O número de ações trabalhistas na primeira instância cresceu 12% em 2022, para um total de 331.386. Os dados referem-se à área do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista. Já na segunda instância, foram 215.565 processos, crescimento de 25%.

Com isso, segundo o TRT, o pagamento de dívidas decorrente de ações trabalhistas no ano passado somou R$ 4,7 bilhões, também acima de 2021 (R$ 4,3 bilhões). O total inclui acordos, execução e pagamentos espontâneos.

Ainda de acordo com o tribunal, o direito mais reivindicado foi o relativo à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. Em seguida, vêm adicional de insalubridade, adicional de horas extras, multa do artigo 477 da CLT (multa sobre verba rescisória) e aviso prévio. Entre as áreas, destaque para serviços diversos, comércio, indústria, transporte, turismo, hospitalidade e alimentação.

A 2ª Região solucionou 361.063 processos trabalhistas em primeiro grau (Varas do Trabalho) e 183.544 na segunda instância (TRT), com crescimento sobre 2021 nos dois casos. O número de conciliações subiu para 164.761.

# Atenção: instruções do sindicato sobre a 7ª e 8ª horas e as gratificações

O que acontece se a cláusula 11ª da CCT fosse anulada?

É a cláusula 11ª da CCT que garante aos bancários comissionados que recebam no mínimo 55% de gratificação de função. Sem esse direito, os comissionados passariam a receber o que determina a lei (CLT): 33%. Ou seja, haveria uma redução significativa em suas remunerações.

E se toda a CCT fosse anulada, como chegaram a sugerir os bancos na audiência do TRT? A CCT anterior voltaria a valer até que se assinasse outra?

Não, se a CCT 2018/2020 fosse anulada, os bancários não mais teriam seus direitos resguardados. Isso porque a reforma trabalhista acabou com o princípio da ultratividade, que possibilitava a extensão da validade de um acordo até a assinatura de outro. Sem isso, a CCT anterior, de 2016/2018, deixou de valer em 31 de agosto deste ano. Assim, os bancários só teriam os direitos que a lei (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) estabelece para todos os trabalhadores, e não mais as cláusulas da CCT que preveem vantagens maiores que a lei.

Por que os bancos falam em “insegurança jurídica”?

O movimento sindical respeita o acordo firmado na Campanha Salarial 2018. Mas há movimentação de advogados trabalhistas que estão incentivando, de forma irresponsável e leviana, os bancários a entrarem com ações judiciais e a fazerem denúncias ao MPT. Esses advogados não estão esclarecendo devidamente os trabalhadores, principalmente os da ativa, sobre os riscos dessas ações. Eles dizem que a cláusula é prejudicial, o que é mentira.

A cláusula 11ª prejudica os trabalhadores?

Não, a cláusula 11ª garante o mínimo de 55% sobre o salário de gratificação, portanto, beneficia os bancários com um direito que vai além do que determina a lei (33%). A compensação prevista em caso de ganho das 7ª e 8ª horas na Justiça não abrange toda a categoria: apenas os “falsos comissionados” que pretendem entrar com ação e desses somente quem ganha a ação (em muitos casos, o entendimento da Justiça não é favorável ao trabalhador). Enquanto que a extinção da cláusula prejudicaria todos os trabalhadores comissionados.

# Bancos ameaçaram retirar cláusula da CCT

Fonte: SEEB SP