A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) recebeu apenas 38.525 votos em 2018 e foi eleita deputada federal, pela primeira vez, em uma onda conservadora. Sua principal pauta era  a proibição do aborto. Nesta semana, ela subiu ao púlpito da Câmara para defender seu único projeto aprovado no plenário em 7 anos: o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que dificulta o acesso ao aborto legal de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. 

Apesar de uma atuação tímida, a congressista conseguiu aprovar o texto em meio a uma série de outros projetos que tem como foco reduzir o direito ao aborto legal e limitar a discussão sobre os direitos reprodutivos das mulheres. 

O PDL 03 aprovado na Câmara tem como único objetivo derrubar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que busca facilitar e acelerar a interrupção da gravidez para crianças e adolescentes em casos de estupro. A decisão de dezembro de 2024 dá “prioridade absoluta” no acesso aos serviços nos casos previstos em lei, da forma “mais célere possível e sem a imposição de barreiras”. 

Além disso, busca facilitar o encaminhamento e acolhimento nos serviços especializados, exames e consultas.

O argumento construído pela extrema direita mostra a disputa política em torno de um tema que foi considerado pelo Conanda como de “saúde pública”. O PDL apresentado pela deputada chama aborto legal de “deturpação ideológica”. Nos discursos públicos sobre o tema, a autora constrói a narrativa de que a resolução do Conselho precisa cair porque dispensa a necessidade de apresentação do boletim de ocorrência para o aborto de crianças e adolescentes que sofreram violência sexual. Esse, no entanto, é apenas um tópico do texto publicado pelo Conselho.

Sonia Coelho é dirigente da Marcha Mundial de Mulheres e rebate esse argumento. Para ela, as crianças e adolescentes vítimas de estupro precisam, antes de tudo, de atendimento médico e apoio psicossocial. Ir a uma delegacia acaba se tornando uma “exposição” ainda maior para essas crianças e adolescentes pelo contexto em que as violências acontecem. 

“A primeira coisa quando você descobre que uma criança está grávida é levar para um atendimento médico. Ela não pode e não quer ir para uma delegacia. Esse processo de polícia, ela decide depois de ter um atendimento social e psicológico. A criança e a adolescente são estupradas, normalmente, por pessoas conhecidas, então essa adolescente é ameaçada e não sabe o que está acontecendo com ela”, explica ao Brasil de Fato. 

Ela também indica que a gravidez para as jovens acaba sendo descoberta depois que já está avançada, porque a criança e a adolescente “não sabem o que está acontecendo no corpo”. 

Os movimentos populares e grupos organizados que trabalham com o tema afirmam que o PDL 03 faz parte de uma ampla estratégia conservadora, que ataca os direitos reprodutivos conquistados até agora. 

Pacote antiaborto

A articulação da extrema direita nos últimos anos deu origem a um conjunto de propostas conhecidas como “pacote antiaborto”. A ideia é minar as leis que garantem o acesso ao aborto por meio de medidas que atacam esse direito. Essa organização durou décadas e conseguiu acumular forças até eleger um Congresso com maioria conservadora.

O método tem várias frentes. Primeiro a proposição de um bloco de Projetos de Lei e Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que minam o acesso ao aborto, como é o caso do PDL 03. Por ter maioria absoluta no Congresso, esses partidos que vão desde o PL, até o centro como União e Republicanos, aprovam sem dificuldade os textos. 

Além de usar projetos que enfrentam esses direitos de maneira direta, o grupo também redige propostas que atacam de maneira transversal. É o caso do PL 4844 de 2023, de Rodolfo Nogueira (PL-MS), que tem como objetivo proibir o debate sobre educação sexual nas escolas. Para os movimentos, esse tipo de discussão é fundamental para a prevenção e a conscientização sobre abusos e violências sexuais contra crianças. 

Uma forma de promover esses ataques se dá pela atuação alternada entre as duas Casas. Quando a Câmara não está pautando essas questões, o Senado começa a tratar de assuntos como a proibição do aborto a partir da 22ª semana de gestação, exceto em caso de risco de morte da mãe. Esse tema foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) três semanas antes do PDL 03. 

Outro elemento que faz parte da estratégia do bloco conservador é a mobilização da base em torno desses projetos. O grupo leva propostas para as Assembleias Estaduais e as Câmaras de Vereadores nos estados e municípios para manter o debate aceso em torno da “questão moral”. Esses projetos menores, sobre aborto e educação sexual, servem como base para as discussões maiores que estão no Congresso. 

Isabel Freitas é consultora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e entende que o principal padrão discursivo desse grupo é o apelo à desinformação. Segundo o grupo, a segmentação das informações e a distorção de uma parte importante dos argumentos apresentados se pauta nas “mentiras”.

“O padrão é a mentira. Eles usam esse suposto argumento de defesa da vida. Eles têm um padrão de difamação absolutamente misógino. Falam que as mulheres defendem matar crianças um dia antes de nascer, isso nunca esteve em discussão. Eles têm muitos projetos atingindo no âmago. Eles não podem  tirar o aborto legal, então vão tentando mexer nessa questão com a telemedicina, por exemplo”, afirmou ao Brasil de Fato.

Outra estratégia de sucesso da extrema direita é a própria divisão dentro da esquerda brasileira, tendo como base essas pautas. Grupos progressistas com objeções a ampliação do aborto no Brasil não apoiam a luta contra os projetos, por uma falta de alinhamento à pauta e pela defesa ao “diálogo com grupos religiosos”.  

Projetos

Não é só o PDL 03 que preocupa os grupos que defendem os direitos reprodutivos das mulheres. De acordo com levantamento do Cfemea são, ao todo, 263 projetos que afetam a vida das mulheres tramitando no Congresso. Mais de 100 têm alguma relação com o aborto.

O grupo identificou os 10 projetos de maior risco para o debate sobre o aborto no Brasil. Um deles é o PL 5069, que está em discussão desde 2013, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ). O projeto propõe criminalizar a “indução ao aborto” e o anúncio de meios abortivos. O texto está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) desde outubro de 2015. 

Uma medida simbólica que está em discussão é o Projeto de Lei 7369 de 2006, de autoria do então senador Roberto Saturnino (PT-RJ). O texto pretendia instituir o Dia Nacional de Defesa da Vida em 23 de julho. Seria uma homenagem e denúncia das violências, já que em 23 de julho de 1993 aconteceu a chacina da Candelária onde foram mortas 8 crianças que dormiam próximas da igreja, que deu início a uma série de assassinatos contra jovens pretos e pardos no Rio de Janeiro. 

O texto, no entanto, foi apropriado pela extrema direita que usa justamente o nome “defesa da vida” para se colocar contra o aborto, tratando o argumento de “defesa da vida independente do momento”. O projeto está pronto para ser votado em plenário desde 2023.

O levantamento do Cfemea também inclui o Projeto de Lei 6335 de 2009 como um projeto de risco para os direitos conquistados. De autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o texto autoriza que profissionais se recusem a cumprir “normas legais” que conflitem com suas convicções morais, éticas ou religiosas. Chamado de “objeção de consciência”, o texto ainda está parado na coordenação de Comissões Permanentes da Câmara antes de começar a tramitar.

A deputada Chris Tonietto também é autora de um projeto que pretende proibir “qualquer procedimento de natureza abortiva” realizado por telemedicina. O PL 1515 de 2021 já recebeu parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e aguarda nova distribuição.  

Os dois projetos de maior risco para a descriminalização do aborto no Brasil, de acordo com o Centro Feminista, são ainda restritivos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164 de 2012, de autoria de Eduardo Cunha (MDB-RJ) e João Campos (Republicanos-GO), propõe “declarar que o direito à vida é inviolável desde a concepção”. Isso mudaria o artigo 5º da Constituição, mas ainda está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

O outro texto considerado mais perigoso é apelidado de Estatuto do Nascituro, que propõe o reconhecimento de direitos ao embrião desde a concepção. O Projeto de Lei 478 de 2007 foi redigido pelos deputados Miguel Martini (PH-MG) e Luiz Bassuma (PT-BA), que mais tarde foi expulso do PT por participar da redação desse projeto. Para os movimentos populares, esses projetos praticamente acabariam com o aborto legal no Brasil.

“O pacote antiaborto é um pacote antidireitos consolidados. A ideia deles é cada vez mais ir eliminando o aborto legal. Eles atacam o que hoje está na lei. É um pacote misógino e racista porque acaba atingindo os grupos mais vulnerabilizados. E está ligado a grandes temas nacionais. Eles são a mesma bancada que vota contra indígenas, reforma agrária, pela privatização de políticas públicas. Essa bancada é consolidada de extrema direita e usa esse discurso para atacar as mulheres”, disse Isabel Freitas.

No ano passado, o movimento feminista conseguiu paralisar a PEC 1904, que seria um dos principais projetos contra o aborto no Brasil. Chamada de PEC dos Estupradores, a proposta também mudaria o artigo 5º da Constituição, proibindo o aborto em qualquer caso. O movimento das ruas travou o projeto, que ainda está em tramitação no Congresso. 

Além dos projetos de lei antiaborto, outra forma recente de atacar os direitos reprodutivos é por meio de  uma mudança no Orçamento. Em dezembro de 2023, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) conseguiu aprovar uma emenda na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que proibia destacar recursos para políticas públicas referentes ao aborto e cirurgias de redesignação de gênero em crianças e adolescentes,

“São pautas tranquilas, que pretendem evitar o ataque à família e, na verdade, é o que a maioria da população pensa hoje em dia. Você não pode imaginar que vai pagar imposto para, depois, patrocinar invasão de terras, aborto ou mudança de sexo de crianças. É justamente isso que pede a emenda”, afirmou o deputado.

Formação de frentes

O crescimento da extrema direita no Brasil foi crucial também para que essa articulação tivesse resultado. O grupo compôs frentes temáticas que conseguem pautar de maneira organizada no Congresso. Esse movimento começou ainda nos anos 2000, a partir da primeira eleição de Lula. 

A primeira delas foi a Frente Parlamentar Evangélica, fundada em 2003, em resposta a uma onda progressista latino-americana depois da eleição de vários presidentes de esquerda na região e da vitória eleitoral do PT. Mais tarde, outras frentes foram surgindo com diferentes temáticas, mas que dão respaldo às pautas conservadoras. Um exemplo é a Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida popularmente como Bancada da Bala.

A questão do aborto foi formalizada em um grupo de congressistas em 2023 com a criação Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida. A coordenadora: Chris Tonietto.

Os movimentos de mulheres afirmam que esses grupos articulam frentes locais para ganhar capilaridade no território. 

Os conservadores passaram a se organizar e construíram bases nos estados. Fizeram trabalho de base nas universidades, igrejas e por dentro de estruturas públicas, como o SUS, para combater o aborto legal. 

O resultado dessa articulação ganhou proporções nacionais em 2007. O grupo conseguiu denunciar uma psicóloga e três enfermeiras de uma clínica de planejamento familiar no Mato Grosso, acusadas de fazerem 25 abortos. A clínica pertencia à ex-médica Neide Mota Machado. Ela assumiu que fazia os abortos para proteger as mulheres. O processo foi arquivado após a morte dela, em novembro de 2009, mas aquele foi um momento de projeção nacional do tema e dos congressistas que tentam proibir o aborto em qualquer situação.

“O Congresso só foi piorando. Se pegarmos os anos 90, nós vinhamos num debate grande após a redemocratização. Nos anos 80 tínhamos projetos propondo a legalização do aborto no Brasil com o Eduardo Jorge, o Genoíno, que iam nas mesas fazer o debate do aborto. Nos anos 90 entrou a regulamentação do aborto legal. Em 89 teve a regulamentação do aborto legal no hospital Perola Bighton. Hoje o Congresso tem quadros importantes nesse debate, mas a extrema direita conseguiu crescer muito e se organizar. Hoje eles têm votos suficientes para aprovar qualquer coisa. Não dá pra saber o próximo passo deles”, disse Sonia Coelho. 

Defesa dos movimentos

Para enfrentar essa onda conservadora e a quantidade de projetos, os movimentos feministas e os congressistas progressistas buscam duas estratégias. Primeiro, dar visibilidade para os projetos prejudiciais aos direitos reprodutivos nas redes sociais e buscando fazer movimentos de rua para exercer pressão sobre o Legislativo.

A disputa passa a ser feita com outros setores da sociedade que não se posicionam ou desconhecem esses projetos. 

Outra forma de combater esse avanço conservador é articular com deputadas e senadoras que estão alinhadas com os movimentos feministas. Apresentar pesquisas, relatórios e munir de argumentos e informação a equipe dessas congressistas passa a ser um elemento importante para os grupos que defendem a ampliação do acesso ao aborto. 

Outra forma de publicizar os projetos que representam um risco aos direitos conquistados é dar nomes que chamam a atenção para os problemas que essas PECs e PLs representam. O PDL 03 hoje já começa a ser chamado de PDL da Pedofilia, para jogar luz sobre a proteção que esse texto acaba dando a quem promove violência sexual contra crianças e adolescentes. 

“Tentamos fazer com que esses projetos não cheguem a votação, para não divulgar o nome dos autores, porque eles fazem isso para ter o nome divulgado e ganhar voto em cima dessa questão. Então a gente consegue com que deputados barrem e impeça que ele chegue até o plenário. A gente tenta desqualificar esses projetos”, afirmou Isabel. 

A última ferramenta é pautar projetos que ampliem os direitos para responder as tentativas de avanço da extrema direita. O PL 820 de 2025 da deputada Erika Hilton (Psol-SP) busca conceder anistia às acusadas e condenadas por aborto. O texto ainda está na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) é outra que também pauta a questão na Câmara. Ela é autora do PL 998 de 2023, que propõe criar um tipo penal para o impedimento de realização de aborto legal.

O registro das mortes por aborto é difícil de ser compilado no Brasil justamente pela proibição ao acesso a métodos seguros. Mas alguns institutos fazem levantamentos que ajudam a embasar essa argumentação.

A Gênero e Número analisou mais de 1,7 milhão de internações registradas no Sistema de Informações Hospitalares (SIH-SUS) como gravidez que termina em aborto. Entre 2012 e 2022, 483 mulheres morreram por aborto em hospitais da rede pública de saúde do Brasil.

Em entrevista à Agência Brasil, a obstetra Ida Pérea Monteiro indica que a razão de morte materna entre as meninas de 10 a 14 anos de idade é de cerca de 50 casos a cada 100 nascidos vivos. Esse número cai para 26 na faixa etária dos 20 a 24 anos. De 2019 a 2023, 51 meninas morreram em consequência da gravidez, por causas como eclampsia, infecção generalizada e complicações de aborto feito clandestinamente.

A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez tem dois votos favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF). O segundo voto a favor veio do ministro Luís Roberto Barroso como último ato antes da aposentadoria, o primeiro voto foi de Rosa Weber. O julgamento está suspenso porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista.

Barroso vota pela descriminalização aborto até 12ª semana de gestação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou nesta sexta-feira (17) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Com o voto do ministro, o placar do julgamento está 2 votos a 0 pela descriminalização. 

O voto de Barroso sobre a questão é o último posicionamento do ministro no Supremo. A partir deste sábado (18), Barroso deixará a Corte após anunciar aposentadoria antecipada do cargo. 

O voto foi proferido no julgamento de uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana, principalmente de mulheres negras e pobres.

De acordo com a legislação brasileira, o aborto só é permitido no caso estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos.

Aborto deve ser tratado como questão de saúde pública

Segundo o ministro, ainterrupção da gestação deve ser tratada como uma “questão de saúde pública”, e não pelo direito penal. 

“A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa. Vale dizer: se o Estado deve ter o poder de mandar a polícia, o Ministério Público ou o juiz obrigar uma mulher a ter o filho que ela não quer ou não pode ter, por motivos que só ela deve decidir. E, se ela não concordar, mandá-la para o sistema prisional”, disse.

Barroso acrescentou ainda que a proibição do aborto penaliza mulheres pobres. 

“A criminalização penaliza, sobretudo, as meninas e mulheres pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados. As pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai, Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso”, disse. 

O ministro disse ainda que não é favorável ao aborto.

“O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas. Deixo isso bem claro para quem queira, em boa-fé, entender do que se trata verdadeiramente”, disse.

O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas.

Religião e descriminalização do aborto

Por fim, o ministro disse que respeita as tradições religiosas que não concordam com a interrupção da gravidez, mas questionou se as mulheres devem ser presas pela prática da conduta.

“A tradição judaico-cristã condena o aborto. Deve-se ter profundo respeito pelo sentimento religioso das pessoas. Mas será que a regra de ouro, subjacente a ambas as tradições – tratar o próximo como desejaria ser tratado –, é mais bem cumprida atirando ao cárcere a mulher que passe por esse drama?”, completou.

STF julga descriminalização do aborto desde 2023, entenda

O caso começou a ser julgado em setembro de 2023, quando a então ministra Rosa Weber apresentou voto favorável à interrupção da gravidez. Em seguida, Barroso pediu vista do processo.

Mais cedo, o ministro pediu a convocação de uma sessão virtual para votar sobre a questão.

A sessão começou às 20h, mas foi logo interrompida por um pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes, medida que suspendeu o julgamento.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram a cogitar a possibilidade de julgar, já no segundo semestre de 2024, uma ação que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Essa possibilidade — que, no momento, não é consensual — sinaliza uma mudança na direção do que vinha sendo costurado nos bastidores da Corte nos últimos meses e está relacionada ao projeto que ficou conhecido como “PL do estuprador”, que pretende dificultar o aborto nos casos já previstos em lei (estupro, risco de vida da gestante e fetos sem cérebro).

De maneira geral, havia uma avaliação comum entre os magistrados de que casos considerados “polêmicos” não deveriam mais ser pautados neste ano.

A mudança de direção começou a se manifestar de forma mais concreta nas últimas semanas, sobretudo após o presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, pautar o retorno do julgamento sobre a descriminalização do uso pessoal de maconha. Alguns colegas apelaram ao presidente para que o tema não fosse discutido agora, mas Barroso preferiu manter a discussão e o julgamento foi concluído na quarta-feira (26/6).

Em março, a coluna noticiou o movimento de ministros, assessores e interlocutores importantes da Corte no sentido de convencer o presidente Luís Roberto Barroso a deixar de lado, pelo menos até o fim do ano, julgamentos como esse do aborto. Vários fatores estavam sendo levados em consideração, entre eles, a circulação de muita desinformação sobre o assunto; e o cenário de impopularidade do Tribunal perante a opinião pública, junto ao ano eleitoral, que poderia “inflamar” setores da sociedade que reivindicam o fim do STF ou impeachment de ministros. À época, ministros ouvidos pela coluna relataram que Barroso concordou com os argumentos.

Decisões recentes

Agora, interlocutores mais próximos do gabinete da presidência do Supremo e outras fontes do Tribunal relataram à coluna que Barroso não é voz uníssona nessa mudança de rumo e apontaram decisões recentes de outros ministros, entre eles Alexandre de Moraes e Flávio Dino, como fortes indícios disso.

Recentemente, Moraes suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a assistolia fetal, um tipo de procedimento utilizado para induzir a interrupção da gravidez em casos que já são autorizados pela legislação brasileira. Na última sexta, Moraes também suspendeu processos movidos pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) contra médicos que vinham realizando assistolia conforme prevê a lei, e fixou um prazo para que o Conselho e a prefeitura justificassem o motivo de terem negado a realização desses procedimentos, descumprindo decisões judiciais. Entre os casos, estavam os de mulheres que engravidaram em decorrência de violência sexual.

Outra decisão vista nos bastidores da Corte como favorável à discussão do tema nos próximos meses foi a do ministro Flávio Dino, que incluiu na pauta do plenário virtual, na primeira semana de agosto, um recurso em que a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) pede a anulação do voto da ministra Rosa Weber. Antes de se aposentar, a ministra Rosa, que era a relatora da ação, votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Assessores próximos do presidente da Corte reforçam ainda que a discussão do PL do Estupro no Congresso Nacional preocupou ministros. O PL chegou a ter a urgência na tramitação aprovada na Câmara, mas a repercussão negativa e manifestações populares impediram que a proposta fosse levada à votação no plenário. Dias atrás, Barroso chegou a comentar publicamente a “confusão” que o debate provoca e, em tom de crítica a pontos que estavam previstos no projeto apresentado na Câmara, afirmou que “ser contra o aborto não significa prender mulher”.

No momento, a decisão de colocar ou não o processo em julgamento no plenário do Supremo cabe, exclusivamente, ao ministro Luís Roberto Barroso. Isso não só porque Barroso é o atual presidente da Corte, mas também porque o magistrado foi quem pediu vista (mais tempo para analisar) o processo.

Duas teses estão em discussão no STF: uma já mais avançada, que era relatada pela ministra aposentada Rosa Weber, na qual se decide a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação; e outra apresentada no ano passado, que pede que a punição de abortos praticados por terceiros seja equiparada ao crime de homicídio qualificado.

Atualmente, a legislação brasileira autoriza que o aborto seja realizado em caso de estupro, anencefalia (alteração na formação do cérebro do feto), ou se a gravidez representa risco de vida à mulher gestante.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou nesta terça-feira (18) que irá criar uma comissão para debater o PL do Estupro, projeto que equipara o aborto, após a 22ª semana de gestação, a homicídio. Segundo Lira, a comissão terá representantes de todos os partidos.

Lira anunciou ainda que a proposta será debatida no segundo semestre depois do recesso parlamentar.

“Reafirmar a importância do amplo debate: isso é fundamental para exaurir todas as discussões, para se chegar a um termo que crie, para todos, segurança jurídica, humana, moral e científica sobre qualquer projeto que possa a vir a ser debatido na Câmara”, disse.

“Nunca fugiremos a essa responsabilidade de fazer o debate e fazê-lo com exatidão e nunca faltar com espírito aberto e democrático para que a sociedade participe”, afirmou.

Críticas adiaram o PL do Estupro

O adiamento do debate ocorre após críticas ao teor do projeto — entre elas, por equiparar o aborto a homicídio e impor uma pena maior a mulher que faz o procedimento em comparação a de um estuprador — e pelos deputados federais terem aprovado regime de urgência para a proposta, o que significa votar diretamente no plenário sem passar por discussões nas comissões da Casa.

As críticas ao PL do Estupro também tomaram as ruas. Desde a semana passada, manifestações convocadas por coletivos feministas têm ocorrido nas principais cidades do Brasil para protestar contra o PL, que representa retrocessos importantes na legislação sobre o aborto legal.

Em entrevista à imprensa, acompanhado de líderes partidários e representantes de bancadas, Lira garantiu que o texto a ser aprovado na Câmara não terá retrocessos ou causará danos aos direitos das mulheres.

“Quero reafirmar que nada nesse projeto retroagirá nos direitos já garantidos e nada irá avançar para trazer qualquer dano às mulheres”, disse.

Pelo projeto, o aborto, depois de 22 semanas de gravidez, será considerado crime de homicídio em qualquer situação, mesmo em caso de estupro.

Atualmente, a legislação permite o procedimento nos casos em que a mulher foi vítima de estupro, a gestação traz risco para vida da mãe ou anencefalia do feto.

Penalização das vítimas

O Projeto de Lei 1904/24 equipara o aborto acima de 22 semanas de gestação ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.

O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto).

Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.

Na legislação atual, o aborto é punido com penas que variam de um a três anos de prisão, quando provocado pela gestante; de um a quatro anos, quando médico ou outra pessoa provoque um aborto com o consentimento da gestante; e de três a dez anos, para quem provocar o aborto sem o aval da mulher.

Se o projeto de lei for aprovado, a pena para as mulheres vítimas de estupro será maior do que a dos estupradores, já que a punição para o crime de estupro é de dez anos de prisão, e as mulheres que abortarem, conforme o projeto, podem ser condenadas a até 20 anos de prisão.

Na tarde de sábado (15), a Avenida Paulista; e domingo em Santos/SP, foram palcos de intenso protestos contra o Projeto de Lei (PL) 1.904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. Esta manifestação foi a segunda realizada nesta semana na capital paulista contra o projeto que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Protestos semelhantes ocorreram em outras cidades do país.

Chamado de PL da Gravidez Infantil, o projeto tem gerado grande controvérsia por atingir principalmente crianças vítimas de estupro. Dados de 2022 revelam que mais de 60% das vítimas de estupro no Brasil eram crianças, muitas vezes violentadas dentro de suas próprias casas por familiares.

As manifestações têm gerado pressão suficiente para potencialmente alterar os rumos da tramitação do PL no Congresso Nacional. Em resposta à pressão popular, Arthur Lira declarou que o texto não deve entrar na pauta em curto prazo e mencionou a intenção de escolher uma mulher para relatar o projeto.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também se manifestou sobre o assunto, afirmando que “uma matéria dessa natureza jamais iria direto ao plenário do Senado” sem passar pelas comissões apropriadas e sem ouvir as senadoras, legítimas representantes das mulheres brasileiras. Esta declaração foi feita após uma onda de protestos em todo o Brasil na última quinta-feira (13) contra o PL 1.904/2024.

A legislação atual no Brasil permite o aborto em casos de estupro, risco de vida para a mãe, e em situações de bebês anencefálicos, sem estabelecer um tempo máximo de gestação. Contudo, o novo projeto de lei pretende fixar em 22 semanas o prazo máximo para abortos legais e aumentar de 10 para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.

As manifestantes argumentam que, se aprovado, o PL afetará principalmente crianças vítimas de estupro, cujos abusos e gestações muitas vezes são descobertos tardiamente, resultando na busca tardia por serviços de aborto legal. Em 2022, o Fórum de Segurança Pública registrou 74.930 casos de estupro no Brasil, com 61,4% das vítimas sendo crianças de até 13 anos.

A manifestação na Avenida Paulista também contou com a participação de muitos homens, destacando a preocupação geral com as implicações do projeto. A OAB-SP emitiu uma nota, afirmando que o projeto “impõe uma barreira significativa para meninas e mulheres estupradas, muitas vezes obrigando-as a levar a gravidez a termo, o que pode ser considerado tratamento cruel e degradante.” A entidade destacou que a criminalização severa do aborto não reduz sua ocorrência, mas empurra mulheres, principalmente as mais pobres, para procedimentos clandestinos inseguros.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a Cúpula do G7 na Itália, também se manifestou contra o projeto, defendendo que o aborto deve ser tratado como uma questão de saúde pública e criticando a proposta de aumentar a pena para mulheres que realizam o aborto legal.

Historicamente, projetos de lei que atentam contra os direitos reprodutivos das mulheres já foram retirados de pauta devido à pressão social, como o PL 5069/2013. Atualmente, além do PL 1.904/24, outro projeto polêmico é o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), que busca transformar o aborto em crime hediondo sob quaisquer circunstâncias.

O futuro do PL 1.904/24 permanece incerto, mas a mobilização popular continua forte, sinalizando uma resistência firme contra a tentativa de restringir os direitos reprodutivos das mulheres no Brasil.

Em Santos

Fabiano Couto

A Frente pela Legalização do Aborto da Baixada Santista e demais movimentos feministas da Região se reuniram em manifesto no ato “Criança Não É Mãe” domingo (16), às 14h, na Praça das Bandeiras, na orla de Santos. Depois do ato, os manifestantes seguiram em caminhada pela praia até a Igreja do Embaré onde encerraram.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou rapidamente nesta quarta-feira (12) requerimento de urgência para um projeto que trata do aborto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não especificou o número do requerimento em votação e, após anunciar sua aprovação, houve confusão entre os parlamentares sobre o assunto votado.

A urgência foi aprovada de forma simbólica, sem contagem de votos, com oposição do PSOL, PC do B e PT.

Essa urgência agiliza a tramitação do projeto, permitindo que ele vá diretamente para o plenário, sem passar pelas comissões temáticas. A análise do mérito do texto ficará para a próxima semana, de acordo com um parlamentar envolvido nas negociações.

O projeto propõe alterações no Código Penal, equiparando o aborto após 22 semanas de gestação às penas previstas para homicídio simples. Além disso, estipula que o aborto não será permitido em casos de viabilidade fetal, mesmo quando resultantes de estupro.

Ou seja: mulheres que forem vítimas de estupro e interrompam a gravidez nesse período poderão ser presas, recebendo pena de até 20 anos de detenção. Punição menor que a do estuprador, cuja pena máxima é de 10 anos.

Atualmente, no Brasil, o aborto é permitido em três situações: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal.

O projeto de lei é de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ. Segundo o texto, o aborto será igualado ao artigo 121 do Código Penal, de homicídio simples, que estabelece pena de prisão de seis a 20 anos. Enquanto que o crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal, tem como pena mínima seis anos e máxima que pode chegar a apenas 10 anos, quando a vítima é adulta. Mesmo no caso de vítimas menores de idade, a pena, apesar de subir para oito anos a mínima, chega a no máximo 12 anos.

No caso do estupro de vulnerável, quando a vítima tem menos de 14 anos ou é incapaz de oferecer resistência, a pena mínima é de oito anos de reclusão e o tempo máximo passa para 15 anos. Somente quando o crime é praticado contra vulnerável e resulta em lesão corporal grave que a pena pode chegar a 20 anos, como está sendo prevista pelo PL do parlamentar bolsonarista. Uma reportagem do portal g1 mostra que, caso o projeto seja aprovado, uma mulher adulta vítima de estupro que interrompa a gestação após a 22ª semana, pode ser condenada a 20 anos de prisão, enquanto seu estuprador pode ficar seis anos preso.

PL equipara aborto a homicídio

Além da discrepância, o Projeto de Lei 1904/2024 altera uma garantia já conquistada. Isso porque atualmente, o Código Penal garante às brasileiras o direito de interromper a gestação em caso de estupro e risco à vida. E em 2012, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a permissão para casos de anencefalia fetal. Em todos os casos não há limite de tempo para interromper voluntariamente a gestação.

O texto bolsonarista, porém, estabelece que o aborto seja equiparado ao homicídio tanto quando a pessoa provocar aborto em si mesma ou consentir que um terceiro provoque; quanto nos casos em que o aborto for provocado por outra pessoa com ou sem seu consentimento. No primeiro caso a pena de prisão pode passar de um a três para seis a 20 anos. Já no seu segundo, o PL altera a detenção de um a quatro anos para seis a 20 anos. A mesma pena fixada para quem realizar aborto sem consentimentos, hoje fixada de três a 10 anos.

‘PL da Gravidez infantil’: reação

“No Brasil, a gente tem dados alarmantes de estupros de meninas nessa faixa etária, e que é uma população que tem uma maior dificuldade para identificar a gestação ou até mesmo comunicar sobre ela à sua cuidadora, ao seu cuidador, porque dentro das famílias que ocorrem os principais casos de estupro”, explicou a assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, Clara Wardi.

Em nota, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que não é por acaso que o projeto tem sido chamado de “PL da Gravidez infantil”. A titular da pasta destaca dados do Sistema Único de Saúde (SUS) que indicam que, em média, 38 meninas de até 14 anos se tornam mães a cada dia no Brasil. “(Isso) mostra o desafio que é para uma menina acessar o direito ao aborto legal no país”. Esse cenário se agrava ainda com o PL do deputado bolsonarista. “Visto que o país vive uma epidemia de abuso sexual infantil”, ressaltou.

“Não podemos revitimizar mais uma vez meninas e mulheres vítimas de um dos crimes mais cruéis contra as mulheres, que é o estupro, impondo ainda mais barreiras ao acesso ao aborto legal, como propõe o PL 1.904/2024. (…) Criança não é para ser mãe, é para ter infância, é para ser criança, estar na escola”, acrescentou a ministra.

Uma funcionária de uma agência do Itaú em Palmas (TO) teve um aborto espontâneo no local e só foi liberada para ir ao hospital três horas depois. Mesmo ensanguentada, a bancária não pôde sair da agência até fechar a tesouraria, guardando nesse período o feto em um saco plástico.

Segundo relatos dos colegas, no outro dia, após ir ao médico, a funcionária voltou à agência para transferir a tesouraria para outro bancário, e teve seu direito legal de 30 dias de afastamento reduzido para apenas quatro.

O Ministério Público do Trabalho em Palmas pede na Justiça Trabalhista a condenação do Itaú por prática de assédio moral organizacional no estado do Tocantins. A multa pretendida é de R$ 20 milhões por dano moral coletivo.

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A investigação promovida pelo MPT-TO foi conduzida pela procuradora Mayla Mey Friedriszik Octaviano Alberti, que buscou, diversas vezes, a manifestação do banco para defesa. No entanto, o Itaú não respondeu durante todo o procedimento, sem apresentar os documentos solicitados, nem responder notificações enviadas. Para a procuradora Mayla Alberti, “os depoimentos colhidos são uníssonos e demonstram que a ré sobrecarrega seus funcionários com acúmulo de funções e carga excessiva de trabalho, muitas vezes não computando a integralidade das horas suplementares laboradas, contribuindo para um flagrante prejuízo à saúde física e mental dos obreiros”.

Entre as obrigações pretendidas na Ação Civil Pública (ACP), destacam-se o estabelecimento de metas compatíveis com a atividade laboral, a pausa remunerada para descanso, o pagamento de horas extras com correta anotação, o não acúmulo de funções e não perseguir bancários que prestaram depoimentos no inquérito civil.

A denúncia da situação foi feita pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Tocantins (Sintec-TO). Além deste caso, foram vários os relatos da pressão excessiva exercida pelo banco, que por vezes impossibilitava o almoço dos funcionários ou os faziam ficar muito além do expediente, sem anotar as horas extras trabalhadas. Segundo depoimentos, o número reduzido de bancários resulta no acúmulo de funções como as de gerente operacional e de caixa.

Nesse ambiente insalubre, empregados sofreram doenças organizacionais, como estresse, tendinite e lesão por esforço repetitivo, sendo alguns demitidos em razão dos problemas de saúde. A procuradora Mayla Alberti ressalta que “essa desastrosa gestão laboral” já ocasionou a perda de uma vida (nascituro), além de ameaçar outras, “geradas em condições adversas decorrentes de pressão e estresse laboral”.

Fonte: Com informações do Ministério Público do Trabalho – TO
Escrito por: SEEB SP