A SDI-1 – Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST restabeleceu decisão do TRT da 9ª região que reconheceu a natureza salarial de parte dos valores pagos a bancário a título de previdência privada.

O colegiado concluiu que a 2ª turma, ao afastar esse entendimento, reexaminou indevidamente as provas, em afronta à súmula 126 da Corte, que veda a revisão do conjunto fático-probatório em recurso de revista e de embargos.

No mesmo julgamento, a SDI-1 também afastou o pagamento de horas extras ao entender que o bancário, nos cargos de gerente regional e head regional, exercia função de gestão.

Entenda o caso

O bancário trabalhou por décadas na instituição financeira, tendo exercido, no período final do contrato, cargos de alta hierarquia, como gerente regional e, posteriormente, head regional, responsável pela gestão de outros gerentes.

Na ação, alegou que, entre 2004 e 2006, o banco efetuava pagamentos mensais a título de previdência privada. Embora formalmente vinculados a plano previdenciário, os valores podiam ser resgatados em curto prazo e, segundo o trabalhador, eram calculados com base no salário e no desempenho, funcionando como complemento da remuneração.

Por isso, pediu o reconhecimento da natureza salarial da parcela, com sua integração ao salário e reflexos nas demais verbas trabalhistas.

O banco sustentou que os depósitos correspondiam a benefício previdenciário destinado a executivos, sem natureza salarial, e que parte dos valores era utilizada para custear despesas pessoais, como gastos com veículo.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Já o TRT da 9ª Região, com base em prova documental e testemunhal, concluiu que parte dos valores tinha natureza salarial, por representar retribuição ao trabalho prestado, determinando sua integração à remuneração.

Ao analisar o recurso, a 2ª turma do TST reformou essa conclusão e afastou a natureza salarial da parcela. Diante disso, o trabalhador interpôs embargos à SDI-1.

Reexame de provas é vedado no TST

Ao analisar o caso, o relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, destacou que o TRT reconheceu a natureza salarial da parcela com base no conjunto probatório dos autos.

Segundo o ministro, ao afastar essa conclusão, a 2ª turma se valeu de trecho da petição inicial reproduzido no relatório do acórdão regional, desconsiderando os demais elementos de prova.

Para o relator, houve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso de revista e de embargos, nos termos da súmula 126 do TST.

Assim, a SDI-1 deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão do TRT que reconheceu a natureza salarial da parcela.

Natureza salarial

No caso, o TRT identificou que parte dos valores, embora formalmente vinculada a plano de previdência, era calculada com base no salário e no desempenho do empregado, evidenciando caráter retributivo.

Com o restabelecimento do entendimento, a parcela reconhecida como salarial deve integrar a remuneração para fins de cálculo das demais verbas trabalhistas.

Função de gestão afasta horas extras

No mesmo julgamento, a SDI-1 analisou o enquadramento do trabalhador quanto à jornada.

O colegiado concluiu que, no exercício do cargo de gerente regional, o empregado desempenhava função de gestão, com elevado grau de fidúcia, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT, o que afasta o pagamento de horas extras.

Em relação ao cargo de head regional, foi mantido o entendimento de que as atribuições eram ainda mais amplas, reforçando a incompatibilidade com o controle de jornada.

Com isso, foi afastado o pagamento de horas extras nesses períodos, nos termos da súmula 287.

Processo: TST-E-RR-542300-38.2008.5.09.0009

Leia o acórdão.

A 2ª turma do TRT da 3ª Região determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a bancário que foi sequestrado dentro de casa, junto da família, após ser confundido com gerente da instituição financeira. 

Conforme relatado, três homens invadiram a residência e mantiveram todos como reféns. Estavam no imóvel o bancário, o irmão, os pais e uma prima de sete meses. No processo, o profissional sustentou que os assaltantes acreditavam que ele era o gerente, vez que trabalhava no banco e tinha nome semelhante ao da verdadeira gerente.

Ainda, segundo o empregado, a falha de segurança da instituição teria contribuído para a concretização do roubo.

Atividade de risco

Ao analisar o caso no TRT, a relatora, desembargadora relatora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, afirmou que a atividade bancária se enquadra como atividade de risco e, por isso, atrai a responsabilidade objetiva.

“Não há dúvida de que os empregados que desenvolvem atividades bancárias estão mais sujeitos a riscos de assaltos, especialmente aqueles com acesso aos cofres da agência, como os gerentes”, afirmou.

Para a magistrada, o fato de o bancário ter sido confundido com a gerente não rompeu a relação entre o crime e o vínculo de emprego. “Nesse cenário, é aplicável a responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do CC, sendo devida, independentemente de culpa, a indenização pelos danos sofridos”, observou.

Por fim, reconheceu que as consequências do sequestro são evidentes e dispensam prova, por se tratar de dano presumido. Na quantificação, ponderou o grau de culpa do ofensor, a extensão da lesão e a capacidade econômica das partes.

“O montante deve ser suficiente para compensar o sofrimento da vítima, sem se converter em um meio de enriquecimento sem causa, e ter o efeito pedagógico, evitando a reincidência do empregador”, concluiu.

Acompanhando o entendimento, o colegiado fixou a indenização em R$ 30 mil.

A Justiça do Trabalho irá julgar ação em que bancário do Banco do Brasil em Brasília/DF pede a condenação da instituição pelas consequências de descontos realizados indevidamente em sua conta corrente. Para a 7ª turma do TST, o pedido está vinculado à relação de emprego com o banco.

Em agosto de 2018, o empregado solicitou afastamento para disputar uma vaga de deputado distrital. Após retornar das eleições, foi informado de que as faltas do período não seriam abonadas e que três meses de salário seriam descontados diretamente de sua conta corrente.

Dias depois, segundo relatou, recebeu ligação do gerente pedindo que fosse até a agência porque não havia saldo suficiente. Com dívidas, cartão de crédito a vencer e prestação imobiliária pendente, ele solicitou crédito consignado, mas o pedido foi negado sob a justificativa de que não possuía mais limite disponível.

O banco, então, ofereceu um pacote para reunir todas as dívidas em uma só operação. No entanto, o crédito rotativo, o cartão de crédito e o cheque especial foram bloqueados, e o trabalhador passou a ser classificado como “cliente com alto risco de inadimplência”.

Na ação, o bancário alegou que o banco somente pagou os valores referentes às faltas em março de 2019, deixando que ele arcasse com juros, encargos e custos do reescalonamento. Pediu a recomposição de todos os limites de crédito, a retirada das restrições de seu CPF e indenização por danos materiais e morais. Para ele, todo o prejuízo teve origem no desconto feito “sem nenhuma autorização”, em razão da dupla condição da instituição como empregadora e agente financeiro.

Em sua defesa, o Banco do Brasil afirmou que houve erro no lançamento do código de frequência, o que gerou os descontos, mas que os valores já haviam sido devolvidos. Argumentou também que a Justiça do Trabalho não teria competência legal para julgar relações de consumo entre cliente e banco, ainda que concomitantes ao vínculo trabalhista.

O TRT da 10ª região considerou a Justiça do Trabalho competente e condenou o banco a pagar R$ 30 mil por danos materiais e indenização equivalente a dez vezes o salário contratual do empregado por danos morais.

No recurso apresentado ao TST, o ministro Cláudio Brandão, relator, destacou que os pedidos decorrem de ato do empregador. Segundo ele, a suspensão dos benefícios bancários foi consequência dos descontos indevidos, situação que colocou o empregado como “cliente com alto risco de inadimplência”. O ministro afirmou que, nesse caso, não há como separar as figuras de empregador e instituição financeira, sendo o banco o responsável direto pela lesão.

Ainda de acordo com o relator, pedidos envolvendo crédito imobiliário, empréstimos, juros e cartão de crédito foram formulados em razão da condição do banco como empregador, o que vincula as pretensões ao contrato de trabalho.

O ministro Evandro Valadão ficou vencido.

Processo: RRAg-180-15.2019.5.10.0012

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O TST reviu o valor da indenização a ser paga pelo Banco do Brasil a funcionário que foi vítima de extorsão mediante sequestro, fixando-o em R$ 300 mil. Tal quantia destina-se exclusivamente a compensar o impacto psicológico resultante do crime, não abrangendo a incapacidade laboral do bancário, que já foi objeto de reparação por danos materiais.

O caso envolveu um assistente de negócios de uma agência bancária em Nova Resende/MG que, em março de 2020, foi mantido refém em sua residência, juntamente com sua esposa, por criminosos armados.

Na manhã seguinte, a filha e o neto do bancário também foram feitos reféns. Parte dos criminosos levou os familiares para um cativeiro, enquanto o restante forçou o bancário a transportar dinheiro da agência para um veículo, antes de abandoná-lo sem informações sobre o paradeiro de seus entes queridos. Posteriormente, os reféns foram libertados em uma área rural.

Na ação trabalhista, o bancário relatou que toda a família necessitou de acompanhamento psicológico e psiquiátrico devido ao trauma. Ele alegou que o abalo psicológico o afastou do trabalho por incapacidade total e temporária.

O juízo de primeira instância havia fixado a indenização por dano moral em R$ 500 mil, negando, contudo, a reparação por dano material, sob o argumento de que o empregado continuava a trabalhar, ainda que remotamente, e que sua incapacidade era parcial e temporária.

O TRT da 3ª região manteve a condenação por dano moral no valor original, mas também reconheceu o direito à reparação por lucros cessantes, correspondente ao período de incapacidade.

Ao analisar o recurso do Banco do Brasil, o ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, esclareceu que a indenização por danos extrapatrimoniais deve se limitar ao abalo psicológico decorrente do sequestro, uma vez que os prejuízos financeiros já foram devidamente indenizados.

Em sua análise, a manutenção do valor de R$ 500 mil pelo TRT, somada à indenização por danos materiais, configuraria uma duplicidade e um excesso na fixação do dano moral.

Processo: RR-10259-64.2021.5.03.0081

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A conciliação marca um dos maiores valores registrados até agora na Semana da Conciliação. O caso envolve um bancário que trabalhou por mais de 17 anos em uma instituição financeira, e adquiriu doenças ocupacionais decorrentes de trabalho com esforço repetitivo e posturas inadequadas.

O trabalhador foi afastado em 2022 por auxílio-doença e, posteriormente, aposentado por invalidez. A audiência foi conduzida pela juíza do Trabalho Fernanda Antunes Marques Junqueira.

A instituição bancária, representada por seus advogados, chegou a um acordo com a parte autora, também representada pelo advogado, para compensar os danos causados.

O acordo prevê o pagamento de R$ 4,5 milhões ao trabalhador e R$ 500 mil a seus advogados, em duas parcelas (4/6 e 10/7/2025). A empresa também arcará com os honorários periciais, sem incidência de impostos.

Acordo é humanização

A homologação do acordo ocorreu por videoconferência, com as partes confirmando o acordo virtualmente. O processo segue para o gabinete de origem.

A juíza responsável pela condução da audiência reforçou a importância da conciliação. “Mais do que um resultado financeiro expressivo, este acordo demonstra o sucesso da conciliação como instrumento de humanização da Justiça. Ao optar pelo diálogo, as partes demonstram que a busca pelo consenso é uma alternativa eficaz para a construção de uma sociedade mais pacífica.”

O TRT-14 lidera o número de conciliações de segundo grau entre os tribunais de pequeno porte do país, segundo dados disponíveis no painel oficial do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A campanha nacional, coordenada pelo CSJT, busca fortalecer o Judiciário como agente de pacificação social, promovendo o diálogo e a resolução consensual de conflitos trabalhistas.

Processo 0000261-84.2024.5.14.0041

A juíza Julia Pestana Manso de Castro, da 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, determinou, em decisão liminar, a reintegração imediata na função e restabelecimento do plano de saúde em 48 horas a bancário dispensado durante tratamento de câncer.

O ato foi considerado discriminatório, sendo a instituição obrigada a pagar os salários do período e reflexos, indenizar o trabalhador pelo dano material relativo aos gastos com convênio médico e arcar com o valor de R$ 30 mil a título de dano moral.

O homem contou que foi submetido a cirurgia para retirada parcial da tireoide em razão de carcinoma e, três anos depois, foi dispensado, ainda durante o tempo de remissão da doença, que é de cinco anos.

Em sua defesa, o empregador alegou que o desligamento se deu por baixo desempenho, porém não juntou ao processo as avaliações do empregado no período. Uma testemunha ouvida nos autos declarou que a atuação do profissional era “ok”, considerada dentro da média pelo juízo.

Na sentença, a juíza citou a Constituição, convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil e a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que presume discriminatória a despedida de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito.

Julia Castro também mencionou a Lei 14.238/21 (Estatuto da Pessoa com Câncer), a qual dispõe que nenhuma pessoa nessa condição será objeto de negligência, discriminação ou violência, sendo que o atentado a esses direitos será punido na forma da lei.

“Caracterizada a dispensa discriminatória, é certo o desrespeito ao princípio da dignidade humana, o que impõe o ressarcimento postulado”, concluiu a magistrada. O processo corre em segredo de justiça.

Esse foi o fundamento adotado pela juíza Mariana Nascimento Ferreira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para condenar o NuBank a pagar a diferença de piso salarial da categoria dos bancários e dos reajustes previstos nas normas coletivas a um ex-funcionário que foi registrado em outra função.

No caso concreto, o autor alega que foi contratado pela Nu Pagamentos S.A — uma unidade de negócio do grupo financeiro —, mas que realizava atividades de outra empresa do grupo, a Nu Financeira S/A — Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

Segundo o autor, durante todo o período em que trabalhou na empresa exercia atividades inerentes aos produtos do grupo como concessão de crédito, negociação de faturas em atraso, empréstimos e investimentos.

A reclamada, por sua vez, defendeu que o trabalhador exercia a função de analista de relacionamento com o cliente e que sob qualquer ângulo, a Nu Pagamentos e a Nu Brasil Serviços não são bancos ou instituições financeiras.

Ao analisar o caso, a magistrada explicou que o enquadramento sindical, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT, é feito a partir da definição das atividades preponderantes do empregador, salvo quanto aos profissionais de categoria profissional diferenciada.

“O art. 17, da Lei nº 4.595/64, a seu turno, determina que se enquadram como instituições financeiras as pessoas jurídicas cuja atividade principal ou acessória seja a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros”, escreveu.

A juíza também pontuou que os depoimentos das testemunhas do autor corroboram a tese de que as empresas do grupo econômico atuam em conjunto como um verdadeiro empregador único.

“De consequência, condeno as reclamadas ao pagamento dos benefícios inerentes à categoria, a se saber, do auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, PLR e vale-cultura, conforme valores e períodos previstos nas CCTs dos bancários acostadas”, resumiu.

Por fim, a magistrada deu prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e intimação, para que a empresa faça a anotação correta no contrato de trabalho do reclamante sob pena de multa revertida ao trabalhador.

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Processo 1000977-83.2023.5.02.0067

Um bancário obrigado a transportar valores receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais do Itaú Unibanco. A decisão foi da juíza Vanessa Reis Brisolla, em atuação na 8ª Vara do Trabalho de Brasília. 

Segundo ela, esse tipo de atividade é de risco e, por isso, normalmente, é executada por empresas especializadas. O empregador que submete seus empregados a esse tipo de tarefa, de acordo com a magistrada, infringe o artigo 5º da Constituição Federal.

"Penso que o empregador não pode submeter o empregado bancário a transportar valores, pois isso põe em risco a sua integridade física, na medida em que não está preparado para executar essa atividade. Além disso, penso que em razão do risco da atividade, o empregado é submetido a um estado de tensão psicológica, pois, ainda que nenhum assalto ou sequestro aconteça, é de se presumir o medo e a insegurança que o empregado sente ao praticar essa atividade", analisou a juíza.

Conforme informações dos autos, durante alguns meses, entre os anos de 2010 e 2011, o empregado foi obrigado a transportar valores e documentos entre a agência da quadra 516 da Asa Sul e um Posto de Atendimento Bancário (PAB) localizado no interior da empresa Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda. 

Uma testemunha relatou que o bancário, nesse trajeto, carregava cheques, dinheiro trocado, bem como cartão de débito e crédito.

Fonte: TRT-10