de compor o orçamento público geral, além da fragilização da estabilidade dos servidores da instituição, comprometendo ainda mais sua independência em relação ao mercado financeiro”, avalia Cavarzan.

O trabalhador sempre paga a conta!

“Essa autonomia seria como uma privatização de um órgão público de extrema importância ao País. O BC organiza e regulamenta parte da economia e todas as instituições financeiras, como os bancos. A privatização, chamada de autonomia, retira a transparência necessária para fiscalização pública e pode abrir portas para fraudes como a do banco Master, maior especulação bancária com a influência total do mercado financeiro nas decisões sobre como direcionar a economia do Brasil. Seria para o bem-estar da população ou aumento da lucratividade dos bancos? Eis a pergunta, que é fácil de responder, o trabalhador sempre paga a conta”, explica Elcio Quinta, presidente do Sindicato dos Bancários de Santos e Região e bancário do Itaú.

Com a guerra no Oriente Médio pressionando o preço dos combustíveis e a inflação, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) faz nesta quarta-feira (29) a terceira reunião do ano. Mesmo com a alta do petróleo, os analistas de mercado acreditam na segunda redução seguida de juros.

Atualmente em 14,75% ao ano, a Selic ficou em 15%, no maior nível em quase 20 anos, de junho de 2025 a março deste ano.

A decisão sobre a Taxa Selic será anunciada no início da noite desta quarta. O Copom estará desfalcado porque o mandato dos diretores de Organização do Sistema Financeiro, Renato Gomes, e de Política Econômica, Paulo Pichetti, expirou no fim de 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva até agora não encaminhou as indicações dos substitutos ao Congresso Nacional.

Na reunião deste mês, haverá mais um desfalque. Na terça-feira (28), o Banco Central anunciou que o diretor de Administração, Rodrigo Teixeira, se ausentará por falecimento de um parente de primeiro grau.

Na ata da reunião de março, o Copom deixou de indicar se continuará a cortar os juros. Com a Guerra no Oriente Médio, o BC afirmou que a magnitude e o “ciclo de calibração” (para cima ou para baixo) da Selic serão determinados “ao longo do tempo”, à medida que novas informações forem incorporadas às análises.

Segundo a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica deve ser reduzida em 0,25 ponto percentual, para 14,5% ao ano.

Inflação

O comportamento da inflação continua uma incógnita. A prévia da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) acelerou para 0,89% em abril, pressionada por combustíveis e alimentos. No acumulado de 12 meses, o índice acelerou para 4,37%, contra 3,9% em março.

Segundo o último boletim Focus, a estimativa de inflação para 2026 subiu para 4,86%, por causa do conflito no Oriente Médio. Isso representa inflação acima do teto da meta contínua estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Oficialmente, a meta está em 3%, podendo chegar a 4,5% por causa do intervalo de tolerância de 1,5 ponto.

Taxa Selic

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, pretende conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Ao reduzir a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.

Meta contínua

Pelo novo sistema de meta contínua em vigor desde janeiro de 2025, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em abril de 2026, a inflação desde maio de 2025 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em maio de 2026, o procedimento se repete, com apuração a partir de junho de 2025. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.

No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária elevou de 3,5% para 3,6% a previsão para o IPCA em 2026, mas a estimativa deve ser revista se a guerra no Oriente Médio se prolongar. A próxima edição do documento, que substituiu o Relatório de Inflação, será divulgada no fim de junho.

A taxa média de juros cobrada pelos bancos subiu para as famílias em fevereiro, com o cartão de crédito rotativo pesando mais no bolso. De acordo com as Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgadas nesta segunda-feira (30) pelo Banco Central (BC), a taxa média das concessões de crédito livre para pessoas físicas teve alta de 1 ponto percentual (p.p.) no mês e de 5,4 p.p. em 12 meses, chegando a 62% ao ano.

O destaque em fevereiro foi o avanço de 11,4 p.p. na taxa do cartão de crédito rotativo, chegando a 435,9% ao ano. A modalidade é uma das mais altas do mercado.

Mesmo com a limitação de cobrança dos juros do rotativo – em vigor desde janeiro de 2024 – os juros seguem variando sem uma queda expressiva ao longo dos meses. Isso porque a medida visa reduzir o endividamento, mas não afeta a taxa de juros pactuada no momento da contratação do crédito.

Nos 12 meses encerrados em fevereiro, os juros do cartão de crédito rotativo tiveram recuo de 16,7 p.p. para as famílias. O crédito rotativo dura 30 dias e é tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão de crédito. Ou seja, contrai um empréstimo e começa a pagar juros sobre o valor que não conseguiu quitar.

Após os 30 dias, as instituições financeiras parcelam a dívida do cartão de crédito. Neste caso do cartão parcelado, os juros subiram 5,3 p.p. no mês e 16,9 p.p. pp em 12 meses, indo para 200,2% ao ano.

No caso das operações com empresas, os juros médios nas novas contratações de crédito livre recuaram 0,1 p.p. no mês e subiram 1,1 p.p. em 12 meses, alcançando 24,9%. Destaca-se, nesse cenário, a redução mensal de 3,1 p.p. e de 1,8 p.p. em 12 meses na taxa média de juros das operações de capital de giro com prazo até 365 dias, que chegou a 22,5% ao ano.

Foi determinante para esse resultado, a redução da taxa média de juros do capital de giro com prazo inferior a 365 dias (-3,1%).

No crédito livre, os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já o crédito direcionado – com regras definidas pelo governo – é destinado basicamente aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.

No caso do crédito direcionado, a taxa para pessoas físicas ficou em 10,8% ao ano em fevereiro, com redução de 0,3 p.p. em relação a janeiro e aumento de 0,3 p.p. em 12 meses. Para empresas, a taxa subiu 0,2 p.p. no mês e 1,1 p.p. em 12 meses, indo para 13,2% ao ano.

Juros em alta

Com isso, considerando recursos livres e direcionados, para famílias e empresas, a taxa média de juros das concessões em fevereiro aumentou 0,3 p.p. no mês e 2,6 p.p. em 12 meses, atingindo 33% ao ano.

Como esperado, a alta dos juros bancários acompanha o ciclo de elevação da taxa básica de juros da economia, a Selic, definida em 14,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. A Selic é o principal instrumento usado pelo Banco Central para manter a inflação sob controle.

De setembro de 2024 a junho de 2025, a Selic foi elevada sete vezes seguidas, mas não foi alterada nas cinco reuniões seguintes do Copom. Após esse período prolongado de manutenção da taxa em 15% ao ano, havia indicação de início de um ciclo de redução e a Selic foi reduzida em 0,25 p.p. na última reunião, neste mês.

Entretanto, diante das incertezas provocado pelo conflito no Oriente Médio, o BC não descarta rever o ciclo de baixa, caso seja necessário. O próximo encontro do Copom para definir a Selic será em abril.

Ao aumentar a taxa, o BC visa esfriar a demanda e conter a inflação, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, fazendo com que as pessoas consumam menos e os preços caiam.

Assim como os juros, o spread bancário apresentou alta de 0,5 p.p. no mês e 2,8 p.p. em 12 meses. Ele mede a diferença entre o custo de captação dos recursos pelos bancos e as taxas médias cobradas dos clientes. O spread é uma margem que cobre custos operacionais, riscos de inadimplência, impostos e outros gastos e resulta, assim, no lucro dos bancos.

Aumento no saldo

Em fevereiro, as concessões de crédito chegaram a R$ 602,3 bilhões. Nas séries sazonalmente ajustadas, elas recuaram 0,5% no mês, com redução de 1,9% nas operações com pessoas jurídicas e expansão de 0,3% com as famílias.

Em 12 meses, as concessões nominais cresceram 8,2%, com altas de 8,1% nas operações com empresas e de 8,3% com pessoa física.

Com isso, o estoque de todos os empréstimos concedidos pelos bancos do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ficou em R$ 7,145 trilhões, um crescimento de 0,4% em relação a janeiro. Esse resultado decorreu da expansão de 0,6% na carteira de crédito para famílias e estabilidade no crédito às empresas, cujos saldos fecharam o mês em R$ 4,491 trilhões e R$ 2,653 trilhões, na mesma ordem.

O crédito ampliado ao setor não financeiro – que é o crédito disponível para empresas, famílias e governos, independentemente da fonte (bancário, mercado de títulos ou dívida externa) – alcançou R$ 21,043 trilhões, com aumento de 1,1% no mês, refletindo principalmente o acréscimo de 2% nos títulos públicos e privados de dívida.

Em 12 meses, o crédito ampliado cresceu 11,8%, com avanços nos títulos públicos de dívida (17,2%), nos empréstimos do SFN (9,5%) e nos títulos privados de dívida (18,5%).

Endividamento das famílias

Segundo o Banco Central, a inadimplência – atrasos acima de 90 dias – subiu 0,2 p.p. no mês e 1 p.p. em 12 meses, registrando 4,3% em fevereiro, sendo 5,2% nas operações com pessoas físicas e 2,6% com pessoas jurídicas.

O endividamento das famílias – relação entre o saldo das dívidas e a renda acumulada em 12 meses – ficou em 49,7% em janeiro, com estabilidade no mês e aumento de 1,1% em 12 meses. Com a exclusão do financiamento imobiliário, que pega um montante considerável da renda, o endividamento ficou em 31,3% no primeiro mês do ano.

Já o comprometimento da renda – relação entre o valor médio para pagamento das dívidas e a renda média apurada no período – ficou em 29,3% em janeiro, aumento de 0,1% na passagem do mês e 1,6% em 12 meses.

O endividamento e comprometimento de renda são indicadores apresentados com uma defasagem maior de tempo, pois o Banco Central usa dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Desde que recebeu a indicação para o cargo, no dia 2 de setembro, Galípolo tem feito peregrinações pelo Senado em busca de apoio – Roque de Sá/Agência Senado

Com a realização do primeiro turno das eleições municipais no domingo (6), o Congresso Nacional encerra o recesso informal, instituído durante o período da campanha eleitoral. A prioridade do Senado Federal será a sabatina do economista Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir a Presidência do Banco Central. A sessão está marcada para a terça-feira (8), às 10h, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Sendo aprovado na CAE, Galípolo terá seu nome apreciado pelo plenário ainda na terça-feira. A indicação do economista tem a relatoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) e a expectativa é que ele tenha o nome aprovado sem dificuldades, embora a votação seja secreta. A sabatina poderá ser acompanhada pelos canais virtuais do Senado Federal.   

Atualmente, Gabriel Galípolo é diretor de Política Monetária do Banco Central, indicado em julho de 2023 pelo presidente Lula. Ele deve substituir o atual presidente do banco, Roberto Campos Neto, que encerra seu mandato à frente da instituição em 31 de dezembro deste ano.

Outros temas 

Nas comissões, a regulamentação da reforma tributária e os impactos da medida para os diversos setores econômicos deve dominar a pauta dos próximos dias, com destaque para o debate sobre o chamado “imposto seletivo”, que atribui alíquotas superiores a determinados produtos que possam representar risco à saúde, por exemplo.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) deve debater, na quarta-feira (9), o projeto de lei 12.187, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Segundo o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto visa estabelecer medidas de transparência relacionadas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas. 

Ainda nesta primeira semana após as eleições, a CPI dos Jogos e Apostas Esportivas deve aprovar requerimentos de convocação para oitivas, entre elas a do diretor geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos, da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), da Associação Médica Brasileira (AMB), do Laboratório do Jogo Patológico da USP e do Conselho Federal de Medicina (CFM), e de Deolane Bezerra, empresária, advogada e influenciadora digital que chegou a ser presa pela Operação Integration no começo de setembro, acusada de participar de um esquema fraudulento para enganar usuários de plataformas de apostas. Ela nega as acusações.

Aprovados pelo Senado em dezembro, os economistas Paulo Picchetti e Rodrigo Alves Teixeira tomam posse nesta terça-feira (2) como diretores do Banco Central (BC). Picchetti é o novo diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos. Teixeira assume a Diretoria de Administração.

Com a assinatura do termo de posse, os dois diretores poderão participar da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), prevista para 30 e 31 de janeiro. Além da posse dos diretores, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, anunciou um remanejamento na diretoria.

Pichetti substituirá Fernanda Guardado, cujo mandato encerrou-se em 31 de dezembro. No caso da Diretoria de Administração, a diretora Carolina de Assis Barros foi remanejada para a Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta. Ela substitui o ex-diretor Maurício Moura, cujo mandato encerrou-se em 31 de dezembro.

Trajetórias

Funcionário de carreira do BC, Teixeira é graduado, mestre e doutor em economia pela Universidade de São Paulo (USP) e professor do Departamento de Economia da Pontifícia Universidade Católica (PUC), tendo também trabalhado como professor do Departamento de Economia da USP, diretor adjunto da Diretoria de Relações Internacionais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), na Assessoria Econômica do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e no gabinete da Secretaria do Orçamento Federal no Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Professor pesquisador da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), Picchetti tem mestrado em Economia pela USP e doutorado em Economics pela University of Illinois-System. Já desenvolveu pesquisas para o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre-FGV), especialmente em métodos quantitativos em economia, trabalhando há mais de 20 anos na produção de estatísticas econômicas.

Mandato

Neste ano, acabam o mandato do presidente do BC, Roberto Campos Neto; da diretora de Relacionamento, Carolina de Assis Barros; e do diretor de Regulação, Otávio Ribeiro Damaso. Conforme a Lei Complementar 179, que estabeleceu a autonomia do Banco Central, os três ficam no cargo até 31 de dezembro de 2024.

Hoje, quarta-feira (20), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) deve anunciar mudanças nas altas taxas de juros da economia brasileira (Selic).

A economista da subseção do Dieese, Vivian Machado, ressalta que a expectativa do mercado é de mais uma queda de 0,5%. Com isso, a Selic passaria dos atuais 13,25% para 12,75%.

“Lembrando que essa será a segunda queda consecutiva da taxa Selic depois de o Banco Central ter praticado, durante três anos, um aumento do índice que alcançou seu ponto máximo, em mais de 20 anos, em agosto do ano passado (13,75%) e se manteve assim durante um ano. Isso fez com que o país passasse a ter o maior nível do mundo de juro real (que é o resultado da Selic menos a inflação), afetando negativamente a economia e a geração de emprego”, completou.

Selic razoável

O economista Ladislau Dowbor, professor da PUC São Paulo, calcula que uma taxa básica de juros razoável para o país seria de 6% a 5% (menos da metade da atual), o que daria em termos de juros reais 1,5% de lucro, como é praticada em países da Europa e pelos Estados Unidos. “Os rentistas, que são uma minoria, ganham aqui no Brasil 8,5% de juros sem fazer nada, sem produzir nada. É um escândalo”, alertou.

Já o economista Marcelo Manzano, professor da Unicamp, avalia que um patamar razoável para o juro real no país seria entre 3% e 5%. “Os países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que reúne 38 países de economias mais avançadas] trabalham com juros mais baixos, mas infelizmente temos uma moeda menos valorizada, e isso obriga o país a trabalhar com um juro maior. Se baixar demais pode ocorrer a fuga de capital financeiro, pois seria mais confortável para os investidores manterem o dinheiro no exterior. Ainda assim, a atual taxa praticada pelo BC é desproporcional”, explicou em entrevista ao site da Central Única dos Trabalhadores.

Entenda

• O Copom, entidade do BC, se reúne por dois dias, a cada 45 dias, para definir a taxa básica de juros do país, chamada Selic. O próximo encontro será nos dias 19 e 20 de setembro.
• A Selic mais alta aumenta o custo de vida do trabalhador, os empréstimos para pessoa física e empresas e também a dívida do Estado, pois impacta nos juros dos títulos públicos.
• Os principais beneficiados com a Selic elevada são, portanto, os detentores dos títulos da dívida pública, que atualmente são as instituições financeiras.
• Diante do quadro, movimentos sociais, incluindo o movimento sindical, realizam desde o início do ano manifestações e campanhas com o hashtag #JurosBaixosJá.
• Em três anos, desde que Roberto Campos Neto assumiu a presidência do BC, a Selic passou de 2% ao ano, em janeiro de 2021, para 13,75% em agosto de 2022 – nível mantido até agosto deste ano quando, finalmente, o Copom reduziu em 0,50% o índice.
• A expectativa do mercado, na próxima reunião, é de um novo corte de 0,50% e que, continuando a tendência de corte, a Selic alcance 11,75% no final do ano.
• Economistas de tendência desenvolvimentista, entretanto, avaliam que uma taxa básica de juros razoável deveria, pelo menos, estar no patamar de um dígito.

Devido à má repercussão de que estaria em estudo no Banco Central uma medida para acabar com parcelado sem juros no cartão de crédito, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, negou ontem (17) que esse assunto esteja em debate no âmbito da autarquia. “Há uma equação difícil de equilibrar. De um lado, entende-se que o parcelado sem juros é muito importante para o consumo. E ninguém propôs em nenhum momento acabar com o parcelado. A ideia que estava sendo discutida era como podemos fazer para que isso não continue crescendo de forma desenfreada”, disse em entrevista ao canal do Poder360 no YouTube.

Campos Neto explicou que há várias soluções sendo discutidas para o problema dos juros cobrados no rotativo do cartão de crédito e que provavelmente o assunto será avaliado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). O colegiado é formado pelos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, que é o presidente, e por Simone Tebet, do Planejamento, além de Campos Neto.

Ainda segundo o presidente do BC, “ninguém quer fazer nada que tenha um impacto abrupto no consumo”. “É importante entender que esse é um instrumento que é utilizado, vem crescendo há muito tempo. Ninguém quer criar nenhum tipo de ruptura que possa causar um impacto para as pessoas”, complementou.

O chefe da autoridade monetária reforçou ainda que ele tem conversado com os setores envolvidos. “Alguns setores expressam muita preocupação com o que aconteceria na vida das pessoas se não tivesse o parcelado sem juros. E eu entendo isso”, disse.

Sobre o avanço do tema no Congresso, onde tramita um projeto de lei prevendo limite para as taxas do rotativo, ele afirmou que a Fazenda está tentando achar o equilíbrio entre o técnico e o político, ou seja, tentando encontrar um meio termo entre os subsídios técnicos oferecidos pelo BC e a viabilidade política das propostas estudadas. “O Ministério da Fazenda está se debruçando numa ligação sobre o que é puramente técnico e o técnico viável de ser aprovado no Congresso”, pontuou.

Em fala concedida na semana passada, Campos Neto havia citado incômodo do BC com o sistema atual de financiamento por cartão de crédito, que permite aos correntistas parcelar compras em até 13 parcelas sem juros. Essa modalidade não existe no resto do mundo. “É como se fosse um financiamento de longo prazo sem juros”, avaliou o presidente do Banco Central.

Na ocasião, ele disse que a autarquia estuda criar algum tipo de “tarifa” para desincentivar a compra desenfreada no crédito em uma quantidade muito grande de parcelas – o que, com frequência, leva o comprador a perder o controle da própria fatura.

A fala trouxe grande repercussão entre varejistas, consumidores e o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O mandatário da Fazenda disse que as mudanças que estão sendo estudadas no rotativo do cartão de crédito, com os juros mais caros do mercado, não podem comprometer as vendas do varejo.

Em 2022, a taxa de juros dos bancos alcançou 42% ao ano, enquanto que o cartão de crédito rotativo chegou a 409,3%.

Em entrevista, Campos Neto reforça que há muitas emissões de cartões de crédito no país

Na entrevista, Campos Neto voltou a dizer que há muita emissão de cartão no país. “Então, existia uma ideia de que, se tabelar os juros, acabamos controlando a emissão de cartões, porque os bancos vão começar a entender que, com os juros tabelados, precisa emitir menos”, prosseguiu.

Sobre o diagnóstico do problema dos juros elevados cobrados no rotativo, Campos Neto destacou o contexto da migração do sistema baseado no cheque pré-datado, cujo risco era assumido pelo lojista, para o sistema parcelado no cartão de crédito, migrando o risco para o emissor.

Segundo ele, o mercado no Brasil cresceu a uma velocidade não vista em qualquer outro país do mundo, com um elevado número de cartões emitidos em condições de fazer pagamentos parcelados sem juros e uma taxa de inadimplência muito elevada.

“Houve novos entrantes nesse mundo de cartões, principalmente ligados ao varejo, que emitiram muitos cartões. Entendiam que precisavam fidelizar o cliente. No final das contas, isso gerou também uma inadimplência grande”, disse.

Hoje, de acordo com Campos Neto, 20% de todo o mercado de crédito está ligado aos cartões, sendo que 15% são com compras sem juros e 5% com juros.

Ele também disse que há entraves para a recuperação de crédito no Brasil ‒ o que influencia nas taxas de juros elevadas cobradas pelas instituições financeiras. “Mostro sempre nas apresentações que eu faço que o Brasil tem uma recuperação de crédito de 18%, que, se não me engano, é pior que Venezuela, Burundi, Zimbábue e Haiti”, disse.

“Quando o crédito fica inadimplido, você quase não consegue recuperar. Parte da explicação é que no Brasil o processo de recuperação de crédito é judicial, e não extrajudicial. Então, ele é longo, demorado”, complementou.

Depois de ser duramente criticado até por empresários e economistas liberais, o Banco Central tem uma semana de mais pressões pela frente.

O governo espera que a ata do Comitê de Política Monetária (Copom), a ser divulgada nesta terça-feira (27), venha num tom diferente do comunicado, sinalizando que um corte dos juros já está no horizonte.

Na quinta-feira (29), tem reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) para debater meta de inflação de 2024 e 2025, com desejo do presidente Lula de que elas sejam alteradas para cima.

Além dessas agendas, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, deve protocolar nesta segunda (26) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado um requerimento de convocação do presidente do BC, Roberto Campos Neto.

O senador quer que Campos Neto explique a decisão do Copom da semana passada, quando o governo esperava pelo menos uma sinalização de queda dos juros na reunião do órgão em agosto, mas que acabou não sendo dada.

A decisão do Copom, que manteve a taxa de juros em 13,75% ao ano, foi alvo de críticas do presidente Lula, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ganhou mais adeptos nos ataques ao BC no empresariado e também no Congresso Nacional. Randolfe quer aprovar e marcar a convocação de Campos Neto antes do recesso parlamentar.

Na reunião do CMN, apesar do desejo de Lula, o governo não deve mudar a meta de inflação do próximo ano, fixada em 3%, e manter a mesma para 2025. O que pode mudar é o modelo de prazo para se atingi-la.

O ministro Fernando Haddad defende que não seja mais adotado o ano-calendário, em que o BC tem de perseguir a inflação num período de um ano, e passar para a meta contínua, que daria um período mais longo para o banco levar a taxa de inflação para o centro da meta.

Segundo ele, esse é o modelo adotado pela maioria dos países que trabalham com o sistema de metas de inflação.

No CMN, Haddad terá o apoio da ministra do Planejamento, Simone Tebet, que também está cobrando uma redução da taxa de juros.

O terceiro voto no conselho é o do presidente do BC. Ele é contra a mudança da meta, mas seria mais flexível em relação ao período para atingi-la. Num prazo mais longo, o Banco Central poderia não ser tão rigoroso no curto prazo.

Mesmo com a indicação de Gabriel Galípolo e Ailton de Aquino Santos para as áreas de política monetária e fiscalização, a diretoria-colegiada do Banco Central só será maioria indicada pelo presidente Lula (PT) em 2025. Até fim de 2024, outros quatro diretores ainda têm mandatos em exercício e precisarão ser substituídos de forma gradual, parte deles antes e parte deles junto ou após a saída de Roberto Campos Neto da presidência do BC.

As primeiras indicações de Lula para diretorias do Banco Central foram confirmadas na semana passada, quando o ministro da Fazenda Fernando Haddad divulgou Gabriel Galípolo, secretário-executivo da Fazenda, como escolhido para assumir a diretoria de política monetária do Banco Central.

A nomeação de Galípolo depende de aprovação do Senado Federal, assim como de Ailton de Aquino Santos para a diretoria de fiscalização, também indicado por Lula. No dia do anúncio, Fernando Haddad reforçou que as indicações seguiam no caminho de “entrosamento das políticas fiscal e monetária”.

A cada 45 dias, o Comitê de Política Monetária (Copom) – formado pelo presidente e os oito diretores do Banco Central – define a taxa básica de juros, a Selic, todos com direito a voto peso um. Caso sejam aprovados pelo Senado, Galípolo e Ailton Santos integrarão o grupo nas discussões.

O nível elevado da taxa básica tem sido alvo frequente de críticas do presidente Lula, que afirma que a condução da política monetária por parte do BC tem prejudicado o crescimento do país. Atualmente, a Selic está em 13,75% ao ano.

Diferentemente de governos anteriores, Lula não pôde escolher o presidente e a diretoria do BC ao assumir o governo, pois a lei que deu autonomia à autoridade monetária concedeu mandatos fixos à diretoria da instituição.

Os mandatos são de quatro anos, com a possibilidade de recondução. Por isso, Lula precisa esperar o término do mandato de cada um para trocar ou manter os nomes escolhidos pelo governo anterior.

Até o começo de 2025, Lula poderá ter indicado sete dos noves diretores que compõem o Banco Central, incluindo o presidente. Campos Neto, por exemplo, já afirmou diversas vezes que não tem a intenção de permanecer no BC para um novo mandato.

Os diretores em exercício com prazo mais longo para deixar o cargo são Renato Dias de Brito Gomes, diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, e Diogo Abry Guillen, diretor de Política Econômica. Ambos foram indicados pelo ex-presidente Bolsonaro e ficam no cargo até 31 de dezembro de 2025.

Veja abaixo o cronograma dos mandatos dos diretores e presidente do BC

Nomeados, mas ainda precisam de aprovação do Senado:

• Gabriel Galípolo para a diretoria de Política Monetária
• Ailton Aquino Santos para a diretoria de Fiscalização

Quem sai em 2023:

• Fernanda Guardado, diretora de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos – mandato até 31 de dezembro de 2023
• Maurício Costa de Moura, diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta Maurício Costa de Moura – mandato até 31 de dezembro de 2023

Quem sai em 2024

• Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central – mandato até 31 de dezembro de 2024
• Carolina de Assis Barros, diretora de Administração – mandato até 31 de dezembro de 2024
• Otávio Ribeiro Damaso, diretor de Regulação Otávio Ribeiro Damaso – mandato até 31 de dezembro de 2024

Quem sai em 2025

• Renato Dias de Brito Gomes, diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução – mandato até 31 de dezembro de 2025;
• Diogo Abry Guillen, diretor de Política Econômica – mandato até 31 de dezembro de 2025

Os brasileiros pressionam o Banco Central pela redução da taxa básica de juros – a mais alta do mundo. Além de movimentar as redes sociais, inclusive com denúncias de que a imprensa comercial é complacente com o abuso, a imensa maioria da população (80%) dá razão às críticas do presidente Lula. É o que revela pesquisa Datafolha.  

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, indicado por Jair Bolsonaro, trava a retomada do crescimento com a manutenção da Selic em 13,75% ao ano. Pior. Enquanto milhões de pessoas estão desempregadas, outras milhões com endividadas e as empresas com sérias dificuldades, a grande mídia ainda dá ajuda e pede paciência. Tudo para beneficiar o mercado financeiro.

Até os eleitores da extrema-direita consideram a taxa de juros abusivas. A pesquisa mostra que a percepção de que a Selic está mais alta do que a recomendada é de 77%. Entre as regiões do país, essa opinião só fica abaixo dos 70% no Nordeste (67%).

Em uma das críticas feitas ao Banco Central, o presidente Lula destacou a importância em cuidar da política monetária do país, mas, sobretudo, “do emprego, da inflação e da renda do povo”.