Uma funcionária do banco Santander, de Itabuna-BA, que estava afastada do trabalho para tratamento de transtornos de ansiedade, com diagnóstico de esgotamento físico e mental e sintomas como crises de choro, tremores e perda de memória, será reintegrada ao emprego. A dispensa por justa causa havia sido aplicada após a participação da trabalhadora em competições de fisiculturismo durante o período de afastamento. A decisão é unânime da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e reformou a sentença de 1° Grau. Os desembargadores concluíram que o banco não comprovou falta grave nem assegurou o direito de defesa na sindicância interna. Ainda cabe recurso.

Entenda o caso

A bancária estava afastada pelo INSS em razão de incapacidade decorrente de transtornos psiquiátricos, com natureza acidentária, o que lhe garantia estabilidade provisória no emprego.

Durante o afastamento, o banco recebeu denúncia anônima informando que a trabalhadora participava de campeonatos de fisiculturismo. A partir da análise de fotografias e publicações em redes sociais, foi instaurada sindicância interna, que concluiu pela incompatibilidade da atividade esportiva com o quadro de incapacidade, resultando na aplicação da justa causa por mau procedimento.

Por sua vez, a empregada sustentou que praticava fisiculturismo antes do vínculo com o banco e que a atividade era recomendada por profissionais de saúde como parte do tratamento psiquiátrico, funcionando como estratégia de enfrentamento do adoecimento.

Direito de defesa

Ao analisar o recurso, a relatora da decisão, juíza convocada Lucyenne Veiga, destacou que a participação em competições esportivas, isoladamente, não é suficiente para descaracterizar um quadro de adoecimento mental, sobretudo quando há indicação médica para a prática de atividade física.

A magistrada observou que a empregada não foi chamada para apresentar esclarecimentos durante a sindicância interna e que o banco também não ouviu o médico psiquiatra responsável pelo tratamento. “A justa causa, por ser a penalidade mais grave prevista na legislação trabalhista, exige prova robusta da falta cometida, além da observância dos princípios da proporcionalidade e da ampla defesa, requisitos que não ficaram demonstrados no processo”, afirmou.

Reintegração

Com esse entendimento, a Quarta Turma declarou nula a justa causa e determinou a reintegração da bancária ao cargo anteriormente ocupado, na mesma localidade. Como ela ainda estava em gozo de benefício previdenciário acidentário, o colegiado estabeleceu que o contrato de trabalho permanecerá suspenso enquanto durar o afastamento, assegurando também o pagamento dos salários e demais direitos relativos ao período, observada essa suspensão contratual.

Processo 0000074-29.2024.5.05.0461

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Uma bancária de Salvador receberá uma indenização de R$ 30 mil por ter sido demitida de forma discriminatória. A profissional tem diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico, condição que era conhecida pelo empregador. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

A trabalhadora foi dispensada sem justificativa em agosto de 2022. Segundo ela, o banco Itaú tinha conhecimento de sua condição de saúde, pois, durante a pandemia da Covid-19, apresentou um relatório médico recomendando seu afastamento dos atendimentos presenciais. No processo, alegou que a dispensa foi discriminatória e que, ao perder o emprego, estaria sem condições de arcar com seu tratamento. Por isso, pediu uma indenização de R$ 50 mil.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Salvador negou o pedido, argumentando que não havia provas suficientes para caracterizar a dispensa discriminatória. Segundo ele, o lúpus não gera automaticamente estigma ou preconceito. Para ele, a bancária não comprovou estar em estado grave ou que houve discriminação.

Insatisfeita, ela recorreu ao tribunal regional. A relatora do caso, desembargadora Viviane Leite, considerou procedente o pedido.

Segundo a magistrada, tanto a Constituição Federal quanto legislações infraconstitucionais proíbem práticas discriminatórias para garantir a dignidade do empregado. Ela destacou ainda que o Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento de que o lúpus é doença que causa estigma e preconceito, e, portanto, enseja a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 443 do TST.

A decisão enfatizou que, para haver nulidade da dispensa e direito à indenização, é necessário comprovar que a empresa sabia da condição de saúde da trabalhadora. No caso, ficou demonstrado que o banco tinha ciência da doença desde março de 2020, durante a pandemia, quando concedeu à funcionária o direito ao trabalho remoto, por recomendação médica. Além disso, a prova testemunhal reforçou a tese de que a demissão ocorreu por causa da doença.

Com base nesses elementos, a 5ª Turma do TRT-5 reconheceu a dispensa discriminatória e fixou a indenização em R$ 30 mil. A decisão contou com a participação dos desembargadores Paulino Couto e Tânia Magnani. Com informações da assessoria de comunicação do TRT-5.

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Processo 0000496-94.2022.5.05.0001

O Brasil vive uma grave crise de saúde mental, com impactos diretos na vida dos trabalhadores e das empresas. Dados exclusivos do Ministério da Previdência Social, divulgados pelo portal G1, revelam que, em 2024, foram concedidas 472.328 licenças médicas por transtornos mentais. O número representa um aumento alarmante de 68% em relação ao ano anterior e é o maior registrado na última década.

As licenças por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) são concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando o trabalhador precisa se afastar por mais de 15 dias devido a problemas de saúde. Em 2024, dos 3,5 milhões de pedidos de afastamento ao INSS, 472 mil foram motivados por transtornos mentais, um volume sem precedentes.

O levantamento do INSS aponta que a maioria dos trabalhadores afastados por transtornos mentais em 2024 foi de mulheres (64%), com idade média de 41 anos e com diagnósticos de ansiedade e depressão.

Diante desse cenário, o governo anunciou a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes para a saúde no ambiente de trabalho. Com as mudanças, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passará a fiscalizar riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), o que pode acarretar multas para empresas que descumprirem as novas exigências.

Situações de Risco

A fiscalização buscará identificar situações de risco como metas excessivas, jornadas extensas, assédio moral, ausência de suporte, conflitos interpessoais, falta de autonomia no trabalho e condições precárias de trabalho. “A ideia da atualização é trazer mais clareza sobre o tema saúde mental dos empregados. Os critérios serão exigidos independentemente do tamanho da empresa”, explicou Viviane Forte, coordenadora-geral de fiscalização em segurança e saúde no trabalho do MTE.

As inspeções serão realizadas de forma planejada e por meio de denúncias encaminhadas ao Ministério. Empresas de teleatendimento, bancos e estabelecimentos de saúde estão entre as prioridades devido ao alto índice de adoecimento mental registrado nesses setores. Durante as auditorias, fiscais examinarão o local de trabalho, dados de afastamentos por doenças ou acidentes, rotatividade de funcionários e também conversarão com trabalhadores para identificar possíveis situações de risco.

A 2ª turma do TST determinou a reavaliação da demissão por justa causa de bancária dispensada por não retornar ao trabalho após o término de seu auxílio-doença, concedido pelo INSS.

A bancária, por sua vez, havia ajuizado ação na Justiça comum para restabelecer o benefício, alegando ainda estar incapacitada. A decisão favorável à bancária na Justiça comum, que reconheceu sua inaptidão para o trabalho, surgiu após a sentença trabalhista que confirmou a justa causa.

A bancária, que atuava como caixa, afirmou ter desenvolvido ansiedade, insônia, depressão e irritabilidade a partir de março de 2012, resultando em afastamento pelo INSS até agosto de 2018.

Ao final do benefício previdenciário, ela comunicou ao banco Santander a ação judicial para o restabelecimento do auxílio-doença e apresentou atestado médico particular recomendando mais seis meses de afastamento. O banco não acatou o atestado e, em janeiro de 2019, a demitiu por justa causa, alegando abandono de emprego.

A 19ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e o TRT da 4ª região mantiveram a justa causa. Argumentaram que o pedido de restabelecimento do benefício não a eximia da obrigação de retornar ao trabalho.

Após recorrer ao TST, a bancária informou ao TRT sobre a decisão da Justiça comum, que restabeleceu seu auxílio-doença acidentário desde a primeira negativa, reconhecendo sua inaptidão laboral.

A ministra Liana Chaib, relatora do caso, destacou que a Súmula 32 do TST presume o abandono de emprego quando o empregado não retorna ao trabalho em 30 dias após o fim do benefício, sem justificativa.

A ministra considerou a decisão da Justiça comum, que reconheceu a incapacidade da bancária, um fato novo relevante para o desfecho do caso. Diante disso, determinou que o processo seja reavaliado considerando a inaptidão da trabalhadora. 

Processo: RR-20117-55.2019.5.04.0019

Confira aqui o acórdão

Estar afastado do trabalho por causa de uma doença, com atestado médico, dá o direito do funcionário viajar e ir a festas neste período? A situação poderia gerar uma demissão? Para responder essas perguntas é preciso olhar com cuidado para os detalhes de cada caso.

Mauricio Nahas Borges, advogado trabalhista, mestre em direito do trabalho e membro da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB/SP, explica que não é recomendado que um trabalhador vá a festas durante o período em que está afastado do trabalho, inclusive para que seja possível se recuperar completamente.

“Não é recomendável que um funcionário que esteja afastado por atestado médico vá à uma festa, uma vez que um atestado médico com determinação de afastamento pressupõe que o funcionário se encontra impossibilitado do exercício de suas atividades laborais, o que implica em dizer que, provavelmente, o mesmo também estaria impossibilitado de exercer atividades festivas (tais como dançar, cantar, ingerir bebidas alcoólicas, dentre outras) durante o período de reabilitação”, diz o advogado.

Borges explica que, normalmente, em caso de afastamento, a prescrição médica é voltada na indicação de repouso, a fim de contribuir com o restabelecimento da saúde do empregado.

Mesmo assim, caso aconteça, a situação pode gerar uma demissão por justa causa? Para o especialista, a resposta é depende. “Há de ser considerado o histórico profissional do trabalhador, o motivo do afastamento médico e a modalidade do evento (festa). Havendo a comprovação inequívoca de que o empregado agiu de má-fé, é possível, em tese, a aplicação da justa causa.”

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Para o advogado, apenas com a comprovação de que o funcionário tenha utilizado o atestado para comparecer a festas durante o período em que deveria estar trabalhando, seria possível que houvesse demissão. Ele ainda ressalta que a punição cabível pode variar de acordo com a classificação da doença que for atestada.

“Existem inúmeras doenças, dentre as quais pode ser impossibilitado o exercício da atividade laboral, mas não demanda a necessidade de repouso físico ou mesmo impossibilita o exercício de atividades festivas”, explica.

Para o advogado, é importante o funcionário levar em consideração publicações feitas em redes sociais no período. Apesar de tratar-se do universo íntimo e pessoal do empregado, um post pode comprovar um comportamento inadequado.

“A recomendação é que sempre seja seguida a recomendação médica para fins de acelerar o processo de reabilitação, sendo que eventual post em redes sociais insere-se no universo íntimo e pessoal do empregado. Entretanto, comprovado que determinado post demonstra comportamento inadequado à orientação médica, referida publicação poderá, sim, ser utilizada pelo empregador para tomada de eventuais medidas punitivas”, diz.

Atestado médico

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o atestado médico é um documento que comprova a necessidade de um funcionário de se ausentar do trabalho por motivo de doença, acidente ou ida ao médico, segundo Mauricio Nahas Borges. Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do empregado.

O atestado médico é um direito garantido ao trabalhador pelo art. 473 da CLT, art. 6º da Lei 605/49 e também pela Constituição Federal (art. 5º). 

“A legislação não estabelece um prazo para a apresentação do atestado médico para a empresa a fim de justificar sua ausência ao trabalho, sendo que o prazo para entrega poderá ser determinado através de convenção coletiva, acordo coletivo ou, na ausência destes, a própria empresa poderá fixar um prazo, através de regulamento interno para que o empregado apresente o atestado ou, ainda, através de prazo convencionado pelas próprias partes”, diz.

Entretanto, é recomendado que o empregado apresente o atestado na primeira oportunidade, para que a empresa possa realizar a substituição dele durante o afastamento, por exemplo.

“A lei também não prevê um limite de atestados apresentados. Contudo, a legislação previdenciária prevê que um funcionário pode se afastar do trabalho por motivo de doença em um prazo máximo de até 15 dias consecutivos sem que o mesmo venha a sofrer perda na remuneração. A partir do 16º dia de afastamento, o funcionário deverá ser encaminhado ao médico do trabalho para constatar se permanece inapto ao trabalho e, posteriormente, ser encaminhado ao INSS, o qual cobrirá o seu período de afastamento com o auxílio-doença”, completa Borges.

Entre as obrigações do empregado, estão:

• Entregar o atestado médico nos prazos definidos em Convenção ou Acordo Coletivo, regulamento interno, convenção entre as partes ou, na ausência de previsão, na primeira oportunidade que tiver; e

• Entregar um documento válido.   

Para ser válido, o atestado médico precisa seguir algumas exigências, devendo conter as seguintes informações: data de emissão; tempo concedido para recuperação do paciente, ou seja, quantos dias o funcionário precisará faltar; diagnóstico da doença ou CID (código internacional de doenças), desde que haja prévia permissão/solicitação do paciente; e identificação do médico como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

São obrigações do empregador:

• Conferir a autenticidade do atestado;

• Abonar as faltas do período (até o 15º dia consecutivo do afastamento).

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Todos os funcionários do Santander, ativos e aposentados, terão isenção de tarifas na conta combinada funcionário. Essa foi a principal conquista da reunião entre o movimento sindical, Comissão de Organização dos Empregados (COE) e Comitê de Relações Trabalhistas do banco, realizada nesta quinta-feira (18).

A reunião debateu ainda condições de trabalho. Os dirigentes sindicais reivindicaram a contratação de mais funcionários para suprir as demandas impostas pelos excessos de metas. Denunciaram que a situação piorou após o banco lançar, em janeiro, o plano Jeito Certo, que propunha mais foco nos clientes e não nos produtos. 

O banco se comprometeu a fazer um balanço do plano no final do primeiro semestre e passar os dados aos dirigentes para uma avaliação conjunta.

O Comitê de Relações Trabalhistas do Santander atendeu a outra reivindicação dos trabalhadores ao propor uma cartilha de orientação com as regras de abertura e prospecção de contas universitárias. De acordo com a categoria, no início dos períodos letivos as cobranças e o desrespeito aos horários de trabalho aumentam muito.

Os representantes dos trabalhadores ainda denunciaram a falta de caixas e o acúmulo de responsabilidade dos gerentes-gerais e gerentes administrativos que, em muitos casos, são responsáveis por mais de uma agência. 

Também foi cobrado o respeito à legislação do estágio e do Jovem Aprendiz, para que eles não efetuem vendas de produtos. O banco se comprometeu a fiscalizar e rever essas práticas.

O assunto mais polêmico nas conversas foi a segurança nas agências de negócios. De acordo com o banco, a lei não pede segurança neste tipo de estabelecimento. Não é possível aceitar  esta postura, existe perigo real e imediato aos bancários e aos clientes. Os dirigentes sindicais vão continuar reivindicando até que se conquiste a abertura de negociação.

Antes do final do encontro, o Santander admitiu falha no sistema e prometeu disponibilizar em seu site, já na próxima segunda-feira (22), as inscrições para as 800 bolsas de estudos para pós graduação. O prazo de inscrição vai até a terceira semana de julho e os critérios de desempate serão os mesmos usados para a graduação. A única diferença é que só pode receber o beneficio quem tiver um ano de vínculo com a instituição.

Fórum de Saúde

Também nesta quinta-feira, houve reunião do Fórum de Saúde. O Santander reconheceu o atraso na marcação para consultas e exames psiquiátricos, que chegam a demorar 40 dias, e culpou as operadoras. Pedimos uma atuação enérgica e imediata junto aos responsáveis. Mais do que isso, queremos uma análise das causas para a alta demanda deste tipo de atendimento que, com certeza, é gerada pelo modelo de pressão dos bancos.

Os representantes dos trabalhadores cobraram revisão do Kit afastamento, série de documentos que o bancário precisa preencher ao sair de licença. Um bancário com AVC não consegue, em uma semana, prestar essa série de informações sobre sua doença. Pedimos bom senso na formatação deste tipo de regra. O prazo não pode ser menor que 10 dias nem com ameaça de penalidade.

Outra reivindicação é o parcelamento na devolução do adiantamento de salários, no caso de afastamento médico. Os bancários pedem que a parcela comprometa, no máximo, 20% da renda mensal do trabalhador e não a vista, como é atualmente.

Os dirigentes sindicais contestaram a avaliação do banco ao atestado médico. Eles pediram que este processo não ocorra durante a licença e também a reformulação da intimação para o trabalhadores comparecerem a uma consulta com o médico do banco, afim de tirar dúvidas sobre a necessidade de afastamento. Desconfiança e intimidação não são as melhores maneiras de tratar os funcionários. Foi denunciada ainda a ingerência sobre os atestados de saúde ocupacional. O banco se comprometeu a descredenciar qualquer clínica que seja flagrada atendendo aos desejos dos chefes de departamentos e não avaliando as reais condições do trabalho. Nessa questão, o movimento sindical pede que os bancários denunciem esse tipo de caso.

Por fim, foi acertada uma reunião para discutir o programa Retorne Bem, estabelecido unilateralmente pelo banco. A categoria pede participação na reformulação para atender melhor aos trabalhadores. 

Fonte: Contraf
Escrito por: Contraf