O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (31/3), a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no cuidado com a criança.

A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada.

Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, que esteve presente na cerimônia de assinatura, a nova lei é uma vitória para todos os brasileiros.

“Depois de quase 40 anos, desde a Constituição de 1988, o presidente Lula sancionou a lei da licença-paternidade, permitindo que os homens possam, junto com suas famílias, colaborar na criação dos filhos em todas as atividades”, frisou.

As medidas representam um avanço nas ações de cuidados ao reconhecer que a responsabilidade com os filhos não pode recair de forma desigual sobre as mulheres e que a presença do pai, desde os primeiros dias de vida da criança, é parte essencial da proteção à infância.

“A mulher já conquistou o mercado de trabalho, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai ensinar os homens a aprender a dar banho em criança, acordar de noite para cuidar da criança quando chora. Ele vai ter que aprender a trocar fralda. Então é uma lei que eu sanciono com muito prazer”, declarou o presidente Lula durante a assinatura.

A nova lei regulamenta um direito previsto na Constituição e amplia sua abrangência. Passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário também microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.

A ampliação da licença-paternidade será de forma gradual, com aumento progressivo do período de afastamento: 10 dias a partir de 2027, 15 dias a partir de 2028 e 20 dias a partir de 2029. O afastamento é garantido em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.

A lei equipara a licença-paternidade à licença-maternidade como direito social, assegura estabilidade no emprego desde a comunicação ao empregador até um mês após o término da licença e permite o parcelamento do período. Também prevê prorrogação em caso de internação da mãe ou do bebê e ampliação do afastamento quando o pai assume integralmente os cuidados.

A legislação avança ainda ao garantir o direito a pais adotantes e responsáveis legais — em adoção unilateral ou conjunta, ausência materna no registro ou falecimento de um dos genitores — e ao ampliar em um terço o período da licença em casos de crianças com deficiência.

No campo da proteção social, a lei cria o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando renda durante o período de afastamento também para trabalhadores fora do regime formal. O benefício poderá ser pago diretamente pelo INSS ou pela empresa, com compensação, em moldes semelhantes ao salário-maternidade.

O deputado Pedro Campos (PSB-PE) pretende levar na próxima semana seu relatório sobre a ampliação da licença-paternidade ao colégio de líderes da Câmara dos Deputados para tentar construir um acordo entre as bancadas. A previsão é de que o texto seja votado no Plenário entre os dias 4 e 5 de novembro.

O projeto em discussão é o PL 3935/2008, que tramita em regime de urgência e já está pronto para ser pautado. O texto de Campos propõe uma ampliação gradual da licença-paternidade, que hoje é de cinco dias, e prevê pagamento via INSS, nos moldes do benefício concedido às mães. O relator também estuda incluir trabalhadores autônomos entre os beneficiários.

À reportagem, Campos afirmou que o texto está maduro para ser apreciado e que a regulamentação pelo Legislativo é fundamental para evitar um cenário de insegurança jurídica. Segundo ele, a ausência de uma legislação clara tem levado à judicialização de casos e criado incertezas tanto para trabalhadores quanto para empresas.

Campos destaca que a ampliação do benefício deve ocorrer de forma responsável, com o INSS assumindo o custeio para evitar impacto financeiro sobre o setor produtivo.

“O presidente Hugo Motta nos informou que a votação da proposta deve ocorrer no começo de novembro. Na próxima reunião de líderes, o meu relatório deve ser debatido entre as lideranças da Casa. Tenho conversado com várias lideranças, no Executivo e no Legislativo, para que essa pauta avance, após 37 anos de omissão em sua regulamentação. Esse é um tema que une diferentes bancadas e conta, em especial, com o apoio da Bancada Feminina da Câmara, que teve um papel fundamental na construção dessa agenda e que me indicou para relatoria dessa matéria tão importante para as famílias brasileiras”, afirmou o deputado.

Segundo Campos, a proposta busca promover isonomia de gênero e aproximar o Brasil de experiências adotadas em outros países, onde o tempo de licença para os pais é mais amplo. O parlamentar avalia que a medida também tem impacto positivo sobre a primeira infância e o equilíbrio familiar nos primeiros meses de vida da criança.

O projeto vem sendo debatido com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que, segundo interlocutores, concordou em incluir o tema na próxima reunião de líderes para avaliar o apoio das bancadas e definir o momento da votação. O objetivo é evitar resistências e assegurar a aprovação em Plenário sem necessidade de obstruções.

Pautas da Câmara

Em paralelo, tramita na Comissão de Trabalho da Câmara o PL 368/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que amplia o prazo de prorrogação da licença para os trabalhadores do Programa Empresa Cidadã e permite a substituição da prorrogação por teletrabalho. A matéria já está pronta para pauta, mas teve a votação adiada em 15 de outubro a pedido do deputado Sanderson (PL-RS).

A expectativa é que os dois textos sejam conciliados em um relatório unificado, com o apoio da Bancada Feminina, de lideranças do PSB, PT, PDT e MDB, e do próprio presidente da Câmara.

Se aprovado, o projeto representará a primeira ampliação da licença-paternidade desde 2016, quando o prazo passou de cinco para vinte dias nas empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.

Parlamentares avaliam que a medida tem potencial de marcar uma nova etapa na agenda social do Congresso, fortalecendo políticas de família e igualdade de oportunidades.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na segunda-feira (29/9), a lei que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê ficarem internados por mais de duas semanas por complicações após o parto. Assim, o afastamento se estenderá por 120 dias após a alta, descontando-se o tempo de repouso anterior ao parto, caso haja.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também a Lei de Benefícios da Previdência Social para que o salário-maternidade seja pago durante o período de internação e por mais 120 dias após a alta, também descontando-se o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto, se for o caso.

Hoje, a prorrogação de ambos os benefícios já é amparada por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Lula participou da abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que será realizada até quarta-feira (1º/10), em Brasília, com o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas”.

De acordo com o governo, a conferência marca a retomada da “principal instância de participação social voltada à promoção da igualdade de gênero no Brasil”. A última edição do evento ocorreu em 2016, no governo da presidenta Dilma Rousseff.

Para Lula, não existe democracia sem ouvir as mulheres, e ações contínuas são necessárias para que seus direitos não retrocedam.

“Essa conferência é também um grito contra o silêncio. Um grito pela liberdade das mulheres falarem o que quiserem, quando quiserem e onde quiserem. Não há democracia plena sem a voz das mulheres. De todas as mulheres, pretas, brancas, indígenas, do campo e da cidade, trabalhadoras, domésticas, empresárias, profissionais liberais, que trabalham fora ou se dedicam a cuidar da família”, afirmou.

“O golpe contra a presidenta Dilma Rousseff serviu não apenas para derrubar a primeira mulher a governar esse país, foi também a tentativa de calar milhões de vozes femininas, porque o autoritarismo não apenas odeia, ele também teme as mulheres. Estruturas de proteção foram desmontadas, discurso preconceituosos e violentos e carregado de ódio ecoaram do mais alto escalão da República e fizeram das mulheres um dos seus alvos preferidos”, acrescentou Lula.

Ações

O presidente destacou algumas ações desenvolvidas ao longo dos últimos anos, entre elas o plano de igualdade salarial, que, segundo Lula, “é briga antiga” dos movimentos femininos organizados. De acordo com ele, ainda há muita luta pela frente para que a lei seja efetivamente implementada.

“Entre a gente aprovar uma lei, entre a gente regulamentar, e as mulheres começarem a receber o salário igual, ainda vai ter muita briga, vai ter muito processo, vai ter muita Justiça, porque é difícil você fazer as pessoas mudarem de hábito quando se trata de colocar um pouquinho de dindin na mão do povo trabalhador”, disse Lula.

Durante o evento, o presidente ainda sancionou a lei que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e com Mães, na semana de 15 de agosto, data em que se comemora o Dia da Gestante. O objetivo é divulgar informações e direitos relacionados à saúde da mulher com ênfase nos primeiros mil dias – da gestação até o segundo ano de vida da criança – de forma a estimular o desenvolvimento integral da primeira infância.

A Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres reúne cerca de 4 mil participantes de todas as regiões do país.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou que as propostas construídas durante o encontro, que foi precedido de etapas preparatórias, servirão de base para a atualização do novo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

“O futuro é uma semente que já germina nas nossas mãos. Cada palavra, cada proposta e cada gesto vivido nesta conferência regarão esta semente. O que construiremos juntas nestes dias será raiz firme e tronco vigoroso para garantir dignidade, direitos e igualdade para todas nós. Serão também asas abertas e fortes que nos conduzirão à esperança da manhã tão desejada, liberdade, justiça e de plenitude para todas as mulheres, sem nenhuma violência”, disse.

Os debates centrais abordarão o enfrentamento às desigualdades sociais, econômicas e raciais; fortalecimento da participação política das mulheres; enfrentamento à violência de gênero; as políticas de cuidado e autonomia econômica; e a articulação intersetorial entre governo e sociedade civil.

Apesar de a Constituição de 1988 prever licença-paternidade, ela nunca foi regulamentada no Brasil. “Muito pouca gente sabe, que na verdade, não existe licença-paternidade no Brasil”, afirma Leandro Ziotto, da Coalizão Licença Paternidade (CoPai) em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.

Atualmente, ele lembra, os cinco dias de licença são simbólicos e não geram dados oficiais sobre quantos homens a utilizam, o que, na sua avaliação, contribui para o afastamento do pai do cuidado e aumenta a sobrecarga das mulheres.

Para a CoPai, é fundamental regulamentar a licença-paternidade com regras claras, prazos fixos e remunerados, estendendo-a a no mínimo 30 dias para todos os pais. Segundo Ziotto, esse período não serve apenas para criar vínculos afetivos entre pai e filho, mas também para apoiar a mãe e reorganizar as dinâmicas familiares, independentemente do tipo de família ou forma de parentalidade.

O fortalecimento desse vínculo, de acordo com ele, traz impactos positivos na saúde, como o aumento da amamentação e a prevenção da depressão pós-parto, além de favorecer o desenvolvimento cognitivo e socioemocional das crianças. Ziotto destaca ainda que homens envolvidos no cuidado tendem a praticar mais autocuidado, o que pode aumentar a expectativa de vida masculina, atualmente sete anos menor do que a das mulheres no Brasil.

Apesar de resistências e desinformação sobre o impacto financeiro da ampliação da licença, Ziotto cita exemplos de grandes empresas, como Natura, Diageo, Visa e Sanofi, que oferecem períodos estendidos e ressaltam os benefícios sociais e econômicos para os colaboradores e para a própria organização. “Não é um custo, mas sim um investimento social”, diz.

O PL 6216/2023 está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Conseguimos aprovar um pedido de urgência”, celebra Ziotto, destacando que atos públicos aconteceram no sábado (9/8), véspera do Dia dos Pais, em São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e outras cidades para demonstrar a urgência da aprovação.

Para apoiar a pauta, ele orienta que interessados acessem o site www.pldopaipresente.com.br e o perfil no Instagram @coalizaolicencapaternidade, onde é possível encontrar materiais para apoiar a campanha e informações sobre os atos.

Deputado Artur Lira apresentou o projeto que isenta do IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000 por mês. Ele manteve a taxação de 10% para os chamados “super-ricos“, com algumas exceções e amplia faixa de isenção parcial.

Relatório de Lira mantém taxação a super-ricos e amplia faixa de isenção parcial

O relator do projeto de lei que reforma o Imposto de Renda (IR), deputado Arthur Lira (PP-AL), manteve em 10% a alíquota máxima a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano. Nos últimos dias, havia a expectativa de que ele reduziria a alíquota efetiva para 8%.Isenção do IR: relatório de Lira amplia redução parcial para quem ganha até R$ 7.350 1Isenção do IR: relatório de Lira amplia redução parcial para quem ganha até R$ 7.350 2

O deputado apresentou nesta quinta-feira (10) o parecer do projeto para votação na comissão especial. Lira elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 por mês a faixa de renda a ser beneficiada com redução parcial do IR. O projeto de lei estende a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais e, na versão original, previa reduções para quem ganha até R$ 7 mil.

“Esse projeto pode dar início a um debate mais aprofundado sobre a reforma da renda no Brasil. Mas, inicialmente, ele foi construído para isentar completamente quem ganha até R$ 5 mil, proporcionalmente quem ganha até pouco mais de R$ 7 mil e para fazer justiça tributária neste país. Mas o princípio maior que se pregou é o da neutralidade”, declarou Lira.

Lira leu o parecer nesta tarde na comissão especial da reforma do IR. Em seguida, o texto passará por um pedido de vista coletiva, com a votação na comissão prevista para a próxima semana.

A intenção é votar o projeto de isenção do IR no plenário da Câmara dos Deputados em agosto.

Mudanças na isenção do IR

O relator fez algumas mudanças em relação ao texto original. Lira retirou o dispositivo que estabelecia que a soma da alíquota efetiva da pessoa física mais a alíquota efetiva paga pela jurídica não ultrapassasse a alíquota nominal de 34% cobrada das empresas em geral, ou de 40% para as resseguradoras e 45% no caso das instituições financeiras. A mudança deve elevar a arrecadação federal.

O deputado também incluiu no relatório a autorização para que União use qualquer excedente de receita com o imposto mínimo, cobrado de quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano, com alíquota de 10% para rendas anuais a partir de R$ 1,2 milhão) como fonte de compensação para o cálculo da alíquota de referência da Contribuição de Bens e Serviços (CBS). Criada pela reforma tributária do consumo, a CBS substituirá cinco tributos federais a partir de 2027.

Lira também retirou os títulos incentivados, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs, Fiagros e outros, da base de cálculo do imposto mínimo efetivo da alta renda. A mudança diminuirá a arrecadação federal.

Recentemente, o governo editou uma medida provisória com o fim da isenção desses instrumentos financeiros. Sem o imposto zero, os rendimentos dos títulos incentivados entrariam na base de cálculo do imposto mínimo efetivo, o que foi excluído por Lira.

Lira, no entanto, não mexeu na maior parte do texto, mantendo a previsão de cobrar 10% de IR sobre dividendos recebidos por acionistas pessoas físicas domiciliados no Brasil, caso recebam mais de R$ 50 mil por empresa. Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR.

O deputado também manteve a tributação de 10% de tributação sobre dividendos enviados ao exterior, mas instituiu três exceções à cobrança: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento; remessas a fundos soberanos; e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (18/3) o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, a partir de 2026. A proposta foi apresentada ao Congresso Nacional e representa a maior alteração na tabela do IR da história recente do Brasil, segundo destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A iniciativa busca aliviar o peso tributário sobre a classe trabalhadora e promover maior justiça fiscal. “É a primeira reforma significativa da renda no país, porque mexe numa ferida social de longa data”, afirmou Haddad. Atualmente, a faixa de isenção está em R$ 2.824, e o novo projeto praticamente dobra esse valor. Com a mudança, cerca de 90% dos contribuintes terão isenção total ou parcial do imposto.

Justiça social e tributação dos mais ricos

A proposta do governo também prevê um mecanismo para compensar a perda de arrecadação. Em vez de aumentar impostos sobre a classe média, a medida estabelece uma tributação mínima de até 10% para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano. Segundo Haddad, a ideia é corrigir distorções que permitem que pessoas de altíssima renda paguem proporcionalmente menos imposto que trabalhadores comuns.

“O que o presidente Lula está pedindo ao Congresso, com esse projeto, é que seja considerada a neutralidade fiscal e a justiça social”, explicou o ministro. Ele destacou que o impacto será limitado a cerca de 141 mil pessoas, ou 0,13% dos contribuintes.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa terá “sensibilidade” para tratar do projeto com prioridade. “Justiça é uma coisa simples de falar, mas difícil de fazer. Muitas vezes, aqueles que têm que promover a justiça têm interesses antagônicos aos de quem precisa ser beneficiado”, afirmou Lula.

Impacto econômico e mais dinheiro no bolso

A mudança na tabela do Imposto de Renda terá efeitos diretos no poder de compra da população. Segundo estimativas do governo, 10 milhões de brasileiros deixarão de pagar IR em 2026, somando-se aos 10 milhões já beneficiados pelas isenções implementadas desde 2023. No total, 20 milhões de trabalhadores serão isentos.

Além disso, a reforma proporcionará redução do imposto para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Veja alguns exemplos de economia anual para diferentes faixas salariais:

• R$ 5.000: isenção total, economia de R$ 4.356,89

• R$ 5.500: redução de 75%, economia de R$ 3.367,68

• R$ 6.000: redução de 50%, economia de R$ 2.350,79

• R$ 6.500: redução de 25%, economia de R$ 1.333,90

A expectativa do governo é que, com menos imposto sobre os rendimentos menores, haja mais dinheiro circulando na economia, impulsionando o consumo e o crescimento econômico.

Compensação e impacto na arrecadação

A ampliação da isenção deve resultar em uma redução da arrecadação de R$ 25,84 bilhões em 2026. Para compensar essa perda, o governo propõe duas medidas principais:

• Tributação mínima de até 10% sobre quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, com expectativa de arrecadação de R$ 25,22 bilhões

• Tributação de 10% sobre remessas de dividendos ao exterior, gerando receita adicional de R$ 8,9 bilhões

Haddad explicou que essa correção é necessária para equilibrar a tributação no país. “Atualmente, pessoas de altíssima renda pagam uma alíquota efetiva de apenas 2,54%. Com a nova medida, esse percentual sobe para 9%, ainda abaixo do que paga um professor do ensino médio”, comparou.

O governo reforçou que a proposta não cria novos impostos, apenas garante que os mais ricos contribuam de forma justa. “Esse projeto é neutro, ou seja, não amplia em um centavo a carga tributária brasileira”, afirmou Lula.

Estados e municípios não perderão arrecadação

O governo garantiu que estados e municípios não serão prejudicados pela isenção ampliada. A redução da arrecadação do IR será compensada pelo aumento do consumo, que impulsionará a arrecadação de impostos como ICMS e ISS.

Além disso, a reforma tributária aprovada em 2023 já estabelece que os tributos serão cobrados no local onde os produtos e serviços são consumidos. Isso beneficiará estados e municípios que hoje arrecadam menos e reduzirá desigualdades regionais.

Para Lula, a aprovação da proposta será um marco. “Esse projeto fará história quando chegar aprovado para eu sancionar. Porque a gente vai poder avisar o povo que o ano de 2026 será glorioso, porque o Senado e a Câmara reconheceram que é preciso beneficiar as pessoas que ganham menos”, afirmou o presidente.

Se Liga Sindicato lança curso de formação para exame CEA com vantagens para associados

O Banco do Brasil e a Petrobras firmaram novos contratos de crédito sustentável, reforçando seu compromisso com a transição energética e a preservação ambiental. De acordo com anúncio feito nesta quinta-feira (20), foram contratadas duas Notas de Crédito à Exportação (NCE), uma de R$ 3,5 bilhões e outra de R$ 3 bilhões, ambas com vencimento em 2032. Além disso, as empresas renovaram uma Linha de Crédito Compromissada (Revolving Credit Facility – RCF) no valor de R$ 2 bilhões, agora prorrogada para 2030. O acordo inclui ainda a assinatura de um Protocolo de Intenções para o desenvolvimento conjunto de projetos voltados à descarbonização e à biodiversidade.

“A parceria entre a Petrobras e o Banco do Brasil demonstra a força da colaboração entre duas instituições brasileiras de grande relevância, unindo esforços em prol de um futuro sustentável. Essa iniciativa reforça nosso compromisso com a transição energética e com a preservação da biodiversidade”, destacou a presidente da Petrobras, Magda Chambriard.

Os contratos das NCEs estão vinculados a compromissos ambientais, assegurando que os recursos sejam destinados a iniciativas como biocombustíveis, energias renováveis e eficiência energética. O cumprimento dessas metas será avaliado anualmente por uma consultoria externa.

A presidenta do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, ressaltou a importância da parceria para impulsionar práticas financeiras sustentáveis. “Graças ao nosso comprometimento com a agenda de sustentabilidade, fomos eleitos em 2025 como o Banco Mais Sustentável do Mundo, pela sexta vez. Atuamos não apenas na concessão de crédito sustentável, mas também com consultoria e transferência de inteligência que permitam aos nossos clientes avançar em projetos que beneficiem as empresas, as pessoas e o meio ambiente”, afirmou.

O Banco do Brasil já atingiu a neutralidade de carbono em suas emissões diretas e tem como meta alcançar o net-zero em sua carteira financiada até 2050. A instituição também busca ampliar sua atuação no mercado de créditos de carbono, com foco nos biomas brasileiros. “A contratação da linha de crédito com compromissos de sustentabilidade reforça o comprometimento da Petrobras com a responsabilidade socioambiental, preparando a companhia para o futuro da transição energética não apenas em nossos projetos e operações, mas também em nossas práticas financeiras”, afirmou o diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores da Petrobras, Fernando Melgarejo.

O Protocolo de Intenções assinado entre as empresas amplia as alternativas de financiamento para a transição energética e reforça o conceito de “finanças verdes”. A parceria estimulará a identificação e avaliação conjunta de projetos, estruturas financeiras e incentivos voltados à descarbonização e à proteção da biodiversidade.

A Petrobras e o Banco do Brasil já haviam firmado, durante o G20 em novembro de 2024, um acordo técnico para o fortalecimento da cadeia de biocombustíveis. A iniciativa prevê o apoio a fornecedores e cooperativas, garantindo maior sustentabilidade na produção e comercialização desses insumos.

Se Liga Curso CPA 20 com ótimo desconto para sindicalizados e seus dependentes. Aulas presenciais!