O Banco do Brasil denunciou à Advocacia-Geral da União (AGU) uma série de postagens feitas, na última semana, nas redes sociais com informações falsas sobre o banco e incitando a retirada maciça de recursos por correntistas.

Segundo ofício encaminhado pelo banco, os ataques nas redes sociais começaram na última terça-feira, 19/8. Entre eles, há um vídeo feito por Eduardo Bolsonaro no dia 20, em que o deputado federal afirma que “o Banco do Brasil será cortado das relações internacionais, o que o levará à falência”.

Eduardo tem mais de 1,7 milhão de seguidores em seu canal no Youtube. reportagem procurou o deputado, mas ainda não obteve resposta.

Entenda BB tomará providências judiciais após ataques bolsonaristas

A presidente do banco, Tarciana Medeiros, reclamou publicamente desse movimento em evento no dia 20/8, sem citar nomes.

O BB denunciou outros autores, como o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) e o advogado Jeffrey Chiquini, que defende o ex-assessor da Presidência do governo Jair Bolsonaro Filipe Martins, com postagens, segundo o banco, difamatórias e contra a soberania nacional.

Na comunicação à AGU, os advogados alertam que esses ataques podem configurar crimes contra o Estado Democrático de Direito, contra a soberania nacional, contra o Sistema Financeiro Nacional, além de representar violação de sigilo bancário e difamação.

Por isso, o BB quer que a AGU avalie a ação na Justiça para coibir a disseminação desse tipo de informação. As postagens mencionadas foram feitas no X, no Instagram e no Threads, além de vídeos no Youtube.

“A nova estratégia consiste em coagir, ameaçar e colocar instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, notadamente o Banco do Brasil, contra o Supremo Tribunal Federal”, afirma o BB, no mesmo ofício.

A informação de que o BB havia comunicado a AGU sobre as postagens foi revelada pela Folha de S.Paulo e confirmada pelo Estadão/Broadcast.

Fake news sobre Lei Magnitsky

No documento, o BB relata à AGU que a campanha pode levar a uma corrida bancária contra a instituição, em razão de entendimentos falsos e incorretos sobre a aplicação da Lei Magnitsky e as consequências para o banco.

Na semana passada, o BB cancelou o cartão internacional do ministro Alexandre de Moraes, de bandeira Mastercard, como consequência da aplicação da medida restritiva decretada por Donald Trump. No lugar, ele recebeu um cartão com da Elo, bandeira brasileira cujos acionistas são o próprio BB, além da Caixa e do Bradesco.

“O cenário de risco é que, do dia para noite, e cada vez mais, surgem especialistas em Lei Magnitsky, formados em redes sociais, que recomendam a retirada de recursos de bancos brasileiros, especialmente do Banco do Brasil, controlado pelo Estado brasileiro”, afirma o BB.

“Esse raciocínio enviesado, que pode fomentar uma corrida de clientes para retirada de recursos de instituições financeiras brasileiras, sem qualquer conhecimento de causa, gera tensão em seus clientes e risco à economia nacional”, continuou o banco.

Companhas atribuídas a bolsonaristas

O banco relatou que, em razão da campanha, clientes começaram a pedir “esclarecimentos pelo temor de sanções secundárias falsamente propagadas”.

Neste sábado, 23/8, os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) atribuíram essa campanha nas redes sociais a bolsonaristas.

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A partir de agosto, os pacientes da rede pública poderão ser atendidos também por planos de saúde em todo o Brasil. A expectativa é que, neste primeiro momento, R$ 750 milhões em dívidas de ressarcimento ao SUS adquiridas pelas operadoras sejam convertidas em mais consultas, exames e cirurgias com foco em áreas estratégicas e conforme a demanda apresentada pelos estados. A medida, que faz parte do programa Agora Tem Especialistas, visa ampliar o atendimento e reduzir o tempo de espera na atenção especializada.

A portaria que viabiliza a troca de dívida de ressarcimento ao SUS por atendimento foi apresentada, nesta segunda-feira (28/7), pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pela presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Carla de Figueiredo Soares. São ações do Agora Tem Especialistas voltadas à mobilização da estrutura de saúde privada para aumentar a capacidade de atendimento da rede pública. Para isso, o governo federal possibilitará aos planos de saúde converterem em serviços especializados as dívidas que têm com o SUS. Elas ocorrem quando não são ressarcidos valores referentes a procedimentos realizados pela rede pública e não pelos planos contratados.

O ministro da Saúde ressaltou a criação de um modelo no SUS, que transforma dívidas de ressarcimento dos planos de saúde em mais exames, cirurgias e consultas especializadas, levando os pacientes do sistema público de saúde até onde estão os especialistas e os equipamentos, inclusive na rede privada, sem que paguem nada. “É a primeira vez na história do SUS que implementamos um mecanismo como esse. As dívidas que antes iam para o Fundo Nacional de Saúde, mas não se convertiam em atendimento, agora viraram ações concretas para reduzir filas e dar dignidade a quem mais precisa”, disse Alexandre Padilha.

Para o ministro da AGU, essa iniciativa é o resultado de um trabalho técnico intenso e colaborativo entre a AGU e o Ministério da Saúde, com o objetivo de oferecer à sociedade brasileira um programa eficiente, capaz de enfrentar um desafio real e complexo: ampliar o acesso a especialistas no SUS. “Essa mobilização abre uma oportunidade de ouro para darmos um salto extraordinário na qualidade do atendimento prestado à população brasileira”, afirmou Jorge Messias.

Já a diretora-presidente da ANS ressaltou que a inovação trazida pelo Agora Tem Especialistas vem acompanhada de mecanismos sólidos de fiscalização, controle e monitoramento. “Todos os instrumentos da ANS permanecem ativos — com multas e penalidades, se necessário. Não há qualquer espaço para que operadoras deixem de atender sua carteira de clientes para priorizar o SUS. Pelo contrário: é do interesse das operadoras que aderirem ao programa ampliar sua capacidade de atendimento, beneficiando tanto os usuários dos planos quanto os pacientes do SUS”, esclareceu.

Mais atendimentos para a população e vantagens para as operadoras

Viabilizada por uma portaria conjunta do Ministério da Saúde e da Advocacia-Geral da União (AGU), a oferta de assistência aos pacientes do SUS pelos planos de saúde atenderá ao rol de procedimentos do programa Agora Tem Especialistas, que prioriza seis áreas em que há maior carência por serviços especializados: oncologia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, cardiologia e ginecologia. Também será considerada a demanda dos estados e municípios, que vão apresentar as suas necessidades. Para participar, os planos de saúde devem aderir ao edital conjunto do Ministério da Saúde e da ANS.

Para usufruírem do benefício de converter a obrigação do ressarcimento em prestação de serviços, as operadoras de planos de saúde precisam aderir de forma voluntária ao programa. Para isso, devem comprovar capacidade técnica e operacional, além de disponibilizar uma matriz de oferta que atenda às necessidades do SUS.

Entre as vantagens da adesão estão: regularidade fiscal, uso da total capacidade dos hospitais conveniados e redução de litígios administrativos e judiciais.

Da adesão dos planos de saúde à prestação dos serviços especializados

O primeiro passo é solicitar ao Ministério da Saúde, via plataforma InvestSUS, a possibilidade de participação. Em seguida, a pasta consultará a regularidade da operadora. Posteriormente, avaliará se os serviços de média e alta complexidade ofertados pelos planos de saúde atendem às demandas do SUS. Caso esses atendimentos supram as necessidades da rede pública, a adesão é aprovada. Os valores a serem convertidos em atendimento deverão ser negociados com a ANS ou com a Procuradoria-Geral Federal; nesse último caso, para dívidas ativas.

Ao SUS será, então, disponibilizado um rol dos serviços ofertados conforme a demanda existente no complexo regulatório local e regional. Funcionará como uma prateleira de atendimentos especializados com os quais os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão contar. A partir de então, os hospitais conveniados aos planos de saúde já poderão iniciar os atendimentos.

Definição de critérios por transparência e equidade

O programa Agora Tem Especialistas definiu vários critérios por transparência e equidade. A distribuição do serviço a ser prestado pelas operadoras, por exemplo, seguirá percentuais de atendimento para cada região do país. Isso para garantir mais serviços de saúde nas localidades que mais precisam.

Contudo, para evitar a pulverização do atendimento, para receberem pelo programa, os planos de saúde precisam realizar mais de 100 mil atendimentos/mês. De forma excepcional, será considerado valor mínimo de 50 mil/mês para planos de saúde de menor porte. Isso no caso de atendimentos de média e baixa complexidade realizados em regiões cuja demanda por esse tipo de serviço não seja plenamente atendida.

Critérios clínicos e de prioridade serão utilizados para regular o atendimento, que, com apoio técnico do Ministério da Saúde, será monitorado pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Atendimento mais ágil e resolutivo

Uma das principais inovações do Agora Tem Especialistas vai garantir que os serviços sejam mais ágeis, resolutivos e centrados no paciente. Com base em uma tabela própria, o programa vai remunerar o prestador do serviço somente após a finalização de combos de cuidado do SUS para atendimentos especializados.

Isso significa que os combos de cuidados, ou seja, as Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) – pacote de serviços que inclui consultas, exames e tratamentos, inclusive cirurgias – deverão ser realizados em prazos definidos. A operadora só será remunerada após a conclusão do conjunto de atendimentos. Atualmente, o SUS oferece OCIs em ginecologia, cardiologia, oncologia, ortopedia, otorrinolaringologia e oftalmologia, especialidades priorizadas pelo programa.

Os serviços prestados pelos planos de saúde vão gerar o Certificado de Obrigação de Ressarcimento (COR), necessário para abater a dívida com o SUS.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de investigação sobre o suposto uso de informações privilegiadas visando o lucro a partir do tarifaço anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil.

Segundo a AGU, o objetivo da ação é investigar o eventual vínculo do tarifaço com movimentações atípicas no mercado cambial brasileiro antes e depois de Trump anunciar a taxação de 50% das exportações brasileiras para os Estados Unidos, a partir de 1° de agosto.

“À luz dos fatos noticiados, podemos inferir que eles se inserem em contexto no qual os fatos já em apuração neste inquérito estão além dos ilícitos penais já indicados pela Procuradoria-Geral da República, relacionados à obstrução da Justiça, mas também com possíveis ganhos financeiros ilícitos, mediante os mesmos fatos que buscaram impor embaraço à aplicação da lei penal”, sustenta a AGU.

O pedido foi protocolado na noite do último sábado (19/7) no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é investigado pela sua atuação junto ao governo norte-americano para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.

Em março deste ano, Eduardo, que é filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença termina hoje.

Na sexta-feira (18/7), no mesmo inquérito, Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) e foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e proibido de sair de casa entre 19h e 6h.

As medidas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes após a PGR alegar risco de fuga do ex-presidente, que é réu na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e deve ser julgado pelo Supremo em setembro.

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificará, ainda nesta quarta-feira (15), a Polícia Federal para investigar os responsáveis pela onda de fake news relacionadas à taxação do Pix. O órgão também pedirá que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça investigue cobranças adicionais abusivas por comerciantes que estabeleceram preços diferenciados entre o Pix e o dinheiro.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou as medidas, logo após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciarem a revogação da instrução normativa que modernizou a fiscalização de movimentações financeiras e a edição de uma medida provisória para reforçar a gratuidade, o sigilo bancário e a isenção de impostos do Pix.

“Nós determinamos que a Advocacia-Geral da União ainda hoje notifique a Polícia Federal para a abertura de inquérito policial para identificar todos os atores nas redes sociais que geraram essa desordem informacional, criaram essa narrativa e fizeram com que pessoas de boa-fé, comerciantes e cidadãos em geral caíssem no golpe contra a economia popular”, disse Messias.

A AGU, informou Messias, identificou pelo menos dois tipos de crimes. O crime contra a economia popular e o crime de estelionato e falsidade ideológica por fraudadores que usaram mensagens falsas com os símbolos da Receita Federal, do Ministério da Fazenda e do governo federal para cobrarem falsos impostos sobre a utilização do Pix.

Em relação às práticas abusivas por comerciantes, Messias informou que a AGU notificou a Senacon para que abra um inquérito para investigar todos os crimes relacionados às relações de consumo. Ele também pediu que a Senacon e os Procons estaduais promovam campanhas sobre o uso do Pix e divulguem informações corretas para a população.

“Essas campanhas são necessárias para que a população fique protegida e não venha mais a cair em novos golpes com o uso do Pix”, explicou Messias.

Nesta manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia anunciado que o governo pretendia acionar a Justiça contra a onda de fake news associadas a uma taxação do Pix e contra os fraudadores que aplicam golpes.

“A AGU foi envolvida para tomar providências judiciais contra os golpistas. Quem está divulgando fake news está patrocinando organizações criminosas no país, que estão atuando, mandando boleto para a casa das pessoas, cobrando a mais indevidamente, dizendo que estão sendo taxados”, disse Haddad.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para 12 de junho a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A discussão sobre o índice de correção das contas do fundo foi interrompida em novembro do ano passado, após pedido de vista (mais tempo para análise) feito pelo ministro Cristiano Zanin. O processo foi devolvido para julgamento no dia 25 de março.

O processo chegou a entrar na pauta do Supremo no início de abril, mas acabou não sendo chamada a julgamento.

Até o momento, o placar é de 3 votos a 0 para considerar inconstitucional o uso da TR para remunerar as contas dos trabalhadores. Votaram nesse sentido o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Governo

Neste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF uma proposta para destravar o julgamento do caso. A sugestão foi construída após consulta a centrais sindicais e outros órgãos envolvidos na causa.

Em nome do governo federal, a AGU defendeu que as contas do fundo garantam correção mínima que assegure o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação.

A proposta vale somente para novos depósitos a partir da decisão do STF e não se aplicaria a valores retroativos.

Para a AGU, deve ser mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses é de 3,69%.

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, novas leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano e acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continua abaixo da inflação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para hoje (9/11) a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A análise do caso estava prevista para a sessão desta tarde, mas outros processos tiveram prioridade de julgamento.

O julgamento foi suspenso em abril deste ano por um pedido de vista apresentado pelo ministro Nunes Marques.

Até o momento, o placar da votação está em 2 a 0 pela inconstitucionalidade do uso da TR para correção das contas do fundo. Pelo entendimento, a correção não pode ser inferior à remuneração da poupança.

O julgamento desperta a atenção pelas consequências da eventual mudança no cálculo da remuneração do fundo. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), eventual decisão favorável à correção poderá provocar aumento de juros nos empréstimos para financiamento da casa própria e aporte da União de cerca de R$ 5 bilhões para o fundo.

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR.

Pelo governo federal, a AGU defende a extinção da ação. No entendimento do órgão, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo o órgão, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real.

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