Benefícios previdenciários têm natureza alimentar, ou seja, são voltados à subsistência, e o pagamento de suas parcelas por longo período gera no segurado o sentimento de que sempre poderá contar com esse dinheiro. Assim, não é justo exigir a restituição de valores já consumidos.

Com esse entendimento, o juiz Wesley Schneider Collyer, da 1ª Vara Federal de Cascavel (PR), decidiu que parcelas de auxílio-doença pagas a uma mulher não podem ser devolvidas e ainda condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restituir valores descontados da aposentadoria por invalidez recebida pela autora.

A mulher recebeu auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao mesmo tempo por certo período. Isso porque a data de início da aposentadoria por invalidez retroagiu e atingiu o período em que o auxílio-doença vinha sendo pago.

Devido ao “pagamento em duplicidade”, o INSS promoveu descontos na aposentadoria da autora, para compensar os valores recebidos no auxílio-doença.

Sem má-fé

A mulher, então, acionou a Justiça e alegou que não agiu com má-fé, nem induziu o INSS a erro. Ela pediu a devolução dos valores descontados.

O juiz Wesley Schneider Collyer concordou que “não houve ardil, nem má-fé” da autora, mas apenas a concessão da aposentadoria com data retroativa, que ocasionou o pagamento conjunto do benefício com o auxílio-doença por certo tempo.

Devido à “evidente boa-fé” da autora, somada ao “caráter alimentar do benefício recebido”, o julgador considerou que os valores “pagos em excesso” não poderiam ser devolvidos.

Clique aqui para ler a decisão

Processo: 5002966-90.2024.4.04.7005

De acordo com a Caixa, a empregada deveria ressarcir a instituição os valores pagos no período retroativo até 13 de maio de 2021, mês e ano em que teve sua aposentadoria por invalidez reconhecida pelo INSS. Com isso, seriam indevidos os pagamentos efetuados à empregada, resultando no saldo negativo das verbas rescisórias.

O banco considerou também indevidos os valores depositados correspondentes à licença-prêmio, ausência por interesse pessoal, sem desconto do dia de trabalho, IP judicial, salário e gratificação natalina.

Em sua defesa, a ex-funcionária apontou que foi admitida em 2011 e que recebeu auxílio por incapacidade temporária de natureza comum (espécie B-31) de 2012 a 2020. Ela também apresentou documentos do INSS provando que até 2022, o INSS lhe pagou o auxílio por incapacidade temporária (B-31), visto que a Previdência ainda não havia deferido o benefício da aposentadoria, apesar da realização de perícia em maio de 2021.

Portanto, os valores cobrados pela Caixa se referem à complementação do auxílio por incapacidade temporária prevista nas normas coletivas, disse a bancária.

Sem devolução

Para a juíza Andrea Rocha Detoni, a empregada manteve contato com o empregador, informando-lhe sobre seu status previdenciário e em setembro de 2022, o próprio banco enviou e-mail à funcionária acusando o recebimento da carta de concessão de sua aposentadoria. E justificou a magistrada: “O banco continuou fazendo pagamentos desde então, por mera liberalidade”.

“O que prevê a norma é o seguinte: (a) o empregado requer o benefício previdenciário e, enquanto este não for pago pela Previdência, o empregador adianta o seu valor, de modo que o acerto será feito quando o benefício começar a ser pago pelo INSS; e (b) paralelamente a isso, o banco deve pagar uma complementação ao valor do benefício previdenciário, consistente na diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente. Para esta última parcela, não há qualquer hipótese de acerto na norma coletiva”, destacou a juíza.

Segundo a julgadora, o único acerto que a Caixa poderia fazer seria aquele relativo ao adiantamento do benefício previdenciário, o que não é o caso, já que a bancária estava afastada desde fevereiro de 2020 — e as cobranças remontam a fevereiro de 2021. Assim, Andrea Detoni entendeu que o banco não demonstrou nenhum fundamento para a cobrança dos valores.

Processo 0101140-19.2023.5.01.0002

Os valores pagos a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a quem se aposentou por invalidez, após a Reforma da Previdência de 2019, deixarão de ser cobrados. Assim, quem recebeu um auxílio-doença maior, antes de ter o benefício por incapacidade permanente, não terá mais de pagar o retroativo por causa da mudança da regra que alterou o cálculo do benefício. A decisão foi publicada pelo órgão no início deste mês e visa atender determinação da Justiça em Ação Civil Pública do Espírito Santo.

Dessa forma, os descontos que vinham sendo feitos devem deixar de existir e novas cobranças não podem ocorrer, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União. A Reforma da Previdência alterou o cálculo de todas as aposentadorias, incluindo aquelas por invalidez ou incapacidade permanente. Assim, o aposentado vinha recebendo um valor menor do que o segurado que tem auxílio-doença.

O que dizem os especialistas?

Segundo Priscilla Dias, chefe da área trabalhista e previdenciária do Machado Associados, a decisão buscou corrigir distorção ocasionada pela reforma, que alterou o modo de cálculo da aposentadoria por invalidez, autorizando que o valor do benefício fosse menor que o valor do auxílio-doença.

Nessas situações, os segurados acabavam tendo de devolver o dinheiro recebido a mais ao INSS. “Na prática, a medida irá favorecer aqueles segurados que recebiam auxílio-doença e tiveram o benefício convertido em aposentadoria por invalidez, por decisão judicial que determinava o pagamento do benefício com data retroativa à de início do recebimento do auxílio”, diz.

De acordo com a advogada especializada em Direito Previdenciário e professora da PUC, Cristiane Grano Haik, o cálculo da aposentadoria anteriormente era mais vantajoso pois se descartava 20% dos pagamentos mais baixos e agora não há mais o descarte, o que pressiona o benefício.

Com essa mudança no cálculo, esse tipo de aposentadoria passou a usar a mesma média aritmética simples dos 100% dos valores pagos. “Essa discrepância ocorre porque o novo cálculo foi pensado para aposentadoria por idade e acabou sendo aplicado também na aposentadoria por incapacidade”, explica.

Segundo a especialista, numa aposentadoria em situação normal, o cálculo é pensado para incentivar que as pessoas trabalhem mais. “Mas fazer esse mesmo cálculo em uma aposentadoria que surge a partir de um imprevisto, que leva à incapacidade permanente, é prejudicar demais o segurado. O que acaba gerando injustiças e incongruências no sistema”, conclui.

#SeLiga Sindicato dos Bancários de Santos e Região lança canal no WhatsApp

Foi ampliado para 21 de agosto o prazo para que afastados por auxílio-doença entrem em contato para agendar nova perícia junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma lista de segurados por incapacidade foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto para entrar em contato com o INSS e saber a data da perícia por meio da qual o benefício será reavaliado. São trabalhadores que não puderem ser contatados via Correios. Nesse caso, o empregado deve entrar em contato com a central de atendimento (135) para saber a data agendada para a reavaliação do benefício por incapacidade. O não atendimento à convocação pode levar o auxílio a ser suspenso ou cancelado.

Para a perícia, o segurado deve apresentar toda documentação médica que justifique o auxílio-doença: atestados, laudos, receitas e exames. Quem não puder comparecer por estar internado ou enfermo, deverá pedir a uma pessoa de sua confiança que informe, em uma agência do INSS, sobre esse impedimento. Portando documento de identidade do segurado e comprovante do impedimento, será possível solicitar perícia hospitalar ou domiciliar.

Ao todo, 530 mil benefícios de auxílio-doença serão revisados, além de mais de 1 milhão de aposentadorias por invalidez. Segundo informações do MDS, até 14 de julho 199.981 perícias haviam sido feitas e 180.268 benefícios haviam sido cortados.

Para a médica do trabalho Maria Maeno, fazer a revisão não é um problema em si. “Vejamos uma situação exemplificativa. Um trabalhador é aposentado por invalidez e depois de certo tempo, passa a apresentar melhora da funcionalidade. No programa terapêutico, junto com ele, conclui-se que é possível tentar um retorno ao trabalho. É obrigatório que esse processo de reabilitação profissional inclua a análise da atividade de trabalho que ele desenvolverá, possibilidade de se manter tratamento, e só então, ele deverá fazer um estágio monitorado para que se possa analisar a viabilidade desse retorno. Semelhante processo deve ser desenvolvido nos casos de auxílio-doença de longa duração”, explica. “Nas circunstâncias em que está ocorrendo, a revisão de benefícios só tem um objetivo, que é o de cessá-los em maior número possível para que se diminua os gastos do INSS. Por isso, paga-se R$ 60 por fora do salário do perito para que ele participe do mutirão da revisão de benefícios. A avaliação é feita sob quais critérios? Ninguém sabe”, critica.

A categoria bancária figura entre os ramos de atividade com as mais altas taxas de acidentes do trabalho do país. De 2012 a 2016 foram 20.414 afastamentos por acidentes do trabalho conforme dados do Ministério Público do Trabalho. Para agravar a situação, são doentes geralmente acometidos por transtornos mentais, como depressão, estresse pós-traumático, síndrome do pânico.

Futuro crítico

A médica desenha um quadro bastante preocupante para os próximos anos. “Como não há equipes de reabilitação profissional, suponho, sem medo de errar, que milhares de pessoas estão tendo benefícios cortados sem que se promova uma real reinserção nos postos de trabalho, de forma que elas consigam se manter trabalhando sem agravar seu quadro clínico”, avalia.

“Seria obrigatório que equipes do INSS multidisciplinares acompanhassem e garantissem o retorno ao trabalho gradativamente e que após o retorno efetivo, monitorassem os casos, para verificar se o retorno ao trabalho efetivamente ocorreu. Da maneira como está sendo feito, corre-se o risco dessas pessoas piorarem seu estado clínico ou não conseguirem trabalhar dentro das expectativas, ficando vulneráveis a demissões. Se isso se concretizar, teremos muitos trabalhadores doentes e desempregados. Se perderem a condição de segurado, dificilmente retornarão a ser segurados. Será ruim para eles e para o INSS que arrecadará menos. Já nesse contingente que foi reavaliado me pergunto quantos ainda tinham vínculos empregatícios.”

# Bancos estão entre os maiores devedores da Previdência

Fonte: SEEB SP