Passa a ser lei, por exemplo, o projeto que obriga os serviços de saúde públicos e privados a notificar a delegacia policial mais próxima os casos com indícios de violência contra a mulher.

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Essa proposta destaca que a informação deve ocorrer em, no máximo, 24 horas. A justificativa do governo era de que “a notificação ocorreria sem o consentimento da vítima” e poderia provocar futuras retaliações do agressor.

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Ainda sobre o mesmo tema, passa a vigorar a lei que garante às vítimas de violência doméstica e familiar assistência judiciária para pedido de divórcio.

Medicamentos

Também se torna lei um projeto que reserva pelo menos 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa da Saúde para o desenvolvimento de medicamentos, vacinas e terapias para doenças raras ou negligenciadas pela indústria farmacêutica.

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O governo considerava que a proposta poderia “comprometer o fundo e o financiamento e pagamento de projetos e pesquisas que estão em andamento”.

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Fonte: UOL – Universa – 27/11
Escrito por: Estadão Conteúdo