Para tentar chegar a um acordo com o governo federal, ficou para agosto a votação da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que concede autonomia financeira e administrativa ao Banco Central (BC). A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em sessão desta quarta-feira (17), os senadores da comissão anunciaram um acordo para adiar a votação. 

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com o adiamento da votação, argumentando que não haveria maioria na CCJ para aprovar a PEC. “A expectativa era de um placar empatado. A expectativa de placar mostrou que os próprios colegas ainda não têm uma maioria consolidada. Bom, então se abriu esse período [para mais negociações]”, acrescentou.

O senador lembrou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não é contra a autonomia administrativa e financeira do BC, mas a forma com que essa autonomia seria concedida.

“Às vezes dizem que o problema, o diabo, mora no detalhe. É esse detalhe que aprisionou [a tramitação da matéria]”, disse o senador. O governo é contrário à transformação do Banco Central em empresa pública. 

A PEC em análise transforma o BC de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública, com natureza especial, devido ao exercício de atividade estatal, passando a ter personalidade jurídica de direito privado.

Os senadores favoráveis à PEC concordaram com o adiamento da matéria, como a senadora Tereza Cristina (PP-MS). “Eu acho que merece mais discussão. Se nós conseguirmos chegar a um acordo que não desfigure o relatório, eu acho muito bom”, disse. 

A exceção foi o relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-MA), que reclamou da demora do governo para entrar no debate. “Por mim haveria votação. Em havendo o adiamento, claro, a gente terá muito espaço, muito tempo para dialogar. Mas eu espero que haja esse diálogo de verdade”, afirmou.

“As ponderações e reivindicações são muitas do governo, algumas pertinentes, outras nem tanto. Não posso pegar as sugestões agora, horas antes da reunião, e acatar ou não acatar”, completou Plínio Valério que, mesmo sem tempo para analisar as propostas do governo, defendeu a votação do relatório da forma como já estava.

Segundo o líder Jaques Wagner, a demora para o governo tratar do tema foi por causa de outras prioridades, como as negociações sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e dos municípios. “Não há uma ideia de procrastinação”, afirmou.

Com a autonomia proposta pelo relator, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, e usaria as receitas próprias geradas pelos seus ativos, para custear suas despesas com pessoal, custeio em geral e investimentos. 

Se aprovada a PEC, os servidores do BC deixam de ser regidos pelo regime único da União e se tornam empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Voto em separado

Na semana passada, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado propondo a rejeição da PEC. Ele argumenta que existe incompatibilidade entre a natureza de empresa pública e as atribuições típicas de Estado exercidas pelo BC.

“Em nosso ordenamento jurídico, as atividades típicas de Estado são desempenhadas sob regime de direito público”, disse o senador, acrescentando que “empresa pública é entidade com personalidade jurídica de direito privado”.

Especialistas consultados pela Agência Brasil alertaram que a PEC promove uma espécie de privatização da gestão do BC e traz riscos fiscais ao país, uma vez que os lucros obtidos pelo banco podem deixar de ser repassados ao Tesouro Nacional. 

Mas os defensores da PEC alegam que a medida é necessária para que a instituição possa desenvolver suas atividades e fazer os investimentos necessários sem risco de ter recursos bloqueados ou limitados pelo orçamento da União. 

O Pix, hoje a forma predileta dos brasileiros para pagar contas, comprar e transferir dinheiro, pode se tornar um serviço pago se for aprovada no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição número 65.

Esse é o alerta do Sindicato Nacional dos Funcionário do Banco Central (SINAL) que está trabalhando para derrubar a PEC do BC. Ela já está em tramitação no Senado e o relatório sobre o tema deve ser apresentado ainda esta semana.

A PEC do Banco Central tem como objetivo dar ainda mais independência à instituição e transformar a autarquia em uma empresa pública. Em 2021 o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que deu autonomia operacional ao BC. Essa nova PEC amplia a anterior para dar também autonomia financeira e administrativa.

Isso significa que o BC poderia determinar os planos de carreira, os salários e as contratações de funcionários sem a anuência do governo federal, o que pode precarizar o funcionalismo e ao mesmo tempo abrir a oportunidade para aumentar a disparidade salarial dentro do banco, com remunerações mais altas para os executivos, já que o teto constitucional de salários seria abolido.

O sindicato dos funcionários do BC fez uma enquete com a categoria e constatou que mais da metade do funcionalismo é contra a PEC 65. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também já disse publicamente que discorda de vários pontos da proposta.

Ela foi apresentada no ano passado e tem o apoio do atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, cujo mandato termina no fim do ano. Mas ele parece ter pressa de ver a PEC aprovada antes de deixar o cargo, alegando que seria um legado importante.

Os dirigentes do sindicato argumentam que a proposta é frágil, foi elaborada às pressas e que a constitucionalidade da medida pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Esse é o recado que eles levaram aos 81 senadores da República.

O sindicato já visitou os gabinetes de todos eles. Fabio Faiad, presidente do SINAL, disse que a transformação do BC em uma empresa pública abre o caminho para fatiar as atividades que o banco desempenha e depois terceirizar essas atividades.

É o que já está acontecendo com a Caixa Econômica Federal desde que a presidência da empresa foi entregue a aliados políticos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A nova direção da CEF está tentando transferir toda a operação de loterias da empresa para uma subsidiária com o objetivo de privatizar a atividade.

Estudo sobre o Pix

No caso do Pix, um estudo do sindicato mostra que a operação tem uma importância cada vez maior no país, se comparada ao PIB brasileiro. O volume diário de operações nessa modalidade ultrapassou a marca dos R$ 100 bilhões em abril deste ano.

No ano passado, as compras e transferências com Pix somaram R$ 14,47 trilhões.

Se a atividade for transferida para um banco privado, esse volume de operações pode gerar um lucro extraordinário. Se for imposta uma taxa de 0,1%, a receita do banco com a operação seria de R$ 14,47 bilhões.

O sindicato descontou ainda o custo que o banco teria com as transações, da ordem de R$ 3,99 bilhões. Subtraído esse valor, o banco privado terminaria com um lucro de R$ 10,48 bilhões.

A possível privatização do Pix é apenas um dos efeitos danosos da PEC para a população. Se for implementada, ela vai tirar o BC totalmente do controle do Poder Executivo, dificultando ainda mais a elaboração e execução das políticas econômicas.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) é o relator do projeto e prometeu entregar o texto ainda este mês à Comissão de Constituição e Justiça. No Senado, a expectativa é de que o relatório seja apresentado ainda esta semana.

O sindicato dos funcionários do BC está trabalhando para esclarecer a opinião pública a respeito da proposta. Produziu um vídeo que está circulando nas redes de TV como propaganda paga e também está difundindo as críticas em spots de rádio.

O presidente da entidade, Fábio Faiad, alerta que a PEC passa a permitir que qualquer parlamentar apresente lei complementar para mudar a estrutura do BC quando hoje essa é uma prerrogativa exclusiva do presidente da República.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65, formulada pelo atual presidente do Banco Central, Campos Neto, e integrantes da diretoria , que foi apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), ao Congresso Nacional, traz enormes riscos à independência do BC, aos seus servidores e especialmente à economia brasileira, com a possibilidade de o governo federal perder o controle da política monetária do país, alerta a direção de três sindicatos que representam os trabalhadores da instituição financeira.

A PEC tem assinaturas de apoio de 42 senadores e, em tese transformaria o Banco Central em uma estatal, portanto, uma empresa pública. O que a princípio sempre foi uma defesa do movimento sindical de que estatais são indutoras do crescimento e que servem à população, a proposta de transformar o Banco Central em empresa pública, na verdade, é uma armadilha preparada pela atual direção da instituição que quer alijar o governo federal de decisões econômicas que impactam na vida financeira da população e do país, em geral.

Isto porque com as mudanças previstas na PEC, a instituição deixaria de ser uma autarquia especial, como é hoje, subordinada ao Orçamento Geral da União e passaria a ser empresa pública de direito privado. De acordo com o previsto na PEC essa empresa ficaria livre de se submeter às regras que regem as demais estatais, segundo a Seção Sindical do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep), no Banco Central. Ou seja, seria uma empresa pública, só que não, pois o banco, diferentemente da austeridade fiscal que prega o seu presidente, ficaria de fora das restrições impostas pela política de controle de gastos do governo. Se a estatal tiver um prejuízo, o Tesouro Nacional vai cobrir esse rombo.

O papel dele também é totalmente diferente de uma estatal, como por exemplo, a Caixa Econômica Federal (CEF), que atende mais diretamente a população, mas também tem autonomia para fazer contratações e mudanças que atendam outros interesses, até pessoais.

Hoje, entre as atribuições do BC, estão o controle da inflação, garantir a solidez do sistema financeiro, sendo o “ banco dos bancos e o banco do governo”. Isso significa que o BC funciona como uma instituição onde os bancos mantêm contas com suas reservas, que são monitoras a fim de garantir que transações financeiras aconteçam, ou seja que assegurem que os demais bancos terão capital suficiente para arcar com seus compromissos.

O diretor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e membro da Seção Sindical do Sindsep, no Banco Central, Edison Cardoni, detalha como a economia do país e, consequentemente, a população seriam afetadas, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional.

“Se o BC passar a ser uma empresa, mesmo que pública, vai precisar ter lucro para pagar salários e outras despesas. Não foi à toa que recentemente o diretor de uma instituição financeira privada disse que o PIX deveria sair do controle do BC”, diz.

A PEC 65 abre caminho para tudo, até para o PIX ser privatizado e para a terceirização da administração das reservas internacionais. Ela retira o BC totalmente do controle do Executivo e o Congresso é que faria uma supervisão- Edison Cardoni

O dirigente detalha que a PEC 65 prevê que as despesas do BC como empresa, seriam custeadas com o uso das receitas oriundas do monopólio de emissão de moeda, a chamada senhoriagem. Ocorre que essa receita é tanto maior quanto maior a taxa de juros, assim, o BC poderia ser levado a manter os juros artificialmente altos para obter lucros.

“Tudo isso são coisas da linguagem de economistas e parecem distantes da população, mas cada decisão interfere no seu dia a dia. Uma moeda é patrimônio do povo porque o lucro obtido com o monopólio da emissão de dinheiro e o lucro com os juros altos deixariam de ser incorporados aos recursos da União. Então, o BC não pode se apropriar desse lucro para decidir gastar da maneira que quiser”, argumenta o diretor jurídico da Condsef.

O presidente do Banco Central, na última semana, disse que a taxa de juros, atualmente em 10,75%, deverá começar a reduzir o ritmo de redução e indicou que a taxa irá para 10,25% ao ano em maio e que a diminuição será menor a partir de junho. Entre as suas alegações para manter os juros altos, citada na ata do Copom, é a de que “o mercado de trabalho segue aquecido e com aceleração nos rendimentos reais”, como se a responsabilidade do controle da inflação fosse do trabalhador, que hoje tem maiores chances de arrumar um emprego com carteira assinada.

Em nota, o Sindsep diz que a mudança no regime do BC “significa retirar da soberania do voto popular e entregar para um pequeno grupo de pessoas não eleitas a gestão econômica do país, interferindo ilegitimamente no nível de emprego, salários, preços, capacidade de o Estado financiar a saúde, educação, saneamento, segurança pública, enfim, tudo o que constitui o serviço público para a população.

Se por um lado o BC pode ficar com o lucro, por outro, um possível prejuízo seria coberto pelos cofres da União. “Quando dá prejuízo, é o Tesouro Nacional que banca. O povo brasileiro pagaria”, explica Cardoni.

Leia aqui a íntegra da nota do Sindsep.

Servidores do BC contra a PEC

Os servidores do Banco Central do Brasil, em assembleia deliberativa com votação eletrônica organizada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), e da qual também participaram o Sindsep e o Sintbacen (Sindicato dos Técnicos), realizada de 26 de março a 2 de abril, optaram pelo voto contra a PEC 65. Foram 74,4% de votos contrários, de um total de 4524 votantes.

Os três sindicatos que atuam no BC, Sinal, Sindsep e Sintbacen indicaram o voto contra a PEC.

Segundo o Sinal, o presidente do banco, Roberto Campos Neto, disse no início de 2023, que proporcionaria diálogo total com a categoria. Contudo, a PEC 65 foi elaborada na surdina, sem debates com os servidores do BC.

O diretor da Condsef também rechaça o posicionamento de Campos Neto que chegou a dizer que os servidores do banco eram favoráveis ao teor da PEC. Para ele, é grave o presidente do Banco Central tomar a iniciativa de produzir uma Proposta de Emenda à Constituição, quando deveria ser feita pelo Executivo Federal.

“Campos Neto está utilizando o cargo que ele tem para impor uma mudança dessa magnitude sem passar pelo Executivo e foi direto para o Senado, fazendo campanha, usando todos os meios que ele tem na mão para poder dizer que a PEC tem que ser aprovada, que ela é importante, e ele está dizendo que os servidores estão comprados para a PEC. É um jargão do mercado financeiro, mas que também tem uma conotação bastante negativa. Exatamente. Por quê? Porque ele está dizendo que precisa da PEC para poder aumentar o salário dos servidores. É muito absurdo”, diz Cardoni.

Os reajustes dos servidores ficariam à mercê das decisões da diretoria, que pode mudar em poucos anos. Já o presidente do BC poderia ter seu salário, atualmente de pouco mais de R$ 18 mil, reajustado para mais de R$ 100 mil, como presidente de uma estatal.

Cardoni lista ainda alguns dos prejuízos que os três mil servidores do BC terão com a possível aprovação da PEC, com ataques a uma série de direitos, inclusive, em situações particulares de previdência social e outros benefícios, como colocar o servidor da ativa em regime de CLT, retirando a sua estabilidade.

Hoje todos os servidores do BC são concursados, exceto a direção que pode ser indicada pelo governo federal. Com a transformação em estatal, o BC poderia fazer suas próprias regras para preencher seus cargos.

Os cerca de 7 mil aposentados também sofrerão prejuízos ao serem realocados para cargos extintos. Hoje muitos servidores aposentados e/ou pensionistas têm paridade de remuneração com os da ativa. A partir do momento que ele for realocado para cargos de outras carreiras do Executivo, eles perderão essa paridade. Por exemplo, um aposentado que tiver seu cargo realocado, digamos, para o Ibama, só terá reajuste quando o servidor daquele cargo também tiver algum reajuste salarial. Portanto ele perde todo vínculo e a paridade com a carreira do BC. Eles também correm o risco de perder o plano de saúde atual.

Cardoni ressalta que para todo problema que o servidor levanta contra a PEC, a direção do banco diz que vai resolver em Lei Complementar, que vai resolver no estatuto da empresa, e em um acordo coletivo.

“Na verdade, a PEC 65 passa o rolo compressor em uma série de direitos com a promessa vaga de resolver em legislação posterior. Vamos supor que tudo isso seja verdade, que tentarão cumprir as promessas, Mas, essa é uma diretoria passageira, daqui a pouco são outras pessoas e quem garante que os outros vão cumprir os compromissos desses que estão aí, uma vez que não vai ter mais a lei que estrutura a carreira, não vai ter mais nada”, alerta o dirigente.

Outros riscos da PEC, segundo o Sindicato Nacional dos Funcionários do BC

A transformação do BC em empresa pública flexibiliza demais os processos do BC (contratações, alienações, etc.) e retira a supervisão do Conselho Monetário Nacional sobre o BC, facilitando o esvaziamento e a terceirização de muitas das atividades da Casa, uma das implicações mais nocivas desse modelo proposto pela mão invisível de Roberto Campos Neto.

A terceirização de atividades do Banco Central do Brasil (BC) pode acarretar uma série de riscos e problemas, indo além da simples redução de custos. Aqui estão alguns aspectos críticos:

1. Favorecimento a Empresas:

 Terceirizar atividades do BC pode abrir espaço para o favorecimento a determinadas empresas no processo de licitação, levantando preocupações sobre a imparcialidade na seleção de prestadores de serviços. Isso poderia resultar em contratos desvantajosos para o BC e gerar desconfiança quanto à integridade do processo.

• Conflito de Interesses:

 A terceirização pode criar situações de conflito de interesses, especialmente se as empresas terceirizadas tiverem vínculos estreitos com entidades financeiras privadas. Esse cenário levanta questões éticas e pode comprometer a independência e a imparcialidade do BC, fundamentais para a integridade do sistema financeiro.

• Queda da Qualidade na Prestação de Serviço:

 A busca incessante por redução de custos nas terceirizações pode levar à diminuição da qualidade na prestação de serviços. No contexto do BC, onde a precisão e segurança são cruciais, qualquer comprometimento na qualidade dos serviços pode ter implicações sérias para a estabilidade financeira.

• Acesso a Sigilo Bancário e Informações Sensíveis:

  A terceirização pode expor informações sensíveis, como sigilo bancário e estratégias do BC, a terceiros. Isso representa um risco substancial, uma vez que agentes do mercado que têm acesso a essas informações podem usá-las para vantagens comerciais, minando a confiança no sistema financeiro.

• Riscos para Segurança Nacional:

Dada a natureza estratégica do BC, terceirizar suas operações pode representar um risco para a segurança nacional. O acesso a informações críticas por entidades privadas, muitas vezes guiadas por interesses comerciais, poderia comprometer a estabilidade econômica e a soberania do país.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem quarta-feira (10/2) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que trata da autonomia do Banco Central enfraquecendo projetos políticos que tenham como objetivo de redução das desigualdades, já que o BC estará nas mãos do mercado financeiro que visa o lucro e o Estado Mínimo. O Projeto já foi aprovado no Senado em novembro de 2020 e, nos próximos dias, deve seguir para sanção presidencial.

 Com as mudanças:

• O início do período dos mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central deixará de coincidir com o do mandato do presidente da República;

• O BC não possuirá mais vínculo com o Ministério da Economia ou com qualquer outro ministério;

• O Presidente da República não poderá mais trocar a diretoria do Banco Central, exceto em situações especiais. Se, por exemplo, em 2022, o país eleger um novo presidente, com um projeto de retomada da atividade econômica, geração de empregos, desenvolvimento econômico, com redução das desigualdades, ele terá sérios problemas para seguir adiante com os propósitos que o elegeram. Confira a Síntese Especial do Dieese (Clique aqui).

Crédito: EBC
Fonte: Comunicação do SEEB de Santos e Região