Governadores que fizeram campanha prometendo reduzir ou não aumentar impostos tiveram seus estados entre os que aprovaram o reajuste do ICMS sobre combustíveis, decidido apenas dois dias depois do segundo turno das eleições de 2026. Entre eles estão Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Jorginho Mello (PL-SC) e Celina Leão (PP-DF), aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão, tomada em 27 de outubro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), elevará a tributação sobre gasolina, diesel e gás de cozinha a partir de 1º de fevereiro de 2027.

O aumento mais expressivo será sobre o diesel. O imposto passará de R$ 1,17 para R$ 1,30 por litro, uma elevação de 11,1%. Na gasolina, a cobrança subirá de R$ 1,57 para R$ 1,64 por litro, enquanto o ICMS sobre o gás de cozinha passará de R$ 1,47 para R$ 1,54 por quilo. Para um botijão de 13 quilos, isso representa R$ 0,91 a mais em tributação.

A aprovação ocorreu por meio de convênios do Confaz, órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda e representantes do governo federal. A ratificação antecipada dos acordos teve concordância unânime dos estados e do Distrito Federal, conforme ato publicado no Diário Oficial da União em 29 de outubro.

Promessas eleitorais e aumento de impostos

Em Santa Catarina, Jorginho Mello assinou, em 18 de setembro, um compromisso com a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) de não elevar a carga tributária estadual durante o próximo mandato. Pouco mais de um mês depois, o estado participou da aprovação do reajuste que entrará em vigor justamente no período abrangido pela promessa.

O compromisso assumido por Jorginho tratava da carga tributária estadual como um todo, e não especificamente das alíquotas dos combustíveis. Ainda assim, a decisão coloca em discussão como o governo pretende conciliar o reajuste com a promessa feita durante a campanha.

No Distrito Federal, a diferença entre o discurso eleitoral e a decisão tributária foi ainda mais próxima. Em 22 de outubro, cinco dias antes da reunião do Confaz, Celina Leão defendeu publicamente a manutenção de impostos reduzidos sobre combustíveis. Em 27 de outubro, o Distrito Federal participou da aprovação das novas alíquotas.

Já em São Paulo, Tarcísio de Freitas defendeu a redução do peso dos impostos sobre a população em uma manifestação pública no próprio dia 27 de outubro. Na mesma data, o governo paulista participou da decisão do Confaz, representado pelo secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita.

A lista inclui outros governadores que apoiaram Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na disputa presidencial. Em Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP) havia defendido, em janeiro, a manutenção da carga tributária para preservar o consumo e os empregos. Em Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos) também se manifestou favoravelmente à redução de impostos. Ambos os estados participaram da decisão.

Em Goiás, Daniel Vilela (MDB) apresentou durante a campanha o compromisso de não criar tributos nem ampliar a carga tributária. O estado também integrou a aprovação dos convênios.

Aumento foi aprovado após o segundo turno

A proximidade entre a votação e a decisão tributária chama atenção. O segundo turno ocorreu em 25 de outubro. Dois dias depois, os representantes estaduais aprovaram os convênios que estabeleceram as novas alíquotas.

A decisão não ficou restrita aos governos alinhados ao bolsonarismo. Estados administrados por governadores de diferentes partidos participaram da aprovação, e a ratificação antecipada ocorreu por unanimidade.

O modelo atual de cobrança foi estabelecido pela Lei Complementar 192, sancionada em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro. A legislação substituiu a cobrança percentual por valores fixos sobre cada litro ou quilo de combustível e atribuiu aos estados a definição conjunta das alíquotas.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) afirma que o reajuste segue a metodologia de atualização baseada na variação dos preços dos combustíveis. Segundo o órgão, a medida busca preservar o valor da arrecadação estadual diante das mudanças de preços.

A legislação, porém, não determina um aumento automático todos os anos. As alíquotas são definidas pelos estados, que podem deliberar sobre sua redução, observadas as regras legais.

Embora a elevação do ICMS não signifique necessariamente um repasse integral e imediato aos preços nas bombas, ela aumenta a parcela de imposto incidente sobre produtos que têm impacto direto no orçamento das famílias e nos custos de transporte.

O reajuste também ocorre em um momento em que o governo federal mantém medidas de desoneração e subvenção destinadas a conter o preço dos combustíveis, especialmente do diesel.

A decisão do Confaz estabelece os novos valores nacionais, mas não esclarece individualmente os argumentos apresentados por cada representante estadual durante as negociações. A participação dos governos nos convênios está documentada; a posição pessoal de cada governador sobre as alíquotas específicas depende de manifestação de suas administrações.

A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) afirmou, nesta segunda-feira, 9, que, caso o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) não renove o regime especial de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a taxação do setor aumentará em 300%.

Nesse sentido, a Fhoresp corre contra o tempo para articular com o governo paulista a manutenção do regime especial de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vigência desde 1993. Há um risco de o segmento passar dos atuais 3,2% para 12% de taxação – ou seja, um aumento de 300%. Se considerados eventuais créditos apropriados, estudos preliminares da Federação mostram que a extinção do benefício resultaria em carga tributária efetiva de 9,6%.

Segundo a federação, o setor que será impactado pelo aumento do ICMS representa, no estado de São Paulo, mais de 500 mil empresas ativas e um total de 1,4 milhão de empregos, entre formais e informais – 5,7% das ocupações totais da economia bandeirante.

O reflexo sobre a taxação será instantâneo e de efeito “catastrófico”, de acordo com o diretor-executivo, Edson Pinto, a começar pela redução de investimentos, pelo aumento da informalidade, pela queda na geração de postos de trabalho, além de inevitável aumento do preço-final (do consumidor) – logo, comer fora de casa ficará mais caro.

“A resposta de bares e de restaurantes ao cliente em decorrência da sobrecarga tributária será imediata, pois não temos mais gordura para tirar a diferença do caixa. Haverá um aumento, já em janeiro de 2025, de, pelo menos, 7% no custo da refeição em todo o estado. Contudo, como o segmento vem segurando reajustes ao consumidor, de mais ou menos 14% de inflação nos alimentos, nos últimos quatro anos, pode ser que o aumento seja ainda maior a partir da queda do benefício”, diz Pinto.

O regime especial de tributação foi concedido ao setor em 1993, na gestão do então governador Luiz Antônio Fleury Filho, e teve sua renovação assegurada desde então, ano a ano. A validade do decreto que concede o benefício expira em 31/12/2024. Sem a continuidade do regime especial, São Paulo terá a maior taxação de ICMS do País no setor de Alimentação Fora de Casa:

“O Governo do Estado quer acabar com uma ajuda que nos é concedida há 31 anos. Isso é um desaforo, além de um risco para o segmento que mais gerou empregos em São Paulo em 2023. Muitas empresas, além de repassarem o prejuízo para o cardápio, fazendo com que quem coma fora de casa pague mais por isso, podem passar a demitir e até baixar as portas”, lamenta Edson Pinto.

Tarcisio foge do assunto

Procurado formalmente pela Fhoresp, via ofício, para tratar do tema, Tarcísio disse que não vai receber a entidade. Em paralelo, interlocutores do mandatário mandaram recado à federação, dando conta de que o aumento na arrecadação já está até mesmo prevista na Lei Orçamentária enviada, recentemente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

O diretor-executivo da Fhoresp alerta que a omissão do governo resultará em “efeitos negativos sem precedentes à Economia”, ao passo em que considera “grave e radical” a falta de diálogo por parte do chefe do Executivo paulista face ao assunto. “O fato de o governador se recusar a receber e a dialogar com um setor do nosso tamanho, demonstra por parte dele radicalidade, bem como desconhecimento da nossa importância – algo preocupante e grave”.

Outro segmento que também defende a manutenção do regime especial de ICMS em São Paulo é representado pela Federação Nacional de Refeições Coletivas (Fenerc) e pela Associação Brasileira de Refeições Coletivas (Aberc). O setor é responsável pelo fornecimento de alimentação em empresas, merenda escolar, postos de saúde, hospitais, presídios, órgãos públicos, entre outras atividades. Caso o benefício fiscal em vigor desde 1993, de fato, seja extinto no estado, contratos desta natureza deverão sofrer incremento, custando ainda mais a empresas e aos cofres públicos contratantes:

“A Fhoresp vai insistir até o fim deste ano na sensibilização do governo paulista para soluções que assegurem o acesso do cidadão à alimentação de qualidade com preços competitivos e, assim, evitar um desastre na Economia do setor”, reforça o diretor-executivo da entidade.