Trabalhadora de um banco será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ser alvo de brincadeiras machistas no ambiente de trabalho. 

A decisão é do juiz do Trabalho Cristovão José Martins Amaral, da 71ª vara de São Paulo/SP, que reconheceu a ocorrência de condutas vexatórias e violação à dignidade da profissional.

Comentários e constrangimentos

Na ação, a trabalhadora, que atuava como consultora comercial, afirmou ter sido submetida a um ambiente hostil, competitivo e constrangedor. Entre os episódios narrados, apontou atraso no pagamento em dobro de comissões por cerca de 60 dias, enquanto outros empregados teriam recebido os valores no prazo, além de preterição em premiação com ingressos para evento musical.

Ela teria sofrido situações vexatórias confirmadas pela prova testemunhal. Em reuniões, eram exibidos rankings de desempenho com o nome dos empregados e o percentual faltante para o atingimento das metas, expondo publicamente os resultados.

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Testemunha relatou que o gerente regional fazia comentários sobre a aparência e a forma de vestir da trabalhadora, além de dizer que ela estaria “arrasando corações”, em contexto classificado como “brincadeiras machistas”.

No aniversário da empregada, o mesmo gestor cantou música com conotação dúbia e afirmou: “parabéns, hoje vou comer seu bolo”, situação descrita como constrangedora.

Constrangimento comprovado

Ao analisar o caso, o juiz afirmou que os depoimentos indicaram cobrança com exposição pública e comentários machistas por superiores.

“Tais condutas extrapolam os limites do poder diretivo do empregador e revelam comportamento incompatível com um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, configurando afronta à dignidade da trabalhadora. Registre-se, inclusive, que a própria política de conduta do Banco Pan veda práticas discriminatórias e de assédio moral, exigindo atuação pautada no respeito e no profissionalismo.”

Diante do conjunto probatório, o juiz concluiu que houve violação à dignidade, honra e imagem da trabalhadora e condenou o banco ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais.

Processo: 1000942-43.2025.5.02.0071

Leia a decisão.

A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, a responsabilidade do banco é objetiva em relação aos danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente da verificação de culpa.

Esse foi o entendimento da juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar por danos morais um consumidor vítima de golpe.

Conforme os autos, o correntista recebeu uma ligação de um número telefônico da sua agência bancária. O interlocutor se identificou como seu gerente pessoal e lhe disse que teria de fazer alguns procedimentos de segurança no aplicativo do banco no seu celular.

O golpista pediu que o cliente baixasse outro aplicativo em seu aparelho e aceitasse o acesso remoto, o que foi feito. O contato telefônico durou algumas horas. No dia seguinte, o correntista foi à agência e soube que havia sido lesado em R$ 194 mil por meio de transferências via TED e Pix. Ele conseguiu a devolução de apenas R$ 26 mil.

O cliente sustentou que houve falha de segurança do banco na guarda dos seus dados. E também destacou que não conseguia fazer transações superiores a R$ 15 mil, mas os golpistas fizeram transferências com valor muito superior.

O banco, em sua defesa, alegou que se tratou de um golpe externo e que a culpa foi exclusiva da vítima, que admitiu ter baixado o aplicativo para acesso remoto e fornecido sua senha. Portanto, não teria havido falha no sistema de segurança da instituição.

Na decisão, a juíza apontou que a relação entre as partes é de consumo, conforme a Súmula 297 do STJ. Assim, a responsabilidade do banco independe de culpa.

“Verifica-se que fraudes ou roubos cometidos por terceiros em operações bancárias eletrônicas são riscos previsíveis e inerentes à atividade dos bancos, configurando fortuito interno. Assim, o simples fato de a fraude ter sido praticada por terceiros não afasta a responsabilidade da instituição financeira.”

Ela ressaltou que houve falha no dever de segurança do banco e que o golpe só foi bem-sucedido porque os criminosos tiveram acesso a informações sigilosas, como nomes de gerentes e o número de telefone da agência.

A juíza condenou o banco a restituir os valores subtraídos por meio da fraude e a indenizar o cliente em R$ 20 mil por danos morais.

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Processo 5004666-30.2024.4.03.6100

A cobrança não autorizada de valores em conta corrente, especialmente sobre ganhos de caráter eminentemente alimentar, gera dano moral indenizável à pessoa lesada.

Com esse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um banco e um programa de fidelidade indenizem em R$ 10 mil uma aposentada.

Cobrança irregular

A autora vinha sofrendo descontos mensais de R$ 61,90 em sua aposentadoria mesmo sem ter contratado o serviço de fidelidade. O juízo de primeiro grau ordenou a devolução dos valores em dobro, mas negou o dano moral. A sentença acabou reformada pelo TJ-SP.

O desembargador Souza Lopes, relator do recurso interposto pela idosa, destacou que a aposentadoria sobre a qual eram feitas as cobranças irregulares tem valor que não ultrapassa um salário-mínimo e é imprescindível ao sustento da correntista.

“O extrato copiado a fls. 19/23 dos autos deixa claro que os descontos se deram na conta corrente em que a autora recebe sua
aposentadoria, que não ultrapassa um salário-mínimo, verba de eminente caráter alimentar, imprescindível ao seu sustento e de sua família”, afirmou o magistrado.

“Por certo que este fato se afigura suficiente a acarretar a intranquilidade, circunstância hábil a ensejar o dano moral”, escreveu o desembargador, acompanhado por unanimidade.

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Processo 1011157-06.2023.8.26.0047

Na última semana, a vice-presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) encerrou a Reclamação Pré-Processual (RPP) que resultou em um acordo bilionário entre o Santander e a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Afabesp).

A composição entre as partes garantiu o pagamento de R$ 2,4 bilhões a 6.502 ações individuais de execução de sentença coletiva de aposentados ou herdeiros de ex-trabalhadores da instituição, representando 90% de adesão do total dos eletivos. Segundo o representante do banco, foi o maior acordo em volume e em valor que fizeram na Justiça do Trabalho de São Paulo.

“Agradecemos ao Poder Judiciário pela oportunidade e nos coloco à disposição para solucionar quaisquer outras demandas existentes”, declarou o superintendente executivo jurídico do Santander, Renato Torino.

O advogado da Afabesp, Vladimir Ribeiro de Almeida, disse que houve uma sinergia incomum entre as partes, além da importante colaboração dos mediadores. “Assim, atingimos um ideal da Justiça do Trabalho, que é a busca pela paz social. Estou certo de que fizemos a diferença na vida de muitos jurisdicionados”, afirmou.

O presidente do tribunal, desembargador Valdir Florindo, ressaltou o caráter humanitário da Justiça do Trabalho e a atuação do órgão na busca pela conciliação. “Mais importante que o acordo foi a decisão que vocês tomaram de solucionar o caso”, pontuou às partes.

Histórico

Mediada pelo então vice-presidente judicial do TRT-2, desembargador Marcelo Freire Gonçalves, e pela então juíza auxiliar da Vice-Presidência Judicial, Soraya Galassi Lambert, a reclamação tratou de valores referentes a ação civil pública ajuizada em 1998 em face do banco Banespa, sucedido pelo Santander, que reconheceu o direito ao pagamento de gratificações e participações nos lucros e resultados para os aposentados em igualdade de condições às dos empregados em atividade.

Assim, milhares de processos individuais para execução dos valores foram ajuizados, resultando em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado para resolver questões de direito relacionadas ao cumprimento da sentença.

Encerramento

Além dos magistrados envolvidos diretamente na RPP (citados acima), participaram da reunião de quarta-feira (6/11) o vice-presidente judicial do Tribunal, desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto; a juíza auxiliar da Vice-Presidência Judicial, Luciana Bezerra de Oliveira; o juiz auxiliar da Vice-Presidência Judicial, Gustavo Ghirello Brocchi; e o juiz auxiliar da Vice-Presidência Judicial na gestão anterior, Tomás Pereira Job. Também estiveram presentes advogados da Afabesp e do Santander.

Qualquer parte pode requerer acordo

Vale lembrar que a tentativa conciliatória pode ocorrer antes de se ajuizar um processo na 2ª Região. Quaisquer dos sujeitos das relações coletivas de trabalho (sindicatos de categorias profissionais, de categoria econômica e empresas) podem requerer a conciliação ou a mediação à Vice-Presidência Judicial do órgão. Para saber mais, acesse o Portal da Conciliação.

Ação Civil Pública 0042400-13.1998.5.02.0036

Reclamação Pré-Processual 1010270-50.2024.5.02.0000

IRDR 1004112-47.2022.5.02.0000

O juiz de Direito substituto Rafael Altoé, da 5ª vara Cível de Maringá/PR, determinou que instituição financeira limite a taxa de juros de contrato à média de mercado, além de devolver valores relativos à inclusão obrigatória de seguro prestamista. A decisão reconheceu a abusividade dos juros aplicados e considerou a prática de venda casada na contratação do seguro.

A empresa autora da ação firmou contrato de cédula de crédito bancário para capital de giro, com valor inicial de R$ 52.091,71, dividido em 24 parcelas. O contrato previa uma taxa de juros efetiva mensal de 5,36%, valor significativamente superior à média de 1,64% praticada no mercado na época da contratação. Além disso, o contrato incluía a contratação obrigatória de seguro prestamista, sem oferecer ao cliente a opção de escolha da seguradora.

A defesa do banco argumentou que a taxa de juros e a inclusão do seguro estavam claras e devidamente pactuadas no contrato.

Contudo, a sentença entendeu que a taxa de juros aplicada ultrapassava o dobro da média de mercado, configurando abusividade. O juiz também constatou que o seguro prestamista foi imposto ao cliente, caracterizando venda casada, prática vedada pelo CDC.

Na decisão, o juiz afirmou que a prática de venda casada do seguro prestamista viola o direito de escolha do consumidor, conforme entendimento do STJ. O magistrado destacou que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

Assim, foi determinado que a instituição financeira devolva os valores pagos pelo seguro, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Em relação aos juros, o juiz considerou abusiva a taxa pactuada e ordenou que ela fosse limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação. A sentença determinou que a instituição devolva os valores pagos a mais, corrigidos pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Processo: 0006813-34.2024.8.16.0017

Acesse a decisão

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve uma sentença que condenou um banco a pagar multa de 1% sobre o valor da causa (que corresponde a apenas R$ 100) por litigância de má-fé depois de apresentar embargos que apontavam trechos inexistentes na decisão original.

Além disso, o banco também manipulou a jurisprudência ao omitir trecho de ementa do Superior Tribunal de Justiça que era desfavorável às suas pretensões no caso.

Na ação, o escritório Galera Mari e Advogados Associados cobrava honorários advocatícios de serviços prestados ao banco em outros dois processos.

A sentença foi desfavorável, e o banco apresentou embargos de declaração alegando que a decisão extrapolou o pedido da banca autora, ao flexibilizar os termos do contrato, e cometeu erro material ao rejeitar uma preliminar de ilegitimidade passiva.

A instituição financeira ainda apontou um precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.720.988) que condiciona o recebimento de honorários à vitória do antigo cliente nas demandas.

No julgamento dos embargos, a juíza Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo afirmou que “os fundamentos da sentença coadunam com a causa de pedir”.

Ela também indicou que a sentença original não analisou quaisquer preliminares, pois todas elas foram discutidas na decisão saneadora — na qual se confirma que o processo está em ordem e que a fase probatória pode começar.

Embargos infinitos

“O embargante tem interposto embargos de declaração de todas as sentenças prolatadas advindas da relação com o embargado, insistindo em apontar trechos que não existem na sentença, apesar de este Juízo apontar, em todos, que não existem os trechos”, assinalou Zanolo.

Para ela, o banco “extrapola os limites da boa-fé processual” ao apontar afirmações “que não constam da sentença”.

A magistrada ainda notou que o banco omitiu, de forma deliberada, a parte final da ementa do caso do STJ, que não favorecia suas alegações.

O último item do precedente dizia que, se parte significativa da remuneração do escritório estiver condicionada ao êxito, a revogação do mandato durante o processo deve autorizar a banca a apurar a proporção de honorários devidos pelo trabalho desempenhado.

O caso foi levado ao TJ-MT, mas todos os pedidos foram rejeitados e a sentença foi mantida. O tribunal também negou um pedido de recurso especial ao STJ.

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Processo 1030059-76.2022.8.11.0041

Um caso macabro e profundamente triste chocou a sociedade norte-americana na última semana. Trata-se da morte da bancária Denise Prudhomme, de 60 anos, funcionária da instituição financeira Wells Fargo, na cidade de Tempe, no estado do Arizona. Ela teve seu registro de entrada no estabelecimento registrado pela última vez no dia 16 agosto, pela manhã.

Sem que ninguém notasse sua ausência, a mulher faleceu sentada em sua cadeira à frente da mesa onde despachava, numa baia um pouco mais afastada dos postos de atendimento do banco. E assim seu cadáver permaneceu por lá, até a manhã do dia 20, quando colegas de trabalho e vigilantes começaram a sentir um odor desagradável, já que seu corpo estava em decomposição.

O Departamento de Polícia de Tempe não encontrou qualquer sinal ou vestígio que sugira que Denise tenha sido assassinada. Obviamente, é preciso que os exames necroscópicos realizados pelos peritos fiquem prontos, mas as autoridades têm quase certeza de que ela teve uma morte natural, possivelmente provocada por um ataque cardíaco ou algum outro mal súbito.

“Saber que esteve sentada à mesa assim me deixa doente. E ninguém fez nada. Foi assim que passou os seus últimos momentos”, disse emocionado um empregado do banco à emissora ABC News 12, indignado com o trágico fato.

O banco Wells Fargo, diante da notícia assustadora envolvendo seu nome, que teve repercussão mundial, emitiu uma nota de pesar.

“Estamos profundamente entristecidos pela perda de nossa colega, Denise Prudhomme. Nossos pensamentos estão com sua família e entes queridos, e estamos em contato para garantir que eles recebam o suporte necessário durante este momento difícil. Estamos comprometidos com a segurança e o bem-estar de nossa força de trabalho”, afirmou a instituição financeira.

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição bancária e uma vendedora a indenizar um homem que foi vítima do chamado “golpe do intermediário” em plataforma de vendas online. Cada réu arcará com metade do prejuízo do autor, estimado em R$ 45 mil.

Segundo os autos, o autor da ação se interessou por um anúncio de venda de gado e entrou em contato com o anunciante golpista, que se identificou como corretor e intermediário a serviço de outra vendedora. Após vistoriar os animais à venda, o autor fez depósito do valor total da compra ao intermediário, que não repassou o dinheiro à vendedora original — esta, por esse motivo, não entregou o gado.

Em seu voto, o relator designado, desembargador Ferreira da Cruz, salientou a responsabilidade do banco, que viabilizou a abertura da conta para a prática criminosa e que, mesmo diante do encaminhamento do boletim de ocorrência após a constatação da fraude, não bloqueou os valores, respondendo o requerimento apenas dois dias após o ocorrido, quando a conta já havia sido encerrada.

Expectativa frustrada

“Tal circunstância qualifica a legítima expectativa do consumidor, ainda que por equiparação, de ter à sua disposição mecanismos aptos a agir eficazmente para impedir ou, no mínimo, abrandar as consequências lesivas dessa fraude. Eis o ponto que, na espécie, caracteriza o serviço defeituoso, a pouco importar a incontroversa ação de terceiros fraudadores, inserida dentro dos percalços naturais da atuação do agente fornecedor”, escreveu o magistrado.

Em relação à responsável pelo anúncio original, o relator argumentou que, embora ela também tenha sido enganada pelo golpista, a conduta criminosa só foi possível porque a vendedora identificou alguma vantagem no negócio e chancelou a atuação do estelionatário.

O relator manteve o entendimento de primeiro grau que absolveu a plataforma em que o anúncio foi veiculado, uma vez que a fraude foi praticada fora do site e, portanto, desconexa do serviço disponibilizado pela empresa ré. Completaram a turma julgadora os desembargadores Dimas Rubens Fonseca, Michel Chakur Farah, Eduardo Gesse e Rodrigues Torres. A decisão foi por maioria de votos. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

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Apelação 1001252-65.2021.8.26.0493

A 4ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que uma instituição financeira não deve ser responsabilizada pelo roubo de valores recém-sacados do caixa bancário quando o crime ocorre em via pública distante do banco. Para o colegiado, tal ocorrência é caracterizada como um fortuito externo, o que exclui a responsabilidade objetiva do banco.

O caso em questão envolveu um casal que processou o banco, buscando uma indenização de R$ 35 mil após terem a quantia roubada.

O roubo aconteceu depois de eles terem sacado o dinheiro na agência e percorrido vários quilômetros até estacionarem em um prédio onde tinham um escritório. Inicialmente, o juiz de 1ª instância acolheu o pedido, considerando a responsabilidade objetiva do banco.

O TJ/BA manteve a decisão, alegando que a distância entre a agência e o local do crime não importava, pois o roubo só teria ocorrido porque o banco não implementou medidas de segurança suficientes, como biombos que impediriam a visualização dos clientes.

No STJ, o banco argumentou que não era responsável pelo roubo, uma vez que o crime ocorreu após a retirada do dinheiro e a saída da agência, em um local distante.

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, destacou que, de acordo com o REsp 1.197.929, as instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos causados por fraudes internas, mas esse entendimento não se aplica a casos de fortuito externo.

O ministro ressaltou que, no caso, as vítimas foram seguidas pelos criminosos por um longo trajeto após o saque até o local do assalto, o que configura um fortuito externo que afasta o nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade civil objetiva do banco.

O relator também observou que não é possível responsabilizar o banco apenas porque o correntista programou o saque antecipadamente, e não há indícios de que os bancários tenham participado do crime.

Para o ministro, essa situação deixa o contexto fático vago e lacunoso, podendo até levantar a hipótese de que terceiros, incluindo a própria empresa da vítima, poderiam ter tido conhecimento do saque agendado para o cumprimento da folha de pagamento. Isso sugere que o crime poderia ter sido premeditado desde o momento do agendamento do saque.

Processo: AREsp 1.379.845

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Banco deve indenizar cliente que foi vítima de um golpe envolvendo falsa central de atendimento. Assim decidiu o juiz de Direito José Carlos de Matos, da Unidade Jurisdicional Única – 2º JD da Comarca de Ipatinga/MG. Na sentença, foi determinado que o banco indenize a cliente por danos morais e materiais.

A mulher recebeu uma ligação de suposto funcionário do banco, informando que sua conta estava sendo hackeada. O golpista a orientou a instalar um aplicativo espião, o que resultou em movimentações fraudulentas em suas contas bancárias, totalizando um prejuízo de mais de R$ 31 mil. Apesar de ter comunicado imediatamente o banco sobre a fraude, as medidas necessárias para impedir a continuidade do golpe não teriam sido adotadas de forma eficiente.

Em sua defesa, a instituição financeira alegou ilegitimidade passiva e afirmou que a culpa pelo prejuízo foi da cliente, por ter caído no golpe. No entanto, a argumentação não foi acolhida pelo juiz, que ressaltou a responsabilidade objetiva da instituição financeira em garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes.

O magistrado ressaltou que, embora a autora tenha instalado o aplicativo espião, o banco falhou em acionar os mecanismos de detecção de fraude e em tomar medidas eficazes para impedir as transações irregulares. Pontuou, ainda, a negligência do banco em adotar rapidamente o MED – Mecanismo Especial de Devolução, regulamentado pelo Banco Central, que prevê o bloqueio cautelar de valores em caso de suspeita de fraude.

“Não tendo a instituição financeira adotado as medidas necessárias no tempo e modo devidos para diminuir os prejuízos sofrido pelo autor, deve responder pelos danos causados.”

Diante da ineficiência na tentativa de reaver os valores transferidos e da demora na abertura da contestação das transações, o banco foi condenado a indenizar a autora em R$ 31.540,36 por danos materiais e em R$ 5 mil por danos morais.

Processo: 5016838-24.2023.8.13.0313

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