O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considerou como “loucura” parlamentares atrelarem a votação da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil à apreciação da anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

A declaração de Haddad foi dada em entrevista ao Podcast 3 Irmãos, na manhã deste sábado (27/9).

“Nem me passa pela cabeça que isso possa estar sendo discutido, porque é uma loucura. Você vai submeter um projeto de justiça social, justiça tributária a isso? Faz a discussão que quiser, mas atrelar uma coisa à outra? Em vez de ser um dia de festa, que dia é esse? Vota com a tua consciência no projeto de imposto de renda”, disse, dirigindo-se a parlamentares.

A Câmara dos Deputados deverá colocar em votação na próxima quarta-feira (1º) o projeto de lei (PL) que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil. A matéria prevê também redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

O relator do projeto da anistia, Paulinho da Força, disse na última quinta-feira (24/9) que caso o perdão aos condenados pela tentativa de golpe de Estado não fosse votado antes do projeto tributário, a apreciação da mudança no imposto de renda estaria em risco.

“Tudo leva a crer que o texto será votado na terça. Acho, inclusive, que se não votar, não votamos IR”, disse.

Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que a mudança no IR pode ampliar de 10 milhões para 20 milhões o total de trabalhadores isentos do imposto. Já a redução parcial do imposto para quem ganha até R$ 7,3 mil deve alcançar 16 milhões de pessoas.

Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

Apoio ao fim da escala 6×1

O ministro da Fazenda disse ainda ser favorável ao fim da escala 6 por 1, projeto que também está em discussão no Congresso Nacional.

Haddad ressaltou que as pessoas vão viver mais tempo e defendeu que elas trabalhem mais anos, porém menos dias por semana.

“Tudo me leva a crer que o equilíbrio entre essas coisas vai exigir que a gente trabalhe mais tempo ao longo da vida, mas menos dias por semana para usufruir melhor da vida”, disse.

“A gente precisava entender uma forma de liberar tempo para as pessoas. Hoje, você com filho pequeno, está trabalhando 12 horas por dia, 14 horas por dia. Não seria melhor você trabalhar mais tempo, mas com tempo livre para você?”, acrescentou.

Assista

O deputado Paulinho da Força afirmou na quarta-feira (24/9), após reunião com a bancada do PT para discutir a anistia, que a votação do tema pode impactar diretamente o andamento da proposta de isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil. Segundo ele, é necessário que a anistia seja apreciada antes para não prejudicar o calendário da pauta econômica.

Na coletiva, Paulinho chegou a vincular a sobrevivência da anistia ao avanço do IR. “Acho até que, se não votar isso, não vai votar IR”, disse. O recado foi entendido como um alerta: se a anistia não for deliberada previamente, pode contaminar a semana dedicada ao projeto de isenção.

O parlamentar destacou que a isenção do IR é uma demanda popular e que misturar a discussão da anistia com essa pauta seria um erro estratégico. “O povo quer votar o IR”, reforçou, ao defender a necessidade de organizar o calendário junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e ao colégio de líderes.

A fala ocorreu após o encontro com o PT, que reiterou sua posição unânime contra a anistia e contra qualquer revisão de penas, sobretudo no que diz respeito a Jair Bolsonaro e militares investigados. Paulinho reconheceu essa resistência, mas insistiu que é preciso “destravar a pauta” para evitar que a controvérsia respingue na votação da isenção.

Nos bastidores, a estratégia de Paulinho é encaixar a votação da anistia já na terça-feira (30/9), antes do projeto de isenção, em uma tentativa de blindar o cronograma econômico. Caso não consiga, cresce o risco de que ambos os temas empatem no plenário e atrasem a agenda do governo.

A Câmara dos Deputados, no mesmo dia em que Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi nomeado líder da minoria — mesmo morando nos EUA —, resolveu dar às costas para a população brasileira e aprovou, em primeiro turno, a “PEC da blindagem”, que visa dificultar a investigação de parlamentares por cometimento de crimes.

Entre os vários absurdos do texto, está a permissão de que os parlamentares só possam ser investigados se os colegas da Casa assim decidirem, por meio de votação secreta.

A “PEC da blindagem” precisava de 308 votos para aprovação e obteve 353 favoráveis e 134 contrários.

Caso seja aprovada em segunda votação, a proposta seguirá para o Senado, onde deve enfrentar resistência. O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, declarou ao G1 que o texto será barrado.

O que diz a PEC

• A PEC estabelece que parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, não por instâncias inferiores.

• Antes de processar um parlamentar, o STF deverá solicitar autorização à Câmara e ao Senado.

• Deputados e senadores deverão autorizar o processamento do colega por votação secreta e maioria absoluta, em até 90 dias a partir do recebimento do pedido.

• Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas, para que, pelo voto secreto da maioria, se autorize ou não a prisão e a formação de culpa do parlamentar.

• A PEC amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

• Com a mudança, presidentes de partidos, assim como o Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso, ministros do STF e o Procurador-Geral da República, serão processados e julgados originariamente no STF em infrações penais comuns.

O Projeto de Lei (PL) nº 2.858, do deputado Major Vítor Hugo (PL-GO), e o projeto substitutivo, do deputado Pedro Valadares (UB-SE), escondem seus verdadeiros objetivos. É preciso ler e interpretar o texto para entender que trata sim da anistia a Jair Bolsonaro por todos os seus crimes, os que já o tornaram inelegível e os que ainda nem foram julgados no STF. Isso inclui a reunião com os embaixadores, as ameaças do 7 de setembro de 2021, o bloqueio de eleitores de Lula nas rodovias.

Por uma série de artimanhas legislativas, o projeto suspende todas as ações contra os golpistas, anula penas e multas já aplicadas, proíbe a polícia e o Ministério de voltar a investigá-los e ainda proíbe o Judiciário de seguir com os processos em curso, sob pena de cometer abuso de autoridade. Não é só a garantia da impunidade pelo que fizeram, mas um decreto de imunidade perpétua para os golpistas.

O projeto substitutivo altera pontos do Código Penal, de uma forma que protege os golpistas de hoje e praticamente descriminaliza tentativas de golpe no futuro. Por exemplo: a tentativa de abolição violenta o Estado Democrático de Direito ou de depor governo legítimo seria criminalizada apenas em casos de violência “contra pessoas”, caracterizada individualmente. E extingue a figura do crime multitudinário (praticado por multidões), que está tipificado nas denúncias da Procuradoria Geral da República (PGR) e nas ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra participantes dos atentados de 8 de janeiro de 2023.

Basta analisar o texto do projeto para desmascarar a farsa de Bolsonaro e seus cúmplices:     

• A anistia a quem cometeu atentados de 8 de janeiro se estende a todos que participaram, financiaram, apoiaram e incentivaram até a data da vigência da lei, para incluir quem ainda não foi julgado (Art. 1º).
• Inclui todos os crimes com “motivação política” praticados antes de 8 de janeiro, ou seja: todo roteiro do golpe descrito na denúncia da PGR, que começa em março de 2021 (Art. 1º parágrafo 3º.). Exemplos: Ato do Sete de Setembro de 2021, espionagem da Abin, reunião com embaixadores, bloqueio de rodovias etc.
• Inclui todos os tipos de crimes, inclusive os eleitorais (Art. 1º parágrafo 2º).
• Inclui expressamente os membros do Gabinete do Ódio, blogueiros, influenciadores e outros da extrema-direita que tiveram redes suspensas e foram punidos por incentivar o ódio e a violência política (Art. 1º. Parágrafo 2º).
• Devolve os direitos políticos de Jair Bolsonaro, anulando sua inelegibilidade e todas as condenações penais, cíveis e multas eleitorais que recebeu ou venha a receber, bem como dos cúmplices e financiadores do golpe (Art. 8º 9º e 10º),
• Proíbe a abrir novos inquérito, prosseguir com ações, oferecer ou receber denúncia contra Bolsonaro e os golpistas, sob pena de crime de “abuso de poder (Arts. 4º e 6º). É a garantia de impunidade perpétua.
• Altera o Código Penal para definir que a tentativa de abolição do estado de direito e de depor governo legítimo serão criminalizadas apenas de houver “violência contra a pessoa” caracterizada individualmente e apenas se forem usados “meios eficazes” para a consumação da violência (Arts. 4º, 5º e 6º Parágrafo 3º). Ou seja: tentativa de golpe tem de usar arma e atirar.
• Extingue a figura do crime multitudinário (praticado por grandes multidões), que é o caso aplicado pelo STF no julgamento dos atentados de 8 de janeiro (Art. 6º. Parágrafo 2º).
• Deixa de ser crime o financiamento e apoio logístico de manifestações violentas, como os bloqueios de estradas, acampamentos nos quartéis e os atentados de 12 de dezembro de 2022 e 8 de janeiro de 2023 em Brasília, entre outros.
• Garante ” habeas corpus preventivo em caso de medidas judiciais contra futuros golpistas, inclusive no âmbito do STF (Art.6º). É a Lei da Liberdade de Golpe.

Bolsonaristas na Câmara dos Deputados vêm tentando paralisar os trabalhos da Casa, atrasando a votação de matérias importantes ao país, para pautar o Projeto de Lei (PL) 2858/2022, que visa conceder anistia aos golpistas do 8 de janeiro e, consequentemente, livrar da cadeia o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por liderar a organização criminosa que tentou um golpe de Estado no país.

A proposta, entretanto, além de ser considerada inconstitucional, não tem respaldo popular. Aberta desde novembro de 2024, uma enquete no site da Câmara sobre o projeto de lei revela que a anistia aos golpistas é rejeitada por mais de 90% dos votantes.

Até a publicação desta matéria, 200.330 pessoas (91%) haviam declarado “discordar totalmente” da proposição, enquanto apenas 19.117 (9%) escolheram a opção “concordo totalmente”.

Confira aqui:

Apesar de expressar a opinião de parte da população, a enquete não tem caráter deliberativo e não determina se a matéria será ou não votada ou aprovada pelos deputados. Ela serve como um termômetro informal da opinião pública sobre o tema, permitindo que parlamentares e cidadãos acompanhem a repercussão social de determinadas propostas legislativas.

Para votar na enquete, clique aqui.

Bolsonaristas sofrem derrota ao tentarem pautar anistia

A extrema direita sofreu uma derrota histórica na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (1). A obstrução organizada pela bancada do PL, partido de Jair Bolsonaro, bolsonaristas e oposição como um todo, que tinha como objetivo pressionar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar o projeto que concede anistia aos golpistas do 8 de janeiro fracassou e uma Medida Provisória (MP) do governo Lula foi aprovada em plenário.

Os 92 parlamentares da bancada do PL, a maior da Câmara, aliados a outros deputados da oposição, deram início a uma obstrução que visava paralisar todos os trabalhos da Casa até que o projeto da anistia fosse colocado em votação.

A obstrução é uma tática, prevista no regimento, usada para atrasar ou impedir a votação de propostas. Ela envolve ações como pedir retirada de pauta, adiamento de discussão ou verificação de quórum. Geralmente, é usada como forma de protesto ou pressão política.

“Enquanto ele [Hugo Motta] não decide, o PL vai estar em obstrução total”, disse o líder da bancada do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ).

A estratégia, entretanto, não deu certo. Apesar de ter conseguido obstruir os trabalhos de algumas comissões, a oposição fracassou ao tentar impedir votação em plenário de uma Medida Provisória (MP) do governo Lula que abre crédito extraordinário de R$ 938 milhões a ministérios financiarem medidas de combate a queimadas. A MP não só foi votada, como foi aprovada com 317 votos a favor e apenas 92 contrários.

Para o líder da bancada do PT, deputado Lindbergh Farias, com o fracasso da obstrução da oposição e aprovação da MP do governo Lula, o “sonho” de bolsonaristas de anistiar os golpistas e, assim, beneficiar Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, “fica mais distante”.

“Hoje é um dia histórico pra democracia. Grande Vitória do Poder Legislativo. Não teve anistia e nós vencemos a obstrução do PL na Câmara. O sonho golpista de uma anistia pros crimes de Bolsonaro está cada vez mais distante”, disse o petista.

“Hoje a votação aqui foi estrondosa. Diziam que iriam pautar a anistia essa semana. Não vai ter anistia essa semana por um motivo bem claro. Essa Casa, o presidente Hugo Motta, a maioria dos partidos, pensaram no Poder Legislativo. Não há sentido paralisar uma pauta, votações importantes, em cima de um projeto de anistia que, além de tudo, é inconstitucional. Disseram aqui: vamos votar essa semana. Não votaram. Disseram: vamos obstruir a pauta. Não obstruíram. Essa Medida Provisória de hoje é muito importante”, afirmou ainda.

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) também celebrou o fracasso da obstrução e a aprovação da MP do governo Lula que libera crédito extraordinário a ministérios.

“DERROTA dos bolsonaristas que estavam em obstrução para parar as votações na Câmara de Deputados. Encerrada a votação da Medida Provisória do presidente Lula, injetando 1 bilhão para saúde, meio ambiente e agricultura familiar. Não tem anistia para golpista na pauta, BASTA de impunidade”, escreveu em suas redes sociais.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, por sua vez, iniciou a sessão desta terça-feira com um recado aos bolsonaristas que estavam deflagrando a obstrução, sinalizando que não pautará o projeto de anistia aos golpistas. O parlamentar destacou a importância de se aprovar, por exemplo, o projeto de lei que impõe a reciprocidade de regras ambiental e comercial nas relações do Brasil com os Estados Unidos, que horas depois foi aprovado pelo Senado e deve ser apreciado pelos deputados nesta quarta-feira (2).

“Este episódio entre os EUA e o Brasil deve nos ensinar definitivamente que nas horas mais importantes não existe Brasil de esquerda com Brasil de direita. Ninguém é dono do povo, ninguém pode falar pelo povo. Não é hora de seguirmos ninguém, mas de agirmos com desprendimento político, sem qualquer tipo de mesquinhez e agir com altivez, mas sem falsos heroísmos”, disse.

A Anistia Internacional criticou na terça 5 a nova nomenclatura estabelecida pelas polícias Federal e Civil para substituir termos como "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" nos registros policiais de casos que envolvam lesão corporal ou morte provocadas por policiais no Brasil.

Uma resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Federal, e do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, publicada no Diário Oficial da União na segunda 4, aboliu tais termos e estabeleceu que, a partir de agora, todos os casos do tipo sejam designados como "lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial" ou "homicídio decorrente de oposição à ação policial".

Para a Anistia Internacional, a nova nomenclatura não combate a violência policial injustificada, uma vez que mantém a lógica de oposição presente nos termos utilizados anteriormente ao ainda referir-se à vítima como resistente.

“A Anistia Internacional espera que qualquer nova nomenclatura proposta seja neutra, que não apresente qualquer tipo de prejulgamento a respeito do comportamento da vítima", disse a assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Renata Neder, em vídeo publicado no site da entidade. “Todo homicídio decorrente de intervenção policial deve ser investigado como um homicídio. Só através de uma investigação completa, independente e imparcial é possível determinar o contexto daquela morte”.

A entidade lembra que o uso dos termos "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" já havia sido abolido no Rio de Janeiro e em São Paulo. A medida, no entanto, não resultou na diminuição de homicídios decorrentes de ações policiais nesses estados. No Rio, por exemplo, um levantamento da organização não governamental Justiça Global, disponível no site www.ondeapoliciamata.org, contabilizou 410 mortes em decorrência de ação policial entre janeiro e julho de 2015,  número 18,6% maior que no mesmo período do ano anterior.

Fonte: Agência Brasil