A 6ª turma do TRT da 3ª região manteve condenação de banco Pan ao pagamento de indenização correspondente aos cinco dias de licença-paternidade em que um bancário de Uberlândia/MG continuou trabalhando.

O colegiado entendeu que a ausência de comunicação formal ao setor de Recursos Humanos não afastava o direito do empregado, uma vez comprovado que o nascimento do filho havia sido informado ao superior hierárquico.

Por decisão unânime, o tribunal também determinou que diferenças de comissões reconhecidas no processo integrem a base de cálculo da parcela, por possuírem natureza salarial.

Entenda o caso

O bancário ajuizou reclamação trabalhista após não usufruir da licença-paternidade e continuar trabalhando durante os cinco dias correspondentes ao afastamento.

O juízo da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG considerou comprovado, com base na prova oral, que o empregado comunicou o nascimento do filho ao banco por meio de seu superior hierárquico.

Testemunha da instituição afirmou que tinha conhecimento da paternidade e que o trabalhador havia comunicado a situação. Outra testemunha, que exercia a função de gerente, também confirmou que sabia do nascimento e relatou que o empregado comentou que se ausentaria, embora a documentação normalmente fosse encaminhada por e-mail ao RH.

Como a licença não foi concedida, o juízo determinou o pagamento de valor equivalente aos cinco dias trabalhados, calculado com base na média da remuneração mensal.

O banco recorreu, alegando que a comunicação ao superior hierárquico não substituiria o aviso formal ao RH. O trabalhador, por sua vez, questionou a base de cálculo e pediu a inclusão das diferenças de comissões reconhecidas no processo.

Ciência do superior hierárquico garante direito à indenização

Relator do caso, o desembargador Anemar Pereira Amaral observou ser incontroverso o nascimento do filho do bancário e a não concessão da licença-paternidade.

Segundo o magistrado, os depoimentos colhidos no processo demonstraram que o trabalhador comunicou o nascimento à empresa por meio de seu superior hierárquico. Assim, a ausência de comprovação de comunicação formal a outro setor da instituição não retirava do empregado o direito pleiteado.

O relator ressaltou ainda que o trabalho realizado durante o período correspondente à licença não gera pagamento de horas extras, pois ocorreu dentro da jornada contratual. Nessa situação, é devido o pagamento correspondente aos dias trabalhados no período em que o empregado deveria estar afastado.

Quanto à base de cálculo, o colegiado acolheu o recurso do bancário. O valor devido a título de licença-paternidade deve observar a média remuneratória do empregado, na qual devem ser incluídas as diferenças de comissões reconhecidas no processo, por se tratar de parcela salarial.

Com esse entendimento, a 6ª turma manteve a condenação ao pagamento correspondente aos cinco dias trabalhados no período da licença-paternidade e determinou a inclusão das diferenças de comissões na base de cálculo da parcela.

Em decisão posterior, o TRT-3 negou seguimento ao recurso de revista do banco quanto à licença-paternidade. O tribunal considerou que eventual conclusão diferente exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada nessa fase processual pela Súmula 126 do TST.

O recurso foi recebido apenas quanto à discussão sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tema que seguirá para análise do TST.

Processo: 0011003-55.2025.5.03.0134

Leia a decisão.

A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e condenou solidariamente todos os réus envolvidos em fraude de empréstimos consignados, sendo estelionatários e bancos. Para o colegiado, as financeiras fazem parte da cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos danos causados pela falha no serviço.

De acordo com os autos, uma consultoria financeira contatou a vítima oferecendo um serviço de renegociação de dívida com promessa de redução na prestação mensal. No entanto, sem o conhecimento da cliente, foram contratados dois empréstimos em seu nome, em diferentes bancos, totalizando R$ 19.509,99. Além disso, a dívida não foi quitada como ofertado.

Na origem, o juiz julgou improcedente o processo em face aos bancos, mas procedente somente contra os golpistas.

Em recurso, o relator do caso, desembargador Fabio Podestá, reconheceu a responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas.

“Observe-se que os empréstimos consignados foram intermediados pelas corrés, que tiveram acesso aos sistemas dos Bncos, para realizar a celebração dos empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora.”

O magistrado destacou que as financeiras fazem parte da cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos danos causados pela falha no serviço, conforme estabelecido no CDC e na Súmula 479 do STJ.

“A rigor, a celebração de tais negócios gerou proveito econômico a ambos os réus envolvidos na transação, de modo que devem eles responder de forma solidária, pelos danos causados à autora.”

Assim, o colegiado condenou solidariamente todos os réus ao pagamento dos danos materiais em R$ 17.951,19, e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5 mil.

Processo: 1000128-11.2023.8.26.0547

Confira aqui o acórdão

As irregularidades relativas a cobranças indevidas, em duplicidade na fatura do cartão de crédito, compras não reconhecidas feitas com cartões clonados ou roubados, não reconhecimento de pagamento de fatura e não estorno na fatura ficaram entre as principais reclamações de clientes de bancos no primeiro trimestre de 2024, segundo ranking divulgado nesta quinta-feira (25) pelo Banco Central (BC). No total, o BC recebeu 1.892 reclamações julgadas procedentes, quando houve sinal de descumprimento de lei ou norma pela instituição financeira, relativas a esses itens. O BRB, Itaú e Inter foram os que mais receberam queixas.

Na sequência, com 856, ficaram reclamações relacionadas ao não reconhecimento de débito automático autorizado pelo correntista, diferenças entre saques e depósitos realizados em caixa convencional, falha humana e resgate de investimentos sem autorizações dos clientes. Bradesco, Inter e Caixa Econômica Federal lideram o ranking de reclamações.

O BC também informou que, no primeiro trimestre do ano, foram registradas 762 reclamações relacionadas a atrasos na liberação de crédito, cobrança de parcela já quitada ou em duplicidade, demora para devolver o valor de parcela cobrada indevidamente e divergência no valor ou quantidade de parcelas. A Caixa Econômica Federal, o Santander e o Bradesco foram os que mais receberam queixas.

Já as reclamações por débito em conta não autorizado pelo cliente somaram 489 queixas. As irregularidades relativas à confiabilidade, segurança, a sigilo ou à legitimidade dos serviços relacionados a operações de crédito consignado resultaram em 477 reclamações. As reclamações sobre restrição à realização de portabilidade de operações de crédito consignado somaram 471.

As principais reclamações relacionadas ao Pix foram relativas a dificuldades para solicitar ou realizar a devolução de valores, ao bloqueio indevido de valores ou da própria conta em situações diversas das previstas nas regras do Pix e aos casos de demora ou falha no envio do Pix. O BC recebeu 546 reclamações julgadas procedentes.

Entre os bancos, o Inter apareceu em primeiro lugar no ranking de reclamações das instituições financeiras. A instituição recebeu 741 reclamações julgadas procedentes. O Inter tem quase 31 milhões de clientes.

Na sequência vem o BTG Pactual/Banco PAN, com 530 reclamações julgadas procedentes. O banco possui uma carteira de quase 24 milhões de clientes. O PagBank-PagSeguro, com 31 milhões de clientes, vem em terceiro. O Bradesco aparece na quarta posição e o Santander, em quinto. As instituições possuem 106 milhões e 67 milhões de clientes respectivamente.

A Caixa econômica Federal e o Banco do Brasil aparecem em oitavo e 14º lugares no ranking, respectivamente.

O ranking é formado a partir das reclamações do público registradas nos canais de atendimento do Banco Central (BC): internet, correspondência, presencialmente ou por telefone (145).

Além dos bancos comerciais, múltiplos, cooperativos, de investimentos, também participam do ranking as sociedades de crédito, financiamento e investimento, instituições de pagamento e administradoras de consórcio.

Entre as administradoras de consórcio, a Reserva Administradora de Consórcio apareceu em primeiro lugar no ranking. Na sequência, vem a Cooperativa Mista Roma e, em terceiro lugar, a Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios.

Em nota enviada à Agência Brasil, o Inter, que aparece na primeira posição no ranking de reclamações, diz reitera o compromisso de respeito aos clientes e destaca que trabalha para garantir a eles a melhor experiência. “A instituição registra atualmente 85 pontos no Net Promoter Score (NPS), o que a coloca entre os maiores NPS do setor bancário e na zona de excelência. O índice mede o nível de satisfação dos clientes com os produtos e serviços e monitora toda a sua jornada na plataforma do Inter”, diz a nota.

A Agência Brasil tenta contato com os outros bancos que lideram o ranking do BC.

Banco é condenado a indenizar homem que pagou boleto falso de quitação de financiamento. A decisão é da 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao reformar sentença e entender que o golpe aconteceu por meio de terceiro com acesso ao sistema da instituição financeira.

Nos autos, o homem conta que contratou junto à instituição bancária um financiamento de veículo, entretanto, necessitou vender o bem após o pagamento das setes primeiras parcelas.

Narra que acessou o site da instituição, sendo redirecionado ao WhatsApp para atendimento. Afirma que o atendente confirmou o valor exato da dívida, além saber seus dados pessoais completos. Dias após o contato, solicitou, pelo mesmo canal, o boleto no valor de R$ 66,3 mil, efetuando o pagamento em caixa presencial.

Todavia, o homem não recebeu a carta de quitação, e ao acessar seu login no site constatou que seu financiamento ainda estava em aberto com uma parcela em atraso. Assim, requereu ação solicitando impedir a negativação do débito, impedir a busca e apreensão do bem e a suspensão do contrato, além de declarar o débito quitado e indenização por danos materiais.

Em sua defesa, o banco alegou que o serviço de quitação antecipada de contrato é realizado exclusivamente através de acesso ao portal do banco e que os boletos emitidos podem ser confirmados através de código de barras QRcode. Afirmou que o homem tinha a sua disposição diversos mecanismos para confirmar a veracidade das informações, mas efetuou o pagamento a terceiro, tratando-se de golpe que não pode ser imputado à instituição financeira.

Em 1ª instancia, o juiz de Direito Marcos Takaoka, da 3ª vara de Mirassol/SP, julgou improcedente o pedido do homem, e alegou que houve o descumprimento do dever de cuidado e vigilância, que assumiu “o risco das consequências desta conduta e aplicando-se à hipótese dos autos a multissecular regra de que ‘quem paga mal, paga duas vezes'”.

Já em recurso, o relator do caso, desembargador Alexandre David Malfatti, da 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, entendeu que o golpe se deu por meio de terceiro com acesso ao sistema da instituição financeira, visto que o homem seguiu as orientações que estavam contidas em boletos anteriores recebidos por ele.

“O banco permitiu que alguém, por acesso ao sistema e violação de dados, tivesse conhecimento da existência do contrato de financiamento do autor. E, assim, o fraudador logrou emitir o boleto.”

De acordo com o desembargador, apesar do comprovante de pagamento do boleto falsificado constar que o beneficiário dos valores continha outro nome, o beneficiário final era o próprio banco.

“Se o código de barras não apresentou erros no seu processamento e os dados cadastrais do autor foram precisos, não havia dúvida de que a fraude partiu de pessoa com acesso a esses dados, pelo sistema interno da ré. O fortuito interno não servia para exclusão da responsabilidade da instituição financeira. (.) Portanto, verificado fortuito interno, não é possível a exclusão da responsabilidade dos réus.”

Nesse sentido, o colegiado deu provimento ao recurso do homem, reformando a sentença e condenando o banco ao pagamento de R$ 66,3 mil referente a indenização por danos materiais. 

Processo: 1004604-48.2021.8.26.0358

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A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária — registro cujo objetivo é informar que um bem está relacionado a um contrato — feita por um banco em um veículo gera dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil.

Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun, da 8ª Vara Cível de São Paulo, para condenar um banco a indenizar por danos morais um homem que teve a venda do automóvel de sua propriedade prejudicada pela alienação indevida.

O autor da ação — que nunca foi cliente do banco — alegou nos autos que deixou de vender o carro, um bem recebido de herança, por causa da inclusão do gravame no veículo, feita pela instituição financeira.

Em sua defesa, o banco alegou que firmou o contrato com um terceiro envolvendo o veículo e que não houve nenhuma ilegalidade na inclusão do gravame.

No entanto, o magistrado entendeu que a propriedade do veículo foi comprovada pelo autor da ação e que na documentação apresentada por ele não consta nenhum gravame.

“Embora o banco réu alegue regularidade da contratação que teria firmado com terceiro, não há qualquer elemento de prova que possa corroborar sua versão. Com efeito, caso houvesse fundamento para o gravame, o mínimo de se esperar era a apresentação do contrato de financiamento que o banco afirma ter”, registrou o julgador.

Diante disso, ele condenou a instituição financeira a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais.

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Processo 1113208-33.2023.8.26.0100

Mais três bancos divulgaram as datas de pagamento da segunda parcela da PLR 2022 (PLR 2023), pela regra da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária (entenda abaixo). Banco Pan fará o crédito no dia 15 de fevereiro; Safra no dia 24; e Banco BV dia 28.

Banco Pan: 15/02
Safra: 24/02
Banco BV: 28/02

Os bancos que possuem programas próprios de PLR também farão este pagamento na mesma data do crédito da PLR da CCT, discriminando-os separadamente no holerite.

Como é a PLR dos bancários 2023

A PLR dos bancários é determinada pelo lucro anual do banco, e o pagamento é efetuado em duas parcelas, a primeira sendo creditada até 30 de setembro (antecipação), e a segunda até 1º de março do ano seguinte, quando o lucro dos bancos já está consolidado.

O cálculo da segunda parcela da PLR dos bancários é dado pela fórmula “(90% do salário + valor fixo) – antecipação”. Entretanto, o valor poderá ser majorado ou reduzido a depender do lucro do banco.

Além da Regra Básica/Majorada também há a distribuição de 2,2% do Lucro Líquido de forma linear a todos os trabalhadores, com um teto a ser definido em cada negociação.

O cálculo da PLR é determinado através da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho). A CCT PLR 2022/2023 detalha o pagamento da PLR Bancários 2023.

PLR é conquista dos Bancários

A PLR dos bancários é uma conquista importante da categoria – junto do movimento sindical –, que foi a primeira a garantir esse direito em Convenção Coletiva de Trabalho Nacional, em 1995.

Desde então, a PLR bancários passou por muitos ajustes e melhorias, resultando em valores cada vez maiores. Nada mais justo, já que o lucro das instituições financeiras é construído com a força de trabalho de todos. Por meio da PLR, uma parte desse lucro é destinada aos trabalhadores, que podem assim elevar sua remuneração anual.

Impacto da PLR na economia

A PLR dos bancários 2023, referente ao exercício 2022, já considerando o pagamento final até março de 2023, injetará, em âmbito nacional, por volta de R$ 8,7 bilhões na economia. As estimativas são do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Santos e Região, inscrito no CNPJ/MF sob o nº  58.249.871/0001-23, Registro sindical nº L03p011a1941 por sua presidente abaixo assinada, convoca todos os empregados bancários, associados ou não, que prestam serviços no Banco PAN S/A, na base territorial deste sindicato, para a assembleia extraordinária específica que se realizará no dia 05/10/2017, às 17h30, em primeira convocação, e às 18h30, em segunda convocação, no endereço sito. à Av. Washington Luiz 140, para discussão e deliberação acerca da seguinte pauta: aprovação do Acordo Coletivo de Trabalho sobre “Programa de Participação nos Resultados”, com vigência compreendida no período de dois anos iniciando-se em 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2018, a serem celebrados com o Banco PAN S/A.

Santos, 02 de outubro de 2017

ENEIDA FIGUEIREDO KOURY

Presidente

Fonte: Seeb Santos e Região