Meninas de 12 anos brincam de bonecas, ainda são crianças e deveriam viver a plenitude da infância. No entanto, o direito de ser criança é ameaçado pelo abuso sexual, ato hediondo com consequências para toda a vida. Meninas abusadas são arrancadas de forma brusca da infância, privadas do direito de brincar, de sonhar, de estudar e ter planos futuros.

É inaceitável o argumento de que uma criança pode ser mãe, numa defesa baseada numa moral hipócrita de que mulheres devem levar a gravidez até o fim independentemente da vontade própria. Conservadores querem impor seus dogmas retirando o direito de cada mulher e de cada menina sobre o próprio corpo. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo em casos de gravidez resultante de estupro.

A legislação determina o que é o estupro de vulnerável, mas um número muito grande de meninas ainda se torna mãe. Mais de 12,5 mil meninas entre 8 e 14 anos foram mães em 2023 no Brasil, uma estatística muito triste e que evidencia a violência sofrida. A Lei 12.015, de 2009, no artigo 217-A determina ser estupro de vulnerável “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos.

Os abusos costumam acontecer dentro de casa, realizados por pais e familiares, pessoas próximas com quem a criança acredita estar segura, quem deveria zelar pela integridade física, mental e psicológica dela. No entanto, os abusadores tentam transferir a culpa à criança, eximindo-se da responsabilidade dos atos. Não podemos deixar de dizer que , de forma muito triste, crianças são abusadas até mesmo em ambientes religiosos.

O movimento de defesa da infância trabalha com a data do 18 de maio como o dia nacional do combate à exploração sexual. São realizadas campanhas de conscientização e mobilização. No entanto, alguns grupos caminham na direção contrária e querem, mais uma vez, culpabilizar as meninas, quando querem retirar delas o direito ao aborto legal em casos de estupro.

O PL da Gravidez Infantil propõe uma alteração na lei penal sobre o aborto, que atualmente permite que qualquer pessoa que engravide depois de um estupro, que corra risco de vida ou que tenha um diagnóstico de anencefalia fetal abortem, sem limite de idade gestacional.

A proposta está sendo analisada na Câmara dos Deputados e, se aprovada, alterará o Código Penal, que não pune o aborto em caso de estupro e não prevê restrição de tempo para o procedimento nesse caso. O aborto também é previsto no código quando não há outro meio de salvar a vida da gestante.

A proposta ainda não passou pelas comissões da Câmara, mas poderá ser votada diretamente pelo Plenário caso requerimento de urgência do deputado Eli Borges (PL-TO) e outros seja aprovado. De fundo moralista, o projeto é um ataque ao direito das mulheres, e desconsidera a situação de milhares de meninas abusadas sexualmente na infância.

O PL 1904/2024 tem sido chamado pelos movimentos feministas de “PL da Gravidez Infantil” e pedem ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) para não prosseguir com a votação do projeto em regime de urgência.

Organizações que compõem a Frente do Distrito Federal pela Legalização do Aborto, em ato simbólico realizado na terça-feira (11/06), entregaram uma coroa de flores durante a reunião do Colégio de Líderes com os dizeres “Deputados, estamos em luto pelas crianças brasileiras estupradas, que perdem sua infância por falta de acesso ao aborto legal. Não ao PL 1904/2024”.

No Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), o Brasil foi instado a dar resposta à capacidade do Estado de garantir o acesso ao aborto legal no país – a lei brasileira garante o aborto legal quando ocorre estupro e o atendimento deve ser oferecido no Sistema Único de Saúde.

Uma mobilização nas redes sociais procura conscientizar os parlamentares sobre a gravidade do PL da Gravidez Infantil. Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública são assustadores: 74.930 pessoas foram estupradas no Brasil em 2022, sendo que 88,7% dessas vítimas eram mulheres. O dado mais alarmante é que seis em cada 10 eram meninas, tinham menos de 13 anos de idade.

É urgente garantirmos a proteção integral dessas meninas, o que significa que devemos atuar numa frente para eliminar a exploração sexual e também possibilitar que em casos de estupro elas tenham o direito de interromper a gravidez.

Entre você nessa campanha e envie para os deputados e senadores um e-mail rechaçando o PL da Gravidez Infantil. É necessário que o combate à exploração sexual de crianças seja um projeto contínuo de educação nas escolas, nas comunidades, nas famílias e em todos os ambientes, porque em nenhum deles uma menina está completamente segura.

Exercendo a presidência da República, o ministro Toffoli sancionou uma legislação das mais significativas no combate aos índices alarmantes que o Brasil ostenta em casos de violência de gênero, assédio e investidas sexuais contra mulheres.

O presidente do STF sancionou a lei 13.718/18, originária do projeto de lei 618/2015, aprovado em agosto no Senado, que altera o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, bem como a divulgação, sem consentimento, de vídeo com cena de sexo, nudez ou pornografia ou ainda com apologia à prática de estupro. 

Para o estupro coletivo, o texto altera o aumento de pena prevista pelo CP, que atualmente é de um quarto, para até dois terços da pena.

A lei também torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável e estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.

Números alarmantes

Um estudo publicado em dezembro de 2016 pela organização ActionAid (“Liberdade de locomoção”) revelou a dimensão deste grave problema enfrentado no país: em 2014, segundo dados oficiais do Governo, foram quase 48 mil casos de estupro, uma média de um caso de estupro a cada 11 minutos, dos quais cerca de 35% dos sequer são registrados:

“Tamanha falta de segurança tem um impacto direto nas vidas das mulheres, e causa mudanças em seus hábitos. A maioria das mulheres relatam que têm que sair de casa em certos horários por terem medo de sofrer algum tipo de assédio ou violência.”

Embora não seja o único local em que ocorram casos do tipo, o transporte público tornou-se nos últimos anos um tormento para as frequentadoras. Não à toa, em um caso paradigmáticono início do ano, a ministra Nancy Andrighi, do STJ, afirmou: “Não se pode deixar de ouvir o grito por socorro das mulheres, vítimas costumeiras dessa prática odiosa.”

Com a nova lei, praticar, na presença de alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, levará à pena de reclusão, de 1 a 5 anos, se o ato não constituir crime mais grave.

Embora não seja uma prática nova, a divulgação de cenas de estupro e sexo ou pornografia teve o impacto aumentado nos últimos anos com o crescimento das redes sociais na internet. 

De acordo com o Guia para Legisladores da CyberCivil Rights Iniative, “o aumento desta conduta destrutiva é devido em parte ao fato de os indivíduos que a perpetuam não temerem as consequências por suas ações”.

Nos EUA mais de 40 Estados já têm legislação que trata da chamada pornografia de vingança; no Reino Unido, a prática é uma ofensa sexual e foi classificada como tal em 2015 (“Criminal Justice and Courts Act 2015”).

Com a lei 13.718/18, o Código Penal brasileiro passa a prever pena de reclusão, de 1 a 5 anos, se o fato não constituir crime mais grave, para a divulgação de cena de estupro e estupro de vulnerável, e de sexo ou pornografia.

A pena é aumentada de um a dois terços se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima, ou com o fim de vingança ou humilhação.

Fonte: migalhas.com.br