Uma agência bancária foi condenada a indenizar materialmente uma cliente que teve o vidro do carro quebrado e bens furtados do interior do veículo enquanto estava no estacionamento do banco. Conforme exposto na sentença, proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o banco deverá pagar à autora o valor correspondente aos bens subtraídos do veículo — uma bolsa e um notebook, totalizando aproximadamente R$ 4 mil.

Na ação, a mulher relatou que, em 29 de setembro de 2024, foi até uma das agências da demandada e deixou seu carro no estacionamento da ré. Ao retornar para o veículo, notou que o vidro estava quebrado e que haviam sido levados sua bolsa, avaliada em aproximadamente R$ 400, e um notebook, no valor aproximado de R$ 3 mil. Imediatamente dirigiu-se à portaria e observou que não havia nenhum vigilante.

A autora acrescentou que buscou junto à requerida a compensação pelos danos sofridos, equivalente aos bens furtados e ao reparo do vidro de seu carro, mas não teve retorno. Diante disso, entrou na Justiça.

Em contestação, a ré alegou ausência de responsabilidade pelo furto, assegurando não haver vínculo direto entre o banco e o evento que se deu fora da esfera de sua atuação, frisando que o estacionamento não configura espaço de vigilância ou custódia direta dos bens dos clientes ou visitantes.

Estacionamento é responsabilidade do banco

A juíza Maria José França Ribeiro afirmou que o processo deve seguir o Código de Defesa do Consumidor. “O estacionamento onde ocorreu o furto trata-se de local protegido por grades, com portão e guarita, portanto, não se trata de via pública, pelo contrário, integra a área territorial do banco, a propriedade do local é, inclusive, ressaltada pelo réu em sua contestação”, pontuou.

Para a magistrada, existe a expectativa da consumidora de que neste local seu veículo estaria em segurança, enquanto utilizava os serviços bancários. “É evidente a responsabilidade do banco pelo ressarcimento dos danos decorrentes do furto noticiado”, observou, citando decisões proferidas em outros tribunais em casos semelhantes.

“Sobre a indenização por danos morais, não são cabíveis neste caso, pois não é qualquer descumprimento contratual que gera a obrigação de indenizar”, finalizou a magistrada na sentença.

Processo 0802231-38.2024.8.10.0012

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que atuava como vigilante terceirizado em uma agência bancária. O empregado postou, durante o horário de trabalho, com o uniforme e a arma da empresa, um vídeo com discurso machista e misógino em suas redes sociais, expondo de forma crítica sua própria relação conjugal.

No recurso, negado pelo colegiado, o vigilante alegou que a demissão por justa causa foi desproporcional, levando em consideração que sua conduta durante o período de trabalho foi exemplar. O empregado também defendeu que o vídeo claramente não tem intenção de prejudicar a imagem da agência, além de alegar que a empresa não apresentou normas que proibissem gravação de vídeos no ambiente de trabalho.

No entanto, para a relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, a dispensa não foi desproporcional e a falta grave foi evidenciada. O vigilante gravou um vídeo expondo assuntos de sua intimidade conjugal, além de afirmar que “mulheres preferem homem que não presta, que bate em mulher”. Mesmo sem ter citado o nome da empresa, o homem usava seu crachá e permaneceu a maior parte do tempo com a mão sobre a arma de fogo que portava em razão do trabalho.

O colegiado entendeu que, além de estar em horário de trabalho, o empregado cometeu falta grave ao expor o empregador em razão do conteúdo machista de suas falas. “Ainda que o momento pessoal fosse delicado para o trabalhador, ao se valer do desabafo nas redes sociais, ele não expôs apenas a sua imagem, mas, também, a de todo trabalhador vigilante, do qual se espera serenidade e equilíbrio, e também a empresa de vigilância, que fornece mão de obra em segurança patrimonial, comprometendo-se com um serviço adequado”, afirma a relatora.

Nesse sentido, a 6ª Câmara do TRT-15 julgou que a atitude do vigilante “resulta, de fato, em quebra de confiança e exposição indevida da empresa, de seus serviços de segurança, e até do tomador de serviços, onde o reclamante prestava serviço de segurança ostensiva, armado”, e por isso “tal conduta, por sua gravidade, justifica a punição da dispensa imediata, sem a necessidade de punições anteriores, não prevalecendo a tese de necessidade de gradação das penas”.

Processo 0010898-33.2023.5.15.0096

3ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a decisão proferida pela juíza Maria Letícia Pozzi Buassi, da 4ª vara Criminal de São José do Rio Preto/SP, que condenou uma mulher pelo incêndio a uma agência bancária. A pena estabelecida foi de quatro anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.

Conforme consta nos autos do processo, a ré, impossibilitada de realizar uma operação bancária, ateou fogo ao estabelecimento. O incêndio resultou na perda de seis caixas eletrônicos e causou danos à fiação elétrica do prédio. As imagens do circuito interno de segurança registraram a ação, e a mulher confessou o crime, justificando-o com seu estado de embriaguez.

O desembargador Gilberto Cruz, relator do recurso, indeferiu o pedido de desclassificação para a modalidade culposa ou para o crime de dano, considerando que o conjunto probatório demonstrou a intencionalidade da ré.

“As elementares do delito contra a incolumidade pública restaram demonstradas, na medida em que, ao incendiar intencionalmente a agência do banco, a apelante expôs a perigo a vida, a integridade física de vizinhos e clientes, bem como o patrimônio público, caracterizado o dolo na conduta da agente”, declarou em seu voto.

Processo: 1500414-10.2021.8.26.0576

Confira aqui o acórdão

O presidente do Santander Brasil, Sérgio Rial, revelou parte de sua proposta para a agência bancária do futuro com a inauguração, em Jundiaí (SP), de uma unidade do banco que se baseia em alta tecnologia, simplicidade e proximidade com os clientes. A principal proposta do banco é “mostrar que o relacionamento presencial continuará a ter um papel importante no setor financeiro, ainda que um pouco diferente do que se vê atualmente”.

No programa de entrevista Canal Livre, da TV Bandeirantes, Rial deixou escapar que o horário dos bancários é muito curto por conta das leis trabalhistas e de acordos sindicais. “Os bancários devem trabalhar no mínimo 8 horas”, disse.

O presidente do Santander também afirmou que a reforma trabalhista é ótima, porque além de outras coisas, permite a não homologação das demissões diante de representantes do sindicato. Por que esse interesse? Será para burlar as leis e indenizações devidas aos funcionários? Também elogiou a reforma da previdência que retira a aposentadoria dos trabalhadores.

De acordo com o banco a alta tecnologia estará presente nos detalhes, e os clientes poderão entrar na agência sem passar pelas portas giratórias com detectores de metais. Rial reclamou, na entrevista, que o banco gasta muito com segurança. Por isso, quer retirar portas e vigilantes.

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“Direcionadores inteligentes instalados no piso e no teto orientam o tráfego no interior da agência conforme o horário e o fluxo de clientes. E isso não é feito para esvaziar o ambiente: poltronas, mesas para pequenas reuniões, wi-fi gratuito e máquinas para vender snacks e bebidas são um convite a permanecer mais tempo no banco”, diz o comunicado da instituição. “Caberá a nós, bancos, criar mecanismos para ressignificar também o papel dos funcionários dentro da organização”, ressaltou Rial.

“Temos que estar preparados para os ataques de Sergio Rial e dos banqueiros em diminuir empregos, aumentar o acúmulo de serviço, metas, diminuir direitos dos bancários, extensão do horário de trabalho de 6h para 12h, do trabalho aos sábados, da pejotização da gerência sem direito algum, da terceirização. A sindicalização é o único caminho”, reafirma Fabiano Couto, secretário de comunicação do Sindicato dos Bancários de Santos e Região e funcionário do Santander.

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Fonte: Imprensa SEEB Santos e Região
Escrito por: Gustavo Mesquita