Estão suspensas as portarias 203 e 204 da Previc, que autorizaram a transferência de gestão dos Planos V e Pré-75. A decisão da autarquia, ainda não publicada no Diário Oficial da União, mas divulgada em um periódico que traz notícias do setor de previdência complementar, ocorreu após novo recurso administrativo apresentado pelos sindicatos e a Afubesp, na última quinta-feira, dia 11.

Este é mais um capítulo da luta, que foi iniciado em dezembro de 2022. Desde então, as entidades se desdobram para tentar barrar o desejo do Santander de transferir o gerenciamento dos dois planos para o SantanderPrevi, que possui uma governança precária.

Relembre o histórico dos últimos acontecimentos

No último dia 2 de abril, a Diretoria de Licenciamento da Previc autorizou as transferências de gestão dos planos V e pré-75 por meio de publicação das Portarias DILIC 203 e 204. Imediatamente após o conhecimento do fato, o movimento sindical e as entidades representativas dos banespianos.

Foi deliberado entrar com dois recursos: um na esfera judicial e outro na administrativa. No dia 4 de abril, pediram nova liminar na Justiça, que ainda não foi apreciada.

Na semana seguinte, foi apresentado à Previc um recurso administrativo, que resultou na suspensão das Portarias, abriu prazo para que o Banesprev se manifeste, o que deverá levar a decisão para deliberação da Diretoria Colegiada da Autarquia.

Desde o início deste processo e também dos pedidos de Retiradas de Patrocínio, os dirigentes da Afubesp alertaram que o caminho judicial nunca foi o primeiro e o único.

Nesse processo, o que temos observado é a Previc, como órgão regulador, trabalhando para que os direitos dos participantes sejam respeitados, mas sem deixar de cumprir com o seu dever ante a legislação de regência do setor.

A diretoria da Afubesp já começou o ano indo à Brasília para acompanhar e tratar de perto os interesses dos banespianos. No último dia 17 de janeiro (quarta-feira), a presidenta da associação Maria Rosani esteve presente em reunião na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) – junto com a vice-presidenta da entidade e diretora da Contraf Rita Berlofa, Antônio Bráulio de Carvalho da Anapar e o advogado Marcelo Armellini.

O encontro teve como objetivo entender sobre a situação do pedido de retirada de patrocínio do Banesprev e como os diretores da autarquia veem a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anularia o poder de decisão da Assembleia de Participantes. A Afubesp solicitou que o trâmite continue normalmente no Banesprev, e isso inclui a realização regular de assembleia – inclusive a convocação de uma AGE para que os participantes possam deliberar sobre a retirada de patrocínio, considerando o seu grande impacto para os participantes, e assistidos em particular.

Para Maria Rosani, a reunião foi proveitosa para começar 2024. “Como a decisão do STJ foi posterior à decisão da Previc, o que continua valendo é a deliberação da Superintendência”, pontua

Segundo a decisão do STJ, o órgão máximo de deliberação do Banesprev seria o Conselho Deliberativo, e não mais a Assembleia – o que validaria a irregular mudança no Estatuto do fundo de pensão. Ou seja, cercearia a voz dos participantes, que também perderiam em resoluções do Conselho: o Santander possui quatro votos contra dois dos participantes do órgão.

Já a respeito da retirada de patrocínio, Rosani reafirma que, embora a legislação dê aos empregadores a chancela de propor a retirada de sua parte do fundo de previdência, o caso dos banespianos é peculiar. O direito à complementação vitalícia é previsto em edital de privatização do Banespa. Por isso, a análise deve ser minuciosa e levar em consideração inúmeros fatores.

“Sabemos que o anseio do Santander em sair do barco do Banesprev deixando milhares de pessoas, na maioria idosas e de saúde frágil, é quebra de contrato e crueldade”, diz Rosani. “Como sempre, a Afubesp não desistirá da luta e seguirá de olhos abertos para qualquer movimentação sobre estes temas que trazem tanta aflição aos banespianos”, garante a presidenta.

Afubesp