A SDI-2 do TST manteve a condenação de banco que tentou anular revelia alegando a ausência de seu preposto na audiência devido a fortes chuvas em Salvador/BA. O tribunal considerou que a justificativa não configurou motivo relevante para a ausência.

Durante a audiência, o advogado do banco argumentou que as chuvas intensas desde o dia anterior provocaram grandes engarrafamentos e solicitou adiamento. O pedido foi negado, resultando na condenação do banco à revelia e no pagamento de diversas parcelas.

A sentença foi confirmada pelo TRT da 5ª região, que destacou que as chuvas não impediram a presença do juiz, dos servidores, da parte contrária, do advogado do empregado e até do próprio advogado do banco no horário previsto.

Após o trânsito em julgado, o banco ajuizou ação rescisória para anular a decisão, alegando força maior e anexando notícias sobre alagamentos e caos no trânsito de Salvador. Argumentou que era obrigação do juiz adiar a audiência nessas circunstâncias, como ocorreu em outras varas do trabalho na cidade.

O empregado contestou, afirmando que, nos 30 minutos próximos à aplicação da revelia, foram realizadas 30 audiências, cada uma com ao menos seis participantes, demonstrando que as condições climáticas não inviabilizaram a locomoção.

O TRT da 5ª região rejeitou a ação, concluindo que a tese do banco exigiria reexame de fatos e provas do processo original, o que é vedado em ação rescisória por violação de lei, conforme a súmula 410 do TST. Insatisfeito, o banco recorreu ao TST.

O ministro Sergio Pinto Martins, relator, destacou que, embora as chuvas em Salvador sejam fato incontroverso, o ponto central é se o TRT violou a CLT e o CPC ao não considerar essa justificativa relevante para afastar a revelia.

Segundo o ministro, o TST exige prova robusta de impossibilidade de locomoção para afastar a revelia, o que não ocorreu no caso.

Ele lembrou que o adiamento da audiência é uma prerrogativa do juiz, que, tanto em primeira instância quanto no TRT, considerou as condições climáticas insuficientes para justificar a ausência.

Processo: 000221-56.2019.5.05.0000

Leia a decisão

O juiz Federal substituto Julio Cesar Souza dos Santos, da 5ª vara Federal de Caxias do Sul/RS condenou uma mulher pelo crime de falso testemunho por ter prestado declarações falsas durante uma audiência em um processo penal que envolvia seu ex-empregador.

A mulher foi condenada a dois anos e quatro meses de reclusão, com a pena substituída por serviços comunitários, prestação pecuniária e multa.

De acordo com o MPF, a acusada, agindo como testemunha compromissada, fez afirmações falsas que beneficiariam seu ex-empregador, que estava sendo acusado de falsificação de documento público.

A acusada alegou, durante o julgamento, que sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social foi assinada imediatamente após a contratação, o que contrariava suas declarações anteriores ao juízo trabalhista e à autoridade policial. Ela também fez declarações falsas sobre sua relação trabalhista com o ex-empregador, com quem havia feito um acordo na Justiça Trabalhista.

A defesa argumentou que não havia prova de dolo específico e que o depoimento prestado à Polícia Federal não deveria ser usado como prova judicial. Pediram a absolvição com base no princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, a favor do réu).

O juiz esclareceu que o crime de falso testemunho não requer a prova de dolo específico ou resultado prejudicial à administração da Justiça para ser caracterizado. Ele analisou os depoimentos da ré tanto na PF quanto na Justiça Trabalhista, bem como os documentos relacionados à ação trabalhista da ré contra seu ex-empregador.

O magistrado concluiu que a acusada havia dito a verdade em seus depoimentos iniciais, mas mentiu ao depor perante o juízo criminal, afirmando falsamente que trabalhou por apenas um ano em 2017 e que sua carteira de trabalho foi assinada imediatamente.

O juiz ressaltou que não havia dúvidas sobre a autoria e o dolo, uma vez que a ré tinha pleno conhecimento dos períodos em que trabalhou na empresa e que sua carteira foi assinada apenas após fiscalização do Ministério do Trabalho. Ela fez essas afirmações falsas de forma consciente.

A mulher foi condenada a dois anos e quatro meses de reclusão, com a pena substituída por serviços comunitários, prestação pecuniária e multa, conforme o Código Penal. 

O Tribunal não divulgou o número do processo.

Representantes dos trabalhadores conquistaram compromissos importantes para os empregados da Caixa durante uma audiência com o presidente e vice-presidentes de Gestão de Pessoas e de Clientes, Negócios e Transformações Digitais do banco na manhã desta terça-feira, 26. Entre os principais pontos tratados está a manutenção da mesa de negociação permanente, a data para a divulgação do balanço, a contratação de aprovados em concurso e a abertura de novas agências.

Um dos pontos abordados foi a valorização e a manutenção da mesa permanente de negociação e da negociação coletiva, com as quais o presidente do banco, Pedro Guimarães, se comprometeu respeitar e manter.

Sobre as manobras no balanço da Caixa que foram noticiadas pela imprensa, o que afetaria diretamente o lucro do banco e a PLR dos trabalhadores, Guimarães não confirmou as informações e garantiu que o balanço será divulgado até sexta-feira, 29, quando na sequência deve ser paga também a PLR dos empregados.

O presidente da Caixa ainda revelou que pretende realizar um Plano de Demissão Voluntária, oportunizando que bancários que já estão aposentados e que terão idade de aposentadoria, por exemplo, se demitam voluntariamente.

O movimento sindical cobrou também a contratação dos concursados de 2014. O presidente afirmou que existe a possibilidade de um acordo na ação civil pública que cobra contratações, até o limite de contratações estabelecido pela regra atualmente, em que a Caixa pode ter no máximo 87 mil empregados. Este acordo só aconteceria depois da realização do PDV.

Descomissionamentos

Os dirigentes da Caixa também foram questionados quanto aos descomissionamentos que tem atingido desde a Matriz e até os superintendentes. Para Guimarães, o processo tem acontecido com tranquilidade, respeitando as carreiras e sem reclamações. Os representantes dos trabalhadores reforçaram uma antiga reivindicação dos empregados: que os processos seletivos internos e os descomissionamentos tenham critérios transparentes e objetivos, para acabar com as arbitrariedades no processo.

Sobre o fechamento de agências, Pedro Guimarães confirmou que algumas serão realmente fechadas, mas que há planos de abertura de novas unidades, atendendo a cobrança do movimento sindical sobre a importância da Caixa em bairros mais distantes ou cidades pequenas, sem nenhuma outra opção de atendimento bancário. Ele também revelou que serão abertas 7 mil novas lotéricas no país.

O principal ponto de discordância durante a reunião foi relacionado às notícias de privatização do banco. Para o presidente, não há plano de privatização do banco, porém há a intenção de abrir o capital de diversas áreas, como a Caixa Cartões e a seguradora, e que isso seria uma posição do Governo Bolsonaro.

A posição do movimento sindical é que esta venda de ativos, das partes mais lucrativas da Caixa, é privatizar o banco. Essa questão ataca frontalmente o papel da Caixa como banco público, o enfraquecendo.

Fonte: Seeb SP