Uma ação civil pública movida por uma entidade que atende pelo nome de Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (ABDAGRO) quer receber do Banco do Brasil mais de R$ 841 bilhões a título de danos morais, coletivos e sociais acusando a instituição financeira pública de supostamente ter praticado venda casada ao conceder crédito rural para produtores brasileiros do setor. Se a Justiça der ganho de causa para a ABDRAGO, diz o Sindicato dos Bancários de Brasília, um verdadeiro “saque” aos recursos do BB será consumado.

Conforme informações divulgadas pelo entidade sindical, há indícios sérios de que a própria instituição da ABDRAGO como órgão representativo teria já a intenção de ajuizar a tal ação civil pública, que foi levada a cabo pelo escritório de advocacia de Goiás João Domingos Advogados. Segundo o Sindicato dos Bancários de Brasília, a banca teria relações profundas com o setor do agronegócio, representando gigantes do ramo em batalhas jurídicas em questões tributárias, societárias e de recuperação judicial.

“Os advogados que lideram o escritório não escondem sua inclinação política. Destacam-se o sócio fundador, João Domingos da Costa Filho, e seu filho e CEO, Leandro Marmo Carneiro Costa. Este último tem se notabilizado como comentarista político, compartilhando com frequência suas opiniões antipetistas e contra os movimentos sociais, a exemplo de seu comentário onde classificou o MST como um grupo ilegal. Em julho de 2024, o escritório João Domingos organizou em Goiânia o evento “Agro em Debate”, que teve como principal atração uma palestra do ex-ministro da economia Paulo Guedes, aquele mesmo que, referindo-se ao BB, disse que tinha que “vender essa porra logo”, diz um trecho de uma matéria publicada no site do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal.

Relação com a extrema direita

Na composição do quadro diretivo da ABDRAGO há três conselheiros que são irmãos. Roberto, Bruno e Lorenzo Junqueira, que são pecuaristas e sócios da empresa Agropecuária Bacuri (Bacuri Beef). Compõe ainda a direção um outro familiar deles no conselho, Ronaldo Junqueira, um dos sócios da startup Fazenda Blindada. No caso de Lorenzo Junqueira, ele mantém um perfil bastante agitado e ativo nas redes sociais, no qual compartilha invariavelmente conteúdos ideológicos de extrema direita alinhados ao bolsonarismo.

Para ler a matéria completa sobra a ação da ABDRAGO, clique neste link que levará ao site do Sindicato dos Bancários de Brasília.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) para condenar o Banco Santander (Brasil) S/A ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da prática de assédio moral organizacional.

O MPT-PE ajuizou ação civil pública após constatar a prática de assédio moral por parte do Superintendente do Banco, consistente na exposição dos trabalhadores a tratamento degradante e na imposição de metas abusivas. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caruaru-PE julgou procedentes os pedidos formulados pelo MPT-PE, condenando o Banco Santander a se abster de praticar, por seus prepostos, atitudes de assédio, punindo quem trate os subordinados ou colegas com rigor excessivo, de forma ríspida ou constrangedora, além de ter que apurar denúncias de condutas contrárias ao bem-estar físico e psíquico no ambiente de trabalho. O Banco também foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Banco Santander, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que “trata-se de situação pontual e em grande parte justificada pelo próprio comportamento dos demais envolvidos no episódio denunciado, mas que não desbordou para ofensas pessoais (ao menos não há prova disso, ônus que recaía sobre o autor, ex vi dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não restando caracterizada na hipótese, portanto, prática lesiva empresarial, comissiva ou omissiva, que se estendeu no tempo, constituindo procedimento genérico e continuativo a dar ensejo ao ajuizamento de ação civil pública.”

No Recurso de Revista interposto, o MPT-PE destacou que “a empresa ré, humilha e assedia moralmente seus empregados, produzindo consequentemente impactos sobre o meio ambiente psicológico e sobre a saúde do trabalhador. Conclusão diversa – como ocorreu no caso dos autos – importa em afronta direta e literal ao artigo 7º, incisos XXII, da Constituição Federal, que estatuiu que se constitui direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.” Ao dar provimento ao recurso, a Terceira Turma do TST reformou o acórdão Regional e restabeleceu a sentença que havia condenado o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100 mil.

O processo está sendo acompanhado, na Coordenadoria de Recursos Judiciais e Órgão Agente (CRJ) da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), pela Vice-Procuradora-Geral do Trabalho e Coordenadora Substituta da CRJ, Maria Aparecida Gugel.

O acórdão ainda não foi publicado pelo TST.

TST-RR-117-45.2017.5.06.0311

O banco Santander e a Afabesp – Associação dos Funcionários Aposentados do Banespa chegaram a um acordo para o pagamento de valores a 7.299 aposentados e herdeiros, totalizando potencialmente R$ 2,7 bilhões, o que pode ser o maior valor já alcançado pela 2ª região.

O acordo foi firmado em uma reclamação pré-processual, um procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos.

A conciliação foi mediada pelo vice-presidente judicial do TRT da 2ª região, desembargador Marcelo Freire Gonçalves, e pela juíza auxiliar da vice-presidência Judicial do TRT/SP, Soraya Galassi Lambert.

A reclamação trata de valores decorrentes de uma ação civil pública ajuizada em 1998 contra o banco Banespa, sucedido pelo Santander, que reconheceu o direito ao pagamento de gratificações e participações nos lucros e resultados aos aposentados em igualdade de condições aos empregados em atividade.

Posteriormente, milhares de processos individuais foram ajuizados para execução dos valores, resultando em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas , instaurado para resolver questões de direito relacionadas ao cumprimento da sentença.

Conforme o acordo, a adesão é facultativa e cada beneficiário deve decidir se aceita receber 70% do valor em execução para encerrar o processo. A aceitação deve ocorrer até 31 de julho, com possibilidade de prorrogação até 15 de agosto.

O acordo prevê pagamento em parcelas, com a primeira sendo realizada em 20 de outubro, seguida por quatro parcelas semestrais nos meses de dezembro de 2024, maio e dezembro de 2025, e maio de 2026.

A Banesprev (Fundo Banespa de Seguridade) repassará os valores aos aposentados, enquanto os herdeiros receberão através de seus advogados.

O processo tramita em segredo de Justiça.

O Comando Nacional dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) se reúnem, por videoconferência, na sexta-feira (26) para discutir a realização de exames de COVID-19 em todos os bancários do Brasil.

A reunião foi convocada após decisão favorável da Seção Especializada de Dissídios Coletivos do Tribunal à Ação Civil Pública, ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Guaratinguetá, com pedido de antecipação de tutela junto a Vara do Trabalho de Guaratinguetá pleiteando a concessão de medida liminar para a realização de exames nos bancários de sua base territorial, além dos funcionários terceirizados das agências bancárias e que testaram positivo para a doença ou que se afastarem por suspeita, como forma de evitar a contaminação e disseminação entre os demais funcionários e clientes.

O juízo de primeira instância indeferiu o pedido. Diante disso, o sindicato recorreu por meio de mandado de segurança ao Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região em Campinas. Foi então que o desembargador sorteado para relatar o mandado de segurança deferiu a medida liminar pleiteada nos seguintes termos:

“Deferir a imediata testagem para o vírus Covid-19 para todos os bancários e colaboradores terceirizados das instituições envolvidas na Ação principal onde foram confirmados casos de contaminação e a cada 21 (vinte e um) dias, em todas as agências localizadas no território nacional, e pelo período em que tanto o Decreto Federal quanto os respectivos Decretos Estaduais e Municipais de isolamento social e de restrição das atividades comerciais vigorarem. Também defiro o reembolso a todos os trabalhadores envolvidos que realizaram ou vierem a realizar o teste do Covid-19 em laboratórios particulares.”

Porém, como o Santander conseguiu efeito suspensivo dos efeitos da medida liminar, o desembargador relator do processo de mandado de segurança do TRT/15ª estendeu essa decisão a todos os bancos. Com a liminar, os efeitos estão suspensos para todos os bancos até o julgamento do agravo do Santander.

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Crédito: shutterstock
Fonte: Contraf – 23/06/2020